STF: Moraes e Toffoli se blindam em casos próprios?

O nosso contato é com o advogado, professor e ex-presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Ricardo Breier. Bom dia, Dr Ricardo. Seja muito bem-vindo.

Obrigado por atender ao nosso convite. Bom dia, Daniel. Muito, muito, muito obrigado pelo convite para poder esclarecer aos teus telespectadores esse caso, né?

Eu eu gostaria de tava acompanhando bem as colocações dos colegas que são muito pertinentes, mas eu queria dar um enfoque mais técnico jurídico a respeito disso. Nós temos um Código Processo Penal que legitima autoridades públicas a realizar investigações. Nós estamos discutindo a natureza dessa investigação, desse mandato de busca e apreensão feito pelo ministro Alexandre Moraes, neste caso, o vazamento de dados pela receita.

Pois bem, o que me estranha eh qualquer jurista deste país é que nós temos dentro desse critério legal do processo penal, quando nós temos um juiz, um promotor, um delegado, seja qual for a autoridade pública, que tenham indicativas de suspeição, impedimento, o próprio Código de Processo Penal determina que ele tem que se afastar do caso. O que que tá gerando essa descredibilidade total do Supremo Tribunal Federal hoje? Primeiro que nós tivemos um relator, ministro Dias Tofles, que era um suspeito de participar de operações ilegais eh junto ao Banco Master, de estar sócio e que são impeditivos éticos e também legais, consequentemente sendo relator desse fato.

Segundo lugar, terça-feira acordamos com essa notícia que o ministro Alexandre Moraes que preside esse inquérito da fake das fake news e que nós não sabemos o início, o fim e muito menos o meio, o que que está acontecendo. E serve de justificativa para ações judiciais de busca e apreensão. E ele faz essa busca e apreensão.

E nós temos nesse nesse ato um juiz que também tem um familiar seu investigado. qualquer lugar do mundo, nessas condições, obrigatoriamente teria que se afastar o juiz da causa. Me parece que existe uma justificativa clara e ilegal de se manter isto e ele continuar nessa condição.

Então, parece que o princípio que dá segurança para todos nós que vamos ter um julgamento justo é que não vamos ter nenhum magistrado que tem interesse na causa. Então, o problema primeiro que nós temos distinguir, investigações, elas existem e elas são legitimadas pelo Código Processo Penal e pela Constituição. Mas agora, quem conduz essa investigação?

Quem determina esse procedimento, quem vai julgar isto? Isso que é o questionamento que nós temos que fazer agora, que está claro pelas informações que temos aqui pela mídia, pelo próprio Congresso, por senadores e deputados que t trazido informações a respeito desse caso, que esses dois ministros estão envolvidos diretamente nessa investigação pela Polícia Federal que chegou a ir até o presidente do Supremo Tribunal Federal, Faquim, pediu um impedimento que não tenha sua competência, mas levar elementos que pudesse colocar em risco a imparcialidade, que são princípios milenares que dão garantias de verdade, de segurança e que não se operam nesse momento. Então, parece que nós temos um pano de fundo, é a busca e apreensão da receita, é justamente contornos, discursos e narrativas de contorno.

E no e o pano de fundo disto é a investigação. Esses dois ministros estão envolvidos ou não estão? Estão usando a instituição como blindagem eh de informações?

A instituição, ela tem que ser defendida a instituição, mas os seus membros quando suspeitos de cometimento de algo ilegal, seja administrativo ou criminal, eles não podem utilizar a instituição para se blindarem. E é isso que nós estamos acontecendo. E eu não vejo essa discussão de pano de fundo.

Ou seja, o próprio presidente Faquim, ele traz a ideia de que nós temos que criar um código de conduta com base no código do Tribunal Constitucional alemão. Ponto. Eu acho que é uma interessante esse debate.

veio à tona, porém consequentemente não vai a fundo nas investigações, na apuração, para ver se esses dois ministros, utilizando do cargo público, estão se beneficiando para manterem em sigilo determinadas informações que coloquem em risco os seus familiares. Aí se cria todo esse discurso cóo de conduta que é muito bom, mas mais uma vez um pano de fumaça no sentido claro de apurar essas investigações. Então tem que deixar tudo muito claro.

investigações no Brasil, elas são legitimadas, elas têm que respeitar regras e me parece que as regras principais nesse caso da imparcialidade, da suspeição, eh, não estão sendo cumpridas e isso se torna ilegal. Não é um documento que foi aprendido de um vazamento, mas o documento existe e como é um ente público e e tem que se dar explicações, sim, eh, o ministro Alexandre Moraes eh a respeito disso, a sua esposa tem que dar essas explicações, porque ele é o relator. Se ele se afasta de alguma forma e coloque um outro ministro para julgar isso de uma forma imparcial, como o Supremo fez agora, eh, e que sorteou André Mendonça para ser o próximo relator, nesse caso, do Banco Master.

E, e, eu, eu também não entendo porque os 10 ministros de alguma forma também louvam a atitude do ministro Tof, quando ele de de plano sem essa pressão jornalista, já deveria ter tomado essa providência. Então eu vejo que esse cenário faz com que o Supremo Tribunal Federal, infelizmente, que é uma corte importantíssima ao país, perca a sua credibilidade, não tem a sua transparência devida e isso gera uma insegurança jurídica imensa e as pessoas ficam acuadas muitas vezes porque querem comentar, querem conversar e não sabe se não vai sair desse inquér da fake news aí uma justificativa pro mandato de busca apreensão ou até mesmo o mandato de prisão. Quem faz a próxima pergunta pro senhor é o Marcelo Rocha Monteiro.

Eh, bom dia, Dr Ricardo. Enquanto o senhor falava, eu imediatamente me lembrava da saudosa professora Ada Pellegrini numa palestra dela aqui no Rio de Janeiro, em que ela dizia: "Se nós não temos um juiz neutro, um juiz imparcial que não tem interesse no julgamento da causa, nós não temos o devido processo legal, não precisa nem examinar mais nada, né? sem um juiz isento, não há que se falar devido processo legal.

Mas eu queria falar num outro aspecto, né, que é o da competência do Supremo, né, aí analisando não o juiz, mas o juízo, o órgão jurisdicional. Me parece que eh nós estamos tratando de infrações penais supostamente cometidas por funcionários da Receita Federal que não tem foro por prerrogativa de função, né? Então, eh, eu, eu pergunto, o senhor vê justificativa para que essa investigação transmite no Supremo Tribunal Federal?

Eh, seria porque se houvesse conexão com os fatos eh imputados ao senhor Vorcaro, então isso teria que ocorrer no âmbito da investigação lá do do Banco Master, né? Mas nós estamos vendo que não tá foi trazida para esse essa essa coisa difícil de explicar que é o inquérito das fake news, né? Tanto que o relator é outro.

Relator é o senhor Moraes. O senhor não acha que isso deveria tramitar na primeira instância? Qual a sua visão sobre isso?

Bom dia, Marcelo. Eh, eh, eu, boa colocação. Já desde o inquérito das fake news, nós estamos discutindo esse tema da competência, justamente se o Supremo tem ou não como avocar.

E temos uma preliminar nisso, né, Marcelo, que tem discuti supremo não tem estrutura, tá muito claro para fazer um inquérito desse volume, atacando e investigando muitas pessoas ao mesmo tempo. Ele não tem estrutura, é uma corte constitucional que deveria estar preocupado com temas de relevância constitucional. Mas me parece com a sensibilidade que nós temos, e tu sabes também, Marcelo, na questão processualista que tu tens também esse devido conhecimento, se está no Supremo Tribunal Federal, vamos presumir então que está sendo investigado um ministro do Supremo Tribunal Federal e a competência se arrasta, mesmo que for no âmbito do banco master.

Essa é uma justificativa que eles podem utilizar no sentido de deixar aqui. Não, nós estamos sendo investigados, então não pode se investigar o ministro sem autorização do STF. Me parece que nós temos todo um caminho para gerar vícios processuais para ao final, como nós já conhecemos essa história em passado recente, anular completamente operações, anular acordos de liniência, enfim, só faltar devolver dinheiro ao ente público de desvios públicos.

Então, eh, eu, eu entendo que nesse caso deveria estar em primeiro grau, sim, a investigação do Banco Master Alvocário e de alguma forma se tivesse critérios de no meio dessa investigação que envolvesse claramente elementos e provas a ministros, faz a cisão desse processo, separa esse processo, coloca os limites de responsabilidade investigativa dos ministros no Supremo, só aos fatos relevantes a ele e aos demais. mais casos. Se, por exemplo, tiver a governadora, o STJ, se tiver prefeito, há uma Câmara especializada do Tribunal de Justiça do Estado que é competente para isso, porque não dá para colocar tudo dentro na gía, dizendo farinha no mesmo saco.

Há muitos elementos, há vários tipos de ações, há vários personagens envolvidos e creio que avocar tudo isso pro Supremo Tribunal Federal é justamente não levar adiante algo grave de um escândalo financeiro, de talvez o maior escândalo financeiro da história da República desde a Constituição de 88. Então, se há envolvimentos, como há indicativos do ministro Tofes Alexandre Moraes, faz a cisão processual, deixa a investigação dentro dos seus limites de atuação nessa investigação e os demais casos investigados nas esferas competentes, quando envolvidos políticos ou até entidades particulares. E consequentemente essa cisão, ela está prevista no Código de Processo Penal e justamente ela acontece para dar, digamos, exceleridade ao processo, para que o processo não demore e fique só num lugar onde existam muitas diligências a serem realizadas, muitos oitivas de pessoas e até depois de um processo criminal com uma instrução longa.

Então, eh, tá na hora, talvez, eh, de entidades eh, poderem se manifestar a respeito disso. O papel do Congresso é muito forte, do Senado, as instituições, Ministério Público, as próprias associações de magistrados, Ministério Público, a própria OB, de alguma forma se manifestar sobre esses regramentos processuais, tirando por completo eh essa essa nuvem que está sobre esse caso e que me parece que é grave. tem várias responsabilidades que talvez até envolvam tribunais de justiça que de alguma forma também utilizaram as a questões administrativas, econômicas do Banco Masterra para determinados fins e isso tem que ser apurado.

Vamos ver se temos braços para isso. Se deixar tudo no Supremo, claro que nós não vamos ter braços e nós vamos não vamos, infelizmente, ter a devida transparência. Bem, Dr Ricardo Breia conversando conosco aqui no Jornal da West, primeira edição.

Quem vai fazer a próxima pergunta pro senhor é a jornalista Berenice Leite. Bom dia, Dr Ricardo. Muito obrigada pela presença.

Bom, o meu questionamento é em torno daquilo que eu já havia comentado em relação ao contrato de 129 milhões do escritório da esposa do ministro Morais, né? A pergunta que todo mundo quer saber é quando o escritório, ela como representante vai ser intimada, isso vai ser investigado, afinal o valor é estratosférico. No entanto, essa operação que tivemos na terça de carnaval, autorizada pelo ministro, ele fala sobre eh a informação do contrato ter sido vazada via servidores da Receita Federal e a nota da receita admite que os acessos ilegais ocorreram por parte desses servidores.

A minha pergunta é como o senhor mesmo colocou e a Guta Pini também a necessidade de investigar a mais a fundo essa questão do contrato, mas na decisão de Morais, quando ele traz essa informação de que o contrato foi revelado de forma ilegal, eh, e que isso pode inclusive ter sido motivo de venda de informações, isso não anula a prova e acaba desabilitando. Eh, não sei se até esse o termo correto, mas a investigação de ocorrer dentro do que foi obtido, porque seria uma prova ilegal. O que que pode acontecer diante disso?

Eh, teríamos uma investigação mesmo assim, mesmo que essas provas tivessem sido obtidas de forma ilegal? Bom, tu faz uma pergunta muito interessante. Eh, realmente essa é a discussão do momento, mas eu vou um pouquinho antes.

Ministro Alexandre Moraes tem um familiar seu, faz a questão da busca e apreensão. O que tem de pano de fundo, isso vamos trabalhar assim na esfera política administrativa, é a falta de total segurança, falta de transparência e credibilidade, porque há um interesse nítido de acobertar esse fato. E é o relator do Supremo Tribunal Federal, ministro Alexandre Moraes, que está de alguma forma à frente disso.

sobre objeto desse contrato. A relação advogado cliente, ela é uma relação que tem sim sigilos importantes e acobertados por dentro da regra do código de ética do estatuto da advocacia. Esta prova, de alguma forma ela pode ser de natureza absoluta ou relativa.

Isso ainda não tá claro, embora tenha um vazamento. Consequentemente nós temos que saber a forma como é feito isso. Se a ação da advogada, esposo do ministro Alexandre Moraes, ela realmente existe.

Esse vazamento, ela ela trouxe uma notícia e um documento que nós não temos esse contrato. tem que saber se tem esse contrato, porque eu tava ouvindo algumas entrevistas do presidente da associação, disse que há um vazamento, mas eu não consigo entender a origem desse vazamento no sentido dessa materialidade do documento. Mas nós temos no Brasil hoje, por exemplo, vou falar só por um caso de analogia, por exemplo, a conversa advogado e cliente é uma conversa protegida por uma lei federal e pela Constituição Federal do sigilo dessa conversa.

E automaticamente o próprio Supremo Tribunal Federal, o STJ tem dado a guarida, por exemplo, advogados que conversam com presos no parlatório de presídio e tem dito: "Não, essa prova que nós conseguimos a partir daí, ela tem legalidade, muito embora tenha uma lei que determine que não pode violar essa conversa entre advogado e cliente. " Aqui nós temos uma prova preservada, nós temos uma investigação desse documento, mas nós temos também paralelamente eh ver se esse contrato de alguma forma se exige, se existe trabalho sobre isso. Isso é muito mais de natureza pública, de informação pública para gerar aquilo que nós precisamos do Supremo Tribunal Federal, que tenha transparência e credibilidade.

Se não deve, fala. Claro que esta alegação da nulidade já está de alguma forma eh arguída pelo relator que tem interesse sim na causa. É impossível dizer que o relator não tem interesse na causa.

Por isso que se criou o instituto da suspeição e da e da do impedimento. Então isso pode ser alegado sim, não ser levado em conta. E como nós vimos no passado recente, confissões que foram feitas, devoluções higiênicas que foram feitas, simplesmente deixaram de existir porque foi ilegal.

Mas nós temos que ver mais essa circunstância e esse inquérito, pena que está na condução de um ministro que é suspeito, poderia esclarecer melhor como saiu essa informação, como chegou essa informação e os desdobramentos dessa informação. Então, no Brasil hoje, eu não posso te afirmar se A ou B depende, porque nós estamos perdendo segurança jurídica, seja pelo inquérito das fake news, seja paraa dificuldade dos advogados terem acesso aos autos para fazer o exercício pleno da ampla defesa, seja o critério que for nesse cenário, nós não estamos respeitando regras. E aí tudo pode, nesse jogo, perigoso, eh, levar aí riscos graves ao devido processo legal, aquelas construções históricas de garantias processuais de qualquer cidadão e, acima de tudo, a busca da verdade que o processo determina.

Parece que nós estamos cada vez mais distante disso, infelizmente, no Brasil. e que faz com a maior corte desse país, que tem uma importância fundamental, que decide milhões e milhões de vidas nesse país, tem a sua credibilidade colocada nesse momento histórico em jogo e, acima de tudo, eh, questionada por todos os segmentos sociais e jurídicos desse país. Dr Ricardo Breer, eu faço a seguinte pergunta pro senhor.

O senhor já falou aí além dos desrespeitos às regras, tem alguns analistas, alguns especialistas da área jurídica que enxergam essa ação da PF contra esses servidores da Receita Federal como um movimento de intimidação contra quem investiga esses possíveis vínculos financeiros suspeitos, vamos dizer dessa forma. Pergunta ao senhor, o senhor vê risco de que o Supremo Tribunal Federal esteja sendo usado? para garantir interesses pessoais dos seus integrantes, em vez de defender a transparência institucional, que é algo que a gente observa, que a população deseja, anseia muito, transparência.

Olha a colocação que tu faz, Daniel. Eu tô tô tenho escrevido, escrito sobre isso, né, bastante. E esta colocação que tu faz é a linha tênue em defender a instituição ou defender pessoas dessa instituição.

Isso é uma linha muito tenua, né? Então, eh, por essa falta de transparência que tem o Supremo Tribunal Federal, esse questionamento hoje nós não temos uma certeza de respondê-lo. Será que está sendo atacado o Supremo?

que é o questionamento que muitos fazem, ou membros do Supremo, está tudo misturado, né? Qualquer outro lugar. Eh, nós tivemos na Colômbia eh casos de magistrados da Suprema Corte recentemente que foram condenados a 16 anos por corrupção, envolvimento com tráfico de drogas e é no ministro da Suprema Corte Constitucional.

consequentemente eh, uma apuração séria com responsabilidades de uma mudança de cultura de blindagem, né? Eu tava vendo uma notícia recentemente, por exemplo, magistrados do Tribunal, se não me fal Maranhão, estão afastados por corrupção, mas continuam recebendo verba de eh indenizatória dos seus salários, mesmo sendo afastados e investigados por corrupção. Então, o que eu vejo hoje é essa linha tren que querem dizer nós, o Supremo Tribunal Federal está sendo atacado.

Não vejo atacar André Mendonça, não vejo atacar outros ministros como o relator que assumiu agora, indicado como de corrupção. O que nós temos que saber é distinguir isso e o que leva esta falta de transparência eh por parte eh desses indivíduos que que estão nesta seara toda desse embrolho e principalmente do Supremo Tribunal Federal. E aí a necessidade do presidente Faquim, que é um presidente, que é um um jurista e que é um homem eh digamos que tem comprometimento institucional com a democracia dentro do das bases do Supremo Tribunal Federal, ele possa agir de alguma forma como o devido presidente colocar de alguma forma questões importantes em ordem nesse cenário.

Eu acho que um presidente ele tem a força sim, se quiser afastar ministros suspeitos de investigação, poderia para dar gerar maior transparência. Isso que existe hoje, me parece uma perseguição que pode se gerar essa interpretação pela essa falta de transparência. Essa linha tem entre defesa institucional e defesa pessoal, nós até nesse momento nós estamos misturados por essa cortina.

Mas eu entendo, na minha opinião, tudo que está acontecendo, eh, e vou pela regra, eu vou por aquilo que está na regra, suspeição, impedimento, ali estão todos os elementos muito claros. E isto tá definido, ministro Tofle, não foi ele que pediu, ele saiu como uma questão política institucional, não é questão política institucional suprema, é uma questão de lei. Está envolvido, tem que estar afastado, não pode participar das investigações, não pode participar da colheita da prova.

E isso que está acontecendo é algo surreal na minha visão, que estudo há mais de 30 anos processo penal vivenciar isso. Jamais imaginei isso. E a gente tem visto isto e interce muito a credibilidade de uma instituição tão importante como essa, que é o Supremo Tribunal Federal.