Olá! Nesta aula, vamos apresentar dois órgãos legisladores muito importantes: a ANAC e o DECEA, além de entender a relação que cada órgão tem com a operação de drones. Vamos lá?
A Agência Nacional de Aviação Civil, ou ANAC, é uma autarquia ligada ao Ministério da Defesa e sua função é regulamentar, fiscalizar e supervisionar as atividades de aviação civil, infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no país. Além de representar o Brasil no exterior, também emite licenças, autoriza serviços aéreos e a operação de infraestrutura aeroportuária, estabelecendo fiscalização sobre os serviços aéreos, além de certificar as habilitações dos profissionais da aviação civil. Também são funções da ANAC: registrar, cadastrar e homologar aeródromos; estabelecer tarifas sobre a exploração da infraestrutura aeroportuária; tratar da administração do Registro Aeronáutico Brasileiro, o RAB; atuar na segurança aérea por meio da prevenção, reprimindo qualquer desrespeito às regras da aviação, e aplicando as penalidades adequadas.
Como podemos perceber, a atuação da ANAC é bem abrangente dentro do setor aéreo e você deve estar se perguntando qual a relação dessa agência com a operação de drones. Bom, como os drones também ocupam o espaço aéreo, a ANAC também fica responsável por criar as regras de suas operações, já que os drones são considerados “aeronaves não tripuladas”. Portanto, a agência mantém autoridade sobre projetos, determina requisitos para operações comerciais, e estabelece normas de segurança e padrões operacionais de uso no espaço aéreo brasileiro.
Isso se aplica também aos aeromodelos, ou seja, os drones de uso recreativo e sem fins lucrativos. Agora vamos conhecer o DECEA e sua atuação. O DECEA, Departamento de Controle do Espaço Aéreo, é o órgão responsável por controlar o espaço aéreo e supervisionar seu tráfego, oferecendo serviços de navegação que tornam os voos possíveis, manter o tráfego aéreo do país mais organizado, eficiente e garantindo assim a segurança.
O DECEA tem um papel importante na operação de drones no espaço aéreo brasileiro, definindo regras e regulamentações para garantir que os drones voem de maneira segura, evitando interferências com o tráfego aéreo. Dentre suas inúmeras publicações, como a ROTAER e AIP-BRASIL, podemos destacar: o ICA 100-12, publicação que fala sobre as regras do ar; o ICA 100-37, publicação que fala sobre os serviços de tráfego aéreo; O MCA 100-16, uma publicação que fala sobre a fraseologia de tráfego aéreo. Quanto à operação com drones, suas publicações específicas são: a ICA-100-40, autorização que oferece instruções sobre aeronaves não tripuladas no acesso ao espaço aéreo brasileiro; o MCA 56-2, manual que traz as instruções necessárias para aeronaves não tripuladas para uso recreativo, os aeromodelos; o MCA 56-5, manual que fala sobre as instruções para aeronaves não tripuladas, na ocasião do uso exclusivo em operações especiais.
É importante ressaltar que todas as autorizações para voos com drones são emitidas por meio do sistema SARPAS NG, a central de ajuda do DECEA. Esse sistema é o meio de solicitar acesso ao espaço aéreo e contém as regras e informações necessárias para que os pilotos de drones RPAS - UAS façam voos seguros e dentro das normas. Agora você já sabe que a ANAC e o DECEA são entidades importantíssimas que você deve conhecer, pois são responsáveis por estabelecer as regras e regulamentações para garantir voos seguros.
Não se esqueça que é necessário estar sempre consciente da sua responsabilidade ao operar um drone, respeitando espaços, normas e legislações vigentes que estão aí para zelar pela integridade de todos. Por esse motivo continue se dedicando aos estudos, realizando pesquisas e mantendo-se sempre atualizado. Bons estudos e até a próxima!