Revista Justiça 📖 - Lei das Bets e a regulamentação no Brasil | 30/09/2024

[Música] [Música] Voltamos a apresentar revista Justiça estamos de volta com o Programa Revista justiça aqui pela rádio justiça em 104,7 FM 83 2 minutos revista Justiça debate nosso debate terá como tema a lei das betes em razão da complexidade da natureza indisciplinar do tema o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz fux considerou necessário ouvir especialistas para subsidiar a corte de informações sobre a matéria e convocou uma audiência para discutir a lei das betes sobre esse assunto conversaremos com o doutorando em Direito mestre em Direito Público coordenador de pós--graduação em direito digital e direito e processo

do trabalho diretor da comissão de Inteligência Artificial da OAB DF o Dr ulices Juliano Dr Ulisses um bom dia muito obrigado por nos atender seja bem-vindo à rádio Justiça Bom dia Dr Artur Bom dia doutoras é um privilégio estar aqui eu tenho certeza que esse tema vai ser extremamente relevante discutir pela atualidade pelo Impacto que que ele tem na nossa sociedade teremos a participação da advogada criminalista especialista em Direito Penal e processo penal pela Escola da magistratura do Distrito Federal dout Mariana Dias dout Mariana Muito obrigado pela presença e a participação bom dia bom dia

Artur Bom dia a todos é um enorme prazer poder contribuir com esse tema de extrema relevância e que está aí no clamor social a participação também da advogada pós-graduada em direito e relações governamentais especialista em Direito regulatório doutora Bárbara tes doutora Bárbara um bom dia muito obrigado também pela presença e a participação bom dia bom dia a todos bom dia Artur obrigada pelo convite e vai ser ótimo poder debater e trazer realmente luz para esse tema que tem gerado tantas polêmicas mas na verdade tem muita verdade aí por trás que a gente pode conversar hoje

e qual é esta verdade D Bárbara tes a verdade Artur é que a gente tá enfrentando um momento de regulamentação do do setor é um setor que desde 2018 o setor das bets das apostas online elas são permitidas Então existe uma lei de 2018 lei 13756 que traz essa legalização e a partir do ano passado Ficou quase uns 6 anos aí sem regulamentação no ano passado veio a lei 14790 de 2023 sancionada no dia 2 de Dezembro ali então é uma lei muito recente e a partir disso abriu o espaço para uma regulamentação do setor

uma regulamentação forte baseada no nas melhores práticas internacionais desde então o que a gente tem eh visto e principalmente do regulador que é o ministério da fazenda eh a lei 14790 ela estabelece ali no artigo oo artigo 7º que o regulador vai ser o ministério da fazenda estabelece alguns critérios para ele regulamentar a partir de então desde Maio desse ano foram emitidas mais de 13 eh portarias regulamentadoras do setor dentre elas portaria que trata sobre jogo responsável então requisitos muito sérios que as empresas que gostariam de obter uma licença vão precisar seguir para poder eh

eh dar o melhor tratamento para seu usuário com relação a jogo Responsável a não eh a limitações relacionadas ao usuário para entrar a Realmente você ter ali todo um arcabouo que vai proteger não só as empresas mas proteger muito mais ali o usuário desses jogos online Além disso você tem portaria de lavagem de dinheiro que vai prevenir todas essas criminalidades que e externalidades que possuem você tem também portarias relacionadas a processos sancionadores e processos fiscalizadores também para você ter a efetiva fiscalização do mercado e você tem ali todo um sistema também que está sendo feito

eh pelo Ministério da Fazenda junto com o cerpro que se chama sigap que é um um sistema mesmo onde as empresas elas vão incluir os seus dados incluir dados de movimentação por CPF de movimentação eh por jogo online por sessão que a gente chama e a partir disso O regulador ele vai ter em mãos todos os dados necessários paraa análise e para verificar também eh eventuais externalidades a partir do momento que você tem um setor regulamentado também você tem todas as destinações específicas para setores específicos da sociedade como as apostas de cota fixa elas foram

eh legalizadas como uma forma de Loteria no Brasil você tem também essas destinações específicas e e sociais como você tem em loterias então ali cerca de 12% é uma alíquota de 12% eh que as empresas pagam vão ser destinadas para o Ministério do Esporte para o ministério da saúde para o ministério para a segurança pública e e e outros eh outras destinações muito específicas que vão permitir inclusive você tratar qualquer externalidade negativa que que venha dessas eh desse setor e dessa da exploração dessa indústria o que a gente vem enxergando principalmente de um debate social

muito amplo e de um debate social muito Severo é que eh muita gente não entende que está em um processo de transição que foi inclusive antecipado pelo Ministério da Fazenda esse processo de transição ele ia durar até o final do ano e agora a partir da portaria 1475 que foi eh publicada no dia 17 agora desse mês as empresas elas vão ter que a partir do dia 1eo de outubro já cumprir com todos os requisitos legais dessas portarias que foram emitidas pelo Ministério da Fazenda Então a partir do dia 1eo de outubro o ministério vai

soltar uma lei uma lei desculpa uma lista de eh operadores que vão poder explorar esse mercado aqui no Brasil Então vai ser realmente uma em que o próprio consumidor vai poder ter mais segurança de saber quais são as betes ali usando o jargão público e que podem operar e quais não isso também dá poder pro Ministério da Fazenda poder derrubar os sites que são Ilegais um debate que não é legal a gente eh fazer e como sociedade a gente tá vendo entrar muito nesse tema é você eh não trazer mais paraa luz essas operadoras E

essas operações o que que e está sendo questionado é a legalidade dessa dessa lei 14790 que abriu portas para regulamentação mas o melhor não é você tornar inconstitucional uma lei como essa ou você revogar uma lei como essa porque essa lei ela está permitindo o mercado legalizado o que a gente tem hoje é um iato é um vácuo legislativo mesmo vácuo regulatório que permitiu o crescimento desse setor de maneira desenfreada e é por conta dessa eh desse dessa maneira desenfreada que o setor foi crescendo que você tem tantas operadoras aí que estão eh de maneira

não tão séria operando no mercado brasileiro que você precisa coibir por meio da regulamentação você consegue coibir consegue Trader números reais você consegue realmente eh fazer o tratamento de todas essas externalidades que existem no setor Então você eh precisa a gente precisa nesse momento debater não tornar inconstitucional essa muito pelo contrário é você trazer luz para os operadores que são sérios e gostariam de seguir eh essa esse caminho da seriedade e você combater o mercado ilegal mercado cinza que hoje e é o que mais prejudica todo o setor e toda a reputação do setor também

perfeito Doutora Mariana dias Qual é a dificuldade da regulamentação de uma lei depois de aprovada tanto tempo depois é que se fala na regulamentação Qual é esta dificuldade e eu gostaria também que a senhora fizesse uma análise como fez a d Bárbara do que a senhora acha dessa lei das betes Artur como a Dra Bárbara falou esse lapso ele foi muito grande essa janela porque a lei de 2018 ela tinha um prazo ali regulamento de 2 anos para poder instituir uma nova legislação E aí a gente veio com essa nova lei já em dezembro de

2023 um lpso temporal gigante com acrescente dos jogos online que não era uma previsão na lei de 2018 e é uma realidade que cresceu dentro do Brasil eh no ano de 2023 foi um Boom e o que que a gente tem que Em contrapartida um clamor social em em relação a esses jogos online por conta do endividamento das famílias brasileiras em decorrência de jogos eh o que que eu enxergo a dificuldade porque agora depois desse lapso temporal todinho com um acrescente que veio num tempo Acho que limitador muito pequeno porque foi 2023 o marco mesmo

dos jogos onlines que explodiu E aí a gente vem com uma nova legislação sem uma análise eh Acredito até que é essa a preocupação do supremo em relação à saúde mental das pessoas que jogam sobre o impacto social e financeiro porque falando em tributação é óbvio que vai ser bom pro nosso país a tributação desses jogos até porque em 2018 a hospedagem desses sites eram a maioria né inclusive hoje ainda a maioria são de fora do Brasil sem poder tributar aqui e aí com a regulamentação até que dia primeiro que vai ter essa listagem dos

Sites que vão poder eh estar operando dentro do Brasil e poder recolher impostos e tudo mais eh ela veio de uma forma eu acho assim até muito muito rápida porque a previsão era até para depois né eles anteciparam acredito que mais pelo clamor social mais pela situação de endividamento e casos até de suicídios que a gente tem ouvido falar em decorrência dos jogos Dr Ulisses Juliano que avaliação que o senhor faz até o momento como as colegas do Senhor analisar deste deste Patrocínio que vem sendo feito aí a entrada desenfreada usando a palavra da Dra

Bárbara sobre a lei das betes Olha a o Brasil não estava preparado para essa velocidade em que esse esses aplicativos plataformas digitais eh chegaram como que eles chegaram a forma o acesso ah a todas as camadas da sociedade né então você vê Artur senhorinhas jogando você vê crianças jogando dentro de salas de aula virou um problema mesmo eh social a A grande questão não é proibir nós estamos numa Democracia é regulamentar regulamentar de uma forma organizada regulamentar de uma forma em que a sociedade entenda o que está acontecendo porque também não adianta regulamentar de uma

forma em que as pessoas não saibam a gravidade da situação a importância da regulamentação não tenham uma educação financeira para poder fazer por ex exemplo uma diversão ele quer apostar no time do coração dele durante um jogo é uma diversão agora a questão é quando essa diversão como a doutora acabou de falar se torna um uma gravidade familiar ao ponto de que famílias estão vendendo carros estão tendo que pagar e prestações absurdas de empréstimos porque se endividaram completamente E então não é mais apenas uma diversão Então essa regulamentação ela chega em boa hora Ah e

eu entendo a a O legislador brasileiro é muito difícil acompanhar esse mundo digital a gente não está falando de um cassino lá em Las Vegas a gente não está falando de um cassino em atlântic Siri nós estamos falando de um aplicativo que uma criança de 6 7 8 anos de idade consegue acessar e porque está logado ali com a conta do pai e da mãe ele faz apostas e faz isso Não no sentido de de ganhar dinheiro faz isso para brincar O problema é que esses dias eu estava vendo uma notícia quando o pai recebeu

a fatura estava mais de r$ 40.000 né A fatura dele só com essas questões de joguinhos há um apelo muito grande para pessoas mais simples de camadas sociais mais eh baixas como classes c d e e né Eh pessoas que não TM ali um mínimo de educação financeira se refugiam nesses aplicativos como um momento de descontração pessoal E aí acabam se endividando completamente então a lei chega em boa hora dentro do cenário em que nós estamos Isso vai acontecer agora de forma muito repetitiva a gente tem uma dificuldade incrível de regulamentar a as grandes bigtech

a gente viu agora nesse momento o cenário do X da plataforma x a rede social em que houve ali um embate direto entre o Supremo Tribunal Federal de um país e uma plataforma né e e e e o dono proprietário dessa rede social desafiando o judiciário brasileiro então a gente não está falando aqui da empresinha do João a gente não tá falando ali do do do bazinho do Zé que tinha um caça níquel a gente tá falando de Big Tex a gente tá falando de empresas que patrocinam times de futebol que são gigantes gigantes gigantes

completamente e e e e eh interessadas no no mercado brasileiro que é um dos maiores mercados digitais do mundo e isso precisa ficar muito Claro porque às vezes as pessoas ah não no Brasil que ISO não não o Brasil é interessante pro cenário digital nós temos um um um um índice de consumo de redes sociais de aplicativos de plataformas digitais absurdo né Por quê Porque a gente GO gosta de internet gosta de tecnologia e infelizmente aí é um problema muito grave que que que na lei 2338 que está no senado federal que é a lei

do Marco legal da inteligência artificial tem um artigo lá que diz que cabe ao governo e educar a população para entender compreender e utilizar essa tecnologia de forma a usufruí-las sem prejuízo próprio o problema da dasb é a mesma coisa né Precisa educar a população da da importância é um aplicativo Mas esses dias eu estava conversando eu sou professor estava conversando com outro professor e falou ulices na na rede pública na rede privada Ensino Fundamental e Médio virou uma uma febre as crianças jogando durante a aula a aula inteira disputando quem joga mais quem aposta

mais quem acerta mais é isso que eu estou falando a questão ali não é nem ganhar dinheiro não é enriquecer não é a promessa de enriquecer o livro A Máquina do Caos o jornalista tal como como o Dr Artur filho de extrema competência ele foi investigar essas Big Tex e na origem Artur todas elas foram criadas com sociólogos psicólogos antropólogos para entender a mente humana e esse é o grande perigo das bets de hoje porque elas entendem o que que te te dá motivação o que que te interessa o que que te atrai e utilizam

todo um Arc bolso por meio de alg algoritmos para que você fique o máximo de tempo possível dentro do aplicativo então é é uma coisa viciante mesmo psicologicamente falando nós temos milhões de pessoas não só no Brasil no mundo inteiro extremamente dependentes dessas desses aplicativos e plataformas digitais então é uma questão de saúde pública também é uma questão de de economia da da do país e é uma questão de tributação é muito complexo a aquilo que nós estamos enfrentando hoje antes de passarmos pra dout Bárbara e depois Dra Mariana o senhor disse deu um exemplo

aí o pai foi ver a conta estava em 40.000 como que é feito esse jogo é descontado onde em uma conta cartão como que é quando você tem acesso a seja a Apple Store ou a Play Store é uma loja virtual para você baixar aplicativos para baixar joguinhos para baixar filmes enfim e aí quando você faz o seu login quando você se cadastra nessa plataforma você tem que deixar seus dados pessoais tem que ser uma pessoa maior de idade e junto aos seus dados pessoais você tem que linkar ali colocar um cartão de crédito né

para que em caso de Compra aquele cartão já está vinculado à sua conta e você possa baixar porque tem muitos aplicativos e jogos que são pagos r$ 1 R 5$ 20 Mas você para acessar aquele aplicativo você tem que pagar e aí o que que acontece é que a criança tá ali jogando e o pai não se atentou porque você pode deixar esse cartão de crédito bloqueado para fazer uma compra apenas se houver de fato um interesse então ele deixa o cartão desbloqueado e a criança vai jogando e aparece lá e compre mais 10 moedas

compre mais 100 moedas e ele vai comprando para você acessar a nova fase do jogo Você tem que comprar Tais Eh meu filho fala muito meu meu filho sabe mais de pedras preciosas do que eu ele tem 6 anos de idade tem um joguinho Minecraft e nesse joguinho eles são mineradores E aí ele fala de pedras que eu nunca ouvi falar ah essa pedra papai é muito mais valiosa do que o diamante essa aqui e tal não sei o quê e aí para acessar algumas coisas dentro desses jogos a A criança precisa comprar na na

cabeça da Criança é só clicar na cabeça de uma pessoa simples Artur independente da idade é só clicar porque é aquela compra gostosa aquela brincadeira que você tá fazendo sem nenhum compromisso você tá ali se divertindo Então você clica ali você melhora a sua condição dentro daquele jogo dentro daquela plataforma e você vai avançando aquilo que eu te falei sobre os estímulos psicológicos então te dá prazer te dá contentamento te dá satisfação Porque você está evoluindo dentro daquela plataforma e quando a fé você está completamente endividado e eu falo mais isso é um alerta pros

pais hoje é necessário urgentemente fazer um bloqueio desses cartões de crédito porque às vezes o o que eu acabei de de falar o filho tá na escola e ele não tá na frente do pai porque em casa ele não vai fazer isso que o pai tá olhando mas lá na escola não tem ninguém observando e ali ele vai jogar e foi o que aconteceu e já já adianto pros ouvintes pros telespectadores que estão nos acompanhando ao vivo no YouTube que quando você faz esse cadastro Você assina é um contrato digital e nesse contrato tá dizendo

que o que você fizer de compra ali não depende de autorização O Clique é autorização então não tem como você reaver esse valor Ah não foi meu filho Ora seu filho só tinha acesso a isso por autorização prévia sua se você autorizou Obviamente você estava permitindo que ele fizesse compras e aí a pessoa fica no prejuízo estamos falando com sobre o tema lei das ves a regul das apostas do Brasil os nossos convidados de hoje são Dr ul Juliano a dout Mariana dias e a dout Bárbara tes doutora Bárbara a a questão tomou um tamanho

tão gigante que o Ministro Luiz fux preocupado vai discutir e sobre essa questão da regulamentação o que fazer o que é permitido no que é permitido por serem a maioria a maioria ser de fora do Brasil dessas bigtec Qual a dificuldade que o poder judiciário vai encontrar e quem vai fiscalizar eh primeiro que essa audiência pública que o ministro chamou é muito salutar e muito importante porque ele traz inclusive que ele não quer discutir os termos técnicos jurídicos ele quer realmente entender o impacto social o impacto econômico e qualquer externalidade que tenha advindo dessa da

exploração dessa indústria de jogos eh acho muito muito importante ressaltar aqui e dentre todas as falas que eh tudo passa Inclusive essa audiência pública por educação educação sobre o setor é o que o Dr Ulisses falou eh o setor de apostas e o setor de jogos ele precisa ser encarado como um mercado de entretenimento e não fonte de renda em momento nenhum eh não é jogando que eu vou enriquecer e essa não deveria ser a mensagem a ser passada para qualquer nível de consumidor o o mercado de entretenimento assim como quando eu vou no cinema

assim como quando eu vou em qualquer outra outro âmbito da minha vida social me divertir é assim que precisa ser encarado não é algo que vai me fazer que vai fazer a diferença ali no meu dia Ou que eu deveria colocar eh todos os valores que eu tenho eh para apostar muito pelo contrário pensando nisso até mesmo a portaria de jogo responsável que o ministério da fazenda trouxe traz a ali questões de limitações e não só limitações financeiras em que você vai ter que fazer um cheque de qual é a renda da pessoa e quanto

ela poderia apostar mas também limitações de eh períodos de jogos isso que o Dr ulices trouxe da pessoa ficar ela ser sempre estimulada ali existe um período de sessão de jogo que vai ter que ser observado por esses operadores sérios que vão ter a licença aqui no Brasil em que o o aplicativo não o site que eu estou logado ele vai cair em determinado momento eu vou ter que relogar ao relogar Inclusive eu preciso fazer o reconhecimento facial e eu acredito que essa vai ser uma das maiores e melhores ferramentas para você combater todas essas

questões que a gente trouxe inclusive de eh acesso por menores acesso por vulneráveis dessas plataformas eh O que você tem hoje eh na legislação é que o eh o usuário de apostas online de online tem que ser maior de 18 e algumas eh categorias vulneráveis não tem que ser mais observadas eh com o mercado desenfreado que a gente trouxe que a Dra Mariana até trouxe eh que eh enfim ficou muito tempo sem regulamentação Realmente você não tinha ali nem o controle muito menos a fiscalização de quem é que estaria jogando então Eh realmente o pai

poderia entrar ali na plataforma fazer o seu login e entregar o celular pro filho e o filho ir jogando a partir de agora isso não vai ser permitido porque inclusive para você entrar nas plataformas você vai ter que fazer o reconhecimento facial no momento que você faz esse reconhecimento facial se a conta está no nome do Dr Artur e o seu filho não vai poder ter acesso muito menos se ele é menor de idade inclusive Isso serve também paraas transações financeiras eh eu só vou poder fazer um aporte de dinheiro ali dentro do do do

meu aplicativo do meu web site eh a partir da minha conta pessoal se é o meu se é o meu login a partir da minha conta pessoal então todas esses todos esses controles vê em boa hora também inclusive quando a gente vê que as lojas de aplicativo até hoje elas não aceitam os os aplicativos de apostas porque elas só aceitam Google Apple elas só aceitam aplicativos que tenham licença e aqui no Brasil Nenhuma ainda tem licença eh quando o o ministro fux traz aí a luz para esse debate e vai fazer essa audiência pública ali

em novembro Isso vai ser muito importante pra gente entender inclusive dúvidas que a sociedade tem porque eh não adianta também a gente ficar falando eh eh enfim aos quatro ventos que é um mercado de entretenimento que precisa de educação que a gente precisa prevenir e tratar todos os tipos de externalidades se a gente não leva informação também para as pessoas eh tem um estudo que mostra que cerca de 1% da população tem propensão para desenvolver Esse vício e vício em apostas isso é muito baixo perto de tudo que está sendo veiculado aí e sendo ventilado

e e enfim sendo defendido na verdade eh e essa audiência pública ela vai ser muito importante inclusive para trazer os números concretos Porque no momento que você tem o ministério da fazenda que é o regulador o fisc alizador dessa matéria aqui no território brasileiro é quem vai conceder a licença e quem vai fazer todo o controle não só por meio desse sistema que Eu mencionei mais cedo o sigap mas também toda a fiscalização também de banimento de operadores que não estão sérios ou derrubadas de site que não possuem licença a partir do momento que o

ministério da fazenda pode fazer isso o ministério da fazenda ele também precisa de dados para fazer isso eh na estimativa que o próprio ministério que é o regulador tinha eh você tinha aí uma Estimativa de um mercado que giraria cerca de 100 a 1 150 bilhões de reais aqui no Brasil quando vem o estudo de do Banco Central que é uma instituição seríssima e e assim mundialmente conhecida vem uma Estimativa de mais de 200 bilhões sendo ventilados então é preciso também nessa audiência pública que a gente entenda a metodologia que está por trás desses números

dessas pesquisas também e que a gente possa trazer não só em exemplos internacionais que deram certo e que eh enfim fazem com que eh tenha todo o combate a essas externalidades negativas que você tem o controle financeiro também e tudo mais mas é também preciso entender as particularidades do Brasil e essa audiência pública vai ser muito importante para isso se eh realmente a gente eh tem um problema com menores acessão as plataformas eh eu acredito que essa questão do reconhecimento facial vai ser um diferencial e vai combater isso mas será que a gente poderia implementar

outras outros mecanismos também se a gente está falando de individamento da população será que um mero eh eh uma mera educação ali da população e falar olha não jogue mais do que você pode não exceda o seu limite vai ser suficiente ou a gente deveria tomar outras eh medidas também e dentro desse eh cenário todo que a gente tem que observar que como a Dra Mariana trouxe é uma lei que está em regulamentação é uma fase uma nova fase de transição para trazer luz ao mercado e às regras Então essa audiência pública vai ser muito

importante pra gente poder debater com especialistas inclusive de Economia eh sociólogos também que a gente possa realmente trazer Quais são esses questionamentos da população da sociedade e que a gente possa também trazer as soluções que já existem e o que a gente pode também trabalhar trazendo realmente eh metodologias e números e eh questões sociais que realmente estão postas e não são trazidas de outros setores por vezes e questionadas eh aqui no setor de jogos eh o o que a gente tem visto no Imaginário Popular hoje é que se você eh não permite mais as BS

o Brasil vai voltar a economicamente ser fértil e tudo mais e não é bem assim é melhor você permitir de uma forma controlada esse a esse setor e também combater a todas essas externalidades que a gente tá trazendo aqui estamos debatendo sobre a lei das betes e em breve vai ter uma audiência pública aqui no Supremo Tribunal Federal e convocada pelo Ministro Luiz fux os nossos convidados de hoje são a Dra Bárbara tes Dra Mariana dias e o Dr Ulisses Juliano daqui a pouco a gente volta com mais informações Vamos a um breve intervalo e

em instantes a gente retorna Estamos apresentando revista Justiça Voltamos a apresentar revista [Música] Justiça estamos de volta com o Programa Revista justiça aqui pela rádio justiça em 104,7 FM estamos debatendo a lei das betes só Relembrando que o Ministro Luiz fux do Supremo Tribunal Federal considerou necessário ouvir especialistas para subsidiar a corte de informações sobre a matéria e convocou uma audiência pública uma audiência melhor para discutir a lei das betes e os nossos convidados de hoje são o o coordenador de pós-graduação em direito digital e direito de processo do trabalho diretor da comissão de Inteligência

Artificial da OAB DF Dr Ulisses Juliano a advogada criminalista especialista em Penal e processo penal pela Escola da magistratura do DF Dra Mariana dias e advogada pós-graduada em Direito de relações governamentais e especialista em Direito regulatório dout Bárbara tes a d Bárbara Telles ah falou antes e agora a gente vai paraa Doutora Mariana Dora Mariana a a Dra Bárbara deixou a bem claro sobre a arrecadação que o governo tem com impostos que terá Ou já vem tendo desde 2018 e que o apostador não tem ganho praticamente nenhum né e e e eu fiz a colocação

para ela sobre a fiscalização eu eu me lembro do do Ministro da Fazenda falando de que haverá essa fiscalização do que já foi foi debatido para que as pessoas não tenham problemas de endividamento este aparato de fato ele está existindo ou só depois da regulamentação e e com a audiência pública com a interferência do Poder Judiciário para tomar uma uma decisão uma definição de como será somente após o que a gente vê hoje é que essa fiscalização ela é muito vaga muito vaga mesmo até porque a maioria dos sites hospedados aqui no Brasil eles são

de fora então é difícil essa fiscalização e com a implementação dessa lei e com a vigência de fato das operadoras estarem funcionando que só vai ser a partir de Janeiro de 2025 aí acredito que sim haverá fiscalização de forma rigorosa do Ministério da Fazenda eh o que eu vejo também como um fator determinante muito preocupante que levou uma crescente eh no debate social em relação aos jogos eh não só a questão da divulgação de forma demasiada né a Dra Bárbara falou das políticas eh educacionais bem como o Dr Ulisses também eh a legislação ela já

traz né Essa forma de divulgação para que tenha um jogo responsável mas eh o que vem por trás o que que a gente tem visto no cenário eh diversas operações sendo deflagradas por conta de um esquema criminoso por trás dos jogos né lavagem de dinheiro organizações criminosas E é aonde acredito que vai entrar forte a vigilância principalmente do ministério da fazenda mas dos órgãos responsáveis mesmo polícia a polícia federal Polícia Civil ministério público para vigiar eh o que gira em torno atrás dessas bets veja bem eh a tributação Quando ela começar a valer a gente

vai começar a ter um lro probatório de fato de onde tá vindo esse dinheiro é porque vai ser tributado a plataforma e vai ser tributado também o apostador que ganhou se eu não me engano acho que 15% pro apostador e 12% da plataforma Então vai ter uma dupla tributação aonde o governo vai poder fiscalizar e também além dessa tributação eh tem a a legislação ela prevê e várias advertências penalidades de multa mas a legislação é o que eu vejo também como falha ela não é muito clara sobre as imputações criminais essas imputações criminais elas vão

decorrer ali fora dessa legislação Então o que foi identificado como indício de lavagem de dinheiro vai lá pra verificação na lei 2850 que é a lei de Ô desculpa de organização criminosa que é o que que acontece na na organização criminosa é ali a gente ter um grupo criminoso eh com objetivo de cometer crimes E no caso aí é de ocultar patrimônios que aí vem a lavagem de dinheiro Aonde eles usam o ativo ilícito mascarado dentro da plataforma para girar o dinheiro e tornar a licitude desse dinheiro com essas apostas e com a tributação com

a tributação também do apostador vai e ibir esses setores de uma forma mais segura com que a gente tenha os jogos de fato eh regulamentado mas também a consciência dos donos das operadoras porque o que a gente vê a a ponta do icebag tá sendo refletida nos influencers influencers que são pagos eh para poder divulgar muitas vezes não tem orientação alguma a plataforma não tem um setor jurídico para poder orientá-los eh a forma que tem que ser a divulgação porque o que a gente vê os influenc divulgando eh se você cadastrar aqui no meu App

na minha plataforma você ganha um bônus tal você ganha um bônus tal para jogar tantas jogadas eh e isso é proibido a legislação essa de dezembro ela já proíbe esse tipo de divulgação mas eh não tem essa fiscalização Então essa fiscalização ela tá começando agora mas eu vejo que não por parte do do Ministério da Fazenda essa fiscalização ela tem começado muito por parte do ministério público né pelos órgãos ali dentro do Ministério Público que combate o crime organizado e também pelos setores do crime de combate ao Crime financeiro que é a lavagem de dinheiro

mas não por parte do Ministério da Fazenda então é uma questão multissetorial é é exatamente isso que o ministro quer Na audiência pública porque ele não quer só discutir termo jurídico termo jurídico da legislação ele tá muito Claro mas aonde isso está refletindo é esse o questionamento Doutor o Lis Eh a questão o ganhou o noticiário recentemente de que as pessoas com o benefício Bolsa Família estavam deixando de comprar algo para eles e e fazendo as apostas este este jogo das bets é tão sedutor assim que a pessoa deixa de comprar algo para alimentar a

família para poder entrar nesse jogo já que a doutora Bárbara disse que não é tão rentável assim é o prazer pelo prazer coisa de vício excelente pergunta Artur é realmente uma situação muito muito complexa eu vou fazer um relato aqui eu já fui um cassino Cassino físico eh tem diferença bets Cassino evid tem tem tem muita diferença eh e eu já já falo agora no cassino físico eh evidentemente não no Brasil mas no cassino físico Ah você vai quando você ter o mínimo é isso que eu falei para você e Artur quando você tem um

mínimo ali de educação financeira ou de ciência de mundo você sabe que a casa nunca perde né o cassino foi feito pra casa ganhar n evidentemente são preparados sim evidentemente uma hora ou outra ali você ganha Isso faz parte da da da da da estrutura da da do Cassino para que outras pessoas vendo alguém ganhar fala eu tenho chance também eu posso também e vai dar certo para mim mas no final do dia a conta da da da casa sempre é é lucro né Ah então o cassino ele ele não não foi feito para perder

dinheiro ele não é feito como a Dra Bárbara muito bem falou para ser um investimento não eu vou colocar aqui r$ 1 para ver se eu ganho 100 isso não existe no cassino não é um investimento só que para uma pessoa simples na cabeça dela e as propagandas e aí que é o grande problema Artur as propagandas são que você vai ficar milionário você coloca R 10 20 R 100 você vai e aí você vê aí é uma outra questão muito grave influencers e e os influencers Artur e a gente tá falando de pessoas que

T 10 20 30 milhões de seguidores a pessoa tem um país que segue ela né Tem centenas de países no mundo que não tem essa quantidade de população e você vê os influencers eh ensinando educando e eh eh levando diversos seguidores milhões de seguidores a entrarem nessa plataforma com a esperança e aí você vê o influencer com com Ferrari com Lamborghini trocando de casa para uma mansão fazendo viagens internacionais vivendo de luxo e na cabeça daquela pessoa que ganha R 100 R 200 de Bolsa Família ele também pode e essa é a grande maldade e

é a grande diferença também do Cassino porque o cassino Artur você sai da sua casa e vai até ele é uma decisão pessoal de você ir eu quando fui eu fui com o dinheiro e eu sou filho de mineiro então não era muito dinheiro eu falei assim olha eu quero gastar esse valor essa noite então Peguei aquele valor e não foi realmente muita coisa falou assim enquanto eu tiver dinheiro aqui eu tô brincando porque eu sei que não vou ganhar eu vou para me divertir aquele ambiente é legal é uma um um um um cenário

muito interessante de você está principalmente para nós brasileiros que não tem que não temos contato com isso aqui em território nacional mas eu fui com essa cabeça e realmente eu ainda saí com um pouquinho de dinheiro mas o prejuízo foi tipo 90% mas eu saí feliz tranquilo porque eu curti a noite com aquele valor que eu já tinha pré-determinado e não gastei nenhum centavo a mais o problema das bets desse aplicativo é porque não tem limite você tá na sua casa Você tá na sua escola você tá deitado na sua cama você tá no seu

sofá e você tá ali sendo bombardeado Olha você pode ganhar dinheiro você pode ficar rico você pode mudar sua vida você pode pagar aquele tratamento pra sua namorada pra sua mãe você pode tirar seu filho da do desemprego E aí você entra nessa nesse mundo com a expectativa real de ganhar dinheiro só que a casa nunca perde e em a casa nunca perdendo é uma questão eu eu eu tava vendo recentemente que de 2022 para 2024 mais de 100 bilhões Artur mais de 100 bilhões foram movimentados pelas bets então a gente não tá falando de

coisa pouca a gente tá falando de muito mas é muito dinheiro desses 100 bilhões estima-se né que 20 bilhões foram de pessoas que TM e E aí a Receita Federal fez a vinculação que tenham ali algum rendimento relacionado à bolsa família então é aquilo que você começou na sua pergunta a pessoa tira por que quem tá recebendo um benefício como bolsa família é uma pessoa que está numa situação de vulnerabilidade Econômica muito grande então você tem essa pessoa que está numa situação de vulnerabilidade literalmente tirando o dinheiro do pão da mesa do do da comida

da do jantar na expectativa e é isso a brutalidade eh de ficar rico com 10 com 20 com 30 e ele vai com tudo então aí o governo agora tá tá preocupado Como que faz para acessar essas pessoas para que elas não tenham esse tipo de de de entendimento de que vão enriquecer retirando da sua própria boca um dinheiro e para para colocar no jogo então É um cenário muito complicado como eu falei antes essas plataformas elas foram criadas de início para atrair seduzir os Us ários o máximo possível nós temos um documentário que está

em vários streamers que é o dilema das redes que mostra exatamente como que as plataformas as redes sociais e eh elas utilizam osos algoritmos eh os cdigos e e para que as pessoas passem o máximo de tempo possível então a foto que você vê a a a o comentário que você faz a a mensagem que você recebe tudo isso faz parte de um cenário que foi planejado não é por acaso então se você é por exemplo aqui no Brasil ah ideologicamente mais identificado com a direita você vai receber mensagens de de de partidos da direita

e valorizando glorificando exaltando esses tipos de partido e da esquerda da mesma forma Então a gente tem o caso clássico da Cambridge Analytics que foi que fechou mas ela ela influenciou diretamente as eleições Americanas E aí Artur é o que eu estou falando desde o início aqui as doutoras Marian Doutora eh Bárbara também comentaram com bastante competência de que a gente não tá falando da da padaria do Seu Zé que tem um caça nquel a gente tá falando de Big Tex que são controladas por bilionários que TM muito dinheiro que sabem o que estão fazendo

e essa tecnologia toda chega paraa Dona Maria simples que tá precisando comprar um remédio de R 200$ 300 e acha que se colocar r$ 1 esses r$ 1 vai ajudá-la nisso D Bárbara Telles eh devido à exiguidade do tempo a gente já vai para as considerações finais eu gostaria que a senhora fizesse um apanhado Geral de tudo isso que vem acontecendo no Brasil desde 2018 agora com a possível regulamentação com a entrada do Poder Judiciário a educação O que que tem que ser feito que foi dito aqui pelos três eu gostaria de ouvi-lo certo eh

bem a a a legalização das apostas esportivas online ela aconteceu pela lei 13756 de 2018 então desde 2018 a gente tem aí a permissão eh legalização da Verdade da exploração Desses desse tipo de aposta eh a lei 13756 ela trouxe realmente um prazo de regulamentação de 2is anos prorrogáveis por mais dois e isso não foi cumprido o que a gente teve foi final do do ano passado final de 2023 eh o congresso eh trabalhou e assim de forma muito realmente cansativa até eh na na no PL 3626 que culminou na lei 14790 de 29 de

Dezembro de 2023 que abriu abriu portas para regulamentação por meio do por parte do Ministério da Fazenda a partir disso desde Maio deste ano o ministério da fazenda começou a publicar portarias regulamentando esse setor Então a gente tem uma portaria que fala sobre certificação de processos a gente tem portaria que fala de jogo responsável portaria de lavagem de dinheiro portaria de requisitos para autorização então todos os requisitos que uma empresa deve cumprir inclusive com sede aqui no Brasil Inclusive a partir do momento que ela tiver licença ela vai ter o pontob bet.br também para poder

ter esse rastreamento e essa confiabilidade do usuário de que eu estou acessando uma plataforma correta e Com licença você tem eh portaria fiscalização de sanção tem um eh são 10 portarias no total eh e eh uma delas Inclusive a de jogo online Ela traz eh requisitos mínimos para uma plataforma ser certificada então ela vai ter que estar eh seguir determinados critérios ali para um jogo ser permitido aqui no Brasil inclusive um dos critérios é que ele tem o RTP que é o retorno pro jogador de 85% então quando fala que a casa sempre ganha ou

que a realmente os operadores eles estão super enriquecendo com isso Eh você tem realmente o valor retornando pro jogador num valor mínimo de 85% que é isso mínimo que o o o jogo precisa permitir a gente já vê casas aí que operam com valor acima de 90% inclusive do retorno pro jogador Mas isso não tá sendo fiscalizado porque ainda não tem uma licença eh o que a gente tinha até o momento até o início deste mês de setembro inclusive eh foi dado o prazo para as operadoras pedirem licença e eh as operadoras que pediram licença

teriam até o final do ano eh até 31 de dezembro para ter a sua licença a partir de 1eo de Janeiro apenas operadoras licenciadas Com licença vão poder operar no Brasil se não operarem vão seguir todos os critérios que a Dra Mariana falou inclusive de eh penalizações ali criminais Então você tinha esse período de transição o que o ministério da fazenda fez no dia 17 de setembro agora foi soltar a portaria 1475 que ela estabelece um período de transição menor Ou seja a partir do dia primeiro de outubro ou seja daqui a dois dias um

dia e todas as operadoras que pediram licença até esse dia e tinham sido 113 mais 4 ali então todas essas esses pedidos de licença vão são os únicos que vão poder operar no Brasil nesse período de transição até o final do ano se não está se não solicitou ou esse Esse essa licença esse requerimento de licença e se não está cumprindo com todos os requisitos que a lei traz sejam de fiscalização de eh atração dos clientes também de regr de Publicidade você não vai mais poder fazer esse tipo de Publicidade tão ofensiva Como já não

podia e várias plataformas já não faziam pelo menos as sérias mas não vai mais poder a partir de primeiro de outubro isso realmente não vai poder e eh eu acho que a partir disso começa a se desenhar para se controlar e controlar essas externalidades negativas que são sociais econômicas eh enfim que a gente vem eh trabalhando vem visualizando mesmo e vem vendo como eh Vocês trouxeram um clamor social muito grande eu acho que foi a partir desse clamor social que eh se formou em torno eh de toda essa falácia em torno das Bet de desconhecimento

que de já existe uma regulamentação ela está em período de transição para ser aplicada as empresas elas estão adaptando as suas operações para trazer pro Brasil inclusive algo personalizado pro Brasil para que a Dona Maria não possa mais jogar o valor do remédio dela ali porque de novo aposta é entretenimento ela precisa ser encarada dessa forma a partir disso a gente vai ter números Concretos e a gente vai poder ter uma fiscalização maior desse setor perfeito agora eu gostaria de ouvir a Dra Mariana dias também fazendo um apanhado geral uma análise do que pode acontecer

daqui para frente Artur eu vou ser muito breve porque a Dra Bárbara ela exauriu bem o assunto e eu vou fazer uma ponderação em relação aos influencers eh procurem setores jurídicos para terem orientação eh já tem aí a portaria do Conar que ela estabelece os limites de publicidade para que no final essas pessoas não sejam responsabilizadas criminalmente que é o que tem ocorrido de forma demasiadamente as pessoas que estão ali na ponta do iceberg sendo criminalizadas enquanto as operadoras continuam faturando e faturando muito influências que na maioria das vezes são copados pessoas que são Humildes

mas que tem ali muitos seguidores e vai levando essa ascensão tanto de seguidores quanto de questão financeira para o público e isso chama a atenção desse público vulnerável que é o público que mais joga por isso que a gente teve aí eh 3 milhões né do bolsa família sendo destinados a plataformas porque essas pessoas ficam deslumbradas com a possibilidade de galgar Lugares Altos na sua vida vendo aquele influencer eh que morava ali num numa casa humilde numa mansão com Carrão do ano comprando bolsas de marca então Eh o meu Panorama aqui é levado para esse

viés e o o jogo de forma consciente com como o Dr Ulisses já colocou é mais que necessário mas também tem que ter um olhar para o lado dessas pessoas que estão trabalhando estão divulgando e estão sendo criminalizadas até por falta de orientação jurídica certo as colocações também finais do Senhor Dr Ulisses é é é um cenário muito interessante que nós estamos inseridos e é muito importante a gente estar debatendo aqui eu agradeço muito Artur pelo convite e o privilégio aqui com a Dra Barbara Dra Mariana e contigo pra gente refletir um pouco sobre essa

tecnologia que já afeta a nossa sociedade Eu tenho um grupo de pesquisa que na nossa linha a gente vai pesquisar tecnologias de eh disruptivas e relações de trabalho e eu falo muito a gente é Profeta do passado porque a gente tá discutindo aqui uma coisa que já está acontecendo não é de futuro a gente não tá falando de 2025 2030 a gente tá falando de hoje isso está afetando a nossa sociedade está afetando as nossas famílias e é uma realidade e essa realidade é inafastável não tem como mais a gente fala assim não não pode

fazer jogos não pode jogar Eh vamos banir essas plataformas tem milhares de formas dessas plataformas esses aplicativos acessarem o consumidor brasileiro então é um entretenimento como a Dra Bárbara muito bem posicionou é um entretenimento que precisa de uma regulação como Dra Maria também muito bem esclareceu só que a gente está num num num momento crucial hã eh a população brasileira ela tem um índice de analfabetismo digital altíssimo Eu lembro que quando eh foi promulgada a lei do Marco legal da internet eh a gente a gente discutia já isso olha a população da internet precisa ser

educada para utilizar essa tecnologia a a internet veio a gente tem hoje um índice de adolescentes jovens e adultos que utilizam Artur muito mais um aplicativo tiktok para fazer pesquisas do que o Google né então Esses dias eu tava vendo alunos meus aí na faixa etária de 20 a 30 anos falando Ah isso que o professor falou eu vi no tiktok eu falei Como assim você viu no tiktok eles não usam mais o Google para fazer uma pesquisa básica uma pergunta uma dúvida que eles têm eles fazem direto num aplicativo num rede social que não

tem nenhum embasamento é simplesmente pessoas falando sobre coisas o tempo todo então a gente está num cenário muito complexo em que a população não foi educada para essa tecnologia a tecnologia já está aí e a gente precisa urgentemente fazer com que em estando a tecnologia acessível a toda a população a gente também dê a essa população a educação adequada para Que ela possa utilizar essa tecnologia da melhor forma possível ela quer se divertir ela quer separar ali um valor específico da sua renda mensal para se divertir num aplicativo numa plataforma Ok é direito do cidadão

brasileiro fazer o que ele achar que deve com as suas Finanças o problema é quando a pessoa perde completamente o controle e ela perde o controle Artur não porque ela quer perder o controle ela perde o controle porque ela é levada a isso seja por falta de conhecimento seja por meio de tecnologias que essas plataformas utilizam para viciar pessoas hoje nós já temos aqui em Brasília em Belo Horizonte em grandes capitais brasileiras clínicas de recuperação de pessoas viciadas em internet viciadas em internet eu não tô falando nem viciado em Jogos Online viciadas em internet eh

com com essa com esse Boom Nós estamos vendo desses jogos online dessas dessas casas de de apostas virtuais esse índice vai aumentar e muito né então a gente precisa se preparar e o seu programa faz um um um um um serviço de excelência paraa população para quem está ouvindo agora para refletir como está utilizando a rede social eu sempre inicio as minhas aulas falando o tempo que a gente gasta na rede social por dia a média do brasileiro Artur entre 3 a 5 horas por dia de uso de internet 3 a 5 horas por dia

todos os dias final de semana esse índice aumenta né Será se esse uso eh que está sendo realizado das plataformas das redes sociais da internet ele é adequado Então como que a gente vai reverter isso para uma qualidade de vida para uma população educada para uma população que usa essa tecnologia que é incrível a seu próprio favor e o debate de hoje foi sobre a lei das bets e a regulamentação das apostas no Brasil eu quero agradecer a advogada pós-graduada em direito e relações governamentais e especialista em Direito regulatório a doutora Bárbara tes doutora Bárbara

Muito obrigado pela participação por vir até os estúdios aqui da Rádio Justiça um bom dia obrigada D artu parabéns por ter realizar esse debate trazer informação que é o que a gente mais tá precisando agora obrigada pela oportunidade os agradecimentos também a advogada criminalista especialista em Direito Penal e processo penal pela Escola da magistratura do Distrito Federal D Mariana Dias muito obrigado por participar ao vivo aqui nos estúdios da Rádio Justiça levando as informações aos nossos ouvintes um bom dia bom dia obrigada Artur Obrigada aos colegas pelo debate muito enriquecedor espero que o os ouvintes

possam de fato ter assimilado a realidade da Lei das bets né e usem com consciência e a outra participação foi do doutorando em Direito mestre em Direito Público coordenador de pós--graduação em direito digital e direito e processo do trabalho diretor da comissão de Inteligência Artificial da OAB DF o Dr ulice Juliano Muito obrigado pela participação um bom dia ao senhor também Artur privilégio estar aqui contigo Parabéns pela Condução do programa Parabéns pela pauta que você escolheu para dar a população essa discussão tão relevante Parabéns também à doutoras Bárbara e Dra Mariana foi um privilégio estar

aqui são 10932 e a gente vai por um breve intervalo e daqui a pouco você vai acompanhar aqui as informações do que vai acontecer no plenário do Supremo Tribunal Federal nesta semana [Música] Estamos apresentando revista Justiça