Fundamentos do Direito Marítimo Aula 13 Aplicação da Norma Penal aos Crimes nas Embarcações

o vídeo é [Música] o Olá pessoal e vamos ao curso fundamentos de direito marítimo de melhor meu nome é Leonardo Lopes o professor de Direito Penal e processo nessa aula vamos dar previsão de aplicação das normas penais brasileiras aos crimes praticados nas embarcações para isso a gente vai fazer uma abordagem dos seguintes concelhos lugar do creme princípio da territorialidade e princípio da extraterritorialidade além de tratar de algumas outras questões vamos lá no lugar do creme como é que a gente fixa um lugar do creme Primeiro para que que serve a fixação do lugar do creme

a estipulação no local do crime pela legislação penal brasileira vai servir para fixar as hipóteses em que o direito penal Nacional vai ser aplicado aos casos concretos por exemplo você sabe o que as embarcações Sé onde o país para o outro né embarcações mercantes ou mesmo as embarcações e é militares e administrativas elas vão circulando pelos Mares do mundo Então olha eles são territórios o país o território de outro país e como é que a gente vai saber distinguir Qual a legislação vai ser aplicado ao carros queremos que foram praticados nestas embarcações bom para isso

o código penal brasileiro Ele previu uma regra específica lá no artigo 6º do artigo certeza disso seguinte ó no local do crime pode ser tanto o local da ação quanto aquele que produziu ou deveria produzir-se o resultado E aí é essa a fixação do artigo sexta aí é o que os doutrinadores chamam teoria mista ou unitária e também conhecida como teoria da ubiquidade além dessas teorias existem outras duas teorias principais que falo teoria da solda atividade que aquela que considera o local do crime locaute realizou conduta delitiva EA terceira hipótese é a teoria do resultado

também conhecida como do evento ou do efeito que é a fixação do local do crime como sendo aquele do que se deu o resultado dele Tipo tudo bem tem outras teorias essas três são os mais importantes e o código penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade lá no seu artigo 6º por quê que é importante saber o que a partir da definição e do local em que você deu o crime seja da ação ou do resultado a gente vai poder verificar se aquele Crime Vai ser abrangido pelo legislação do nosso país repare a gente tem

que ficar atento que isso é diferente dos critérios de fixação de competência para julgamento os critérios de fixação de competência para julgamento ou critérios processuais que vai fixar qual vai ser o juízo que vai ser responsável a processar aquele crime e eventualmente proferir uma sentença esses critérios são de ordem processual então previstas lado achei o 109 inciso 9 da Constituição do artigo 70 80 e 90 90 no Código Processo Penal além de outras regrinhas mais esses critérios de fixação de competência não fazem parte do nosso estudo aqui a gente só quer saber o local do

crime para saber a legislação de que país vai ser APK Olá tudo bem então voltamos lá para a regra da Rubi cuidados para fixação do local do crime é o local onde se deu a prática delitiva ou onde se consumou a gente vai ter para fixação da legislação penal brasileira a gente vai ter que a colocar esse conceito local do crime com outros conselhos clube dos princípios que são princípio da territorialidade e o princípio da extraterritorialidade isso porque lá para o princípio da territorialidade a gente sabe que a legislação penal brasileira vai ser aplicado aos

crimes praticados no território nacional bom então a gente tem que saber o local do crime para saber se ação o resultado se deu dentro do território nacional e para fixação da aplicação da legislação penal brasileira ao caso concreto e como é que a gente acha o princípio da territorialidade precisa territorialidade aqui Tá previsto lá no artigo 5º do Código Penal que diz o seguinte ó a lei penal brasileira é aplicável os crimes perpetrados em território nacional salvo o disposto nos tratados convenções e regras de direito internacional Então a gente tem algumas acessórios mas preço trim

inicialmente de tem que saber que os crimes são perpetrados em território nacional e para a gente saber isso a gente tem que saber o que que é o território nacional Vamos definir o que que o território nacional o que que abrange o território nacional uma o território brasileiro ele abrange é os dois pontos específicos tá gente pode considerar ao território brasileiro como efetiva ou real ou também pode considerar o território nacional como o território por extensão também chamado de flutuante ou confecção Qual a diferença de um pra outro vamos lá o território efetivo ou real

ele compreende o que superfície terrestre né que vai ser o solo subsolo as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente já o território por expansão prestação fixar o flutuante que é uma ficção jurídica e levar incluir embarcações dos aeronaves e aqui é bastante relevante para o nosso estudo porque inclui a que o objeto o nosso curso que são as embarcações nós vamos ver por definição o que que é esse espaço correspondente ao território né o primeiro que quem a superfície terrestre ele engloba aquela área né como é que tá dentro do território nacional e como

ele se define Quais são esses limites a gente algumas regras internacionais para fixação dos inimigos E aí vai depender das Fronteiras entre os países em especial definir Quais são as fronteiras como é que a gente fez isso tem diversos critérios né que são os sorrisos né outros são mais teórico mais abstratos mas também cidade Visão em geral dos países os limites territoriais dos países pode assinar com a montanhas por exemplo só que é uma ideia não é reta né Não sentimos específicos para a gente saber a fronteira e como é que a gente vai definir

nessa em pó posso os mortais tem dois critérios primeiro que ter que me chama de como erradas Ou seja é o ponto mais alto daquela montanha que vai definir a divisão fronteiras entre os países mas pode ser também que na cadeia das montanhas passa o viro o rio E aí eu quero vai ser exatamente essa divisão de águas dos rios entre as montanhas tudo bem também pode ser que as fronteiras de dei não por cadeias de montanhas mas por rios e efetivamente Pode ser que o rio devia não país do outro e nas hipóteses que

seja o rio como é que a gente vai analisar Bom vamos lá e tem margens e aí existem diversas teorias né primeiro critério para fixação das os limites territoriais com base nos rios é a equidistância entre as barras isso quer dizer que a divisão do país vai dar na linha mediana entre as margens do rio Esse é o primeiro critério outro critério também conhecido Alguém chama de tão velho é tão verde é a linha imaginária que passa pela parte mais profunda desse Rio Então essa linha imaginária que vai representar o limite entre os países Mas

pode ser que alguma sou e o rio seja compartilhado outros países e aí ambos com o exercício soberania plena sobre toda a extensão de água desse jeito tudo bem Pode ser que a divisão entre países se tempo Lagoas como acontece por exemplo com a Bolívia e conteúdo nesse caso me aventuro Lagoas Lagos os critérios vão ser os mesmos do Rio pode ser equidistância das mas a talvegue tudo bem ou total controle de onde os países sobre aquela faixa de aula esse é o primeiro que tem sobre o critério que também custos figura a extensão territorial

é o mar territorial o que que é isso uma territorial o limite de 12 milhas náuticas ao longo da linha da Costa tudo bem E a gente vai considerar não só a faixa de água mas também tudo que tá no subsolo dela tá por aí que o subsolo e como é que a gente faz a contagem nessas duas milhas náuticas a gente tem o que a gente chama de linha base da Costa que é o que é aquele momento em que o mar na baixa-mar com ele tá mais baixo vai encontrar com a faixa de

terra daquele país esse ponto a partir desse ponto que a gente vai considerar essas 12 milhas náuticas para configuração do mar territorial tudo bem é importante não confundir o conceito de mar territorial com outros conceitos relacionados também a Costa Primeiro dele é zona contígua que que a zona cultiva é o limite de 12 milhas que vai a partir do mar territorial em diante ou seja se a gente puder contar é mais ou menos como se tivesse 24 milhas náuticas contatos também dessa linha/qual a diferença zona contígua ela não é considerado território mas é um espaço

o que o país vai exercer o controle pode exercer controle sobre as embarcações também além disso a gente tem o conceito de zona Econômica exclusiva que é o limite de 200 milhas contadas dessa linha base e aqui o estado exerce soberania sobre recursos naturais a exploração dos recursos naturais mas também não pode se confundir com o nosso mar territorial tudo bem todos os critérios são são fixados definidos pelo carinho chão pela nossa convenção das Nações Unidas direito do mato né É Nossa convenção não ter bem Tudo bem então fica estamos aqui o mar territorial e

também faz parte do nosso território efetivo e o espaço aéreo como é que a gente vai defender e ativar as teorias para definir os parceiro tá existe uma teoria que a gente chama de absoluta Liberdade do ar quer dizer que o ar pode ser utilizado por qualquer estado independentemente pode ser também temos a sua teoria que é a teoria de limitação do alcance das Baterias antiaéreas né alcance com que os armamentos podem alcançar pode atingir as aeronaves Né nenhuma dessas adotada pelo Brasil a gente adota que no país O código aéreo brasileiro adota a teoria

da coluna atmosférica que significa o que são todas as linhas imaginarem perpendiculares a área de um estado e isso é lógico vai incluir também o mar territorial Então até aquele limite de 12 milhas dali a base toda essa coluna de ar que tá o território e no mar fazem parte aí na nossa coluna aérea não faz parte também do território aérea do nosso espaço na verdade Olá tudo bem Então esse é o território foi tipo Mas além disso a gente falou que existe o território efetivo por ficção ou flutuante que ao território bastante relevante para

o nosso chama ações penais incluindo as embarcações por quê Porque as embarcações que fazem parte desse território flutuante por extensão ou confecção e esse marcações você pode negócio direitinho 2 é um duas espécies diferentes elas podem ser públicas ou privadas Quais são as embarcações públicas são aqueles carros em vagas são os militares as polícias várias mas eventualmente por esses alfandegar es tá embarcações que esteja ao serviço de chefes de estado e representantes diplomáticos todas as embarcações Independente de onde elas estejam Ela jogou configurar o território nacional por isso eu só ainda que ela esteja no

corpo de um outro país tudo bem tá por isso que é importante fixar essa diferença Isa marcações privadas quais são elas são aquelas embarcações mercantes as embarcações de turismo como é que funciona as regras de território para essas embarcações privadas vamos lá se essas embarcações privadas tiveram os porcos o Uno mar territorial do país a legislação penal P carro vai ser a legislação penal desse país segunda regra brasileira Então se o navio estrangeiro privado estão gente tiver no porto brasileiro o dentro do mar territorial brasileiro e foi cometido o crime aqui vai ser aplicada a

lei penal brasileiro tudo bem sim essa embarcação tiver em alto-mar vai ser aplicada a legislação penal da bandeira de origem dessa embarcação imagina que a sem marcação trago uma bandeira lá da Inglaterra oi e ela esteja em alto-mar se o crime for praticado ali dentro das embarcação a legislação penal aplicável a legislação Penal em inglês e não há brasileiro agora a partir do momento que ela está no porto brasileiro a gente aplica a legislação nacional tudo bem só tem uma exceção aplicação da legislação penal brasileira quando essa embarcação está no mar territorial Nacional Veja uma

coisa assim vaca solta no mar territorial Nacional sim caminhando para um Porto do Brasil Outra coisa essa embarcação está passando pelo mar territorial brasileiro mas com destino ao porto de um terceiro país imagine por exemplo nosso exemplo aí do navio inglês que tá passando pelo mar territorial brasileiro a caminho na Argentina Isso é ótimo 17 da congregação Motel botei ele traz um princípio que vai ser uma exceção à regra dessa territorialidade expandida aí do mar territorial e chama o princípio da passagem inocente o que que vai quê que significa isso O que significa que uma

embarcação que esteja passando pelo mar territorial de um país mas quando estilo a um terceiro país não vai se sujeitar às regras daquele país o que está abrangido esse mas territorial logo se eu tenho um navio inglês se encaminhando para a Argentina e passando pelo mar territorial brasileiro ocorre um crime Com base no princípio da passagem Inocente a regra penal aplicado não vai ser a regra brasileira tudo bem vai continuar valendo a regra do país da bandeira da embarcação isso é muito importante para uma extensão específica prevista lá no artigo 17 da convenção monterrubio Tudo

bem então fixamos aqui os limites territoriais efetivos e por extensão vamos ver agora os princípios da extraterritorialidade é o que diz o princípio da extraterritorialidade e ele vai trazer algumas hipóteses específicas né que são exceções ao princípio da territorialidade em que a legislação penal brasileira vai considerar vai ser considerado aplicável mesmo em que mesmo nos casos em que a embarcação não esteja no território considerado Nacional o que o código penal fazer isso porque existiam algum Lu mas alguns crimes algumas pessoas afetados por esses crimes e que a relevância e tal e O legislador penal brasileiro

achou por bem ser punido pela lei penal brasileira tá então vamos lá Quais são as hipóteses de Extra territorialidade nós temos três tipos de extraterritorialidade a extraterritorialidade incondicionada a extraterritorialidade condicionada e a extraterritorialidade hipercondicionada over different extraterritorialidade incondicionada ela está prevista lá no artigo é preciso do Código Penal e o que que ela difere das demais não existe nenhuma condição para aplicação da legislação penal brasileira basta que aquela circunstância esteja presente no fato típico Ah e por que que ela se justifica o que os bens jurídicos que ela protege Aí lá sobre o sétimo Sisu

são de tal relevância que não tem porque você fixar nenhuma condição para aplicar a legislação penal brasileira e quais são estes bens jurídicos uma tá tudo lá no inciso ficam sujeitos a lei brasileiro embora cometidos no estrangeiro os crimes contra fio da Liberdade do Presidente da República contra o patrimônio a fé pública da União do Distrito Federal estados territórios e municípios de empresa pública sociedade de economia mista autarquia ou Fundação instituída ou instituída pelo poder público ou ainda contra a administração pública por quem está se o serviço e por fim Ó mas é potes de

creme de genocídio tá se o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil Então a gente tem Postes São bens jurídicos protegidos de relevância ou me pote de creme que o lado tão relevante que não a condição para aplicação da legislação penal brasileira tarde pode genocídio se o agente for brasileiro tá bom ou se for domiciliado no Brasil 1 Oi e aí o código penal traz uma regra para essa de postos de incondicionalidade que diz o seguinte ó ainda que a gente tem essa dor bonito o legislação estrangeira ele também poderá ser punido pela legislação brasileira

Qual a relevância dos bens jurídicos ou do crime praticado só tem uma questão específica essa regra se você ver ela de forma isolada ela ofende um outro princípio do Direito Penal o princípio no ambiente porque o que se você Folia um crime pelo qual já foi punido e tá sendo punido duas vezes ocorre aquele vizinho e dentro na hora de aplicação da pena para mim chegar isso os outros nadadores e tendo que a gente tem que aplicar a regra do artigo 8º do Código Penal o que que desafiou e tal Código Penal Box a pena

cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime e quando diferenças ou nela é computada quando idênticas Então o que acontece aqui se houver uma pena diversa a gente meio que se afasta o que ele o indivíduo já cumpriu e em só vai cumprir o restante da pena aplicada Aqui no Brasil é uma forma de mitigar esse parágrafo primeiro e deixar fazer o que ele não o fenda o princípio na base né tá bom Olá segundo impostos extra territorialidade e extraterritorialidade condicionada ou seja existe algumas condições específicas para a gente aplicar a

legislação brasileira quais são elas mas com presente lá no artigo 7º inciso 2 que diz o seguinte ó os crimes que por tratado ou convenção o Brasil sobre ou reprimir os crimes praticados por brasileiro e os crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada quando em território estrangeiro E aí não sejam julgados Olha que importância esse nosso pertence a que é o nosso estudo a gente viu que é só foto privada pelo princípio da territorialidade vai ser aplicada à gestão penal do local do porto ou do mar territorial no que essa

marcação se encontra agora imagine que essa embarcação brasileira esteja lá no porto na Itália e lá foi cometido no fim a princípio o seu embarcação privada eu preciso a territorialidade não se aplica a regra brasileira Oi Márcia Itália não julgar Esse creme que foi praticado embarcação privada presente naquele território aí o país vai poder o Brasil vai poder aplicar a legislação penal e julgar aquele creme tudo bem é importante só vai aplicar a legislação penal se não for aplicada a legislação do país em que as embarcações se encontrar tá bom é uma regra e de

afastamento da legislação brasileira e tem que ser embarcações brasileiras também Lógico né sua embarcação de bandeira estrangeira aplicar a legislação daquela bandeira do país em que ela se encontra mas foi uma obrigação brasileiro num país estrangeiro aplica a regra do Direito Penal brasileiro se ele não for julgado naquele outro país tudo bem E quais são as condições já que ela é condicionada o parágrafo segundo ele traz as condições que tem que se implementar para que a gente possa ter o processo eventualmente punir O Agente desse fato criminoso Quais são as condições vamos lá primeira condição

tem que entrar agente no território nacional ele não vai ser julgado a distância ele vai ter que estar no Brasil segundo o fato tem que ser punível também no país em foi praticado Agora se ele tá no outro país para ter um fato que é considerado atípico lá e ele não tá ofendendo nenhuma regra e por isso ele não foi jogar naquele país se não é uma ofensa a regra daquele país ainda que seja previsto como crime aqui no Brasil ele não vai ser punidos tudo bem Simone está o clima incluído entre aqueles pelos pais

a lei penal brasileira autoriza extradição isso vai limitar ainda o hábito de punibilidade Nesse Trem a quarta hipótese não precisa a gente absorvido do estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena tudo bem então assim se ele já comprou a pena lá você não vai julgar ele aqui esse ele foi absorvido lá também não vai ser jogado aqui que depósito eu não preciso a gente Perdoado no estrangeiro ou por outro motivo não estar extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável E aí vale totally brasileiro contra a lei estrangeira se for uma hipótese de sódio

punibilidade você não vai processar e julgar esse indivíduo tanto aqui no Brasil foi uma regra tanto aqui no Brasil quanto do país estrangeiro tem que ver o que for mais favorável para o indivíduo E aí por fim a gente tenha a extraterritorialidade hipercondicionada porque que ela hipercondicionada porque além desses critérios de condicionais tô parágrafos segundo e atrás critérios abaixo que estão previstos lá no parágrafo terceiro do artigo 7 Quais são esses critérios vamos lá a partir dali penal brasileiro vai se aplicar também os crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil se reunida as

condições previstas no parágrafo anterior é o parágrafo segundo né que a gente já viu e alergias seguinte com este pacote não foi pedida ou foi negada a extradição e segundo tem que ter requisição do Ministro da Justiça bom então nessas duas hipóteses além desses o parágrafo segundo você vai ter que ter vai ter que considerar eventual pedido ou não de extradição E além disso da tem que ter a requisição do Ministro da Justiça por isso que hiper condicionado tem critérios constitucionais amar tudo bem gente vamos fechar nossa aula por aqui tá o grande abraço para

vocês até a próxima o novos conteúdos e