Aula 5 - O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO DO MPT

bom pessoal eh Boa tarde para todas e todos vamos ter o nosso bate-papo de hoje como das demais vezes pessoal fiquem à vontade para abrir o microfone falar se preferir bota no chat a pergunta a ideia é ser um bate-papo sobre o tema Tá bom então vamos lá hoje quero falar um pouco com vocês sobre o tque o tal termo de ajustamento de Conduta ou como Alguns chamam termo de compromisso de ajustamento de Conduta primeira coisa que vale a pena citar sobre o tac se eu pegar o artigo 129 da Constituição da República lá estão as atribuições institucionais do Ministério Público logo também do Ministério Público do trabalho e lá não está o taque então previsão constitucional o ter muder ajustamento de Conduta não tem não tem agora quando vocês leem o 129 da constituição tem o último inciso que é a chamada cláusula de encerramento quando você deixa um final com uma abertura para algo mais nascer querem ver só lendo lá o 129 inciso 9 que se fala lá que o ministério público poderá ter outras atribuições compatíveis com sua finalidade gente o ministério público não pode dar parecer paraa administração pública não pode dar consultoria jurídica para órgão público não pode advogar para órgão público Ministério Público é um defensor da sociedade então o que que o artigo 129 inciso 9 tá dizendo olha fora os papéis constitucionais que estão aqui no 129 o inquérito civil tá lá a ação civil pública tá lá fora os papéis constitucionais que estão lá no 129 a lei pode criar outros papéis outros instrumentos incompatíveis com essa ideia de defensor da sociedade não defensor do Estado então notem o que aconteceu veio a lei 7347/85 a lei da ação civil pública é uma lei anterior à constituição mas posteriormente à Constituição de 88 A lei 7347 foi modificada o artigo 5º dessa lei gente sempre tratou de quem pode propor a ação civil pública ministério público pode sensoria pode União estados municípios podem autarquias podem associações podem agora anem o que passou a constar no artigo 5º parágrafo 6to da Lei 7347/85 passou a constar que os entes públicos que podem mover a ação civil pública podem também firmar termo de compromisso de ajustamento de Conduta gente peguem lá o artigo 5º da lei da ação civil pública artigo 5to da lei da ação civil pública a lei ordinária Federal 7347/85 lá se fala quem lá se fala no artigo 5º quem pode mover a ação civil pública ministério público pode defensoria pode União estados municípios podem autarquias podem e esses tem legitimidade para a pública e são entes públicos logo podem tomar termo de compromisso outros podem também mover a ação civil pública tá lá no artigo 5º empresa pública economia mista uma associação privada mas aí podem mover a ação civil pública mas não tomar termo de compromisso a legitimidade para Juiz ação civil pública mais Ampla do que a competência para firmar termo de compromisso então cuidado com isso mas enfim fato é que para nós interessa mais o tque que nós mpt assinamos e a ideia do tque gente qual é a uma coisa o taac tá como acabei de falar o artigo 5º parágrafo 6to da lei da ação civil pública lei ordinária Federal 7347/85 mas também tá no artigo 876 da CNT também tá lá como tá aqui nosso do mpt e se descumprir do taque a execução é na J trabalho veremos isso anotem o taque gente é a natureza dele Vocês verão o seguinte o que se passa é o mpt tá lá apurando uma situação investigando vimos aula passada investigando ou num procedimento preparatório ou já no inquérito civil sabemos já do bate-papo da aula passada que procedimento preparatório tal do PP e o inqu Civil tem comum serem procedimentos investigatórios pois bem vai que eu tô investigando e as provas aparecem ou seja em princípio eu já vou ter condição de manejar a ação civil pública se eu tenho prova eu tenho em princípio que eu preciso para conseguir a condenação daquele que investigado é e proposta da ação vira real Então eu tenho provas podem ser provas documentais pode ser prova testemunhal pode ser um laudo documentação que terceiro entregou fato é que aquilo que eu buscava saber eu tem prova digamos era o inquérito civil em relação a não fornecer pro empregado equipamento proteção individual fiz uma inspeção lá contrei um bando de gente sem epi trabalhando sem capacete porque não fornecido prova Tô numa inspeção Eu fotografo ão aqui os caras fotografados trabalhando sem capacete a a imagem é uma prova impactante ou então a empresa traz lá contracheques o nosso setor contábil prova que tem desconto salarial indevido Ou seja eu posso ter uma prova pericial posso ter uma prova testemunhal uma prova fruto de uma inspeção o fato é que eu tenho prova tendo a prova eu posso perfeitamente ver se a empresa se dispõe a assinar o termo de compromisso de ajustamento de Conduta ou seja para firmar tac é porque já tem instaurado um procedimento preparatório qued civil e no fundo gente o tac não é um contrato não o é uma declaração em princípio unilateral do investigado ele vem perante o MP e se compromete a ajustar a conduta dele e ajustar Para quê Para escapar de ser ré numa ação civ pública ele quer escapar da condenação então o nome é termo de ajustamento de Conduta como Alguns falam um termo de compromisso de ajustamento de Conduta tanto é que quando vocês forem redit muita gente coloca e MP celebra taque com investigado eu acho que Celebrar não é bem a palavra não eu prefiro toma o taque do investigado você toma o compromisso aquele investigado vai passar a adotar Tais e Tais condutas para evitar que uma ação C pública venha e coloque ele como réu então cuidado a ideia do taque é ver que ali é uma declaração unilateral do investigado ele assume certos compromissos perante o mpt para escapar de uma ação C pública movida Face A Ele A ideia é essa no fundo é o uma solução extrajudicial e é um ponto positivo porque às vezes as tuas provas são robustas Mas sabe se lá se vai ser essa a percepção do juiz na vida a gente sabe né que há um certo risco em trocar o certo pelo incerto eu tenho provas acho eu que as minhas provas bastam para ajuizar e vencer uma ação civil pública e se não for assim vai que o investigado aceita assal o termo de compromisso veremos se bobia vai aceitar porque o dano moral coletivo vai ser menor a multa vai ser menor mas gente é o pássaro na mão cuidado porque a gente não sabe o que vai acontecer quando ajuizada uma ação civil pública ela pode ser julgada improcedente a tua percepção de provas muito boas a tua percepção de provas muito boas po não ser do juiz Gabriel Olha só aí que tá o ponto muito boa sua pergunta É sim uma declaração unilateral mas conversada antes conversada antes porque tem que ver o que ele vai se comprometer eu aceito tipo Gabriel vai ter uma conversa sobre o valor da multa se hver descumprimento o sempre tem previsão de multa Então vai ter lá olha de quant será multa por descumprimento eventualmente dano moral coletivo Então vai ter uma negociação mas ao final em princípio quem se manifesta é o investigado ele que assume compromisso o MP um compromisso com ele o compromisso é do investigado com o Ministério Público então o t como documento é uma declaração unilateral da empresa perante o Ministério Público agora previamente a isso claro que houve uma negociação para ver que a empresa tá se comprometendo eu MP aceito a questão é essa entendeu Vou aprofundar daqui a pouco isso mas boa pergunta por isso que eu falo não é bom falar de Celebrar ataque não chega a ser um acordo de vontades como se estivesse numa esfera privada é na verdade um ente público atribuição investigatória acusatória aceitando o investigado uma declaração que o investigado faz da qual assume compromissos para escapar de virar ré numa ação civil pública agora tem uma negocia tem uma negociação Sim vou chegar lá mas a ideia é o MP toma o taque do investigado que se manifesta no taque é o investigado ele fala a gente recebe né Olha só vamos lá vamos lá pode acontecer sim Pedro pode acontecer da negociação se frustrar pode acontecer né ele quer um tque com uma multa baixa demais não vai dar ele quer um taque onde Digamos que ele quer cumprir as obrigações em parte aí não vai dar porque pode acontecer que a negociação se frustre ele assina o mpt não assina pode acontecer sim não há nenhum nenhum obice a isso não Então notem pessoal agora uma coisa importante assinou o tac você arquiva o procedimento preparatório ou inquérito mas cuidado gente quando se fala em arquivamento é muito importante pensar o seguinte h o chamado arquivamento administrativo ao chamado arquivamento institucional pessoal o que que é o é quando eu tô arquivando porque não vou fazer mais nada arquivar o MF de plano papo da aula passada não vou atuar E aí só vai para câmara de revisão alué recorrer recorrer lre daa passada chegou uma notícia de fato que retrata algo que nem ilegal é retr que é muito individual tem interesse social relevante naquilo de fato que eu vou arquivar de plano se arquivar de plano tô dizendo não vou atuar E aí como demonstrei que não havia ilegalidade da narrativa ou que o fato alegado silisto é e fve uma pessoa só ou não é ilegal ou não interesse social relevante arquivo se eu arquivar de plan tô dizero não vou atuar mas se alguém recorrer mando pra Câmara de acordo sua revisão que vai decidir se manter o arquivamento manda para outro colega investigar agora procedim mento preparatório inquérito civil que eu investiguei se eu arquivar Ah não tem ilegalidade numa prova dela aí manda para CCR mas é outro arquivamento institucional que eu tô dizendo não farei nada eu tô encerrando a atuação e se a CSR H lugar acabou se não H lar vai para outro colega mas notem arquivar de plano uma notícia de fato arquivar após investigar um procedimento preparat Quito civil é um arquivamento institucional Acabou minha atuação você quer CR mande atuar e vai para outro colega agora vai que eu investiguei investiguei tenho provas e a empresa fala assin no tá não porque acho que tô certa aí eu ent com ação civil pública aí eu vou arquivar o inquérito ou o PP mas é o arquivamento administrativo por quê Porque eu vou continuar atuando não mais como investigador mas como autor de uma ação e quem vai dizer o certo ou errado é o juiz no arquivamento administrativo você segue atuando mas de outra forma então arquivei notícia de fato de plano só seguem recorrer que vai a CCR arquivei investigação de pp e c porque não vi ilegalidade ou prova dela tem que ir para CCR mas são arquivamentos institucionais porque eu tô dizendo que não vou mais atuar E se o mpt atuar porque CCR discordou de mim e mandou para outro colega agora quando eu arquivo porque ajuize uma ação sub pública eu t o arquivamento administrativo eu atua como investigador agora sou autor de uma ação não tava agora está judicializado era uma atuação extrajudicial agora é judicial encerrei a investigação encerrei o PP ou IC com provas o investigado não assina o taque ação nele ação ajuizada ou seja vou continuar atuando mas em juízo não mais como investigador como autor da ação mesma coisa o tac arquivei um tack eu vou agora verificar se ele é cumprido não é que vai deixar para lá ia ser moleza paraa empresa né então você arquiva o inquérito civil ou PP porque firmou o tque mas é o arquivamento administrativo tanto é no sistema mpt digital O que passa constar naquele PP ele estava ativo agora está em acompanhamento que é a verificação se o Tac está sendo cumprido Essa é a ideia então notem quando você move ação civil pública você arquiva inquérito PP e vem um Page para acompanhar se ajuizou o taque é diferente nos próprios autos do IC do P você arquiva o icpp porque tem um taque ali mas bota em acompanhamento para quê para acompanhar se investigado vai cumprir o que disse a ideia é essa notem pessoal Cuidado então com o seguinte o taque não é o encerramento de uma atuação Nossa é a mudança de atuação você estava investigando num procedimento preparatório no inquérito civil você encerra a investigação porque agora você tomou o termo de compromisso investigado e agora você você vai botar esse sepp em acompanhamento no sistema IPT digital para quê Esso tque vai ser cumprido mais à frente pode ser que ele compra o t você arquiva o tque vou chegar lá mas de início sin tque em acompanhamento para ver se o taque vai ser cumprido ponto importante até perg pergunta que o Gabriel fez gente pera aí quer dizer que para assinalar que há uma negociação com o investigado há mas pera aí o o o ministério público não vai lidar com que é indisponível aí que tá o ponto gente sim o mpt vai lidar com o que é indisponível mas cuidado porque quando você pensar com a cabeça de uma procuradora ou procurador tem que pensar o seguinte você não vai negociar quanto aos fins mas sim quanto aos meios os fins são indisponíveis tem que ter concurso público tem que fornecer ep pro trabalhador não pode discriminar não pode ter desconto ilegal não pode ter uma condição ambiental péssima não pode ter uma atitude empregador contra os sindicatos Então notem no que tange aos direitos que defendemos são direitos dos quais não abriremos mão porque nem nossos são o m defende direito que não é dele então não pode expor então nos fins nunca haverá disponibilidade O que a lei impõe asseguraremos que se cumpra mas se não há como negociar quanto a fins dá para neoci quanto aos meios tipo Digamos que você estão investigando ente públic que não faz concurso públic e tem um monte de terceirizado lá que no fundo terceirizado não é é servidor público de fato é um hospital funcionando sendo hospital público administrado por município sem mão de obra concursada o cenário é esse Obrigado Antônio o cenário é esse são pessoas não concursadas onde era para ter concursados 372 da Constituição mas é o hospital que o município tem dá para dizer ó hospital para fica fechado até que concursados cheguem não dá porque aí você pode usar um medicamento que mata o paciente o hospital não pode parar um minuto que seja como será o tque município tal você tem 6 meses para fazer o concurso público você dá às vezes olha você tem três meses para contratar pessoal temporário como uma conção permite 379 depois mais se meses para fazer concurso público mas os não concursados de ficam pro hospital não parar fosse uma escola pública mesma coisa então cuidado porque você pode negociar prazos por exemplo para resolver um problema vamos lá uma fábrica não tem seus encanamentos com sinalização de segurança ou seja os canos são todos iguais não importa se o que passa ali é água ou substância inflamável Explosiva os canos não estão diferenciados por colaboração como a nr26 manda não é instantâneo cumprir isso talvez leve três semanas para pintar então cuidado porque nós podemos transigir quanto aos prazos prazo para decar uma situação que tá errada porque de fato você para corrigir uma questão ambiental você para fazer concurso público você para mudar a estrutura do seu RH e não fazer desconto irregular isso tudo pode levar tempo investigado vai te pedir um tempo claro que você vai negociar uma coisa muito comum né muita atenção com isso tem Prefeito que aparece aqui para assinar o taque e pede 1 ano e meio e quando você vai ver ele fica lá na prefeitura só mais um ano tá dando despert alhão vai jogar o problema pro outro a a você não aceita isso eu jamais firmei tque em tempo tal que não seria aquele Prefeito que iria ter que cumprir o que ele se comprometeu a fazer tanto é pinta um prefeito no seu último mandato quer assão tá não vou esperar chegar o novo porque é fácil pro Senhor assinar agora né Senhor assinar o negócio vai sair fora então fiquem atentos a isso quando é tque com a administração pública ele pode assinar um tque pedindo um prazo Grande para quando acabar o prazo nem tá ele mais lá se Bob vai deixar o problema para adversário que ele nem gosta tá sabotando advers dele nos usando não pode deixar isso então A ideia é vamos negociar prazo porque às vezes a situação leva tempo para resolver outra coisa valor de multa e valor da indenização é a tal história Qual é o discurso certo de um taque Olha eu tenho provas contra você investigado se eu ajuizar a ação civil pública por cada irregularidade nova vai ser R 10. 000 por trabalhador prejudicado ou multa de R 5. 000 por trabalhador prejudicado assinou que vai ser R 1000 Claro pessoal o empresário investigado pensa economicamente ele vai assinar o tac se for melhor do que se meter numa ação até porque na ação já é uma vantagem que é o tempo que vai demorar para ser resultado então claro que você vai dizer Olha se eu for ajuizar uma ação a multa vai ser mais alta por descumprimento vai ser r$ 5.

000 por dia por cada empregado prejudicado é que eu vou botar na inicial da minha petição inicial da ação civil pública Ah não quer assinar o t beleza por cada violação você pagará R 5. 000 por dia por empregado prejudicado o dano moral coletivo também vai ser R 2 milhões deais assinou o taque 300. 000 para ser interessante para ele assinar o taque ele perde menos dinheiro você ganha tempo a transição é a transação é essa eu resolvi um problema mais rápido é isso que o mpt ganha e logo a sociedade ganha o que ele ganha gastar menos dinheiro tanto é uma coisa muito importante a minha carreira já aconteceu eu ofert a taque o investigado não assinar aí vem ação se bobear sai uma liminar se bobiar vem a sentença Opa DrBerti aquele taque lá não assino aquele taque qualquer coisa agora vai ser mais pesada porque eu já perdi tempo não dá para aceitar a mesma coisa que você ofertou no tque na ação porque senão o cara percebe que você vai aceitar qualquer tempo aquilo a ele não acina de de imediato Você não sabe o futuro nem ele então A ideia é ó se você assinar o tá aqui agora você vai ter uma multa por descumprimento menor um dano moral coletivo menor se eu ajuizar a ação isso tudo sobe e não é maldade não sobe Porque você tá me tomando tempo para resolver o que acho que é errado contra a sociedade e no futuro até dá para ter um acordo judicial mas nunca nas bases do tá que você recusou porque ia ter graça né Você oferece uma coisa pra pessoa ela não aceita você fica 5 anos brigando é eu queero aquilo não aquilo não eu posso até ter um acordo judicial mas naquelas condições não mais ou seja para ele saber o seguinte se eu não aceitar agora o que quer que eu ganhe depois vai ser pior é como ó tô te oferecendo o teu Paraíso possível não quer vai vir o inferno A ideia é essa para valer a pena assinar o taque Lembrando que você tá negociando os meios nunca o fim então você pode discutir o prazo para conseguir cumprir tudo a multa para descumprimento futuro o dano moral por violação praticada há o que transigir mas transação quanto aos meios nunca quanto às finalidades e aqui tá o ponto importante né Qual é o tipo de obrigação que pode pintar num taque ol lá pode estar no taque tudo que pode estar numa ação pública tipo no taque Eu posso pedir a condenação a dar coisa certa posso pedir no taque tipo compromete a empresa fornecer equipamento de proteção individual a seus trabalhadores obrigação de dar coisa certa EPI para empregados meus fornecerei o epi e quando danificar epi trocarei por outro sem problemas pode ser essa cláusula compromete a empresa a fornecer equipamento de proteção individual para seus trabalhadores su pena de multa de R 10.

000 por trabalhador encontrado sem apepi obrigação de dar pessoal pode ser eventualmente dar qu tinha dinheiro trabalho escravo o empregador vai indenizar cada empregado escravizado pagando que seria devido naquele contrato de trabalho que existiu de maneira espúria Mas que agora vai ser corrigido então o salário não paga o 13º não paga pagar qu tinha dinheiro liquidada contra cada empregado que foi escravizado então notem eu posso colocar obrigação de dar ou dar uma coisa certa ou qu dinheiro ou dano moral coletivo pra sociedade então você pode ter obrigação de dar vai poder ter obrigação de fazer realizar exames médicos empregados a admissão periodicamente na dispensa como artigo 1t PR exames médicos a previsão de exames médicos obrigação de fazer exames médicos obrigação de fazer instalar sinalização de segurança na fábrica nr26 pegu a nr24 a norma ambiental 24 conforto no trabalho fornecer água potável manter refeitório em condição de uso sanitário e condição de uso refeitório sanitário dormitório quando houver então notem você pode fazer con deisa certa qu dinheiro fazer exames médicos instalar sinalização de segurança na fábrica fornecer água potável no local trabalho manter os banheiros em condição de higiene de uso banheir dimensionados quantos empregados há no estabelecimento na linha da nr2 que trata de conforto local trabalho notem você pode encontrar obriga fazer e não fazer voltar a discriminar trabalhador não fazer desconto irregular no salário tudo que pode constar como pedido numa ação pública pode constar como cláusula no termo de ajustamento de Conduta porque na verdade o taque é o substitutivo extrajudicial da ação civil pública repito Noque geralmente o dano moral coletivo é menor do que seria na ação civil pública a multa menor doção pública para incentivar a investigado a assinar ele poupa o dinheiro dele nós ganhamos tempo essa é a troca então Gabriel tem uma negociação sim mas negociado do conteúdo quem se compromete é o investigado por isso que eu falei que após a negociação investigado fala tá bom Vou aceitar declarar unilateralmente que aceito Tais compromissos com Tais encargos porque gente taque sem multa não é taque para cada obrigação imposta tem que ter a multa por descumprimento A ideia é essa para cada obrigação imposta multa por descumprimento e a questão de você no taque não cobrar dano moral coletivo gente olha só se eu tiver muita prova da grave legalidade cometida eu vou cobrar algum dano moral coletivo Não tanto quanto I cobrar na ação Cil pública porque não sei nem se vou ganhar a ação Cil pública mas tem vezes nas quais tua prova não é tão boa assim e aí você pensa se eu ajuizar ela for improcedente ganho nada eu já firmei taque onde ficou só a multa por descumprimento porque eu achei que era vantajoso a empresa vai mudar a conduta dela com uma multa forte pesada se descumprir mas não vou cobrar o dano moral porque com o dano moral não aceita firmar o táxi a juração posso perder tudo é o problema de você não ter bola de cristal então é importante que as obrigações fiquem no taque com multas D maor coletivo às vezes melhor tirar porque vai que você tem prova mas prova não tão boa assim melhor ter a empresa D quando a conduta sem dano locutivo do que se ela vencer ação ficar obrigada a nada repito é muito importante fazer uma análise pragmática do que é melhor pra sociedade duas vezes mais vale Olha a minha prova é boa mas não é maravilhosa a empresa topa Naque sem pagar Dan coletivo Então tá vamos botar multa pro futuro mas uma multa alta já que dano moral não vai ter contra o passado multa alta pra frente para se descumprir e sentir o peso pode ser uma saída gente outra coisa muito importante dá para assinar taque Sem prova em princípio não é o caso né em princípio o taque porque você tem provas para ação ele não assina oque entra com ação eu acho publicado você ofertar um taque a empresa recusar se não ausar a ação Acho até meio desmoralizante se oferta o taque o cara fala não Você não move ação agora cuidado com o seguinte o que seria o tax semem prova vou dar um exemplo aqui interessante que essa é uma possibilidade que eu acho que existe pensando pragmaticamente vai que você investiga a prática de assédio moral numa empresa o teu da investigação é esse a séo moral pois bem investiga para cá investiga para lá escuta trabalhadores ex-trabalhadores eu sempre falo qual é o melhor testemunho o ex-empregado que mais recentemente saiu mais tempo ficou ex empregado não tem tanto receio de falar contra exempregador complicado é falar contra o empregador atual é bom chamar o ex empregado recentemente saiu vai ter coisa nova para falar muito tempo ficou pode ter mais coisa para dizer é nosso melhor testemunha ex empregado que mais recentemente saiu mais tempo ficou pois bem vai que eu ouvi vários empregados vai que a empresa trouxe lá as provas dela e vai que ao fim das contas você não tem prova Nem que o assédio houve nem que não houve é aquela situação onde você não tá com uma prova tão boa Mas você tá pensando Nossa eu vou arquivar Talvez eu faça o seguinte empresa faamos o seguinte aí vou voltar à pergunta que o Gabriel fez empresa Você assina um termo de ajustamento de Conduta comprometendo-se a criar uma ouvidoria contra a sede moral fazer uma campanha contra a Sé moral na empresa e claro uma multa se não fizer isso e em troca não é que eu vou assumir um compromisso mas pode ser excepcionalmente que eu faça uma declaração no tque eu reconheça que ess tá que assinado sem haver a prova do assédio moral porque é melhor pra sociedade não fizesse isso gente esgotei diligências todas para conseguir prova consegui não consegui se usasse uma ação e a ser uma ação fadada a insucesso se fizer o arquivamento clássico que é o arquivamento institucional é trabalho não produtivo vai pro Arquivo Morto algo que não protegeu ninguém de nada então pode ser é interessante um Tax Sem prova ou seja a empresa vai assumir compromissos com multa de fazer criar uma ouvidoria contra sédio fazer uma campanha contra assédio e vou declarar o seguinte olha não houve prova do AC acontecer então notem não tô assumindo uma obrigação tô declarando um fato que é verdade exemplo interessante Vai que uma empresa colaborou com a investigação você você requisito documentos vieram todos no prazo você chamou para depor veio é aquele investigado que tá colaborando com a investigação coisa que não é obrigado a fazer em princípio Aí chega uma hora que aparece prova lá de que alguma irregularidade tem atraso conta pagar férias ou pagar salário alguma irregularidade tem aí você oferta um taque a empresa fala doutor eu assino mas eu queria que constasse que eu colaborei com a investigação pessoal não há nunca problema em falar a verdade isso atende aos princípios da administração pública pode ter um taque assim a empresa compromete pagar dia sou pena de multa de tantos reais a empresa começa a pagar as férias no prazo legal tantos tantos reais você pode ter várias obrigações que tá assumindo com multa agora ao final Ministério Público declara que a empresa colaborou com as investigações problema nenhum porque é verdade então notem se o Ministério Público algo vai dizer no taque é de conteúdo meramente declaratório e verídico Uma vez eu tava numa operação de trabalho escravo e a empresa falou o seguinte para mim Doutor vamos assinar o tac vamos pagar tudo a cada empregado incluso o dano moral individual vamos pagar o dano moral coletivo que o senhor fixou vamos fazer tudo então vou aceitar tudo que tá na sua minuta de ataque mais quero que o senhor conste no taque que aqui não houve trabalho escravo o mais ter vio uma sonegação de direitos trabalho escravo não gente falei pro advogado Doutor entendo seu lado mas é um documento indecoroso porque houve trabalho escravo não dá para declarar o que não é verdade aí meu filho vamos brigar na justiça mesmo então cuidado o taque é uma declaração do investigado na qual assume compromissos com multas para escapar de ser R na ação civil pública e tá bom ele assinou o taque porque achou que era melhor do que o tempo que a ação levar porque a multa e a fica mais baixa se descumprir o dano moral fica menor ou some agora é muito importante que o que quer que o ministério público declare seja verdade então se botou lá a a empresa colaborou é porque ela colaborou se botou lá não tem prova do assédio é porque não tem a prova do assédio agora nunca decare o que não é verdade porque isso é contra tudo que o ministério público é então eu falei amigo Olha desculpa houve o trabalho escravo no fundo que essa empresa queria era gastar dinheiro e escapar da consequência criminal Olha quando Viesse a ação penal olha o próprio bmpt falou que T trabalho escravo quê Vou declarar algo em descompasso com os fatos provados mas nunca então cuidado com isso se o Ministério Público vai fazer alguma declaração no taque pode fazer se for algo meramente declaratório e ser algo acima de tudo verídico porque aí também a empresa ela quer notar que escapar com alguma coisa olha eu consegui uma multa menor do que se fosse condenado em juízo um dano menor um dano moral menor ou até nenhum dano moral se fosse con de juízo comparado com AC juízo conseguir uma declaração do MP que deixa uma imagem corporativa bem porque notem pode ser que seja uma sociedade anônima que tem que prestar conta acionistas ou uma limitada a sócios Olha eu errei mas o próprio MP disse que eu colaborei com a investigação assinei um taque lá falando lá de um assédio moral para ter midoria mas o falou que tem prova do assédio aqui você tem que prestar conta sócios também do que você faz então às vezes a empresa precisa disso e não H mal se verdade é questão é essa agora uma questão é a seguinte e o taac Será que o tac pode ser aditado com certeza pessoal tem casos onde investigado pede mais prazo tipo município faça concurso em se meses aí ele faz um Edital aí vai que o Tribunal de Contas vê um problema no edital ugne no edital perdeu tempo não foi nem culpa dele então aditar o tá pode dar mais um pouco de prazo cuidado que não dá para enrolar a gente mas tudo bem Ó não vou conseguir no prazo de três meses preciso de mais um mês defere dá para aditar o taque por quê Porque bola de cristal ninguém tem então o taque Com certeza é aditel sem nenhum problema você pode aditar o tque Mas ainda tem taque que pode perder o objeto tipo eh Digamos que no TAC eu impus que a empresa cumpr obrigação legal lei nova vem e essa obrigação legal não existe mais acabou perdeu o objeto pode acontecer a obrigação legal que o tac mandava cumprir fala de lei revogada e a obrigação não mais na ordem jurídica daqui para frente não há mais como cobrar esse tque então claro que o tac vai sofrer os influxos do Futuro Pode ser que você adite um taque Às vezes aditar o taque para evitar uma execução então você pode aditar o taque dando mais prazos ou vai que a empresa passa por uma crise aditar um tque para reduzir a multa não vej o problema então cuidado que o tack é aditá-la há uma Instância revisora que é a câmara de coordenação e revisão a CCR tá vislumbrando algum vício no tque você promotor você promotor natural você é o proc do caso pode mandar CCR fundamentando o porquê da anulação Mas quem anula é CCR anulação não pode ser um ato seu até porque imagina né a empresa tomou o compromisso vou eu anular o que eu assinei com ela o vai que um colega me assinou vou anular o que ele fez então se o membro do mpt que oficia no caso achar que há uma nulidade no tque ele fundamenta e manda CCR agora às vezes o tac tem que passar por revisores mais profundas exemplo aqui vai que você assinou um taque com a empresa para cumprir a cota de pessoa com deficiência e vai que a lei de cotas muda muito muda o número paraa empresa cumprir a cota muda o percentual da cota vai que mudou muito resultado que você faz aqui você conversa com com oque para tentar revisão mas manda para CCR para manter o tque como ele existe ou revisar o tque mas manda para lá com anuência compromissado olha compromissado temos um taque aqui para inclusão de pessoa com deficiência mas a lei mudou mudou a quantidade para ter que cumprir a cota mudou o percentual para cumprir a cota eu quero se a empresa concordar vai serve para quê para revisar o taque e adequar a lei nova mas tem que ir com você procurador fundamentando investigado o compromissário que assou compromitente aliás concordando aí dá para acontecer a revisão do taac então cuidado lei nova vem e a obrigação legal que estava no tque nem mais existe a lei nova veio e a obrigação que a lei anterior prev nem existe mais tá que perdeu o objeto acabou que você cobrou que a empresa cumprir era com base numa lei na sequência revogada e obrigação não existe mais acabou o taque perdeu o objeto outro exemplo um aditamento simples o tac não muda sua ência mas dá um prazo a mais paraa empresa cumprir abaixa a multa pela crise da empresa perfeito agora anular o taque não você vai explicar porque vê problema de visto no TAC manda a CCR para ela decidir se nú ou não e revisar profundamente o tac mudar sua essência aí você indaga ao compromitente se ele aceita mudar e manda CCR se ela concorda com a mudança uma coisa interessante vai que o procurador x assinou o tac mas e esse procedimento tá com o procurador Y agora o y acha que tem que rever o tque profundamente vai ter que ver se compromente concorda e se procurador que ass não concorda também aí manda a que vai decidir isso é a câmara de coordenação essas questões então cuidado aditar sem mudar a essência o procurador que oficia faz perdeu objeto você declara que aconteceu anular manda para CCR revisar vê se o investigado concorda compromitente antes se investigado concorda se você não assinou o tque manda pro colega que assinou que que ele acha depois você se manifesta e ac para dizer se mantém o tque como é ou se altera como você propôs Outro ponto interessante Será que dá para assinar taque com prazo a empresa fala aceito assinar o táxi o prazo foi de 5 anos eu acho possível pessoal Claro não dá para assinar um Tax só por um mês três meses é pouco mas 5 anos a empresa tinha a prática de fazer desconto indevido em salário ela se não tá aqui comprometendo por 5 anos a isso é só meia década se ela ficar 5 anos cumprindo o próprio RH se molda isso eu acho viável sim porque o pior é você ajudar uma ação e sem procedente o pedido o taque gente é um caminho extrajudicial portanto mais rápido portanto mais rápido então mais vale assinar o taque Nessas questões você nunca tá abrindo mão do fim que você almeja que é obrigatório chegar lá mas dos meios para chegar lá senão a empresa não vai assinar nunca Então tem que ter uma aptidão negocial prévia paraa empresa uma certa hora assinalar que o MP toma da empresa que vai lá e assina a ideia é essa notem pessoal outra coisa importante será que é sempre obrigatório ofertar taque antes de propur ação civil pública é a prática mais comum você tem as provas oferto o taque resposta não não vem resposta no prazo ação civil pública é o mais comum tem prova de legalidade ó tá aqui o taque vai assinar Vê se a empresa topa assinar faz uma contraproposta agora se você ofertar o taque via um não ou o prazo que CD C deu passou não veio nada move ação enfim orora cuidado eu não acho obrigatório você proport por exemplo o município do Rio de Janeiro havia uma determinação do prefeito César Maia que era para não assinar tac nunca com o Ministério Público eu não oferecia mais tem uma ordem do prefeito tinha uma ordem do prefeito que Prefeito seguinte com continuaram a manter não assinaremos ta nunca Então tá se eu sei que o investigado tem uma posição institucional na assinado tá que vou fazer papel de bobo então quando era questão do município do Rio de Janeiro eu tinha as provas ação civil pública e nem lá fazia um acordo só hav só vinha condenação paciência na covid pela primeira vez o município F um acordo com a gente mas enfim cuidado que às vezes não faz sentido ou uma empresa que nem vem à audiências não entrega documento você obtém provas Nossa você vai oferecer um tque pra empresa que nem aparece aqui mas tá perdendo tempo então cuidado porque eu sou dos que acham que é muito conveniente ofertar o taque obrigatório nem de perto pessoal Pergunta a vocês alguma dúvida gente alguma dúvida galera ficou tranquilo então pessoal vamos esperar nossa próxima aula né Fala aí fala aí Gabriel e Doutor Boa tarde tá me escutando Tô sim tô sim e eu tenho uma dúvida de qual o momento adequado para se executar o tac né porque o tac é um título executivo se a empresa porventura descumpre uma das cláusulas e você aplica uma multa e subsequentemente ela vem a descumprir uma outra obrigação quando é que eu posso executar propriamente o tac Olha só Gabriel o tac se é um tac de várias cláusulas Pode ser que cada cláusula você Execute numa hora pode acontecer isso tipo eh você tem um tque onde tem várias cláusulas aí você descobre prova da violação da cláusula um executa a cláusula um dali um ano descobre a cláusula dois executa cláusula dois porque o tac ele permanece em vigor aliás vai que você arquivou o tac porque a empresa cumpriu tá que arquivado é taque váo você pode desarquivar a qualquer hora é com comp do tax 5 anos arquivei e se eu souber que ela descumpriu tiro do arquivamento e executo o tax salva o prazo expresso vigora por prazo indeterminado então eu posso ter um taque lá 10 anos assinado já tá arquivado porque já acompanhei cumprimento dei por cumprido Mas vem notícia agora que descumpriu desarquivo o tque Então você vai você pode ter um taque só e várias execuções não nenhum opice nisso não agora cuidado Gabriel e às vezes o comprimento é de bagatela tipo a empresa se comprometeu a fornecer equipamento de proteção individual aí você tá taque em acompanhamento Aí você faz uma inspeção na empresa encontra de 3.