atribuições do Presidente da República essa sempre cai meu Deus do céu como cai atribuições do presidente é tema querido da sua prova artigo 84 da Constituição Federal e deles o mais importante são aquelas competências que o presidente pode delegar Ou seja que a constituição deu ao presidente mas que ele pode passar para outras pesso P vamos lembrar aqui vamos lá então atribuições do presidente e as mais importantes delas são aquelas competências delegáveis Vamos colocar aqui ó competências delegáveis são competências delegáveis do Presidente da República primeiro aqui ó a competência Para expedir decreto autônomo decreto autônomo
que que é o decreto autônomo é aquele decreto expedido pelo presidente que não precisa de lei prévia hum Poder Executivo tem um negócio chamado poder regulamentar não é isso ou seja a constituição estabelece uma coisa a lei regulamenta ela a lei legisla então dis ponto sobre ela e cabe ao executivo poder regulamentar a lei ou seja tratar aqui de minúcias detalhes que a lei não trouxe lembra que esse poder regulamentar ele não pode criar nada novo ele não vai Inovar a ordem jurídica ele só vai trazer aqueles detalhes as minúcias que a lei não trouxe
Esse é decreto regulamentar Ou seja eu tenho uma lei prévia e o decreto vem regulamenta a lei o decreto autônomo é outro decreto é um decreto do presidente que não precisa de lei prévia aqui seja o presidente vai lá olha para uma situação e Crá e ele vai lá e edita esse decreto a conção vai dizer quando o presidente pode fazer isso então quando que o presidente pede decreto autônomo que é aquele Decreto que não precisa de lei anterior bom Presidente expede decreto autônomo para dispor a respeito da organização organização e do funcionamento da administração
pública federal desde que ao fazer isso não implique em aumento de despesa aumento de despesa e nem criação criação ou ou extinção de órgãos públicos de órgãos públicos então o presidente pode por simples decreto seja Sem Lei anterior organizar a casa D aquela ajeitadinha no ambiente ali ué Ele é o chefe da administração pública or é então ele pode dar uma organizada dizer como é que vai funcionar como é que vai se organizar por exemplo definir o horário de funcionamento do ministério Presidente pode fazer isso precisa de lei anterior Não precisa ele vai lá e
pá tá só que lembra que ele pode organizar Desde que não aumente despesa porque daí se mexu em despesa depende orçamento de coisa da Lei e também não pode criar ou extinguir órgãos públicos por isso TT caiu a caneta aqui Presidente não pode não pode através de decreto autônomo criar ou extinguir um ministério por quê Porque o ministério é um órgão público então o presidente por simples decreto não pode fazer isso cuidado hein tá o presidente ele pode por decreto autônomo extinguir extinguir cargos cargos ou funções públicas desde que eles estejam o quê vagos palavrinha
do Milhão aqui hein vagos então o presidente pode extinguir cargo ou função pública por decreto desde que esteja vago não pode criar Ministério aumentar Ministério é criar um novo órgão público então não pode depender de lei Tô vendo que vocês estão me perguntando ali então vamos lá o Presidente não pode via decreto fazer isso o presidente eventualmente pode fazer isso através de medida provisória desde que haja relevância ou urgência caso contrário o presidente deve encaminhar um projeto de lei para o Congresso Nacional para o Congresso Nacional aprovar a criação do ministério então por isso Teteia
não é assim que o presidente vai lá e cria o ministério na louca não o presidente pode fazer isso através de medida provis mas para aquilo valer o Congresso Nacional tem que converter em lei porque a medida provisória ela é o quê provisória terminou o prazo dela se ela não foi convertida em lei acabou na época do presidente temer o que que ele fez ele separou o ministério da segurança do Ministério da Justiça então ele editou uma Medida Provisória que ele separou o ministério da Segurança Pública do Ministério da Justiça o que aconteceu essa medida
provisória não foi convertida em em lei o que aconteceu os Ministérios se juntaram de novo então quem cria ministério e extingue Ministério é a lei tá Ou seja é o Congresso Nacional não é o presidente por simples decreto quem elabora projeto de lei para isso acontecer é o presidente da república só que se o congresso não quiser não vai passar se ele fizer por Medida Provisória vai valer só no prazo da medida provisória o congresso não vai converter em lei e não vai acontecer Ok aqui muito bem tá essa é a primeira competência delegável do
Presidente da República segunda competência delegável o presidente tem competência para conceder indulto conceder indulo e comutar penas com a audiência Se necessário dos órgãos instituídos em lei bom o presidente ele pode conceder um perdão para um crime que é o indulto ah professora nesse conceito de indulto aqui tá a graça tá a graça também então vou colocar aqui ó Presidente concede indulto e também pode conceder graça Qual a diferença entre induto e graça o indulo é coletivo então Presidente concede indulto para um grupo categoria de pessoas e a graça é individual então o que que
o bolsonaro fez lá pro Deputado ele concedeu graça que é a mesma coisa que o indulto só que para uma pessoa por isso que muita gente falava indulto individual indulto individual graça é tudo a mesma coisa então se vi na sua prova compete a conceder indulto coletivo ou individual certinho concede compete ao presidente conceder indulto e graça certinho também porque a graça nada mais é do que um indulto a uma única pessoa Ok lembra que o presidente ele não concede Anistia Anistia quem concede é o Congresso Nacional vou até fazer uma estrelinha aqui hein ei
hã presidente não concede Anistia Quem faz isso é o Congresso Nacional e o que que é comutar pena comutar pena é substituir uma pena mais grave por uma pena mais Branda ah sei lá privativa de liberdade por uma restritiva de direitos por exemplo tá muito bem terceira competência delegável do presidente a competência para prover prover cargos públicos federais na forma da Lei aqui eu quero chamar sua atenção para o seguinte no texto da Constituição tá assim ó compete ao presidente prover extinguir cargos públicos na forma da Lei só que veja que o que é delegável
aqui o que o presidente pode passar para outra pessoa fazer é apenas a competência para prover tá não a competência para extinguir cargo público na forma da Lei OK tá para quem que o presidente pode delegar essas competências elas são delegáveis para ministros de estado para O Procurador Geral da República e para o Advogado Geral da União ok aqui sim muito bem então Qual é o tema que nós estamos Que número que é oitavo tema mais quente sem dúvida nenhuma atribuições aqui do presidente da república e desse universo do artigo 84 que mais cai são
as competências delegáveis especialmente o decreto autônomo ok muito bem vamos de print aí se você quiser [Música]
