Fala galera Professor Gilmar Júnior Vamos trabalhar agora um assunto muito importante que são as comissões Antes de iniciar esta aula eu quero deixar claro para você que é uma aula cansativa é uma aula grande tem um conteúdo grande então você vai precisar ficar focado porque alguma questão daqui pode cair na sua prova e eu vou fazer o seguinte eu vou dividir em algumas partes para facilitar aí o seu cansaço o seu entendimento mas lembre-se que é uma aula que eu preciso da sua Total atenção as comissões pessoas podem ser tanto permanentes quanto temporárias a esses
dois tipos as permanentes são aquelas que subsistem ou seja aquelas que se mantém ali nas legislaturas em si agora a temporária ela pode se extinguir ou seja ela pode terminar né com a legislatura ou até mesmo no processo de legislatura antes dela Se atingido o fim para que foram criadas Então se ela alcançar sua finalidade ela pode chegar ao fim chegando ao fim ela vai acabar porque ela tem um prazo estipulado a comissão temporária ela possui um prazo certo vamos melhorar isso aqui Quando ele falar em comissão O que que você tem que lembrar você
vai ter que lembrar que há dois tipos o primeiro tipo de comissão é a comissão permanente essa aqui ela subsiste ao período de legislatura ela vai passar de uma legislatura para outra agora a comissão temporária é aquela que chega ao fim em algum momento ela vai acabar por isso que é temporária e a gente diz aqui o seguinte que ela tem um prazo certo certo esse prazo pode ser variável pessoas esse prazo Pode ser aqui ó durante o término da legislatura ou até mesmo antes do término ou alcançando a finalidade então há três situações aqui
que vão delimitar o fim da comissão temporária é isso que eu quero que você entenda já o Artigo 85 diz que os membros das comissões e aqui pessoal são os membros das comissões emem geral tanto permanente quanto temporária são designados pelo presidente da Câmara então cabe ao presidente da Câmara designar os membros da comissão por indicação dos líderes das bancas E aí o que que acontece alguém indica essa molecada para o presidente designar Quem Indica Quem Indica vão ser aqui pessoas os líderes das bancas ou então dos blocos aqui número de suplente suplente é importante
també cai o número de suplente pesso na comissão tem que ser igual ao número do efetivo então acontece se eu tiver numa comissão a um exemplo pessoas na comissão Grantes efetivos então na comissão a temos sete efetivos Então os suplentes vão ter que ser o mesmo número ou seja suplente vai ter que ser sete também então vou ter que ter sete efetivos eu vou ter que ter sete suplentes simples assim o membro efetivo será substituído em suas faltas impedimentos pelo suplente Então olha só obviamente a finalidade a função de quem é suplente é substituir é
de substituição então o suplente ele vai substituir o efetivo finalidade dele é de substituição Ok E aí o que acontece quais são os casos de substituição os casos de substituição V ser faltas ou impedimentos Então se o membro efetivo faltar ou tiver algum tipo de impedimento que não possa comparecer aí quem vai entrar aqui em jogo é o suplente por isso que o número de suplente tem que ser igual ao número de efetivos sobre as comissões pode-se afirmar que as comissões podem ser permanentes ou esporádicas não esporádicas Não elas podem ser permanentes ou temporárias temporárias
então a um tá podre dois os membros das comissões são designados pelos pelo presidente da Câmara Municipal isso aqui é importante Olha só quem designa o membro da comissão de fato é o presidente da Câmara mas ele precisa da indicação dos líderes das bancadas ou então dos blocos parlamentares falamos sobre isso tá certo show de bola o número de suplentes nas comissões é igual a ao de efetivo exatamente o que a gente acabou de abordar por isso A2 e A3 estão corretas perdão aqui então gabarito é tch pessoas vamos falar sobre a Constituição das comissões
que a gente tem que respeitar o princípio da proporcionalidade das bancadas e dos blocos parlamentares Olha o que que fala o parágrafo primeiro e atenção aqui a participação proporcional é determinada pela vamos fazer o cálculo aqui agora divisão do número de vereadores pelo número de membros de cada comissão Então a primeira situação que temos aqui é o seguinte eu vou pegar o número botar aqui número um que é a primeira fórmula ó divisão dos vereadores dividido pelos membros de cada comissão e do número de vereadores de cada bancada quando eu faço essa divisão aqui pessoal
eu vou achar um cociente que é o resultado depois ele pega e fala aqui pra gente ó e do número de vereadores de cada bancada ou bloco parlamentar pelo cociente assim obtido Então vamos pegar o número de vereadores só que agora vereadores das bancadas ou bloco parlamentar e dividir por esse cara aqui ó esse quociente aqui que a gente achou Em outro momento Ok então primeiro passo para achar a participação proporcional para respeitar o princípio da proporcionalidade das bancadas ou blocos parlamentares é pegar o número dos vereadores e dividir pelo número de membros de cada
comissão tá bom pessoal eu vou colocar aqui Mc que são membros da comissão são as vagas que tem na comissão e do número de vereadores de cada bancada agora eu pego os veradores de cada bancada e vou dividir por esse cociente aqui de cima vou chegar a um número aqui quando eu chegar a esse número esse número vai É de fato o número de membros que cada comissão ali cada bancada vai ter Então vai ter direito né então tipo assim ó eh indicando o inteiro do quociente final o inteiro do quociente final é dessa divisão
aqui ó vereadores da bancada dividido pelo quociente vamos supor que nessa divisão tenha dado aqui pra gente 2,3 Então quer dizer que o que me importa é apenas o inteiro a parte inteira a parte decimal pessoal a gente vai desprezar a parte decimal aqui a gente despreza saf Então vamos pegar apenas o inteiro do quociente final que é essa etapa aqui é o que nos interessa esse inteiro do quociente final vai ser chamado de quociente partidário então o que que é o quociente partidário para câmara de Paracatu é pegarmos o número de vereadores e dividir
pelo número de membros ali de cada comissão vamos chegar a um quociente esse quociente vai ser né o divisor aqui de quem dos Vereadores de cada bancada Então pegamos o número dos Vereadores de cada bancada e dividimos pelo cociente anterior vamos chegar a um número se esse número der vírgula der decimal que nem aqui ó no meu exemplo ó 2,3 deu número decimal o que importa para você é apenas quem a parte inteira a parte decimal você despreza E aí essa parte inteira vai indicar pra gente o número de membros de bancada ou de bloco
parlamentar na comissão Então quer dizer que neste exemplo que eu passei aqui de 2,3 a parte inteira é o que interessa então teríamos Quantos membros teríamos dois porque é a parte inteira que nos interessa esse cara aqui é importante você entendu o mecanismo então foca nessa aula porque eu já te falei que ela vai ser complicada parágrafo segundo se sobrar vaga Gilmar se houver vagas remanescentes uma vez aplicado o critério previsto no parágrafo anterior que é o da proporcionalidade como nós já vimos serão destinadas às bancadas Então as vagas que sobrarem serão destinadas às bancadas
ou aos blocos parlamentares mas tem que se levar em conta as frações do quociente partidária das maiores para as menores então agora aqui pessoal nos remanescentes a parte decimal as frações vão contar vão fazer diferença no cálculo Inicial Não no cálculo Inicial que é aqui ó o nosso parágrafo primeiro você despreza as frações apenas os inteiros que não interessa os inte os que nos interessam aqui já nas vagas remanescentes a vai ser diferente né aí as frações já nos importam parágrafo terceiro pessoas em caso de IMPA na fração referida do parágrafo anterior as vagas a
serem preenchidas serão destinadas às bancadas Então se houver IMPA Pega essas vagas e manda também paraas bancadas ou bloco parlamentares ainda não representados na comissão então havendo empate caso a gente tenha alguma bancada algum bloco que ainda não tenha representação na comissão vai ficar Essa vaga para essa galera que não tem representação guarda aqui isso aqui só vai valer pessoal se for caso de empate o parágrafo segundo se sobrar lá né se faltar na verdade para completar a vaga e o parágrafo primeiro é o fórmula do cálculo pra gente respeitar o princípio da representação proporcional
saf parágrafo quarto as vagas que sobrarem uma vez aplicados os critérios anteriores então a gente fez o critério dois e o critério três ainda assim sobrou vaga a o que que fala o nosso Regimento Interno diz o seguinte serão preenchidas mediante acordo das bancadas ou blocos parlamentares interessados que no prazo de três dias farão as indicações respectivas Então se ainda sobrar vaga depois das remanescentes e de caso de empate aí vai preencher essas vagas que sobraram mediante acordo acordo de quem tiver interesse lá dos blocos ou bancadas que tiverem interesse E aí essa galera que
tem interesse vai ter que manifestar isso em três dias o prazo de três dias para ir fazer suas indicações já o parágrafo quinto diz que esgotando-se sem indicação ou seja nosso prazo de três dias Passou e não houve a indicação aí pessoal o presidente da Câmara é o cara que vai designar os vereadores para fazer o preenchimento da bancada então repare que é um efeito escadinha para você estudar primeiro aqui a gente tem o cálculo no segundo a gente tem as vagas que sobram no terceiro caso de empate no quarto se cumprir o segundo e
o terceiro e ainda assim sobrar vaga faz acordo e esse acordo a galera tem o prazo de três dias para se manifestar e o quinto é na omissão de manifestação então após o prazo de três dias Ninguém se manifestou aí o presidente que vai fazer indicação designando o vereador para preencher a comissão saf de boa galera é um assunto delicado sim é um assunto difícil você volta o vídeo outras vezes para você ver rever que Vai facilitar sua vida e é por isso que eu tô aqui para eh descomplicar essa parte da matéria de boa
vamos seguir aqui o jogo as comissões Não obedecem ao princípio da representação proporcional Pelo contrário né pessoal representação proporcional tem que ser obedecido não é não obedecem elas obedecem então ficou podre gabarito está errado pessoas se o vereador não for membro da comissão ele pode até participar da discussão mas ele não tem direito a voto sem direito a voto lembre-se disso agora vamos falar sobre as competências das comissões que que as comissões competem o que cabem a elas apreciar os assuntos e as proposições submetidas ao seu exame então assuntos e proposições que caiam lá no
colo de uma comissão ela tem que emitir um parecer repare que não é só apreciar o assunto e a proposição ela vai examinar e vai emitir um parecer Além disso é ela que inicia o processo legislativo Além disso faz investigação faz o inquérito realizar a audiência pública a audiência pública das comissões vão ser realizadas aqui ó de duas formas com entidade da sociedade civil e também em regiões do município pode ter essa audiência pública aí sem problema algum isso aqui é muito importante as comissões podem convocar elas podem deixa eu apagar aqui que ficou torto
ó podem convocar secretários municipais Nossa tá ficando horrível isso aqui secretários municipais dirigentes da administração indireta ou seja se o cara é dirigente de uma fundação pública autarquia sociedade de economia mista empresa pública pode ser convocado por uma comissão pessoal sem problema um ao titular diretamente subordinado ao Prefeito Municipal para prestar pessoalmente ou seja vai ter que até lá informação sobre assunto previamente determinado repare que esse assunto tem que ser previamente determinado não é uma surpresinha que vai chegar lá na hora de descobrir comal o assunto não beleza Ah mas o secretário municipal aqui ó
secretário municipal ele pode faltar se ele faltar ele tem aqui ó pena de responsabilidade então ausência in justificar não vai rolar ele vai ter que responder encaminhar por intermédio da mesa da Câmara Municipal pedido escrito de informação a Secretária Municipal e a dirigente Olha ela pode sim fazer um pedido escrito de informação Olha eu quero que vocês me informem sobre tal assunto vamos supor que a gente tem aqui a comissão comissão de saúde e aí a comissão de saúde pessoal ela pega e faz um pedido por escrito pro secretário de saúde ó por escrito pedido
pro secretário de saúde uma informação específica lá e o secretário tem que caminhar safo receber petição reclamação representação ou ainda uma queixa agora repare que o mais importante tá aqui petição reclamação representação ou queixa pode ser de qualquer pessoa qualquer pessoa contra ato omissão de autoridade ou entidade pública Então vamos supor que uma autoridade qualquer ou uma entidade qualquer tenha se omitido algum ato contra um cidadão qualquer essa qualquer pessoa pode entrar com uma reclamação com uma queixa uma petição uma representação enfim qualquer pessoa próximo pessoal próxima competência das comissões vamos lá solicitar depoo de
qualquer autoridade ou ainda de qualquer cidadão apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do município Então vai observar lá a parte de obra do município acompanhar a implantação dos planos e dos programas de que tratam emis anterior que no caso seria as obras e exercer a fiscalização dos recursos Público aqui é importante ó acompanhar para ver se a obra está indo correta e ver essa implantação sendo feito da maneira correta como é que faz isso fiscalizando fiscalizando aqui os recursos que estão sendo investidos para saber se há um desvio ou não exercir o acompanhamento
é fiscalização contábil financeira orçamentária isso aqui é importante ó fiscalização contábil financeira orçamentária operacional de patrimônio tudo isso pode ser feito aí também pelas comissões determinar a realização de diligência ó diligência perícia inspeção de auditoria fiscalização nas entidades indicadas no inciso anterior podendo para isso solicitar nesse tipo de situação pessoal a comissão ela pode solicitar ajuda do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas safo inciso 15 exercer a fiscalização e o controle de atos da administração pública então uma comissão ela pode exercer a fiscalização aqui ó deixa eu até apagar aqui colocar só fiscalização a
fiscalização dos atos da administração de maneira geral fechou propor assusta dos atos normativos Então ela pode propor que um ato normativo seja assustado e esse ato normativo não é um ato normativo qualquer é do Poder Executivo que exorbitem da competência regulamentar ou dos limites de delação Então vamos supor o seguinte nós temos aqui um ato do Prefeito Municipal Prefeito é Poder Executivo só que esse ato aqui pessoas o prefeito não tem competência Então tá exorbitado pulou da competência do prefeito aí a comissão ela pode propor a sustação desses atos sustação aqui dos atos porque passou
do limite de competência do prefeito ele Se excedeu ali na causa estudar qualquer assunto compreendido no respectivo Campo temático ou área de atividade aqui é importante tá ó estudar qualquer assunto Desde que seja no o campo temático que que é o campo temático a área de atividade aqui eu tenho uma comissão que seria uma comissão chamada comissão de saúde a comissão de saúde ela vai estudar apenas assuntos temáticos da área de saúde da área da sua atividade então a comissão de saúde ela não vai estudar assuntos lá da Segurança Pública que não tem nada a
ver com a saúde saf podendo promover em seu âmbito conferência exposição seminário evento congênere tudo que for parecido com modelo de de educação né ela vai poder fazer Desde que seja na sua área realizar de ofício ou também a requerimento audiência com órgão ou entidade da administração pública direta e também da indireta e da sociedade civil para elucidação de matéria sujeita ao seu parecer tranquilo até aqui né pessoas caberá as comissões realizar audiência pública com entidade da sociedade civil sim pode sim perfeito solicitar depoimento de qualquer autoridade de cidadão qualquer autoridade de cidadão show de
bola certo também pessoal exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil financeira orçamentária operacional e patrimonial das unidades administrativas do poderes do município e dos órgãos da indireta perfeito as três estão perfeitas as três estão corretas por isso o gabarito é Delta pessoas vamos abordar agora as comissões permanentes como que a Iban já cobrou isso e pode cobrar novamente ela pega vários exemplos de comissões os nomes das comissões e quer que você marque aquelas que são que representam as comissões permanentes então aqui não vai ter jeito você vai ter que pegar o nome da comissão e
lembrar que aquele nomezinho se refere a uma comissão que é permanente vamos pros slides para entender melhor sobre capítulo dois traz pra gente as comissões permanentes e diz o seguinte ó que são comissões permanentes a de Constituição justiça e redação fiscalização financeira e orçamentária administração pública a comissão de administração pública é uma comissão permanente comissão de saúde pessoal comissão de Segurança Pública Comissão de Direitos Humanos e cidadania essas seis aqui são comissões chamadas de permanentes não esqueça isso marque a opção que apresenta exemplos de comissões permanentes constituição sim justiça e redação certo então a primeira
está correta fiscalização financeira e orçamentária certo comissão de administração pública certo comissão de saúde pessoal Vimos que também temos a comissão de saúde certo da criança da mulher Criança e Adolescente não aqui tá podre né gente a gente não falou sobre isso aqui então ficou 1 2 3 e 4 1 2 3 e 4 Charlie é o gabarito da questão vamos lembrar que também há além de Constituição justiça e redação fiscalização financeira e orçamentária comissão de administração pública e comissão de saúde nós temos a a comissão de segurança pública e a comissão de direitos humanos
e cidadania então lembre-se que são seis comissões permanentes além de saber o nome de cada comissão permanente temos que saber os assuntos que cada comissão permanente vai poder trabalhar então vamos pegar o assunto que compete a cada uma por exemplo a comissão de Segurança Pública quais assuntos que pertencem à comissão de Segurança Pública a comissão de saúde quais assuntos que pertencem ao escopo da Saúde Então a gente vai ver agora caso a caso que o Regimento Interno traz Vamos iniciar pela comissão de Constituição justiça e redação então todas as matérias que eu vou falar agora
tudo isso aqui pessoal com vai competir a cjr comissão de Constituição justiça e redação saf tem que lembrar não tem jeito hein gente manifestar sobre aspectos constitucional legal jurídico o Regimento de projetos e substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da câmara então aqui a gente consegue pegar tudo que tem a ver com dispositivo legal dispositivo legal de lei lembre-se assim próximo manifestar em assunto de natureza jurídica natureza jurídica ou constitucional que lhe que lhe seja submetido em consulta pelo presidente da Câmara em consulta pelo presidente da Câmara pelo Plenário ou por outra comissão então Se
algum desses três consultar tem que submeter ali o assunto da matéria jurídica constitucional criação e supressão de distritos isso aqui é muito importante muito importante mesmo lá em lei orgânica eu falei com vocês sobre a criação e a supressão de distritos e organização fusão essas coisas todas falei lá em lá na lei orgânica o que acontece é aquela matéria lá ela vai ter que passar aqui pela cjr a cjr vai ter que dispor vai ter que falar sobre a natureza da criação e a supressão de um distrito fique ligado nisso direitos e deveres dos vereadores
a cjr cuida também dessa parte dos vereadores e as petições dos cidadãos do município sustar os atos do Poder Executivo então suspender sustar é suspender os atos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar já falamos sobre isso o prefeito que vai além da sua da sua do seu limite ele ultrapassa o limite vai ter a sustação do ato do Poder Executivo e aí a cjr pode ser provocada para dispor sobre tal assunto vamos pra próxima admissibilidade de proposições então verificar se aquela proposição é ou não é admissível recurso de decisão de questão de
ordem pessoal questão de ordem Você lembra que compete a presidente da Câmara né só que o recurso via requerimento vai passar pela cjr também técnica Legislativa de projetos emendas substitutivos E requerimentos então a técnica Legislativa também passa pela eh cjr e a redação final verificar todo o script ali das proposições em Gerais a sua redação final pessoas importante isso caberá a comissão de Constituição justiça e redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional Ó tem a ver com legalidade com lei legal jurídico Regimento de projetos emendas substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da câmara show de bola
pessoal show de bola nosso gabarito aqui está correto agora vamos abordar os temas que vão competir a comissão de fiscalização financeira e orçamentária a comissão de fiscalização financeira e orçamentária vai tratar dos seguintes assuntos pessoal plano plurianual lei de diretrizes orçamentárias e também o Loa lei de orçamento anual além dos créditos adicionais das contas públicas Então aqui tem tudo a ver com a prestação de contas financeiras grave assim plano de desenvolvimento e programas de obras do município então ó desenvolvimento e obras do município é essa comissão é quem vai fazer aí a fiscalização saf Além
disso fiscalizar os recursos do município de Paracatu cabe essa comissão também matéria tributária vai trabalhar com a matéria tributária repercussão financeira das proposições operações de crédito financiamento acordos externos dívida pública operações financeiras ó tudo que tem a ver com essa parte pessoal de conta pública financeiro é essa comissão licitação e contratação isso aqui é importante pode cri tua prova em todas as modalidades e alienação de imóveis também vai trabalhar então lembre-se que essa comissão ela trabalha tanto com a licitação quanto contratação e a alienação de imóveis aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições que importem
isso aqui é muito importante tá então os aspectos financeiros orçamentários que vão importar aum ou diminuição de receita e despesas essa Comissão vai tratar e examinar as contas do prefeito importantíssimo isso aqui pode cria prova mas não somente do Prefeito é do prefeito e do presidente da Câmara ou qualquer responsável pela ordenação de despesa aquele que deu a ordem para se criar despesa ela vai lá fiscalizar e manifestarse sobre o parecer prévio emitido do TCE sobre as contas do município então pode fazer assim uma manifestação prévia desse parecer emitido pelo TCE sobre as contas municipais
cabe tudo isso aqui a comissão de fiscalização financeira e orçamentária caberá a comissão de fiscalização financeira e orçamentária examinar as contas do prefeito ó falou conta financeiro tributo Você lembra dessa comissão então estamos no caminho certo as contas do prefeito e do presidente da Câmara vimos isso ou de qualquer responsável pela ordenação da despesa show de bola até aqui tá certo manifestar-se sobre o parecer prévio emitido pelo TCE o parecer prévio emitido pelo TCE vai ter a manifestação da comissão de fiscalização financeira e orçamentária Como já vimos isso tá tudo bonito pessoal então gabarita aqui
está correto vamos abordar os temas da comissão de administração pública então cabe a comissão de administração pública pessoas organização dos poderes municipais Lembrando que os poderes municipais legislativo e executivo não há judiciária não esqueça isso o regime jurídico gente dos servidores públicos municipais o estatuto política de prestação e concessão de serviços públicos ó prestação e concessão de serviços públicos o regime próprio de previdência o regime próprio de previdência é o rpps regime próprio de Previdência social aquela pessoa que trabalha hoje sobre o regime seletista ela contribui pro rgps regime Geral de Previdência Social aqui eu
não vou entrar em detalhes porque é direito previdenciário só quero que você lembre que quando você for aprovado no concurso o seu regime provavelmente vai ser esse aqui ó o rpps porque é o regime próprio de previdência é o regime dos Servidores dos servidores públicos então só lembre que essa situação caberá à comissão de administração pública fiscalização e acompanhamento de obras públicas também é questão de administração né então cai pra nossa comissão aqui política Municipal do meio ambiente meio ambiente tem a ver com a comissão de administração pública também plano diretor planejamento Urbano parcelamento ocupação
e uso do solo urbano pelo amor de Deus não vai confundir o plano diretor com o PPA aqui ó plano pluri plurianual o plano plurianual é a comissão de fiscalização financeira orçamentária não tem nada a ver com plano diretor plano diretor tem a ver com arquitetura com obra saf pessoal então aí a gente tá falando com a comissão de administração pública Além disso as posturas municipais código de posturas política Habitacional defesa do consumidor tudo é assunto da comissão de administração pública sistema viário Municipal como transporte público de passageiros o tráfego o trânsito tudo isso compete
a nossa comissão tarifa de serviço público pessoal também compete a comissão de administração pública proteção do patrimônio cultural do município e a política de desenvolvimento promoção do esporte aqui ó o desporto e o lazer também vem pra garotada aí de Paracatu compete a comissão de administração pública política de desenvolvimento do Turismo o turismo aí também é essa comissão que vai proteger que vai dispor sobre tal assunto a cultura o patrimônio histórico paisagístico Arqueológico patrimônio cultural artístico científico também compete a comissão de administração pública política e sistema educacional o plano de educação e o acesso ao
ensino obrigatório e gratuito política de saneamento pessoas e a limpeza urbana coleta tratamento e destinação do lixo aqui compete também a comissão de administração pública a comissão de administração pública tem competência de abordar Quais são os assuntos que competem a administração pública regime jurídico dos servidores públicos municipais aqui é o estatuto perfeito tá certo política Municipal ó falou meio ambiente é administração pública Tá certo show de bola plano diretor planejamento Urbano parcelamento e ocupação do solo urbano show de bola também arquitetura que eu falei para vocês licitação e contratação em todas as modalidades e alienação
de bens Imóveis pessoal nosso LCA licitação contratação e alienação não tem a ver com a comissão de administração pública públ a administração pública ela vai ter aqui a parte da concessão do serviço público tudo bem mas quando ele falar em licitação falar em contratação alienação não é comissão aqui de administração pública Isso aqui vai competir a comissão de fiscalização financeira e orçamentária então ficou podre a quatro ficamos com a um e a dois e a três por isso o gabarito só pode ser Alfa vamos abordar a comissão de saúde então compete a comissão de sa
a organização institucional da saúde no município de Paracatu ela que faz essa organização políticas de saúde passam pela nossa comissão ações e Serviços de Saúde Pública campanhas de saúde pública erradicação de doenças endêmicas e imun sões política de assistência social pessoas a vigilância sanitária epidemiológica nutricional compete a essa comissão segurança e saúde do trabalho cuidado tá pessoal que é segurança e saúde do Trabalhador Não é segurança pública hein pelo amor de Deus acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis pessoal tá errado aqui porque tá lá na lei na no Regimento Interno tá Esso
aqui não é o professor não pelo amor de Deus hein acompanhar e fiscalizar a execução dos programas e das leis que tem a ver com a matéria de saúde compete a comissão de saúde abordar temas como segurança e saúde do Trabalhador sim né pessoal perfeito nosso gabarito aqui é correto a nossa próxima comissão permanente é de Segurança Pública compete a segurança pública pessoal acompanhar e avaliar os serviços de Segurança Pública prestados ali a população beleza Opa tá caindo aqui ó Pronto agora sim vamos lá participar de conferências reuniões e debates municipais de Segurança Pública isso
aqui é para você ter um treinamento né ter ali uma uma interação uma troca de conhecimento realizar estudos para melhoramento ó estudos mas não são quaisquer estudos são estudos para melhorar a segurança pública do município lembre-se disso sugerir para os órgãos responsáveis prioridade na área de segurança nos assuntos e necessidades que envolvam o município de Paracatu promover estudos e reuniões com especialistas estudos e reuniões com especialistas a gente pode até colocar aqui na conferência né no no pacote do bolo na área de violência juntamente com a sociedade civil sobre a criminalidade e a segurança pública
propondo medidas necessárias e a melhoria de prevenção e proteção da comunidade coletar regularmente notícias e opiniões então ó fazer a coleta de notícias e opiniões que tem a ver pessoal com atuação de segurança pública no município atuar junto isso aqui é importante junto as esferas tanto Federal quanto estadual para que a gente possa implementar a política de segurança pública encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas então ó avaliações periódicas sobre as necessidades releas à segurança pública sugerir acompanhar e fiscalizar a implementação de cooperação entre a GCM que é a guarda civil municipal e as corporações políticas
de outras esferas do governo sugerir também acompanhar e fiscalizar a implementação da cooperação entre a GCM e as corporações policiais agora então tanto as políticas quanto as corporações policiais das demais esferas do governo aqui busca-se uma integração uma integração vamos pra próxima linha que diz assim sugerir políticas de integra acabei de falar né entre a GCM a polícia militar a polícia civil dentro do âmbito de suas competências e prerrogativas constitucionais voltadas aqui ó à eficiência da Segurança Pública acompanhar ações interdepartamentais sistêmicas e continuadas de desenvolvimento de implantação de segurança auxiliar na execução de programas importante
voltados à segurança Urbana e ao bem-estar da população no contexto municipal organizar canais de comunicação pessoal isso aqui é muito importante he canais de comunicação e participação social e civil das diversas comunidades do município a fim de que sejam indicadas suas prioridades na questão de segurança Urbana tá bom esse canal de comunicação ele traz pra gente uma certa aproximação da sociedade com a segurança Urbana com os órgãos de segurança sugerir para os órgãos responsáveis na área de segurança nos assuntos e necessidades que envolvam o município de Paracatu e sugerir acompanhar e fiscalizar a implementação de
cooperação entre a guarda civil municipal e corporações políticas lembre que também temos aqui a integração com as corporações de polícia né então isso aqui obviamente é da comissão de Segurança Pública gabarito só pode ser bravo vamos abordar nossa última comissão que é a comissão de direitos humanos e cidadania promover a discussão de assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania defender os direitos das etnias das mulheres da família da criança do Adolescente do Idoso do pcd dos direitos individuais e coletivos e dos grupos sociais minoritários realizar tratamento dispensado à questões dos posseiros Então
se falar em posseiro estamos falando sobre a HC que é direitos humanos e cidadania sem terra dos Migrantes e dos sem casa receber analisar e avaliar as reclamações consultas denúncias relativas à questão de discriminação racial pessoas das minorias e violações dos Direitos Humanos então além da discriminação as violações dos Direitos Humanos fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos a proteção dos Direitos Humanos então fazer também a fiscalização colaborar com idades não governamentais nacionais e internacionais que atuem na defesa dos Direitos Humanos acompanhar no território do município qualquer tipo de lesão individual ou coletiva aos direitos humanos
do cidadão dar conhecimento aos órgãos de Justiça de denúncias encaminhadas à comissão das quais possam decorrer responsabilidade tanto Civil e criminal exercer funções preventivas funções preventivas as pessoas antecipando-se a acontecimentos Onde existe a possibilidade de violência e lesão aos direitos humanos e desenvolver política de proteção integral à criança ao adolescente e ao idoso tudo isso aqui são competências da comissão de direitos humanos e cidadania realizar tratamento dispensado à questões dos poceiros dos Sem Terras dos Migrantes e dos sem casa dar conhecimento aos órgãos de Justiça de denúncias encaminhadas à comissão das quais possam decorrer responsabilid
idade tanto civil quanto criminal e defender os direitos de etnias mulheres família Criança e do Adolescente idoso pcd pessoal só pode ser a comissão de direitos humanos e cidadania por isso o gabarito é Alfa chegamos ao final do primeiro bloco ainda há muito que se falar sobre comissões como eu já te falei um assunto muito importante e se você quer assistir essa aula completa os links estão na descrição do vídeo para que você tenha uma preparação específica para Municipal de Paracatu deixe o seu like um comentário assim você ajuda e fortalece o nosso trabalho te
vejo numa próxima força