Oi pessoal bom dia boa tarde boa noite sejam muito bem-vindos à nossa maratona de questões para provas de delegado de polícia civil do Estado de Santa Catarina meu nome é Maria Luísa Eu Sou professora aqui do dedicação Delta e hoje eu vou ser a responsável por trazer muito conteúdo de direito constitucional para vocês nessa reta final pra prova de delegado de Santa Catarina bom primeiro peço que vocês se inscrevam no nosso Canal durante essa semana vão ter diversas aulas para esse concurso de diversas matérias e essa reta final é hora da gente eh focar totalmente
na nossa prova e fazendo muitas questões a fim de ver qual que é o perfil da banca eh os assuntos mais recorrentes que elas ela cobra FGV gosta muito de casos concretos eh jurisprudências ali dos últimos do anos principalmente em 2023 caiu muitas questões caíram né questões com muita jurisprudência e eu trouxe Aqui alguns assuntos que são eh recorrentes em questões da FGV em Direito Constitucional e vamos começar curtam esse vídeo e se inscrevam no nosso canal e ativem o Sininho porque essa semana vem muito conteúdo bacana para essa nossa prova bom vamos começar eh
a nossa maratona e eu começo com a primeira questão que foi objeto de cobrança no concurso de delegado de polícia civil no estado de do Amazonas Eh essa questão ela Versa sobre a teoria da constituição e as classificações após uma revolução que culminou com a derrubada do regime anterior o grupo político dominante do país Alfa resolveu solicitar que uma comissão de notáveis elaborasse um projeto de Constituição submetendo ato contínuo a referendo Popular a constituição assim elaborada buscou conciliar inúmeras correntes políticas aparentemente Opostas entre si e direcionar as políticas públicas a Serem adotadas para a implementação
dos direitos sociais além de ter exigido um procedimento qualificado para a reforma de seus comandos considerados materialmente constitucionais enquanto a outra parte poderia ser alterada com observância do mesmo procedimento afeto a lei ordinária por fim observa-se que essa constituição era demasiado extensa a constituição assim descrita é classificada como ó temos as alternativas para essa questão a gente Vai dividi-la e ir analisando cada parte dela a fim de descobrir qual é a classificação que a banca quer que a gente descubra e primeiramente a gente vai ver a primeira parte da questão que Versa sobre a origem
da Constituição a classificação contra quanto à origem que é esse ponto né o grupo político dominante do país Alfa eh resolveu que se elaborasse um projeto de constituição e submetesse ao referendo Popular bom quanto à origem das constituições esse Trecho que primeiro elabora um texto constitucional e depois submete a a referenda popular trata-se da classificação da Constituição eh de nome cesarista ou bonapartista que é exatamente isso primeiro o poder ele elabora um texto e submete a referendo Popular posteriormente pode aparecer na classificação ali na prova como cesarista ou bonapartista que é o que aconteceu nessa
questão a primeira classificação dessa questão pode ver que Algumas tratam como cesarista ou bonapartista então a gente já elimina a letra E então a letra e não pode ser o nosso gabarito porque ela não é outorgada bom lembrando quanto à origem das constituições ela podem ser essa cesarista bonapartista promulgada que é quando o texto constitucional ele elaborado por uma assembleia constituinte outorgada que também como sinônimo pode aparecer Eh o sinônimo não eh chamado também de carta constitucional diferente de constituição que seria aquela promulgada Então essa outorgada ela é imposta pelo governante daquele país e a
pactuada decorre de um pacto entre duas forças políticas rivais é feito um acordo entre elas e feito um novo uma nova constituição Essas são as quatro classificações que podem aparecer na sua prova quanto à origem Vamos pro pra análise da próxima Então a gente já descobriu que quanto origem essa constituição ela é cesarista Bona partista a constituição ela buscou conciliar inúmeras correntes políticas aparentemente Opostas entre si isso diz respeito à ideologia da Constituição quanto a ideologia ela pode ser eh Ortodoxa Ortodoxa ou eclética Ortodoxa Ela utiliza apenas um eh uma ideologia enquanto a eclética ela
é exatamente o que a questão o que a questão fala ela Coloca dentro do seu texto correntes políticas que são aparentemente Opostas entre si essa classificação como ecl ética ela pode aparecer também como compromissória que é o o caso dessa constituição então a compromissória ela pode aparecer aqui na a na b então a gente já elimina a Ortodoxa porque a Ortodoxa é aquela que só tem uma ideologia e a pragmática eh o próximo ponto refere-se ali às políticas públicas a serem Implementadas a constituição ali ela direcionou as políticas públicas quanto a idade eh da Constituição
ela pode ser garantia dirigente ou balanço bom a garantia a constituição garantia que é onde eh onde tem ali na questão a diferença entre garantia e dirigente na garantia se prevê mais eh direitos no sentido de abstenção do estado se prevêem liberdades públicas e limitação do poder do estado de agir já quanto à constituição garantia ela tem a Prevalência de normas program que direcionam a atuação do poder público ali no futuro e essa constituição ela conforme aqui na questão traz ela direcionou as políticas públicas para serem implementadas referente ali aos direitos sociais ão uma característica
da Constituição dirigente aqui a gente já elimina então e a gente já acha nossa resposta Vamos só continuar para obter a classificação completa Quando a constituição ela prevê Um procedimento qualificado para reforma de parte de seus comandos e a outra parte ela pode ser alterada por um rito igual a da legislação ordinária a gente tá diante de uma classificação de Constituição semirrígida Então semirrígida porque uma parte ela vai ser alterada por um procedimento mais dificultoso e a outra por um procedimento igual a da lei ordinária mais flexível então quanto à alterabilidade Da da Constituição a
gente tem a constituição eh imutável que é aquela constituição que ela não prevê ali uma possibilidade de alteração a rígida que é a que tem disposições que só podem ser alteradas por meio de um procedimento mais dificultoso que a legislação ordinária a semirrígida que é o caso da questão que parte vai ser por um procedimento mais dificultoso e a outra parte pelo mesmo procedimento que as Leis ordinárias e temos também a flexível que ela pode ser totalmente alterada por um procedimento mais mais tranquilo né o mesmo procedimento das leis ordinárias e há aquela Parte da
doutrina que considera que a nossa Constituição de 1988 Ela poderia ser super rígida porque além de ter um procedimento mais dificultoso para que se altere a nossa Constituição ela ainda tem cláusulas que não podem ser alteradas que são as cláusulas pétreas Ali presente no artigo 60 parágrafo quarto é uma classificação que pode aparecer na sua prova também então ali a gente tem que ver qual é a a mais correta né mas fiquem atentos a essa possível pegadinha aí da banca e colocar como super rígida tem doutrina que diz que a nossa seria super rígida por
fim a constituição ali eh a eh a Constituição da nossa questão ela era demasiadamente extensa então a extensão da Constituição eh quanto a sua Extensão A classificação ela pode ser analítica ou sintética a constituição eh extensa é a constituição analítica que Versa sobre assuntos eh que poderiam ser tratados por uma legislação infraconstitucional mas foram colocados na Constituição mesmo e a sintéticas seriam aquelas constituições que só trazem assuntos eh pertinentes a a a o que realmente é constitucional materialmente direitos de garantias fundament Organização do Estado então prestem atenção também nessa parte de normas materialmente constitucionais geralmente
a sintética traz só essas normas de organização do estado e liberdades fundamentais Então a nossa questão é a correta letra b a fjv gosta bastante desse tema de classificação das constituições então nessa reta final deem uma olhada nas classificações e principalmente assim quanto a origem Qual que é a As os tópicos ali dentro quanto a ideologia saibam distinguir onde cada classificação se encontra passando paraa nossa próxima pergunta Vamos abrir aqui essa também é da prova de delegado de polícia do Amazonas e trata sobre o estatuto dos congressistas a polícia civil do Estado Alfa em uma
operação de rotina constatou que o deputado federal João estava em Situação de flagrância na prática de determinada infração penal a luz da sistemática constitucional é correto afirmar que o João essa aqui a gente vai analisar item por item e vai apontando os erros letra A não pode ser preso salvo com autorização prévia da respectiva casa Legislativa mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado bom essa questão está errada essa alternativa porque nos casos de Flagrante delito por crime inafiançável os deputados federais senadores eles podem sim ser presos em flagrante Então quando for
crime inafiançável é possível a prisão em flagrante desse Deputado Então nesse caso a está errada então não pode ser preso tá errado letra B deve ser preso em flagrante Qualquer que seja infração penal e os autos serão remetidos à casa Legislativa que resolverá sobre a prisão devendo ainda autorizar o início de eventual processo Penal errada né acabamos de ver que para crime inafiançável é possível ser preso em flagrante mas o texto constitucional ali no artigo 53 parágrafo 2º só remete a crime inafiançável Então não é Qualquer que seja a infração penal letra C deve ser
preso em flagrante apenas se a hipótese for de crime inafiançável e os autos serão remetidos à casa Legislativa que resolverá sobre a prisão devendo ainda autorizar o início de eventual processo Penal essa essa questão Ela tá errada e eu vou explicar que essa alteração foi decorrente de uma Emenda Constitucional emenda constitucional 35 de 2001 antes dessa emenda constitucional era necessário que houvesse uma autorização para iniciar a o processo penal contra um deputado ali um senador um congressista que tivesse sido preso em flagrante agora não agora não se exige mais essa autorização da Casa letra D
deve ser preso em flagrante apenas se a hipótese for de crime inafiançável por enquanto ok né e os autos serão remetidos à casa Legislativa que resolverá sobre a prisão mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado perfeito questão correta conforme a gente já viu crime in defensável pode ser preso em flagrante os autos vão ser remetidos à casa que ela vai decidir sobre a prisão mas não é Uma autorização pro processo ser iniciado é só referente a prisão daquele congressista e a letra e deve ser preso em flagrante Qualquer que seja infração
penal e os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal que resolverá sobre a prisão sendo que o início do processo penal Depende de autorização da casa ISS aqui tá tudo errada né conforme a gente já viu nas outras não é qualquer infração os autos eles são remetidos à casa e não ao Supremo Tribunal Federal e O processo não depende de autorização da casa Legislativa então nosso gabarito é a letra d a gente o estatuto dos congressistas essa parte ali do artigo 53 muito cobrada pela FGV den uma atenção especial a isso eu troue aqui quais
são as imunidades dos deputados vou sumir um pouquinho para conseguir ler tudo Quais são as imunidades materiais e formais dos deputados e senadores Então quando for Inviolável Civil penalmente Por opiniões palavras e votos é uma imunidade material que eles têm desde a Expedição do diploma os membros do congresso eles não podem ser presos Salv um flagrante de crime inafiançável a imunidade formal em relação à prisão e há também a imunidade formal em relação ao processo do parágrafo terceiro que é quando recebida a denúncia eh contra o Senado o senador ou o deputado também vai ser
dado ciência à casa para eles resolverem se vai sustar ou não o Andamento da ação Então essas imunidades ali eu peço que vocês de uma atenção porque é um tema recorrentemente cobrado e a leitura da lei seca e da jurisprudência sobre os temas é essencial para as provas da FGV próxima pergunta próxima questão essa questão ela Foi retirada da prova de procurador do município de Niterói por que que eu peguei uma questão da PGM de Niterói que às vezes a gente acha que Não tem nada a ver com o cargo de delegado da polícia porque
essa questão caiu olha quase igualzinha na prova de delegado de polícia do Amazonas Eles mudaram algumas informações o número ali de de senadores Mas a questão é igual então quando a gente esgota as questões de delegado de polícia da nossa banca é importante sim fazer questões de outras de outros cargos daquela banca porque o assunto as matérias se repetem muitas vezes como aconteceu com essa aqui que Parecida caiu na prova de delegado do Amazonas Então vamos ver essa questão essa questão ela trata aqui eh de controle de constitucionalidade e competências eh legislativas determinada região do
país teve a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional decorrente da insatisfação dos integrantes de certas estruturas orgânicas com a política remuneratória dotada e com decisões administrativas Dos chefes do poderes executivos dos Estados inseridos na referida região em razão desse fato um grupo de 28 senadores apresentou a proposta de emenda constitucional número X dispondo sobre medidas emergenciais a serem adotadas em situações dessa natureza à luz da sistemática constitucional é correto afirmar que a PEC número X letra A não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade letra B afronta um limite material para a reforma da
Constituição letra C afronta um limite circunstancial para a reforma da Constituição letra D apresenta vício de iniciativa e afronta limite material ou letra e apresenta vício de iniciativa e afronta um limite circunstancial essa aqui também a gente vai analisar ponto a ponto como um todo para eh um pouquinho sobre a questão da inconstitucionalidade formal material que pode ocorrer eh primeiramente esse número de 28 Senadores esse número de 28 senadores Ele quer saber se bate com aquele número previsto lá no artigo 60 dos legitimados para propor uma Emenda a constituição o artigo 60 deixa eu pular
aqui ele traz que precisa de 1/3 no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para que se emende uma constituição então 28 senadores passa o número de 27 que seria 1/3 de 81 calma 81 senadores são Quantos senadores tem no nosso país e 1/3 deles daria 27 Preenchido o número de 28 senadores tá perfeita a iniciativa ali exigida no no artigo 60 há limita não há nenhum vício de iniciativa nesse nessa PEC então a gente pode eliminar a letra d e a letra e a princípio não há nenhum problema formal quanto
a pegadinha dessa questão é que determinada região do país teve ordem pública ameaçada por grave iminente instabilidade institucional Gente o que que lembra isso aqui lembra a decretação de um estado de defesa que É uma uma das hipóteses de limitação circunstancial à emenda à constituição né a proposta de emenda à constituição só que a questão ela em momento nenhum fala que a constitui que o Presidente da República decretou um estado de defesa né não fala em momento nenhum que houve essa decretação ele só coloca a questão só coloca que há uma região ameaçada por grave
iminente estabilidade institucional para te induzir achar que há uma decretação de Estado de defesa mas não há Então nesse caso não há limitação circunstancial violada né não há uma fronta uma limitação circunstancial que seria nos casos de estado de defesa decretado estado de sítio decretado e intervenção Federal a constituição ela informma que não poderá ser emendada a constituição nesses três períodos mas no caso não houve decretação então não extrapolem o que a questão está pedindo se atentem muito bem ao texto da da questão então e Essa foi uma pegadinha que muita gente escorregou na prova
do Amazonas mas vocês não vão escorregar se cair na prova da de Santa Catarina aí o outro ponto é a limitação material quanto a limitação material não há nenhum indício aqui de uma violação a cláusulas pétreas eh que estão no artigo 60 parágrafo quto da Constituição não fala sobre nenhum daqueles eh daqueles limites e a gente vai dar uma olhada neles aqui Ó o parágrafo quarto que é limitação material é que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma Federativa de estado o voto direto secreto Universal e periódico a
separação dos poderes e os direitos e garantias individuais nesse caso não trata sobre nenhum desses assuntos não quer abolir nenhum desses incisos ali então cabe a nós dizer que essa essa proposta de emenda ela não apresenta qualquer vício de Inconstitucionalidade então o nosso gabarito é a letra A não apresenta qualquer vício esse essa questão ali do Estado de defesa não decretado mas uma indução é muito importante não extrapolem a questão que a questão tá dizendo não tirem conclusões ali se atentem bem ao texto não tá dizendo que teve estado de defesa ou estado de sítio
decretado Então não teve nada só um período ali pode ser um período de calamidade pública um período de Instabilidade mas tem que tá Expresso que Foi decretado um estado de defesa ou um estado de sítio para que se considere que possa haver uma fronta a uma limitação circunstancial artigo 60 extremamente importante a leitura aí nessas últimas semanas coloquem na na agenda ali no cronograma de vocês para dar uma passada e lembrar Quais são as limitações formais as circunstanciais e as a material né então o artigo 60 é uma Limitação formal referente à iniciativa da proposta
o parágrafo primeiro que diz que não pode ser emendada na vigência de intervenção Federal estado de sítio ou de defesa é circunstancial existem a formal referente aos outros às outras partes do processo né a votação em dois turnos considerada aprovada se obtiverem ambos 3/5 dos votos né Em cada casa e a limitação formal que é a promulgação da mesa das eh pela mesa da câmara dos Deputados e do senado federal e há também além da limitação material outra limitação formal que é do parágrafo 5to que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou a
vida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão Legislativa então também é uma limitação formal eu coloquei aqui estruturado dei mais uma passadinha de olho para lembrar Quais são as formais e as materiais artigo 60 ótimo para cair e a FGV gosta muito Vamos pra próxima questão também da prova de delegado de polícia do Amazonas controle de constitucionalidade também um dos que queridinhos da FGV Eu sugiro dar uma passada também nesse assunto ali na última semana da prova para est bem fresco porque tanto pode cair na objetiva como uma aposta também
para a discursiva Então vamos vamos ler a questão o procurador-geral do município Alfa reuniu-se com o Prefeito Municipal E o presidente da Câmara Municipal para informar que determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara com arguição de descumprimento de preit fundal na qual sustenta a inconstitucionalidade da lei municipal nú x 1987 gravem esta data em raz de afronta princípios fundamentais da constitui da República almejando que isso seja declarado pelo Supremo Tribunal Federal ao responder à Perguntas formuladas O Procurador Geral do município informou corretamente que então vamos fazendo ponto a ponto esta questão letra a a
dpf não seria conhecida pois a entidade que ajuizou não tem legitimidade para fazer essa questão está errada por que que está errada os legitimados para ingressar com a adpf São os mesmos legitimados para ingressar com Adi né ali no Supremo Tribunal Federal então a entidade de classe de Âmbito nacional ela consta como legitimada no rol ali da da propositura da Adi Então ela também poderá propor a adpf então quanto ao legitimado não tem nenhum erro na propositura Então essa aqui está errada por causa desse não tem legitimidade a lei municipal a letra b a lei
municipal número XX não poderia ser submetida nas circunstâncias indicadas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF aqui está errada porque ela poderia sim Diferentemente do que acontece na Adi e na ADC né nas ações declaratórias de constitucionalidade e na ação direta de inconstitucionalidade a lei municipal ela pode ser submetida a controle concentrado por adpf quando ela violar a Constituição Federal nas Adis somente lei ou ato normativo Federal ou Estadual que é Fronte a constituição será objeto a Constituição Federal e na ADC somente de dispositivo de lei ou ato normativo Federal poderá ser submetido à
ação Declaratória de constitucionalidade só que na dpf a Lei Municipal que afrontar a constituição ela pode sim ser objeto inclusive se anterior à constituição Então nesse caso vocês podem ver que essa lei municipal ela é anterior à Constituição e por isso eu falei para dar uma olhadinha na data não esquecer a data então atos normativos anteriores à constituição também podem ser objeto de adpf né Então essa questão tá errada porque ela poderia sim ser submetida a a Controle concentrado por a dpf letra c a procedência do pedido somente produzirá efeitos em relação à às situações
concretas descritas na dpf não afetando a vigência da lei municipal número xx bom essa questão tá errada também e aqui eu queroo eh lembrar uma coisa quando as normas anteriores à Constituição São submetidas a um controle concentrado de constitucionalidade perante o STF o que se faz ao declarar aquela Norma em Constitucional não é uma inconstitucionalidade eh vem dizendo porque a inconstitucionalidade ela vai ela se refere a normas posteriores à constituição quando a norma for anterior o STF ali se for o caso de controle concentrado como na dpf aqui ele vai fazer um juízo de recepção
ou não com a constituição Então nesse caso o juízo ele é de não recepção ou recepção a já vista que essa lei municipal ela é de 1987 então anterior à nossa Constituição e aí quanto aos efeitos que é o erro da dessa questão aqui de não afetar a vigência isso aqui tá errada porque nesse esses efeitos da dpf também vai ter efeito vinculante efeito erga omnis e vai se referia ali aos efeitos retroativos da Norma então ela vai afetar a vigência e a Lei vai ser considerada não recepcionada e não tendo mais ali a sua
vigência no nosso ordenamento então também errada letra D ainda que o pedido seja julgado Procedente com a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal número XX o poder legislativo pode aprovar outra lei de idêntico teor E aí gente Esse é o gabarito da nossa questão letra D perfeita aqui eu já vou ler a e a e e a gente vai entender essas duas questões juntas porque eu trouxe uma revisão zinha aqui para vocês a procedência do pedido obstará que o poder executivo pratique atos administrativos com base na lei Impugnada e que o poder legislativo Edite outra
lei com o mesmo teor essa parte final tá errado o poder legislativo ele pode adotar outra lei ele pode legislar eh outra lei com o mesmo teor E por que que ali a letra deu o nosso gabarito E por que que existe isso né que que é a fossilização da Constituição bom se o efeito vinculante ele o efeito vinculante ele quando no quando a gente olha na Constituição artigo 102 Parágrafo 2º o efeito vinculante de uma decisão em sede de Adi ADC o adpf ela vincula todos os órgãos da administração pública vincula O Poder Judiciário
salvo o STF no plenário e o Poder Legislativo ele não fica vinculado Então se o STF declarar inconstitucional alguma Norma nada impede que o poder legislativo Edite uma Norma no mesmo sentido ali em sentido semelhante e que para essa Norma ser inconstitucional o STF vai ter que analisá-la de novo por meio de um Controle concentrado e novamente ali declarar essa nova Norma então o o poder legislativo não ficando vinculando a decisão ele pode se ele fizer outra lei isso é chamado de efeito backlash ou também pode aparecer na prova como reação Legislativa que é quando
o poder legislativo ele legisla em sentido contrário à decisão do STF e a fossilização da Constituição diz respeito a que se esse efeito vinculante legisl asse eh vinculasse O Poder Legislativo isso atrapalharia a própria função típica do Poder Legislativo que é legislar então então isso acarretaria um engessamento de uma função do Poder Legislativo que é constitucionalmente lidada então vamos ver aqui essa questão da fossilização porque nomes estranhos né diferentes são sempre muito bem cobrados né nas provas tanto eh na nossa prova objetiva que pode vir essa nomenclatura quanto numa prova discursiva para explicar o que
que é Então o efeito vinculante em Adi e ADC ele não atinge o poder legislativo o legislativo assim poderá inclusive legislar em sentido diverso da decisão dada pelo STF ou mesmo contrário a ela sob Pena em ser Du vedado essa atividade significar inegável petrificação evolução social então não pode eh O Poder Legislativo ficar impedido de exercer a sua própria atribuição constitucionalmente dada isso já foi tema ali também de decisão do STF eu Trouxe para vocês Eles já terem eh utilizado essa expressão para dizer que o o poder legislativo ele não fica vinculado e só uma
atenção também a um ponto que o poder essa vinculação ali das esferas elas dizem muito mais elas estão ligadas ao à função de legislar mais do que ao órgão que legisla então o poder executivo na sua função atípica de legislar ele também dependendo o ato ali ele não vai ficar Vinculado passando para eu acho que essa daqui ficou Clara né Eu acho que essa questão do backlash reação Legislativa é muito interessante também eh quando se O legislador ele o poder legislativo ele legislar criar uma lei em sentido contrário tem-se essa reação Legislativa passando para outra
questão essa lei estadual aqui da Adi de Santa Catarina eu aposto numa questãozinha dessa eh dessa lei porque tá ali Expresso no edital são eh diz diz respeito às ações de constitucionalidade ou inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina de indireta de inconstitucionalidade então Quanto a essa lei são legitimados a propor a dii Estadual exceto Então vamos achar a exceção a essa a essa legitimação Nossa Gente desculpa essa essa essa caneta aqui não tá funcionar muito bem vamos Lá então quem pode propor governador do Estado governador do Estado Pode sim propor
a ação perante o Tribunal de Justiça do estado mesa da Assembleia Legislativa ou 1/3 dos deputados estaduais Procurador Geral de Justiça os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa o Prefeito a mesa da câmara ou 1/4 dos vereadores o representante do Ministério Público a subs da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade quando se tratar de lei ou ato normativo Municipal bom aqui eu já falei do governador a gente pode fazer uma associação com a lei de Adi eh Federal com essa daqui então o governador do estado pode
Procurador Geral de Justiça pode também a gente faz uma associação que lá na lei de Adi Federal é o p R que pode então aqui O Procurador de Justiça vai poder também os partidos políticos com Representação na Assembleia Legislativa também podem a gente faz também uma associação com a de Federal em que os partidos políticos com representação eles podem legislar aí fica essas duas questõe inhas aqui essas duas assertivas que pode ou não ser bom aí já dando a resposta a letra e está correta tá parece que não mas é um dispositivo ele pode dar
um probleminha porque né o prefeito mesa da câmara um quarto de vereadores Ministério Público aí já é Uma coisa que não tem ní Federal mas tá correta gente quando foi ler o ato normativo Municipal Esses são legitimados E então ok também Conforme a lei agora a letra B O que está errado é a fração dos deputados estaduais é de 1/4 não é 1/3 e é aqui que vai cair a pegadinha da prova porque na questão na Adi Federal a gente Tem né 1/3 Eh ali na nos legitimados e aqui é 1/4 então o erro é
da letra B é esse que não é 1/3 é 1/4 dos deputados estaduais então o artigo sego ali da lei estadual 2069 dispõe sobre os legitimados a propor a dei Estadual então deem uma olhadinha ali Façam as associações com a a dei Federal né e aqui eu deixei em esses dois Eh esses dois incisos que eu acho que é o que vai dar mais problema Que a pegadinha da prova pode estar aí então é a mesa da Assembleia Legislativa 1/4 dos deputados estaduais e o inciso sétimo ali ele fala do prefeito da mesa da Câmara
1/4 dos Vereadores e a só paraa lei ou ato normativo Municipal né quando se tratar de lei ou ato normativo Municipal se eu tivesse que decorar um artigo dessa lei seria esse Com certeza vamos paraa próxima gente próxima questão em razão de um grande escândalo De corrupção envolvendo autoridades de Alto Escalão do Estado Alfa houve um debate no qual foi suscitada a impossibilidade de ser iniciado o processo penal em detrimento do governador do Estado alfa sem prévia autorização da estrutura Legislativa competente considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional é correto afirmar que a referida autorização
é bom essa questão ela Versa sobre a Necessidade ou não eh de autorização da Assembleia Legislativa para que o governador eh perdão gente do STJ para que o governador seja eh processado ali por crime comum vamos vir porque ão por questão a primeira eu já vou acabar dando a resposta da das outras porque eu tenho que explicar isso antes da gente prosseguir a referida autorização é desnecessária salvo se houver previsão expressa na Constituição do Estado Alfa Então correto né quanto a primeira parte desnecessária realmente ela é desnecessária salvo se houver previsão expressa na Constituição não
gente ela não não pode ter previsão expressa na constituição sobre eh essa autorização Porque qualquer Norma nesse sentido ela vai ser inconstitucional Então apesar da da autorização ela ser desnecessária não é por essa justificativa não tem como a constituição eh estadual ela prever isso Porque essa necessidade de autorização esse poder ali que se dá à Câmara eh a câmara dos deputados no caso do presidente da república na Constituição é somente pro Presidente da República não tem nenhum dispositivo que verse sobre necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para que o governador seja submetido a julgamento pela
STJ Então a nossa questão aqui tá errada por essa parte aqui né salvo se houver previsão não qualquer previsão Nesse sentido vai ser inconstitucional letra B necessária por força do princípio da assimetria ainda que essa exigência não esteja expressa na na constituição estadual falso gente errada essa questão primeiro que a gente já viu que é desnecessária segundo porque o STF quando ele julgou que seria inconstitucional qualquer Norma Estadual que prevesse a necessidade de autorização para que o governador fosse submetido a procedimento a processo Perante o STJ o STF decidiu que não era caso de simetria
então não se aplica aos governadores e também pode pode usar ali também para não se aplicar a Prefeitos então não pode ter essa previsão e não é o caso de simetria então necessária não ela é desnecessária a letra C também a gente vai não vai marcar porque el tá falando já que é necessária o que decorre de previsão constitucional expressa enquanto emanação dos princípios da Separação dos poderes a Gente já viu ali vendo as outras que não tem previsão expressa para exigência ali de e autorização pro Governador o que tem é no artigo 86 que
demanda a autorização da Câmara dos Deputados para submeter o presidente da república o chefe do Poder Executivo Federal mas não quanto ao Governador então letra D desnecessária pois a Constituição da República perdão não contempla a regra que autorize a previsão dessa exigência em relação ao Governador do Estado E aí gente esse o nosso gabarito né então a eh a previsão dessa exigência a previsão dessa dessa exigência ela não tá prevista na Constituição Federal o STF já se manifestou sobre a inconstitucionalidade dessa de qualquer Norma que preveja nesse sentido eh de necessidade de autorização e aí
é perfeita essa daqui e a letra é já já vamos eh passar para ela pra gente já ver essa jurisprudência a Leia diz que é desnecessária realmente é desnecessária pois não há nenhuma situação em que o início do processo criminal esteja condicionado a autorização de órgão estranho ao poder judiciário existe a autorização necessária da câmara dos deputados que por dois teros Vai admitir ou não a denúncia ali contra o presidente da república para que ele seja julgado pelo STF nos casos de crime comum e perante o Senado Federal nos casos de crime de Resp responsabilidade
então falso porque há sim uma situação prevista na Constituição no artigo 86 então nosso gabarito letra D E aí eu Trago essa jurisprudência pra gente relembrar é uma jurisprudência de 2017 mas em razão dessa previsão eh dessa previsão ali ela até Contrariar um pouco a lógica porque a gente pensa que é uma Norma de reprodução obrigatória que observa simetria mas o stefle já disse que não é caso de simetria essa regra ali de Admissibilidade de autorização Ali pela câmara dos deputados pelo poder legislativo é só pro Presidente da República então julgado do STF Não há
necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia criminal contra o governador do estado se a constituição estadual exigir autorização da Assembleia Legislativa para que o o governador seja processado criminalmente essa essa previsão é considerada Inconstitucional então é vedado as unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum a prévia autorização da casa esse julgado aqui ele é bem interessante da gente dar uma lida nele inteiro não vou fazer isso aqui porque o nosso tempo é curto infelizmente mas dem uma olhada porque ele fala
dessa questão de violação também a isonomia se um governador ele é submetido e o outro Governador por não ter governador de outro estado né Por não ter previsão na Constituição do Estado ele não é submetido mediante autorização Então já quebra um pouco a isonomia eh também tem a questão de isso ali favoreceria A impunidade então é um julgado bom para ser explorado numa discursiva eu acho que vale a pena dar uma lida nele próxima questão gente questão sobre a constituição estadual outro outro artigo que se eu precisasse decorar um só seria Só esse que ver
sobre as competências da Polícia Civil né então segundo a constituição estadual de Santa Catarina a polícia civil dirigida pelo delegado de polícia subordina-se ao governador do Estado cabendo-lhe exceto Então quais são as competências da polícia civil do Estado de Santa Catarina vamos ver letra a a execução dos serviços administrativo de trânsito correto gente faz serviço de trânsito e aqui pode até ter alguma Confusão com a polícia militar também mas esse serviço é executado sim pela Polícia Civil também esse serviço administrativo de trânsito ali a gente pode lembrar da emissão de uma carteira eh de uma
CNH que é feito Ali pela Polícia Civil então a gente já faz essa Associação e vai lembrar a supervisão do serviços de segurança privada correto também tem previsão na Constituição do Estado essa essa competência então perfeito supervisão de segurança privada Letra C fiscalização de jogos e diversões públicas correto também tem setores ali de jogos e diversões que é para essas autorizações de evento eh fiscalização de bares então também é uma competência da polícia civil letra D os serviços de identificação criminal não gente identificação tanto Civil e criminal não é a polícia civil que faz quem
faz esses serviços é a polícia científica eu botei Só a criminal aqui para confundir a cabecinha né mas tanto civil quanto criminal nenhum dos dois é pela Polícia Civil quem vai fazer é a polícia científica do estado e a letra e também é uma atribuição é o controle da propriedade uso de armas munições explosivos e outros produtos controlados então perfeito também a atribuição da Polícia Civil nosso gabarito letra D então como eu disse se eu tivesse que fazer uma Decoreba seria né decorar esse artigo 106 que são as funções e competências ali da Polícia Civil
até para puxar sardinha ali para nossa instituição E aí eu recomendo principalmente ler o inciso TR ao sétimo porque a primeira ali a gente também vai associar como o previsto na Constituição Federal né O mesmo o mesmo a mesma ação as outras ali que são um pouquinho mais complicadas porque podem confundir com outras instituições como a execução do serviço Administrativos às vezes acha que trânsito é competência da PM mas esses incisos aqui versam sobre a competência da polícia civil e ali o 109 a Versa sobre a polícia científica que é quem vai fazer os serviço
de identificação civil e criminal próxima questão gente essa questão ela sobre intervenção Federal e eu peguei uma jurisprudência porque é não é uma nem duas decisões do STF que tem sobre isso são várias Então vamos Dar uma olhadinha a constituição do estado Gama ao disciplinar a intervenção Estadual nos municípios restringiu a possibilidade de intervenção diante do não pagamento da dívida fundada Com base no exposto e de acordo com o entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal a constituição do Estado Gama é inconstitucional pois as constituições estaduais não podem acrescentar mas tão somente restringir as hipóteses de
intervenção Estadual essa aqui tá errada gente as constituições estaduais elas não podem nem acrescentar e nem restringir as hipóteses de intervenção Estadual O Rol do Artigo 35 da Constituição ele é taxativo então não pode criar outras hipóteses nem restringir as hipóteses da Constituição Federal quanto à intervenções estaduais então errada porque não pode tão somente restringir não pode nem restringir e nem aumentar então constitucional pois as Constituições estaduais podem acrescentar ou restringir não rol taxativo do Artigo 35 não pode nem restringir nem acrescentar inconstitucional pois as constituições estaduais não podem acrescentar ou restringir as hipótese de
intervenção Estadual previstas na Constituição perfeito ela é inconstitucional porque ela não pode nem um nem outro inconstitucional pois as constituições podem acrescentar mas não restringir Errado também e inconstitucional pois a intervenção Estadual nos municípios não é previsto expressamente errado também porque o Artigo 35 traz as hipóteses nosso gabarito letra C E aí a gente vai dar uma revisada nessa jurisprudência e no artigo ali 35 é inconstitu por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes Federados gente só um adendo aqui quando a ementa de um julgado trouxer a violação a princípios constitucionais A
mencionar competência Legislativa que violou a competência Legislativa e mencionar o artigo e o inciso violou a competência concorrente de legislar sobre determinado assunto e artigo 24 inciso dois três decore decorem lembrem daquilo lá porque se você precisar fundamentar numa numa peça numa peça não numa questão discursiva e a nossa prova de Santa Catarina vai ser discursiva e objetiva no mesmo dia então a gente tem que estudar pros dois Concomitantemente Leiam a ementa e gravem os princípios ali que estão sendo violados os artigos da competência Legislativa que estão sendo violados tá porque você vai conseguir fundamentar
numa discursiva baseado nisso e já vai garantir uns pontos ali também então quando vier como veio aqui lembrem-se violação aos princípios da assimetria e da Autonomia já marca ali com marca texto que é um ponto importante da jurisprudência então é inconstitucional Essa essa violação eh Norma de constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no artigo 30 5 essa jurisprudência ela é de 2022 mas em 2021 o STF já tinha dito a mesma coisa em outra constituição Então as hipóteses de intervenção Estadual previstas no Artigo 35
elas são taxativas não pode ter criação de outras hipóteses e aí o que que o Artigo 35 nos traz né que o estado ele não intervirá Em seus municípios e nem a união nos municípios localizados em território Federal exceto quando então as hipóteses são deixar de ser paga sem ao de força maior por do anos consecutivos a dívida fundada aqui é dois anos consecutivos na intervenção Federal é mais de 2 anos diferentinha ali de uma palavra mas que a banca pode trocar e de confundir Então por dois anos consecutivos é dívida fundada não foram emprestadas
contas devidas na forma da Lei não tiver sido Aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino nas ações de serviços públicos de saúde então gravem aí ensino e saúde e o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na constituição estadual para prover a execução de lei de ordem ou de decisão Gente desculpa tá acelerando mas é que eu queria passar tanta coisa né Sobre sobre as questões mas o nosso tempo não é tão longo mas eu vou indicando aqui o que tem que ser
relido e lido nesse finalzinho aí então deem uma olhada também nessa jurisprudência e e tem que saber as hipóteses que cabem intervenção Federal Artigo 34 Quais são as provocadas Quais são as espontâneas do Presidente da República muito bom também de diferenciar e o do Artigo 35 próxima pergunta Maria estudante de direito questionou sua professora de Direito Constitucional a respeito da existência de uma possível precedência condicionada entre as medidas passíveis de serem decretadas para a defesa do Estado e das instituições democráticas a professora de Maria respondeu corretamente que que é referida a precedência então o que
que essa questão ela quer saber ela Versa sobre estado de defesa e estado de sítio essa questão ela quer saber se para eu decretar o estado de sítio né Vamos fazer na ordem Que é correto se para eu decretar o estado de sítio eu preciso necessariamente passar por uma decretação de estado de defesa Essa é a questão que a Maria queria saber então letra A não existe hipótese alguma essa questão essa do não existe hipótese alguma eu vou pular e a gente vai começar analisando a b sempre existe em relação ao estado de c e
ao estado de defesa de modo que este último em hipótese alguma pode ser decretado sem Que aquele tenha se mostrado ineficaz bom gente aqui é até eh até tá trocada essa relação a relação que deveria que poderia ser feito é que o estado de sítio ele pode ser decretado quando o estado de defesa ele falhar mas o estado de defesa ele é uma medida anterior ao estado de sítio para determinadas situações E aí essa questão ela tá incorreta né porque os O que poderia ter acontecido que pode acontecer é que o estado de sítio ser
decretado após o Estado de defesa nos casos ali do 137 do 137 inciso 1 Então essa a letra B errada letra C pode existir em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio de modo que este último Em algumas situações somente pode ser decretado com a ineficácia de medida tomada naquele correto gente o estado de sítio quando for ineficaz a medida tomada no estado de defesa ele vai ser decretado com Fundamento no artigo 137 inciso 1 a gente vai dar uma olhadinha depois eh nesse nesse dispositivo E aí o estado de defesa ele
vai ser decretado pelo presidente da República lembrando só o estado de defesa decretado pelo presidente eh o estado de sítio o presidente ele vai solicitar autorização pro Congresso para decretar então quando o presidente ele decretar o estado de sítio ele vai ter um prazo de duração de 30 dias ele vai poder ser prorrogado por 30 dias e aí se nesses 60 vamos dizer não der certo não sanar Aquela aquele problema que fundamentou a decretação de estado de sítio poderá ser decretado o estado de defesa ali mediante autorização né do congresso nacional e aí vai ser
possível eh decretar com fundamento no inciso um quando for insuficiente as medidas ali do Estado de defesa elas não foram capazes de sanar aquele problema então a letra c é o nosso gabarito a letra D pode existir em Relação ao estado de calamidade pública ao estado de defesa de modo que este último Em algumas situações somente pode ser decretado com a ineficácia de medida tomada na que gente aqui não é o caso de analisar estado de calamidade pública isso é outra situação aqui a gente tá eh avers o que pode ter relação ao estado de
defesa e o estado de sítio então não vou entrar no mérito da calamidade pública aqui não tem relação com o que a gente tá estudando nessa questão ali da Da questão das instituições democráticas de defesa do Estado a letra e sempre existe em relação ao estado de calamidade defesa de sítio de modo que a decretação da medida subsequente está condicionada à ineficácia da medida antecedente é né gente não é sempre até porque o estado quero fazer uma menção aqui que o estado de sítio ele vai ter hipóteses que ele não e é o que a
gente vai voltar na letra A que não existe hipótese alguma o estado de sítio ele Pode ser decretado em questão de quando houver guerra declarada ou invasão estrangeira deixa eu abrir o artigo aqui já pra gente a gente perdão não tá aqui mas é o 1372 quando for declarada a guerra quando for declarada a guerra o Estado de S ele vai poder ser decretado ainda que o estado de defesa não tenha sido decretado antes né porque é uma situação excepcional Então não é que ela não existe em hipótese alguma vai ter Uma hipótese ali do
137 eh no 137 2 que vai justificar Ah eu trouxe aqui eh 1371 é comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa Então aqui tem uma precedência e o dois é quando a declaração de estado de guerra ou resposta agressão armada estrangeira que não precisa de prévio estado de defesa antes né duas eh duas diferenc minhas Que eu queria pontuar que também são ótimas para resolver questão uma é que eu já falei né estado de defesa decretado estado de sítio solicitado ao congresso nacional
autorização e a outra é que o estado de defesa ele vai ser em locais restritos e determinados do decreto ele vai ele vai determinar Qual é o local eh as medidas que vão ser tomadas e no estado de sítio ele é nacional então a amplitude de um estado de sítio é muito maior Lembrando que Essas duas decretaçao estado de sío como a gente viu na outra questão limitação circunstancial ao poder de reforma da Constituição então todos os assuntos estão interligados E aí a gente fica com isso na cabeça e vai acertar a questão próxima questão
essa a nossa última questão quase acabando a nossa maratona essa aqui muito boa e pode ser uma aposta para discursiva também gente então vamos olhar com atenção e carinho Essa essa questão o partido político Gama ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal com o pedido cautelar para que os estados o Distrito Federal e os municípios sejam obrigados imediata e independentemente de adesão formal a observar as diretrizes contidas no Decreto que institui a política nacional para a população em situação de rua determinar a formulação pelo poder Executivo Federal em prazo Definido
do plano de ação e monitoramento para efetiva implementação da política nacional para a população em situação de rua e se determinar aos poderes executivos municipais e distrital bem como onde houver atuação dos poderes executivos Federal e estaduais que no âmbito de suas vadori urbanas e nos abrigos de suas respectivas responsabilidades efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens Das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes na ação o autor apontou diversas omissões do executivo e do Legislativo que estariam acarretando violações aos direitos fundamentais da referida população então eh a população
de de rua Tava tendo uma violação maciça dos direitos fundamentais o que que isso lembra vocês né vamos ver as alternativas e entender aqui o que que a questão pede Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o pedido requerido deve ser indeferido por violação ao princípio federativo indeferida por violação ao princípio da Separação dos poderes deferido por estar-se diante de uma situação que configura estado de coisas inconstitucional indeferido por violação ao princípio Republicano deferido mas a dpf não é a via adequada e sim ação ação direta de inconstitucionalidade por Omissão gente Quem
souber essa tá bem atualizado porque foi uma decisão recente aí de 2023 muito importante essa essa esse pedido Ele deve ser deferido por estar-se diante de uma situação que configura o estado de coisas inconstitucional e por isso que eu falei da violação maca de direitos fundamentais e a gente já liga ali com o estado de coisas inconstitucional nosso gabarito é a letra C essa questão eu trouxe mais pra gente dar uma olhada Para essa jurisprudência que é do do que é do Supremo Tribunal Federal essa essa medida cautelar Ela foi deferida ali eh agora no
finalzinho de 2023 entendendo que a situação da população de rua ela no Brasil ela esses moradores eles passam por uma violação maciça de direitos humanos direitos fundamentais que tem que ter uma atuação conjunta dos poderes e aqui que ele Menciona na questão até essas medidas aqui foi o que tava ali na na própria decisão e o Decreto que eh o decreto não é a decisão ali que decidiu essa medida cautelar ela é Ela Versa sobre o estado de coisa inconstitucional que nos remete aquela decisão que já tinha eh falado que o sistema penitenciário brasileiro ele
passa por um estado de coisas inconstitucional que é a violação macista de direitos fundamentais essa Essa reiterada violação a omissão dos poderes do poder público né dos poderes do Estado legislativo executivo judiciário eh em resolver essa situação e que para resolver a situação do Estado de coisas inconstitucional É necessário uma atuação conjunta de todos os poderes Então essa medida cautelar a gente vou até pedir desculpa porque acabou cortando ali mas essa medida cautelar que foi deferida foi para reconhecer essa esse estado de coisas Inconstitucional ali da população moradora de rua então se caiu uma questão
parecida com essa é deferido Sim esse eh vai ser deferido esse pedido diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal gente uma horinha fechamos a nossa revisão Nossa maratona eu espero que vocês tenham gostado foi muito bom tá aqui fazendo essa maratona e passando para vocês um pouquinho aí de conhecimento e a gente se ajudando aí essa prova que vai ser eh Logo ali né Faz falta duas semaninhas então gás Total nessa reta final estudem por questões da banca da FG V Leiam as jurisprudências recentes e confiem na gente vejam os outros vídeos das maratonas né
de das outras matérias o que vocês quiserem escrevam aqui nos comentários dúvidas que a gente vai respondendo sobre tanto quanto a matéria que foi feita quanto aos assuntos que foram feitos agora na nossa revisão como qualquer assunto aí de Direito Constitucional que vocês queiram saber então eu agradeço muito atenção nessa uma hora e bons estudos boa prova de o seu melhor e até a próxima oportunidade e vamos lá continuem com a gente aqui no nosso canal todo dia com vídeo novo de maratona da FGV das questões ali PR Delegado de Polícia de Santa Catarina até
a [Música] próxima
