Dispensa de Licitação na Lei 14.133/21 - Passo a Passo e com Dicas!

dispensa de licitação pra compra direta a queridinha aí de muitos aquela que te salva quando você não tem nada licitado e precisa com urgência comprar um produto ou contratar um serviço hoje eu vou te ensinar passo a passo a como montar uma dispensa de licitação pra compra direta vou te mostrar todos os documentos necessários e mais vai ter algum outros tipos de dispensa nessa aula também então não perde nemum minuto assiste até o fim o vídeo porque esse conteúdo hoje tá muito completo roda vinheta [Música] [Música] fala pessoal Murilo Caldas aqui especialista em licitações e

contratos e hoje eu vou te ajudar a fazer uma dispensa de licitação para compra direta de uma forma simples rápida e sem enrolação e mais vou te dar dicas essenciais para você ganhar tempo aí na Su licitação e é clar vou te mostrar também algumas outras dispensas que tem lá no artigo 72 que com certeza vão te ajudar aí no seu dia a dia se tem mais enrolação Então bora pro vídeo pessoal Começando aqui então a nossa aula eu fiz para vocês aqui um esqueminha que vai ficar fácil de vocês entender tudo que eu quero

passar para vocês sobre dispensa hoje na nossa aula o tema aqui dispensa e licitação nós vamos ver quatro temáticas importantes Antes quando que a gente tem que utilizar a dispensa de licitação em quais hipóteses Ela É cabível Quais são as mais úteis e toda a documentação necessária para você fazer a sua dispensa de licitação certo pessoal então eu vou começar aqui pelo Quando utilizar Quando que a gente tem que utilizar a nossa dispensa de licitação e pessoal a dispensa de licitação ela é viável é quando viável a competição porém ela é dispensável o que que

quer dizer isso pessoal e eu até vou puxar a tela para mim aqui para explicar para vocês ao contrário da inex onde a disputa é inviável na dispensa de licitação ela é viável sim pode ocorrer a competitividade porém por questões legislativas por questões práticas O legislador entendeu que não é preciso fazer a licitação que seria na maior parte do tempo o pregão então existem possibilidades em que você não precisa sair com uma licitação você pode adotar esse caminho mais curto que é a dispensa uma delas é a em razão do valor mas nessa aula aqui

a gente vai falar de algumas outras também que podem te ajudar muito então vamos voltar lá no material que eu escrevi para vocês lá uma definição aqui que em outras palavras é possível fazer um pregão por exemplo nestes casos em que é cabível a dispensa mas por questões de praticidade e de Economia processual opta por fazer a dispensa de licitação é exatamente o que eu falei para vocês é possível fazer o pregão só que a gente vai pelo caminho mais curto que é a da dispensa e a lei permite que a gente faça isso depois

pessoal a gente vai tratar aqui das hipóteses de dispensa de licitação em que hipótese É cabível a nossa dispensa de licitação e elas vão estar lá no artigo 75 da Lei 14133 Onde tem um rol taxativo ou seja pessoal não permite outras hipóteses Então sempre que tiver falando de dispensa de licitação eu quero que vocês se atentem pro artigo 75 que é nele que a gente vai conseguir identificar se é possível ou não naquele caso concreto fazer uma dispensa de licitação E aí pessoal O Rol do artigo 75 ele é muito extenso e não caberia

falar de todas as hipóteses numa aula só então eu separei para vocês aqui quais são as mais úteis a que a gente mais vai utilizar no dia a dia e aqui vai trazer para vocês aí mais resultados certo então vou começar aqui pessoal com a mais querida de todas né a que todo mundo usa que é a do artigo 75 inciso 1 e 2 que é a nossa dispensa de licitação em razão do valor e a primeira coisa que eu queria apontar aqui para vocês pessoal é que lembrar que todo final do ano a lei

se atualiza Então os limites paraa compra direta os limites para dispens de licitação em arazão do valor eles vão S atualizados Então hoje na data da gravação de nesse vídeo o valor para obras servido de Engenharia e manutenção de veículos é 11.812 E2 e para outros serviços e compras O valor é de 59.96 E2 então primeira dica importante aí pessoal para vocês ficarem atualizados e não esquecer de todo o final do ano olhar para ver se o valor não já aumentou E aí pessoal o que que eu fiz aqui para vocês para cada inciso para

cada dispensa de liação que a gente for atque na aula eu vou trazer uma dica importante para vocês e a primeira dica importante sobre dispensa de licitação em razão do valor é a seguinte jamais Publique todas as suas dispensas de licitação e com certeza pessoal isso é uma dúvida que eu recebo todos os dias praticamente o pessoal quer saber se precisa ou não publicar a dispensa de licitação e a resposta é não pessoal por questões muito óbvias imagina uma situação que você vai comprar por exemplo aí paraa administração um produto no valor de R 500

Será que realmente vale a pena você publicar essa dispensa a resposta é não porque o molho vai sair mais caro que o peixe muitas das vezes a própria publicação que você vai ter que pagar pro jornal para est publicando o seu edital de licitação vai sair até mais caro daquele produto que você tá comprando Então isso acaba até causando dano ao horário então não Publique todos suas dispensas muito pelo contrário faça uma regulamentação no seu órgão público aí que Estabeleça um limite de valores ali um limite saudável que permita que abaixo daquele limite você não

precise publicar isso tem sido feito por muitos municípios e tem dado muito certo Então essa é a primeira dica que eu tinha passar vocês e se você tá gostando desse vídeo se esse conteúdo tá te ajudando se você ainda não sabia dessa dica não se esce deur se inscrever aqui no canal e éo compartilhar com seus colegas esse vídeo também que vai me ajudar muito a crescer aqui o canal vamos voltar lá então pro material pra gente ver quais são as outras hipóteses aqui pessoal tem a dica número dois parecer jurídico nestes casos pode ser

dispensado uma outra coisa também que muitas pessoas ainda não viram isso na nova lei de licitações quando se trata de dispensa de licitação em razão do valor o parecer jurídic ele pode ser dispensado lá no artigo 53 parágrafo 5 Traz essa possibilidade então se você tiver isso aí também regulamentado você consegue pular uma etapa aí da sua dispensa de licitação e fazer ela mais rápido e a terceira e última dica pessoal é que a documentação pode ser simplificada lá no artigo 70 inciso 3 Traz essa possibilidade na nova lei de licitações pessoal lá na dispensa

em razão do valor o pessoal Tem que apresentar a documentação prática né a documentação ali do cotidiano de toda licitação são as certidões negativas né Para comprovar que o fornecedor não está devendo para os órgãos federais estaduais ou municipais tem a certidão de falência Para comprovar que a empresa não está falindo tem o atestado de capacidade técnica e etc são várias documentações que podem ser exigidas mas em se tratando de dispenso de licitação em razão do valor tem uma possibilidade no artigo 70 inciso 3 que é importante que você leia e dê lá uma olhada

se vale a pena ou não regulamentar essa parte também no seu órgão público para agilizar a sua dispensa de licitação e agora pessoal vamos passar por uma outra modalidade de dispensa também é bastante útil talvez não muito utilizado talvez você ainda não conheça Mas é bem importante que você saiba que ela existam também que é a do artigo 75 inciso 3 a linha a essa hipótese pessoal ela vai ser muito utilizada quando a licitação acaba Deserta ou fracassada e aí vocês vão me perguntar o que é uma licitação Deserta ou fracassada e eu explico aqui

para vocês dica número um licitação Deserta ela ocorre quando não surgem fornecedores interessados em ofertar propostas na licitação Ou seja ainda que você publique a sua dispensa de licitação ou até mesmo seu pregão pode acontecer de não aparecer ninguém e aí isso configura a licitação Deserta ao passo que a licitação fracassada pessoal é quando surgem fornecedores interessados existem pessoas que comparecem a nossa licitação para participar do certame só que nenhum deles atende aos requisitos de habilitação e isso é bastante comum eu tenho certeza que vocês já viram pelo menos uma vez isso acontecer na prática

publicou um edital E aí ninguém conseguiu vencer o certame ou porque não apareceu ninguém ou porque a documentação tava incompleta mas o que talvez alguns de vocês não saibam é que se isso vier a ocorrer você não precisa publicar o seu pregão de novo você pode fazer uma dispensa de licitação com base nesse resultado fracassado ou deserto e aí você pode comprar diretamente do fornecedor sem ter que republicar uma nova licitação e isso vai com certeza faz fazer com que você ganhe muito tempo aí no seu dia a dia nas licitações e agora vamos para

um terceiro tipo de dispensa pessoal que também vai ser bastante útil aí para vocês que é a dispensa emergencial essa eu espero que nenhum de vocês precise utilizar mas é importante vocês saber que ela existe porque pode acontecer de por alguma Fatalidade né Por algum acaso aí você ter que utilizar no seu município vou explicar para vocês como que ela funciona aqui na dica número um pessoal Qual que é a caracterização para que que el serve né quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou

a segurança das pessoas obras serviços equipamentos e outros bens públicos ou particulares E aí vocês vão ler isso aqui e vão falar meu Deus não entendi nada não consigo enxergar como que isso funciona na prática Mas calma que a dica número dois é justamente um exemplo que eu trouxe a pandemia e os desastres naturais pessoal a gente passou aí né em 2019 até 2021 mais ou menos eu não lembro a data correta agora mas a gente passou por uma situação pandêmica e que dispensas emergenciais foram necessárias pra gente conseguir comprar medicamentos vacinas etc tudo aquilo

que era necessário para conter aquela situação Então se acontecer por exemplo um surto de eh por exemplo aeds egipt na sua cidade vamos supor que tem um surto de dengue aí e aí você precisa fazer compras emergenciais para conseguir atender a população também se encaixa nessa hipótese então bem importante você saber que é possível nessas ocasiões você fazer uma dispensa de licitação para você conseguir comprar o seu produto aí ou contratar o serviço com mais agilidade e o exemplo clássico também são os desastres naturais Imagina que uma ponte importante que dá uma via de acesso

aí do seu município Ela acabou caindo porque deu uma enchente no rio é importante que você tenha agilidade o máxima possível para conseguir reconstruir essa ponte então nestes casos também você pode utilizar ou se ocorre um alargamento por exemplo e várias pessoas ficam sem casa você precisa acionar a ação social do seu município para conseguir conter né conseguir ajudar essas pessoas a não ficarem desamparadas então neste caso também é importante são vários exemplos que eu poderia trazer aqui para vocês então fica essa dica aí guarda na manga se um dia você precisar utilizar você tem

essa ferramenta importante aí para tá conseguindo fazer e com ter é uma situação calamitosa aí no seu município certo pessoal Então essas são as hipóteses mais importantes e que eu queria trazer para vocês aqui de dispensa de licitação que eu sei que muitas pessoas ainda não conhecem essas hipóteses e que elas podem muito bem vir a calhar no momento a de dificuldade Então pessoal a gente venceu aqui as etapas de quando utilizar Quais são as hipóteses e Quais delas são as mais úteis e agora a gente vai para uma parte importante que é a documentação

afinal de contas quais documentos eu preciso na lei 14133 para formalizar a minha dispensa de licitação pessoal e aqui eu trouxe para vocês aqui um hol de todos os documentos vou comentar um por um com vocês aqui para vocês entenderem como funciona a l133 lembrando pessoal que lá no artigo 72 é que está esse rol e ele não é taxativo ele é uma lista da documentação mínima necessária pessoal pra gente sair com uma dispensa de licitação E por que que eu falo isso para vocês porque eu tô destacando esse ponto porque muitas pessoas às vezes

esquece que a depender do tipo de dispensa de licitação que a gente tá tratando vai ter algum documento específico vamos utilizar como exemplo a da licitação Deserta ou fracassada que eu falei para vocês agora a pouco óbvio que você além de juntar a documentação do artigo 72 você vai juntar a ata do seu pregão comprovando que a solicitação foi Deserta ou fracassada na situação emergencial por exemplo o que que você vai juntar no processo além dos documentos do artigo 72 Muito provavelmente um decreto comprovando né que essa situação emergencial se instalou no seu município então

aquele Decreto que o pessoal sempre faz né declarando estado de calamidade pública por exemplo esse vai ser um documento que por Óbvio você Vai juntar na sua dispensa emergencial então lembre-se o artigo 72 ele é a documentação mínima Mas podem haver outros documentos certo pessoal então vamos lá pro nosso rol pra gente ver o que que precisa pra gente formalizar as nossas dispensas de licitação aqui pessoal então a gente vai começar pelo dfd que é o documento de formalização da demanda Ele pessoal nada mais é que o documento que dá o pontapé inicial do nosso

processo citatório esse documento pessoal ele como fosse a capinha do nosso processo é nele que traz as informações mínimas do que que precisa para fazer um dfd Eu até tenho um vídeo aqui no canal falando sobre isso Vou deixar um link aqui na descrição para vocês no card também para vocês conferirem o que é o dfd mas basicamente é a o nosso pontapé inicial é onde o nosso processo começa e feito o nosso dfd a gente parte pra segunda etapa que é fazer o etp o TR e o projeto básico ou executivo pessoal e eles

serão utilizados só quando for o caso Isso é uma frase que tá lá na lei 1433 e que eu vou explicar aqui para vocês como que funciona quando for o caso mas que caso será esse imagina uma situação pessoal que você vai fazer por exemplo uma dispensa de licitação em razão do valor será que realmente é necessário fazer um estudo técnico preliminar para comprar um produto de 1000 R 2.000 até r$ 1.000 aí será que realmente vale a pena e a resposta é não pessoal não vale a pena fazer um estudo técnico por um produto

ou serviço tão básico Então vale muito a pena você fazer aí também uma regulamentação no seu município dispensando o etp na dispensa de licitação em razão do valor você vai ganhar muito tempo com isso o mesmo fato se aplica ao A análise de riscos aliás que também é um documento muito complexo que não vale a pena fazer na dispensa e projeto básico executivo você vai utilizar só para obras ou serviço de engenharia e se você tá gostando dessas dicas não se esquece por favor de curtir o vídeo se inscrever no canal e comentar aqui embaixo

o que você achou desse vídeo lembrando pessoal que aqui na descrição do vídeo também vai ter o link do meu curso online onde eu ensino passo a passo a Como fazer todas as dispensas de licitação com a documentação E é claro com modelos prontos para você utilizar também vale muito a pena você conhecer o meu curso vou deixar o link aqui na descrição Vou deixar um cupom de desconto para você especial também para você tá adquirindo o meu curso e tá aprendendo na prática aí sem enrolação Como fazer uma dispensa de estação em todas as

modalidades e além dos modelos É claro que vai ter o grupo exclusivo para você tirar todas suas dúvidas sempre que você precisar com as documentações e também tem lá é claro não posso deixar de falar né o modelo para você regulamentar a dispensa de licitação e pegar todas as dicas aqui do vídeo para conseguir ganhar tempo aí nas suas licitações beleza pessoal então vamos voltar lá na nossa tela agora que a gente vai passar pro próximo documento que é a estimativa da despesa pessoal que que é a estimativa da despesa nada mais é que a

nossa cotação de preços com as ferramentas do artigo 23 e na semana passada eu gravei um vídeo completinho um guia definitivo sobre cotação de preços o link tá aqui no card e na descrição também caso você queira se aprofundar um pouco mais sobre as ferramentas da lei 14133 que fala sobre cotação de preços o vídeo ficou muito completo vale a pena você conferir pessoal e passando pro nosso próximo documento agora também temos o parecer jurídico ou Parecer técnico pessoal o parecer jurídico como a gente já viu lá em cima ele pode ser dispensável conforme já

visto ou seja tem aquela hipótese lá que eu falei para vocês se você regulamentar você ganha tempo e o parecer técnico pessoal somente quando for o caso então naquelas contratações em que você precisa de um profissional técnico específico dando algum parecer você vai pedir para ele caso não tenha nenhuma especificidade a sua compra não vai precisar certo e vencida essa etapa também a gente vai passar passar pra parte dos recursos orçamentários pessoal que que é essa certificação dos recursos orçamentários é verificar se há ficha e dotação orçamentária vê se essa compra que a gente vai

fazer estava prevista lá na low na nossa LDO né se existe uma dotação específica para ela e a gente vai indicar isso aí na nossa dispensa de habitação certo vencida essa etapa habilitação pessoal a habilitação está lá no artigo 62 a70 podendo ser dispensada quando for o caso lembra que eu falei para vocês lá em cima que na dispensa de licitação em razão do valor existe a hipótese por exemplo de você dispensar a documentação Pois é e é por isso que eu constei aqui como dica para vocês então quando for o caso a gente vai

juntar documentação e vai ter essas exceções pra gente conseguir agilizar o nosso serviço beleza pessoal E aí vem também as justificativas que que são essas justificativas justificar o preço e a escolha do contratado pessoal e nessa parte aqui fica duas dicas Qual que é a justificativa de preços nada mais é que a sua cotação de preços então se você fez a cotação e documentou ela no processo está mais que justificado você vai escolher o menor preço desde que a pessoa consiga atender aí né os requisitos mínimos estabelecidos no teu termo de referência Além disso você

vai justificar porque você escolheu aquele determinado fornecedor e a justicativa vai ser que ele atendeu os requisitos de habilitação Você Vai juntar toda documentação que ele apresentar e aquela documentação é que justifica o fato que você tem escolhido aí o seu fornecedor é bem simples mesmo dá para você fazer um modelo básico aí e utilizar ele nas suas dispensas de licitação beleza e aí pessoal nosso próximo documento que também vai ser a autorização da autoridade competente que vai ratificar muito cuidado com essa palavra aqui todos os atos processuais E aí surge também aquela dúvida né

quem é a autoridade competente pessoal pode se o secretário que é o ordenador de despesa mas se você está numa câmara municipal se você tá no município menor com certeza não é o secretário que vai ordenar a despesa é o próprio Prefeito então ele que vai assinar essa autorização aqui ele é que vai ratificar tudo aquilo que você documentou no seu processo todo esse rol de documentações que a gente tá comentando aqui no vídeo vai ter que ser olhado por ele e vai ter que ser ratificado para dizer que a dispensa tá tudo ok que

a documentação foi juntada 100% e que você pode fazer sua compra certo e agora vamos aqui para mais um requisito pessoal o último requisito nosso é a publicação pessoal não pode esquecer de publicar os nossos atos lembra os princípios básicos L do direito administrativo no Limp um deles é a a publicidade dos atos administrativos Então a gente tem que publicar do extrato do Contrato ou documento áb que Estabeleça relação jurídica entre as partes que pode ser o empenho também E por que que eu coloquei essa hipótese aqui pessoal porque vai ter dispenso de licitação que

não vai ter contrato o empenho vai servir como contrato e existe essa hipótese na lei 14133 então se você não tiver Extra tenho de contrato Você vai publicar um extrato do empenho dizendo lá qual é o valor que foi contratado que é a empresa contratada e por qual valor certo Pessoal vocês viram que é bem simples tem um rol ali jogo rápido para você ver quais são asas documentações mas é muito importante que você Produza todos eles certo então se você gostou desse vídeo não se esquece de curtir se inscreve no canal E é claro

me segue também no Instagram que eu posto dicas diárias lá sobre o tema licitações para te ajudar a sair com segurança e com eficiência nas suas licitações aí muito obrigado pelo vídeo Espero que você tenham gostado das dicas e até a próxima