Novos empregos, redução da informalidade e promoção da segurança jurídica aos acordos coletivos e individuais. O cenário vislumbrado em novembro de 2017 era de mudanças e melhorias nas relações entre patrões e empregados. Dois anos depois, quais os reais impactos trazidos pela Reforma no atual mercado?
Emprego, a gente sabe que tá difícil, então, é melhor ir pra rua, correr atrás, do que ficar em casa esperando cair do céu, né. Eu acredito, pelo que eu já vi, que não gerou novos empregos. Pelo contrário, dificultou a contratação de carteira assinada.
Nós enxergamos e vemos como bastante positivo. Alguns acreditam que os resultados poderiam ser melhores, mas eu fico muito feliz com os resultados até aqui. Dados do IBGE, de novembro deste ano, apontam 12 milhões e meio de brasileiros desempregados, um pouco abaixo dos cerca de 12 milhões e 700 mil existentes antes da Reforma.
Entre os que estão ocupados, boa parte trabalha sem carteira assinada ou por conta própria. Hoje a gente tem no Brasil, mais ou menos, 43% dos trabalhadores na informalidade. E na Bahia você tem 58%, ou seja, quase 60% dos trabalhadores na informalidade.
Emprego está difícil, aí eu optei pelo trabalho autônomo pra gente. Então, a gente tem hoje, mais ou menos, seis em cada dez baianos, que estão trabalhando, estão na informalidade, o que é um número recorde para o estado, que sempre teve informalidade alta, mas agora está atingindo patamares mais elevados de todos os tempos. Desemprego muito grande, eu tentei várias vezes e muita dificuldade de conseguir emprego, aí tive que vir foi pro informal mesmo.
Até mesmo o informal está difícil, e emprego para uma pessoa de 50 anos, que é o meu caso, é mais difícil ainda. Aquilo que antes era proteção, hoje se defende a autonomia. Então, cada vez mais, nós temos menos empregos formais e mais a chamada bandeira do 'tem que ser empreendedor'.
Eu comecei a vender salgado porque fiquei desempregado. Se tivesse uma oportunidade de emprego com carteira assinada, você iria? Com certeza.
Eu estou trabalhando aqui, mas estou procurando já trabalho com carteira assinada. A gente tá trabalhando aqui avulso. Entendeu?
A nossa diária é o dia, se a gente vier, a gente recebe, se não vier. . .
Então, eu preferia assinar minha carteira. A reforma apresentou novos modelos de contratação na CLT. E aí surge, por exemplo, com a Reforma Trabalhista, a relação de trabalho do chamado empregado intermitente, aquele empregado que não sabe quando a força de trabalho dele vai ser demandada e, por conseguinte, não sabe o quanto ele vai ganhar ao final do mês, apesar de ele ter, inclusive, a carteira assinada.
Outros pontos importantes inseridos na lei são o fim do imposto sindical obrigatório e a negociação entre patrão e empregado se sobrepor ao legislado. Hoje, se você for perceber, menos de 30% dos trabalhadores, possivelmente, são sindicalizados, o que é um índice baixíssimo. Depois vem e coloca o negociado acima do legislado, mas quem vai negociar é um sindicato fragilizado ou um trabalhador com medo de perder o emprego.
No momento em que nós temos um sindicato que é representativo, não há necessidade de uma contribuição sindical compulsória, obrigatória. Os associados verão nessas entidades sindicais o seu representante efetivo, então, sairemos de um sistema monocrático para um sistema plúrimo e de maior liberdade, com certeza, maior representatividade. Quem recorre à Justiça do Trabalho se depara com outras mudanças, como, por exemplo, a multa em caso de o juiz entender que o empregado agiu de má-fé ou o pagamento de custas processuais.
Rateio de custas entre empregado e empregador, né, os benefícios da Justiça gratuita, ainda que concedidos, o trabalhador tem que pagar custas, tem que pagar honorários periciais. Então, o trabalhador, hoje, ele pode ingressar na Justiça, receber alguma coisa e ainda ficar devendo verbas no processo para a parte contrária. A parte perdedora do processo fica obrigada a arcar com os honorários do vencedor da causa.
A sucumbência recíproca ela atende ao princípio constitucional da igualdade. São dois advogados, eles estão trabalhando iguais, então, o êxito de cada um deles deve ser reposto com o pagamento de honorários. Mudanças como essas impactaram no número de ações ajuizadas.
A Reforma provocou uma queda muito significativa, da ordem de 25% a 30%, principalmente, em processos que o trabalhador tem uma certa dificuldade de provar o seu direito. Por isso, muitos acabaram optando por não entrar na Justiça do Trabalho. Essa é uma realidade constatada aqui no TRT da Bahia, onde houve uma queda no ingresso de novas ações, nos últimos anos.
Em 2017, a Justiça do Trabalho baiana teve um total de 221. 621 novos processos, nas fases de conhecimento, execução e 2ª Instância. Em 2018, caiu para 164.
232 ações, e, este ano, até 31 de outubro, foram registrados 145. 567 processos. Houve uma diminuição muito grande nas ações, mas, se você for olhar os números em termos percentuais absolutos, o número de ações procedentes totais cresceu.
Então, o que a gente visualiza nisso daqui, uma litigância mais responsável, as pessoas pedindo aquilo que, efetivamente, têm direito. A redução fica ainda mais evidente nos pedidos relativos a dano moral, já que essa foi uma das principais mudanças na lei, que limitou o valor da indenização a 50 vezes o salário da vítima. De 31.
815 processos que envolviam o tema no ano de 2017, o número caiu para 8. 413 em 2018. E agora, em 2019, até outubro, chegou a 8.
546 casos. Nós podemos dizer que há alguns aspectos positivos, de uma maior responsabilidade, uma litigância mais responsável, mais ponderada, mas, por outro lado, também houve uma restrição de acesso muito significativa, e isso é prejudicial porque a Justiça do Trabalho existe para o trabalhador. A partir do momento que o trabalhador tem receio de ir à Justiça do Trabalho, ele tem, de certa forma, sua cidadania reduzida.
Aquele empregador que não cumpria a lei, ele segue não cumprindo a lei. E aquele empregador que cumpria a lei, ele segue se esforçando para cumprir a lei. Porque os dois existem, né, que fique claro que existe o bom empregador e que existe o mal empregador.
E a Justiça está aqui pra atender a todo mundo, né. Então, nós estamos investindo e acreditando que o Brasil vai dar certo, o Brasil dá certo e vamos gerar emprego.
