09. Aula Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (Direito Penal)

[Aplausos] [Música] fala me galera muito bom dia boa tarde boa noite excelente madrugada para você seja bem-vindo bem-vinda ao Tec concursos eu sou Levi moscovitz aul long de hoje pessoal vamos trabalhar com os crimes contra a propriedade imaterial que Abarca os crimes contra a propriedade intelectual Vamos trabalhar com o conteúdo dos artigos 144 184 perdão gente a 180 lembrando você que o 1885 é um crime já revogado em que basicamente nós iremos trabalhar com delito de violação do direito autoral Então pessoal trata-se de um crime que é cobrado bastante em carreiras policiais principalmente em cargos

para delegado de polícia então em que Pese ser algo que a gente muitas vezes deixa de lado na hora do estudo existe sim um certo nível de cobrança em certames e avaliações públicas e a gente precisa estar esperto belezinha lembre-se sempre que se você tiver alguma dúvida vai lá no meu Instagram @ levim muscovites tira sua dúvida manda sua questão manda sua sugestão sua crítica a gente tá aqui para caminhar com você até o seu sucesso combinado me diz uma coisa como é que você tá Você tá bem eu tô sempre ótimo que eu tô

com você então já separa seu caderno separa sua caneta separa sua água e vamos trabalhar com os crimes contra a propriedade intelectual vamos nessa pessoal o crime da onda aqui que a gente basicamente vai trabalhar é o crime de violação de direito autoral lá do artigo 184 do Código Penal trata-se de um crime que no dia a dia brincando com as demais pessoas a gente sempre fala né Principalmente quando estamos diante de ah trabalhos escolares trabalhos da faculdade né a gente fala velho pelo amor de deus eu posso até lhe emprestar para você extrair algumas

ideias mas não Copie não velho Me ajude essa coisa de copiar nada mais é do que o ato de plagiar o plágio nada mais é do que apresentar uma ideia que não é sua como se fosse sua e sim pessoal o plágio de trabalho acadêmicos configura também o crime do artigo 184 do Código Penal Você concorda comigo que você pode plagiar a uma pintura de alguém pode você pode plagiar um livro de alguém pode você pode plagiar um programa de computador que alguém inventou um aplicativo né que alguém inventou pode é por isso que muitas

vezes pessoal exige-se não é existe não mas recomenda-se o registro no INPI é exatamente para demonstrar que aquela ideia original é uma ideia sua e todo e qualquer pessoa que quiser reproduzir aquela sua ideia sem sua autorização estará incorrendo no crime do artigo 84 do Código Penal então a ideia da violação do direito autoral é exatamente essa beleza isso porque quando você lê o capt do artigo você não tem ideia mais ou menos do que é Observe artigo 84 do Código Penal violar direitos de autor e os que lhe são conexos então direitos de autor

é basicamente você violar L você acabar ah corrompendo algo que não é seu e apresentar como se fosse seu tá E os que eles são conexos pessoal aqui nós temos basicamente duas vertentes por exemplo direito de herdeiros né em estar lucrando com aquilo que foi criado ah por aquela pessoa falecida ou ainda um direito de exclusividade de uma determinada gráfica ou gravadora é em reproduzir aquela obra né São só exemplos que eu te dou para que você enxergue a prática desse crime que é muito mas muito comum muito comum pessoal a diferença é que como

ele não mexe com coisa da gente né tipo celular a gente não sente falta muitas vez a gente não sente falta mas velho lembre-se que isso aqui é ganha pão de muita mais muita gente tá trata--se pessoal de lei penal em branco lembre-se que lei penal em branco é aquela em que o intérprete precisa se fazer valer de complementos que estão previstos em outras legislações aqui a gente vai fazer referência à lei 9609 vi a lei 9610 tá de 98 ambas tratando acerca da temática direitos autorais combinado lembre-se que essas duas tem tão somente o

viés Cível enquanto que aqui é que nós falaremos sobre viés criminal então a pena de Detenção já sabe pena de Detenção não admite regimo Inicial fechado de cumprimento de pena pena semiaberto ou aberto de 3S meses a 1 ano ou multa de modo que como o máximo de pena é de um ano e portanto não ultrapassa 2 anos a competência é do juizado especial criminal fazendo o juiz o indivíduo submetido a esse procedimento as chamadas medidas despenalizadoras previstas no artigo 74 e 76 da Lei 999 de 95 aquilo que a gente chama de composição civil

de danos e transação penal belezinha tranquilinho você já entendeu como é que funciona o Crime A ideia é essa né então vamos compreender agora os tópicos doutrinários que podem ser cobrados em sua avaliação vamos lá sujeito ativo Levi quem é que pode praticar o crime de violação de direito autoral qualquer pessoa gente qualquer pessoa por porque a lei não faz qualquer tipo de ex ência de qualidade ou condição específica do agente ora você aí exatamente aí nesse momento preste atenção nesse momento aí onde você está no seu computador no seu notebook no seu celular etc

nesse momento que você está aí você pode parar agora e pegar qualquer coisa ao seu redor que não é seu e divulgar como se fosse concorda comigo concordo pronto dentro dessa lógica você estaria ali praticando crime de violação de direito autoral acabou é simples assim então qualquer pessoa pode praticar esse crime não se exigindo uma qualidade específica do agente sujeito passivo pergunto quem é a vítima do crime Pô velho proprietário da obra né o dono da obra quando eu me refiro a obra quero saber se é uma se é uma obra literária uma obra artística

uma obra tecnológica é uma obra tá então aquela pessoa que é o proprietário da obra ou eventualmente eventualmente eh Sem dúvida os seus herdeiros também podem figurar como vítimas deste Delito tá objeto jurídico pergunta Levi qual é qual é o o o o bem jurídico atingido lembre-se neste caso é a propriedade intelectual gente propriedade intelectual tá e o objeto material é a que ou que recai a conduta então lembre que o objeto material é exatamente a obra que é violada lembrando você que pode ser um livro pode ser uma música pode ser uma uma letra

de música Pode ser um arranjo pode ser pô gente tanta coisa de computador pode ser uma uma pintura achar um livro né um um um um módulo n é de de de de um curso por exemplo por tanta coisa que pode ser né pessoal Pois é e aí você deve estar pensando Levi me diz uma coisa xoc copiar configura esse delito o balançar a cabeça aqui até amanhã de manhã que configura tá vamos lá gente elemento objetivo e subjetivo bom elemento objetivo já sabe violar nada mais é do que corromper né corromper direitos de autor

é você se valer de uma ideia que não é sua valer-se de uma obra que não é sua e de modo ou outro a ter uma vantagem para si ou ainda Para uma terceira pessoa tá lembrando que os direitos são os conexos são aqueles que são vinculados aos herdeiros né em caso de falecimento ou ainda decorrente de alguma acordo comercial que tenha sido feito como por exemplo exclusividade na na na reprodução etc tá elemento subjetivo eu quero saber Levi dolo culpa aqui dolo pessoal dolo e você vai perceber que em algumas condutas ainda se exige

o dolo específico por qu porque em algumas condutas que vamos estudar aqui você vai perceber que exige-se o intuito econômico naquilo né com objetivo de obter lucro com a violação do direito autoral dos outros infelizmente isso é muito comum tá vamos lá galera classificação doutrinária trata-se um crime comum porque Levi porque qualquer pessoa pode ah efetivamente praticá-lo trata-se de um crime formal perdão independendo da ocorrência do resultado naturalístico para FS de sua consumação portanto não quero saber se o cara ganhou ou não ganhou dinheiro com isso a partir do momento em que ele viola o

direito de autor meu amigo já é o suficiente para configurar o crime de violação direito autoral tá trata-se de um crime de forma livre Por que Levi porque a lei não impõe uma forma dele ser praticado ele pode ser praticado de qualquer maneira tá lembrando que ao contrário do crime de forma livre o crime de o crime de forma vinculada que nos diz uma maneira exata dele ser praticado trata-se de um crime comissivo porque lev porque o agente precisa sair da sua inércia Para os fins de praticar não exigindo omissão nesse caso trata de um

crime instantâneo via de regra por quê Porque a gente vai perceber pessoal o seguinte desculpa gente o crime instantâneo é aquele crime em que uma vez praticado uma vez ocorrida a consumação seus efeitos param de surtir é diferente do crime permanente como eu já te falei aqui tem algumas oportunidades é o crime que a consumação e seus efeitos se prolonga no tempo a regra é que de fato o crime seja instantâneo né uma vez praticado uma vez violado aqui não se fala mais em efeitos beleza só que existem algumas condutas pessoal como por exemplo ah

ter em depósito expor a venda né material das outras pessoas que configuram crimes de forma permanente portanto a regra que seja um crime instantâneo mas existem modalidades também de formas permanentes de praticar esse delito como por exemplo expor a venda ou ainda tem em depósito combinado anote que isso cai em prova tá unisubjetivo lembre-se unisubjetivo um único sujeito portanto não se exige um concurso de pessoas para fims de praticar O Delito exigindo-se tão somente uma única pessoa para tal e plu subsistente lembre plu subsistente vários atos pluralidade de Atos admite-se o fracionamento do Inter crimes

e isso significa dizer que admite o quê pessoal admite tentativa trata-se um crime que admite tentativa belezinha tranquilinho e aqui pessoal eu quero trazer duas súmulas Ah que representam muito bem o estudo sobre a matéria tá E essas súmulas caem em prova então toma nota aqui comigo vamos nessa primeira súmula súmula 574 do STJ para configuração do delito de violação direito autoral e a comprovação de sua materialidade o que que é materialidade Levi materialidade nada mais é do que a prova da existência do crime é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido dos

aspectos externos do material e a desnecessária identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que o representem Aqui nós temos duas informações a primeira a perícia pessoal ela não precisa abarcar Todo o material apreendido se feita por amostragem fic demonstrada a violação de direito autoral crime configurado e a segundo não é necessário que você identifique quem é o titular direito uma vez ali demonstrado que se trata de uma obra que não é pertencente à aquela pessoa que reproduz ou que ainda vende é o suficiente Para os fins de configurar o delito portanto lembre-se basta

uma perícia realizada por amostragem e é desnecessária a identificação dos titulares desses direitos combinado primeira informação súmula 574 do STJ desculpem gente segundo súmula 20502 do STJ presentee a materialidade e autoria a figura-se típica ou seja criminosa em relação ao Crime previsto no artigo 84 parágrafo 2º do Código Penal a conduta de expor a venda CDs e DVDs piratas pronto pessoal A bem da verdade eu não conheço uma única pessoa que em alguma ocasião da sua vida não tenha adquirido algum CD ou DVD pirata infelizmente se tornou uma cultura muito mas muito desarrazoada e dentro

dessa l de raciocínio a gente tem que pensar assim porque é o trabalho das pessoas né velho trabalho das pessoas produzir aquilo e aí dentro dessa lógica Algumas pessoas dizem o seguinte ah Levi pera aí você já ouviu falar do princípio da adequa ação social aquele princípio trazido ah pela doutrina estrangeira que tem por objetivo nos dizer que será atípica ou seja não será criminosa a conduta que já está enraizada na cultura não é já já já representa um costume social meu amigo uma coisa não tem nada a ver com a outra né a gente

também não pode querer desprezar os artistas os proprietários de obra não pode deixar para lá assim né tanto é que CD e DVD hoje em dia nem se fala mais o que que a gente tem bastante hoje em dia a gente tem bastante né os serviços de streaming em que existe ali a possibilidade muito mais real não é de o artista receber por aquela obra que ele fez tá então essas duas súmulas aqui pessoal cai em prova e todas as vezes que você falar em CD e DVD pirata lembre-se não se aplica ao princípio da

adequação social acabou o fato é criminoso e ponto belezinha pessoal tranquilinho lembre-se sempre que se você ficou com alguma dúvida até aqui vai lá no meu Instagram @ levos covites e conversa com comigo combinado gente tranquilinho vamos lá vamos seguir trabalh com as formas qualificadas tá pessoal são três parágrafos que trarão pra gente formas qualificadas lembrando a você que a forma qualificada é aquela que trará para nós uma conduta mais grave e uma pena maior Não teremos um aumento de pena ou seja não teremos uma fração para crescer a pena que já falamos aqui nós

teremos uma pena nova e mais grave combinado vamos lá primeira hipótese se a violação consistir em reprodução Total ou parcial com intuito de lucro direto indireto ou seja aqui nós temos galera o dólar específico tá ele vai fazer aquilo ali com objetivo de ganhar dinheiro por qualquer meio ao processo de obra intelectual interpretação execução ou fonograma olha aqui sem autorização expressa do autor do artista intérprete ou executante do Produtor ou conforme o caso de quem usa é presente pena de reclusão de 2 a 4 anos o que que você precisa levar em consideração forma simples

do crime é basicamente você violar você não vai ter intuito de lucro Mas você de algum modo velho vai se apresentar sendo proprietário de uma ideia que não é sua certo ponto ok valendo e nesse caso nós vamos ter algo um pouco mais complexo porque na realidade Observe você que nós temos um indivíduo que tem intuito de lucro direto ou indireto infelizmente durante algum tempo pessoal eh foi muito comum nós termos principalmente em universidades determinadas pessoas que cheram copiavam livros e vendiam mais baratos somente aqueles livros mais procurados né No No fim dos semestres pro

pessoal estudar e tals a gente não pode né normalizar isso gente a verdade que a gente não pode normalizar ainda ainda mais que tem Lito de lucro porque você vai pegar um livro e vai vai vai vai xerocopiados Pô Ach custa dos outros não dá tá pessoal primeira forma qualificada é exatamente isso Lembrando que se houver autorização ó OK agora se não houver autorização vai haver prática delitiva beleza reclusão de 2 a 4 anos pena muito mais grave considerando a forma simples do crime Lembrando que como a pena de 4 anos já não estará mais

sobre a eg do juizado especial criminal combinado parágrafo primeiro tá aí no quadro para você parágrafo segundo na mesma pena do parágrafo primeiro ou seja 2 a 4 anos incorre quem com intuito de lucro direto indireto mais uma vez com intuito de ganhar dinheiro distribui vende expõe a venda luga introduz no país adquire oculta tem depósito original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor pronto aqui esse primeira a primeira coisa que quer dizer para nós aqui é o qu é o seguinte ó meu amigo lembra daquele cara que

fez a reprodução indevida Pronto ele coloca na casa de alguém se você tem em depósito Aquela aquele material que você sabe que é resultado da violação de direito autoral e você também tem o seu intuito de lucro você tá sujeito a mesmo a pena João José João tem uma banca João vem de lá meu amigo leva na na na na Pr xer copiar bota o material todo na casa de José pô José a gente vai dividir o valor Beleza beleza pronto aí configurado tá Ah ou ainda auga original ou cópia de obra intelectual expressa autorização

dos titulares direitos ou quem os apresente aqui ainda é pior porque você entre aspas a emprestar Para uma terceira pessoa para ganhar dinheiro com isso tá então galera o parágrafo sego e o parágrafo primeiro estão sujeitos a pena de reclusão de 2 a 4 anos que é uma pena muito maior e você vai observar que o parágrafo primeiro e parágrafo segundo juntos vão estar ali concatenando muitas condutas e o parágrafo terceiro é o seguinte pessoal se se a violação consistir no oferecimento ao público mediante fibra ótica satélite ondas ou qualquer outro sistema que permita ao

usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda com intuito de lucro direto ou indireto conforme o autor conforme o caso do autor do artista do executante do Produtor ou de quem os represente é basicamente o seguinte ó pessoal Digamos que o sujeito tenha produzido uma música ISO aqui foi feito no ano 2003 tá Salv engano 2003 já se falava isso jeo faz uma música E aí velho ele diz o seguinte rapaz veja só Eh ó isso aqui ó pronto pronto pronto pronto

não sei se todos vocês vão se lembrar Mas vocês se lembram que no filme ah Tropa de Elite o primeiro filme nós tivemos um vazamento inicial do filme vocês se lembram disso e que depois os produtores eles fizeram uma versão estendida exatamente com mais cenas com mais diálogos com objetivo de de incluídas pro cinema vocês se lembram disso é isso aqui ó é exatamente isso daqui ó velho ficou pronto toma aí ó e a galera Ó pulverizou pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa tá então Observe você o filme Tropa de alite

Salve engano em 2007 tá pessoal foi foi publicado em 2007 então assim pessoal ó três formas qualificadas que basicamente elas terão a mesma pena combinado conseguiu entender direitinho Observe que são coisas do nosso dia dia que a gente não vai ter muita dor de cabeça e a gente vai conseguir resolver questão com essa temática tá exclusão tipicidade que tá no parágrafo quarto tá o disposto nos parágrafos primeiro segundo e terceiro não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ao aos que eles são conexos em conformidade com a lei 9610

98 que eu te falei nem a cópia de obra intelectual ou fonograma em um só exemplar para uso privado do copista sem intenção de de lucro direto o que que ele tá dizendo aqui meu amigo ó existem determinadas exceções que são impostas e limitações que são impostas pela lei 9610 de 98 que traz os aspectos síveis que aqui nesse momento você não deve se prender já que o aspecto é penal tá E aí nesses casos não haverá crime mas o que você precisa se prender é o seguinte ó nem a cópia em um só exemplar

sem intuito de lucro direto ou indireto pronto para uso privado do copista pronto tá aí nesses casos não haverá a configuração dos crimes previstos nos parágrafos sego e ter belezinha pessoal tranquilinho tá tudo joia tá tudo beleza pronto o que que a gente precisa falar ainda aqui das modalidades de ação penal porque isso cai em prova pessoal tá as modalidades de ação penal que são trazidas no artigo 86 do Código Penal que que vai se dizer os crimes se procederão mediante quea nos crimes previstos no artigo 184 no Cap do artigo 184 portanto estamos falando

aqui de ação penal privada ou seja tem aula sobre ação penal aqui no tec já sabe que o ofendido né o proprietário do direito autoral ou ainda os seus herdeiros quem elhe represente terá aí o prazo de 6 meses decadenciais contados a partir da data em que se descobre seu autor do fato tá então primeira hipótese na forma do capte aquela primeira a forma simples ação penal privada dois ação penal pública incondicionada nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 184 Ok ação penal pública incondicionada é aquela que depende de manifestação de vontade da vítima terceiro

ação penal pública incondicionada nos crimes cometidos em desfavor de entidade direito público autarquia empresa pública sociedade de economia Mística ou ou Fundação instituída pelo poder público Então galera ser é cometido contra administração pública faz sentido na velho cometido contra o estado ação penal de natureza pública e incondicionada agora quero chamar atenção aqui ó ação pública ação penal pública condicionada a representação nos crimes previstos do parágrafo Tero do artigo 84 a para ficar fácil para você ó vou até voltar ó ó aqui é ação penal pública incondicionada não vou até trocar de cur que aí já

vai ficar bala para você na hora que você tiver estudando ó pagar essa bagaça aqui me perdoem pessoal eu vou trocar de cor tá ó parágrafo primeiro ação penal pública o que incondicionada parágrafo sego mesma coisa ação penal pública incondicionada e o parágrafo terceiro é incondicionada Levi não ó ação penal pública condicionada a representação do ofendido Coloca aí nas suas anotações para você não se perder belezinha Pessoal tranquilinho lembrando que aqui ó vou passar para cá porque eu vou voltar crime de ação penal privada pronto a a gente cons entender tá galera então Observe só

que aqui nós encerramos a teoria vinculada aos crimes contra a propriedade intelectual como ele disse o crime do Artigo 85 ele foi revogado né de modo que ah agora nós vamos resolver algumas questões aquelas questõe zinhas de fixação que você já sabe que são extremamente importantes vamos lá galera já sabe vou colocar a questão no quadro você vai dar um pause e a gente vai resolver depois junto Valeu Vai lá dá o seu pause resolve a questão e volta com vai resolvido galera vamos nessa questão cebrasp Polícia Civil de Alagoas delegado de polícia do ano

de 2023 no que concerne a violência doméstica e familiar contra a mulher aos crimes contra a pessoa com deficiência e contra pessoa idosa e a proteção intelectual programa de computação j o item a seguir com base na legislação específica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Bora lá a pessoa que reproduzir programa de computador e ainda que em parte para fins de comércio ou seja com intuito de lucro mesmo com a autorização do autor cometerá crime contra propriedade intelectual Isso tá errado pessoal por quê Porque Nós aprendemos que se houver autorização do autor meu amigo

o fato será atípico tá agora sem autorização Aí sim que o fato será criminoso por isso assertiva apresentava para nós está errada beleza vamos seguir vai lá pessoal pessoal mais uma resolve vai belezinha tranquilinho vamos nessa cebraspe Polícia Civil de Rondônia delegado de polícia do ano de 2022 em relação aos crimes contra a propriedade intelectual assinale a opção correta a h crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advem de ação penal privada ou pública condicionada a representação não havendo previsão de ação penal pública incondicionada para processo e julg desses crimes tá errado pessoal aqueles previstos

nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 84 do Código Penal nós vimos que se processam mediante ação penal pública incondicionada e ainda quando a obra for de propriedade da administração pública também se procederá por isso acertiva errada B para a configuração do delito de violação direito autoral é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representa errado vimos no começo da nossa aula tá tá a súmula do STJ aqui nos diz que independe da completa identificação dos titulares dos direitos para fins de a ocorrência do fato delituoso se o crime

de violação direito autoral é delito Permanente em todas as formas de execução em virtude do bem jurídico tá lado errado foi o que ele disse a regra que seja um crime instantâneo mas em algumas hipóteses como tem depósito como Expor a venda São crimes permanentes D diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima considera-se atípica a conduta de vender dispor a venda CDs e DVDs piratas errado a atípica não ela é típica nos termos da súmula 502 do STJ e o nosso gabarito é esse daqui pessoal o dolo direto ou eventual é elemento

subjetivo da violação de direito autoral não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime belezinha tranquilinho vamos pra última vai lá pessoal joga duro feito vamos nessa banca cebraspe Polícia Civil do Maranhão Delegado de Polícia 2018 assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a propriedade imaterial letra a a violação de direito autoral qualificada se configura com dolo genérico errado ao contrário violação de direito autoral qualificada se configura com dolo específico de obter o quê lucro b o plaggio de obras literárias científicas ou artísticas é redito por lei própria não sendo abrangido

pelo tipo Penal de violação direito autoral nas suas formas simples ou qualificadas errado por quê Porque a Lei 9609 de 98 9610 de 98 falam dos aspectos cíveis não criminal os aspectos criminais eles são abordados no código penal C A materialidade do crime de violação Direito autoral pode ser provada mediante perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material aprendido gabarito súmula do STJ que vimos inclusive no começo dessa aula letra D absorção do réu no crime de violação de direito autoral é possível com base na teoria da adequação social e no princípio da significância

lembra que eu falei desse desse desses dois princípios aqui ó esquece não são aplicáveis ao delito em questão tá e letra e violação de direitos autorais e crime processado mediante ação penal pública condicionada da representação quando cometida na forma simples errado porque quando cometida na forma simples o crime é de ação penal privada beleza pessoal então encerramos aqui a nossa aula sobre crimes contra propriedade imaterial e portanto intelectual tá já terminou essa aula aqui vai logo lá pro que resolve aquela bateria de questões para já ficar esperto tá bom gente agradecer mais uma vez a

sua presença aqui comigo deixar um beijo no seu coração fique com Deus e até uma [Aplausos] [Música] próxima