Invocando a proteção divina havendo quórum eu cumprimento primeiramente o querido Desembargador Henrique a querida desembargadora Ângela O querido Dr Cid Peixoto Amaral também cumprimento a doutora Valesca a nobre representante da procuradoria meu bom dia bom dia ao querido amigo Dr Carlos Alberto sempre aqui está conosco né Dr Carlos Alberto né representando a Defensoria Pública Muito bom dia bom dia a todos os servidores da terceira Câmara aqui minal a todos os advogados que nos assistem né tanto de forma né presencial como virtual e todos os que estão nos assistindo na nessa presente sessão declaro aberta a
terceira sessão ordinária terceira Câmara criminal Tribunal de Justiça do Estado do Ceará submeto ao colegiado aprovação da ata da segunda sessão ordinária da data de 28 de janeiro de 2025 cujas cópias foram Encaminhados aos respectivos gabinetes aprovado colegas pela aprovação Presidente pela aprovação aprovado S declaro Então por unanimidade aprovado declaro julgado todos os processos que não tenham divergência ou pedido de preferência com sustentação oral cujos votos provisórios eminentes relatores regularmente disponibilizados efetivamente votados por unanimidade pela respectiva turma passaremos ao Julgamento dos processos com preferência e sustentação oral observando a preferência das inscrições os advogados o
defensor público encontra-se presencialmente Então vamos primeiro processo Extra pauta 3.27 exelência vamos avisar os advogados presentes sobre os processos adiados por genza Ah eu ia eu ia dizer depois quando entrasse nos processo de pauta mas então de Qualquer forma eu eu aviso V ser vão ser adiados alguns processos do processo de pauta o 4.49 apelação sequência de 40250 Dig 82 2018 da minha relatoria o advogado Samuel Igor de PES e O apelante Elí da Silva Batista também vai ser adiado o 4.63 apelação 022 4624 dío 21 2022 também da minha relatoria que seria o primeiro
presencial Mas vai Ser adiado está sendo adiado Ok S obrigado então dando aqui sequência primeiro processo exra pauta tem o meu 3.27 abasc 063 o meu 9329 D 88 2024 da minha relatoria IMP Petr José liberando Alves de abuquerque Júnior paciente Mateus Fideles Querino madora quem vai fazer uso da palavra a Dra Eh Maria valdilania que ela pediu eh post para juntar posteriormente procuração Aos aos né Tá Ok eu indago a Dra Valesca e a Dra Maria valdelandia se deseja a leitura do relatório dispenso já tá ligado e Bom dia a todos eh eu gostaria
só de antes de iniciar e responder se por causa o trânsito tá muito grande e eu não sei se o Dr liberando se perdeu pelo trânsito se ele tá virtualmente se tinha como ver Dr José liberando que ele é o titular da do advogado só que eu tenho uma Procuração José liberando Lando ele se encontra em sala Madel é isso isso não né então ele deve est preso no trânsito pronto então eu eu dispenso o relatório e faço a sustentação enquanto ele chega e acompanha não dout vala são dispensa leitura do relatório dout Valesca não
consigo ouvi-la eu Valesa não o senhora tá sem som exelência aguardar só um instante s para restabelecer som po não Doutora eh isso ela saiu vai entrar novamente eh pela ordem eh como ele pode estar preso no trânsito e pode chegar a qualquer momento teria como para eu não não passar a eh na frente do colega e não eh teria como ser esse abasc colocado numa numa terceira fila não Sabe por quê Doutora porque ele como AB sustentação oral passar em seguida é o meu é Dr Andreia desculpe Ah só tem Ah então tudo bem
tudo bem tá ótimo tá bom tá ótimo Ah tá bom dia doutores tudo bem Bom dia excelências Pronto agora Doutora oi teste Bom dia excelências Bom dia quem fala doutor é Felipe Pinto falando eu gostaria de saber só Qual é a ordem do do meu HC só um instante d Vai colocado no chat Doutora Vales a senora consegue nos ouvir me ouvindo Doutora Ah agora sim então você você dispensa a leitura do relatório me ouvindo D Andr estou ouvindo ou tá me ouvindo ótimo pronto eu dispensa a leitura do relatório me diga só por favor
qual é o número da pauta aí porque por conta dess é corpos é o 3.27 certo certo obrigada eu dispenso a leitura desculpe aí o problema aqui que deu no nosso áudio Doutora senora está com a palavra viu Doutora para e o Senor tem tem um prazo de 15 Minutos certo Bom primeiramente agradecer a Deus né por estar aqui porque trânsito tava horrível hoje e dar a minhas Bom dia presidente desta sessão a nobre desembargadora que também faz parte deste tribunal desembargadora André e os nobres desembargadores e tem eh ao Dr Cid D Angela e
aos demais funcionários da justiça e os nobres colegas advogados aqui presente e os virtuais bom este processo dando início à sustentação oral De Mateus Fideles em relação a um pedido de liberdade provisória tendo em vista que ele foi preso a aproximadamente dia 11 de novembro por conta do artigo 12 16 e de uma medida de uma busca e apreensão do local de sua residência o mesmo realmente nunca negou ter em posse aquela aquelas munições Ele é uma pessoa que é tem dentro dos Altos e e no processo principal juntando as suas técnicas de atirador e
que nunca E que vem sempre defendendo a tese de que não usou essas eh munições para outro meio e sim Sempre para questão do Tiro ao alv e ele tem prática nisso tem certificados Talvez o único caso aí dele não ter prestado atenção à situação dele é de que ele eh deixou em casa uma uma quantidade que talvez não fosse necessário que é o que vem se batendo na tecla a quantidade mas só que essa quantidade ela é Ela é irrelevante quando a pessoa tem esse tipo de Trabalho principalmente ele que vem praticando tirar o
alvo que tem esse certificado que tem esse treinamento então no atendimento dele isso não seria motivo de um excesso de munições e pela prática que ele tem mas o a instrução do desse processo ainda está designada pro dia 26 de Março de 2025 então eu entendo como defesa de que há um excesso de prazo já na formação da culpa você só o único réu ele tem primariedade bons antecedentes Residência fixa e tem um fator tem um fator que a gente vem batendo na tecla do pedido da liberdade provisória que é o entendimento tanto desta casa
como das outras dos outros tribunais é de que tem filhos menores de 12 anos ele pode ter o direito responder o processo em liberdade ou por uma medida cautelar que é o que nós estamos pleiteando no abios copo que caso não entenda pel uma liberdade provisória total que possa ele vir responder um Processo em prisão domiciliar ou com medidas cautelares ele não tem nenhum interesse em fugir pelo contrário ele tem interesse em se explicar em responder o processo E também porque ele tem dois filhos autistas tem os laudos que estão juntados aí foi bem elaborada
a petição foi bem elaborad os documentos tanto na inicial na defesa prévia como também no abos Corpus então a defesa hoje pede para que que esta casa entenda Do dos filhos menores Elas perdeu empr 4.4 D Val seu áudio tá ligado querid aqui tá pronto tanto ele já se encontra prejudicado por conta desta prisão ele perdeu o emprego dele né que tinha 8 anos na empresa da Usina e por conta disso a família dele está também passando por dificuldade tanto os filhos que são autistas os Filhos não TM benefício do LOAS e nem outro tipo
de benefício por conta de que ele era empregado e ele tinha uma renda razoável Então por conta disso os meninos não eram beneficiados pelo INSS e aí nesse momento ele se encontra totalmente eh vivendo de favores do sogro e do seu pai né Para ajudar na criação dos filhos já que a esposa não trabalha sempre cuidou dos filhos é tanto que os laudos se percebermos que tem dentro dos Autos esses laudos eles Não são atuais eles são anteriores à prisão dele comprovando que essas crianças têm uma deficiência então assim o Ele não vive da criminalidade
não existe outro processo contra ele e tem também dentro dos aos principais e no Abas corpos o diploma né que ele é atirador e tem diploma de de professor também então assim ele comprava essas munições e guardava comprava ninguém Tá negando isso nem ele mesmo inclusive foi juntado Nos autos principais as notas fiscais dessas compras então o que a defesa pede hoje é uma eh que seja concedido a liberdade provisória dele para que ele possa retomar a sua vida pessoal para cuidar de seus filhos menores de 12 anos e também poder responder o processo dele
caso não seja entendido desta forma pelo menos seja transformado em medidas cautelares com a tornozeleira que ele não se opõe a usar a tornos elira e fazer os cumprimentos devidos porque Assim tudo que a defesa pôde explicar e que tá tentando explicar nesse momento está nos altos Então nesse momento o que pedimos é o entendimento mesmo que o ministério público tenha dado um parecer contrário eh que haja a possibilidade de ser reconhecido o direito de responder em liberdade por ter filhos menores de 12 anos né então ele tem filhos menores de 12 anos que a
lei permite ele responder em liberdade ele não tem uma ficha criminal Ele apenas tem esse Processo ele tá comprovado pela carteira profissional dele que ele é um trabalhador que tem mais de 8 anos na profissão dele tá comprovado o a as notas de títulos de que ele realmente é atirador profissional e o excesso o excesso dessa munição eh podemos provar pelas audiências de instrução que ainda tá designada para o dia 26 de Março que que pode haver ou não haver audiência né porque sabemos Que são agendadas audiências mas muitas vezes por um equívoco por algum
excesso de trabalho e aquela data não se cumpre aí tem que se adiar mais um mês um mês dois meses né Eh um mês ou dois meses Então o que a defesa pede é exatamente isso que seja que seja eh reconhecido esse direito né para que ele possa realmente ser concedido esse direito da prisão domiciliar ou a liberdade total é O que a defesa pede sucintamente porque os pontos principais e que para não se prolongar já estão na peça do Abas corpos está na peça da defesa prévia está na na cópia eh do abias corpos
e do pedido de liberdade que foi feito pela secretaria e não foi Ai meu Deus eu peço perdão aqui porque eu esqueci então Eh o que a defesa pede nesse momento é o que a defesa pede nesse momento o Reconhecimento dessas preliminares que foram suscitadas aqui e peço perdão que eu esqueci de desligar o celular quando eu entrei Obrigada pela atenção obrigada doutora parabenizo pela sustentação com a palavra a procuradora D Valesco dout Valesca não estamos te ouvindo e agora pronto cuida-se de Abas corpos com pedido liminar interposto em eh em favor de Mateus Fideles
Quirino preso Preventivamente por suposta prática dos delitos previstos no artigo 1216 da lei 10.826 de 03 por meio do qual requer o relaxamento da prisão preventiva do paciente sobre o argumento de ausência de fundamentação idônea do Decreto de prisão preventiva e o argumento de que o paciente tem residência fixa exerce ocupação lícita e é portador de bons antecedentes não havendo assim motivo ensejador para que haja a manutenção da prisão preventiva alegando ainda que tem Dois filhos menores de idade ambos com laudos de TDH que necessitam da sua presença leito liminar indeferido consta nos autos do
inquérito policial e na delató que na manhã do dia 13 de novembro de 24 em operação conjunta deflagrada pela delegacia metropolitana de Calcaia e o exército brasileiro no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido judicialmente o denunciado foi preso em flagrante pela posse irregular de armas de fogo e Munições abrang Endo tanto Artefatos de uso permitido quanto de uso restrito em desacordo com as exigências legais e regulamentares vigentes é que surge dos folhos investigativos que o denunciado foi alvo da operação desarme conduzida pelo grupo de atuação especial de combate às organizações criminosas gaeco como
desdobramento de Investigações vinculadas ao processo número 0861 16224 durante a execução do mandato de Busca e apreensão que constatou-se que o denunciado embora registrado como colecionador atirador Desportivo e Caçador Cac mantin sua posse artesanal incompatível com as permissões legais incluindo munições de calibres restritos com pon 40 e p45 além de armamentos e acessórios cuja origem apresentava fortes indícios de licitude no interior do imóvel do denunciado foram apreendidas seis armas de fogo devidamente registradas em seu nome com Assistido em três pistolas um revólver duas espingardas e uma carabina ademais encontrou-se a expressiva quantidade de aproximadamente 10.049
munições de diversos calibres algumas de uso permitido outras de uso restrito muitas das quais estavam armazenadas fora de suas embalagens originais dispostas em sacos plásticos transparentes fato que reforça a ausência de rastreabilidade e sugere a prática de comercialização destina também foram apreendidos valores Em espécie totalizando r$ 469 R 466 dois aparelhos celulares e outros objetos relacionados à atividade delitiva ressaltos que ao longo do ano de 2024 o denunciado adquiriu cerca de 40.000 munições totalizando Um Valor estimado de r$ 4 400.000 cifra notoriamente incompatível com a sua renda mensal da declarada de R 5.000 proveniente de
sua atividade profissional como operador de usina do Porto do pcem quando questionado em sede policial sobre a origem dos valores apreendidos e as evidências de comercialização irregular o denunciado optou por exercer seu direito ao silêncio embora o denunciado tenha alegado que tais munições eram utilizadas para treinamentos desportivos o volume adquirido e o armazenamento irregular sugerem finalidade ilícitas como a comercialização clandestina Possivelmente destinadas a integrantes De organizações criminosas que operam na região metropolitana de Fortaleza em flagrante desvio da finalidade legal atribuída à condição de Cac em análise pormenorizada da decisão judicial através da qual julgador singular
converteu em preventiva a custódia flagrancial do paciente e Manteve a custódia preventiva observa-se que a aidade apontada com ator alicerçou o decisório em fomento jurídico concreto além dos veementes índicos de Materialidade e autoria delitiva decorrentes da prisão inf flagrante sob elementos concretos para fundamentar o Decreto da Custódia preventiva do paciente suficientemente capazes de afastar as alegações ass Sacadas neste mandamos como medida profilática em prol do resguardo da ordem pública compactuado dear com os distam do artigo 312 insculpido na lei adjetiva penal mormente quando presente os requisitos necessários para Custódia cautelar do Requerente conforme preceituam os
artigos 310 inciso 2º e 321 do CPP ademais estando presente a necessidade concreta da manutenção da Custódia preventiva a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos conforme já mencionado as medidas cautelares alternativas a prisão não se mostram suficientes e adequados à prevenção e repreensão destes crimes ao fim de proteger tanto a saúde pública como a segurança da sociedade razão pela Qual inaplicáveis ao caso sob análise neste sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça cearense no Abas Corpus criminal 063 1063 15 de24 de relatoria da desembargadora Maria ilna de Castro
da segunda Câmara criminal data do julgamento 14 de agosto de 24 e no Abas Corpus criminal 063 0818 04/202 de relatoria do Desembargador Mário parente tfo neto da primeira Câmara criminal data do julgamento 13 de Agosto de 24 em relação ao pedido de prisão domiciliar pelo fato do paciente ser pai de filhos menores de 12 anos eh de idade portadores de TDH não juntou prova idônea de comprovação do alegado como estabelecido no artigo 318 inciso 6º e parágrafo ú CPP Ou seja que seja absolutamente indispensável aos cuidados dos menores indicados em arremate a enfatizar que
ao contrário da tese defendida na impetração as condições subjetivas favoráveis do Paciente por si sós não obstam a segregação cautelar quando preenchidos seus pressupostos legais segundo reiterativa orientação jurisprudencial em especial do STJ no HC 122 727 ante o exposto pronuncia-se este membro do ministerial pelo conhecimento e denegação da ordem e por via de consequência pela manutenção da Custódia cautelar do paciente é como Manifesto excelência muito obrigada D Val parabenizo pela sustentação oral eh Primeiramente gostaria de dizer que a advogada inovou quanto a tese de excesso de prazo da formação da culpa a mas ainda assim
não estaria configurada a demora vou passar aqui e eh tendo em vista nós temos uma pauta extensa hoje sustentação oral a apenas a parte das razões de cdir aqui desse HC a prisão preventiva está devidamente fundamentada atendendo aos requisitos artigos 312 313 do Código de Processo Penal com base na gravidade concreta da conduta imputada Ao paciente os elementos constantes dos Autos revelam que o paciente teria adquirido grande quantidade de munições incompatível com sua condição de atirador desportivo e com sua renda mensal declarada sendo apreendidas 10.000 unidades de munição seis armas de fogo e Valores em
esp as circunstâncias indicam fundada suspeit de comercialização ilícita de munições justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública a Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a gravidade concreta do delito aliada dados objetivos autoriza a decretação da prisão preventiva afastando a aplicação de medidas cautelares diversa à prisão prevista no artigo 319 do código do processo penal quanto a essas se mostram insuficientes para cautelar a ordem pública quanto ao pedido de prisão domiciliar o artigo 318 inciso 6 do Código de Processo Penal Exige prova idônea de que o paciente seja
o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos no caso concreto embora apresentados documentos referentes aos filhos do paciente não ficou comprovada sua responsabilidade exclusiva sobretudo pela presença da genitora no cuidado das crianças o exame de pedido de prisão domiciliar eh diretamente presta corte sem manifestação prévia do juiz de origem implicaria em supressão de Instância Salvo quando constatada ilegalidade flagrante o que se não se verifica no caso ordem parcialmente conhecida na extensão conhecida denegada é como voto como vota a desembargadora Ângela Bom dia excelência sem delongas acompanho integralmente voto voto de vossa excelência
mantendo minha votação provisória muito obrigada como volta o Dr Sid Presidente relatora acompanho integralmente mas quero só fazer uma Alusão T tão bem justificado fundamentado voto de vossa excelência me causou muita surpresa essa questão estratosférica da questão da da munição realmente muita munição aprendida e realmente para que isso realmente para que o juiz de primeiro grau possa fazer esse acompanhamento e fazer essa verificação porque essa quantidade excessiva pode ser um estopin de muito de muito de muitas outras ponderações o voto da de vossa excelência é Irretocável e acompanha integralmente Muito obrigado então por unanimidade ordem
parcialmente conhecida na extensão conhecida denegada dando sequência vamos para os processos de pauta 4. 48 apelação 00 29 356 92 2023 apelante Ernesto Vladimir Oliveira Barroso quem vai fazer a suação e também Na minha relatoria quem vai fazer a sustentação Dr Eugênio Dr André Eugênio de Oliveira quees Dr André Eugênio de Oliveira quesado eu indago a Dra Vales o Dr André se deseja a leitura do relatório dispenso excelência dispensa D Valesca acho que deu um problema na na imagem dela vou entrar em contato com ela aqui eu pedi para ela entrar sessão vamos dar Só
uma pausa hoje não vou dar uma pa esperando aqui A D Val entrar novamente dispenso voltou voltou voltou né voltou tinha travado aqui e é porque eu tô na procuradoria viu desculpa aí não poi não eh por favor Dr André o senhor está com a palavra sen regimental de 15 minutos Obrigado excelência inicialmente gostaria de saudar e cumprimentar a todos e a todas as desembargadoras aqui presentes colegas advogados aqui presentes Serventuários polícia militar e todos os presentes de forma remota virtual recebo meus saudações e meus cumprimentos eh excelências eh trata-se aqui de um recurso de
apelação eh que Versa sobre um pedido de restituição de um bem apreendido esse bem apreendido é um um veículo um veículo Toyota Hilux que foi apreendido nos autos de do do Inquérito policial que investiga a prática de um crime de homicídio apreensão ocorrida em 17 de junho de 2023 homicídio ocorrido em 6 de maio de 2023 e a pessoa que a época foi presa e que é de fato proprietário desse veículo veículo adquirido de forma lícita eh essa pessoa conforme Narrado nos autos do inquérito policial na própria ação penal eh teria utilizado esse veículo em
28 de abril de 2023 a investigação dessa ação penal desse inquérito que também se tem uma ação penal é de um homicídio ocorrido em 6 de maio de 2023 portanto Uma semana após eh a pessoa do recorrente aqui eh ter sido envolvida ali na na na questão né que entra esse veículo a apreensão Desse veículo se tem porque houve um encontro do recorrente com a vítima no dia 28 de Abril essa vítima desculpa data máxima venha reitero novamente aqui excelências essa vítima foi morta em 6 de maio o encontro dia 28 teve um encontro aqui
no município do eusb onde o recorrente utilizou desse veículo para ir até o encontro ele utilizou do veículo para ir até o encontro podendo ter utilizado qualquer outro veículo motocicleta Eh táxis veículos por aplicativo Mas ele saiu de casa com o seu veículo para ir tomar um café eem uma padaria e encontrar uma pessoa quando das investigações da busca e apreensão eh da apreensão desse veículo em si a época o recorrente quando ouvido em sede de delegacia afirmou sim que esteve com a vítima que encontrou com a vítima e que teria ido com aquele veículo
até aquele local esse veículo excelências está apreendido sob o Fundamento com conforme decisão exarada pelo juí de primeiro grau está apreendido porque entende ali o juízo que em poucas palavras e sem uma fundamentação né que esse veículo eh deveria Sim ainda estar apreendido porque eh teve uma teve uma participação na ação delituosa e para defesa não existe participação alguma o crime de Homicídio que vitimou a vítima a a época em 6 de maio eh existem câmeras de seguranças que restou Claro ali que foi utilizado motocicletas e não automóvel e não há qualquer indícios de participação
desse veículo Toyota Hilux branca na ção do crime eh a própria delegacia de polícia quando do pedido de restituição onde a defesa eh requereu que fosse oficiar da delegacia para informar se tinha interesse ainda na na Apreensão desse veículo simplesmente relatou ao juízo que não tinha nenhuma perícia a ser realizada nem disse que tinha interesse ainda Na continuidade da apreensão bem como também disse que não iria realizar nenhum tipo de perícia o recorrente eh de forma espontânea informou que foi o veículo que ele utilizou para encontrar essa pessoa e essa apreensão se dá em conjecturas
em subjetivismo onde eh é trazido data msima ven aqui a Procuradora mas é trazido pelo Ministério Público quando do seu parecer que esse veículo teve eh que ele foi utilizado de de uma maneira efetiva para outras pessoas que estavam no local conseguir identificar algo algo esse excelência que hoje o processo já tem instrução finalizada e sequer tocado nesse assunto em relação ao veículo em relação eh eh da Da importância do Senor Ernesto ter ido nesse veículo que é o que é o recorrente ter ido nesse veículo até o local para encontrar a vítima em uma
padaria em uma padaria Ah também aqui que o ministério público ele ele em seu parecer traz que teve um encontro na via pública o encontro deles foi lá na padaria e posteriormente eh o recorrente faz a entrega de um documento né que posteriormente na instrução se veio a a ficar Claro que Seria dinheiro pessoa da vítima e essa foi a única participação do recorrente vítima foi ter um encontro de padaria eor entregar um dinheiro por Liv espont vontade a essa pessoa onde é demonstrado que sequer desceu do veículo o recorrente após fazer a entrega desse
material que seria o dinheiro então excelências analisando juridicamente o caso onde temos no código de processo Penal do artigo 118 ao 224 a que trata sobre os bens apreendidos o artigo 18 diz que antes de transitar em julgado em em julgada sentença final as coisas as prendidas não não poderão ser restituídas Enquanto interessarem ao processo a própria delegada autoridade policial quando responde um um ofício ao juiz de primeiro grau Ela diz que o veículo não passará por mais nenhuma perícia então não tem interesse algum ao Processo e o artigo 120 traz a restituição quando cabível
poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz mediante termo altos desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante Não há dúvida alguma aqui em relação a esse veículo que o recorrente comprou de forma lícita inclusive esse veículo excelências ele é um veículo ainda alienado ao banco É financiado mas em nenhum momento o recorrente deixou de Efetuar os pagamentos por ele sabe que em algum momento da vida dele ele vai receber de volta do Estado esse seu veículo até mesmo porque o hora recorrente aqui que é ré na ação penal milita em favor dele
o princípio da presunção de Inocência e esse processo sequer ainda houve sentença de pronúncia ou impronúncia ainda mais se pensarmos que o Tribunal do Júri um sistema bifásico ainda existe uma outra fase se for necessário chegar A essa fase esse veículo que está já está apreendido desde o dia desde o dia 17 de junho de 2023 portanto excelências basicamente 1 ano e meio esse veículo apreendido que está depreciando com o tempo ainda continua apreendido na delegacia de homicídios desde o dia da apreensão até a data de hoje 1 ano e se meses exposto a calor
chuva se depreciando cada vez mais e o recorrente necessitando do seu Bem a defesa roga vossas excelências que entendam por restituir esse veículo à pessoa do Senor Ernesto que é o hora recorrente e não sendo esse o entendimento de vossas excelências subsidiariamente a defesa roga vossas excelências que seja o veículo restituído a família mas com a escolha de uma pessoa responsável né e a defesa traz tanto no pedido quanto Na apelação eh a possibilidade de não havendo de fato uma restituição direta que seja a esposa do Hora recorrente já qualificada nos desse desse processo nomeada
depositária fiel Porque só quem tem a ganhar é o estado com essa situação temos um veículo parado acumulando débitos licenciamento IPVA se depreciando bem e de outro lado poderíamos ter um veículo Que poderia ter poderia ser utilizado pelos familiares o o hora recorrente possui filho ainda menor que necessita esse veículo ele ele ele é um bem necessário para que seu filho vá até a escola para que ele possa ir fazer as suas consultas médicas que hoje ele está em prisão domiciliar né foi revogada foi substituída a sua prisão preventiva por prisão domiciliar e não Rara
às vezes ele necessita ir a um consultório médico então se não for o entendimento de Vossas excelências pela restituição plena que seja eh este veículo autorizado a circulação para um familiar do recorrente e esse familiar sendo nomeado como depositário Fiel do bem para cuidar zelar e se no futuro se for necessário algo em relação a à apreensão de fato se ser levado a a a leilão é de obedecer mesmo os os os as normas do Código de Processo Penal Artigo 123 120 eh 123 124 124 a eh esse veículo vai trazer muito mais ao estado
Do que ficar depreciado e perdendo cada dia mais o seu o seu valor então diante de tudo que foi exposto excelências a defesa roga que esse recurso seja conhecido e que seja dado provimento à apelação e a manifestação excelências Obrigada Dr André parabenizo pela sustentação eh devolvo a palavra Dra Valesca não excelência Renovo meus cumprimentos a todos e digo em razões de Folhas 43 51 o recorrente pleit em síntese em virtude do princípio constitucional da presunção de Inocência do contrário auditório da ampla defesa a reforma da decisão recorrida deferindo a restituição do veículo eh retrocitado
e alternativamente a restituição do bem à esposa do apelante na condição de depositária fiel tudo sob pena de prejuízo irreparável ao apelante bem como ao próprio processo por supostamente constituir prova ilista Constante dos Altos essa disse que a devolução de um bem apreendido processo criminal antes do trânsito em julgado depende do do preenchimento de certos requisitos quais seja inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante que o bem não interesse ao processo e que o porte do bem não constitua crime embora ten um recorrente a costado documentos comprovando seu legítimo possuidor do bem adquirido de
boa fé com cláusula de alienação fiduciária não Demonstrou que o bem não mais interessa ao processo não sendo possível inferir pela documentação dos Autos que eu bem apreendido não possui relação com os delitos investigados destaca--se o consignado pelo Ministério Público à folhas 5561 no sentido de que a conduta desse réu ao se deslocar a presença da vítima na posse do veículo Toyota Hilux foi necessária para que os correus instalassem o rastreador no carro da Vítima e assim pudesse o desiderato homicida ter éxito por mais que o Senor Ernesto Vladimir Oliveira Barroso segundo a denúncia não
tenha utilizado seu veículo para praticar execução não se pode ignorar que esse acusado utilizou o seu veículo para permitir que os correus durante a reunião implantasse um aparelho rastreador no carro da vítima Dart não restou superada a questão quanto ao uso do mencionado veículo na Atividade criminosa porquanto ainda interessa ao processo Nesse contexto aplicável no caso disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal segundo o qual antes de transitar em julgada a sentença final as coisas apreendidas não poderão ser restituídas Enquanto interessarem ao processo nesse sentido segga a jurisprudência dessa igreja Câmara Criminal na
apelação criminal 0013 107/2021 de relatoria do Desembargador José tacílio de Souza da Silva datada do julgamento e publicação de 26/10 de21 Cível nesse momento processual restituição do veículo apreendido conforme disposto no artigo 118 do Código Processo Penal pelo que me Manifesto pelo conhecimento e improvimento da apelação mantendo-se col A decisão recorrida é como me Manifesto excelência Muito obrigado Val parabenizo pela sustentação passo aqui decidir começando Pelas razões de decidir o artigo 118 CPP condiciona a instituição de coisa aprendida ausência de interesse do bem para instiuição processual o que não ocorre no presente caso já que
h indí de que o veículo foi utilizado como instrumento do crime nos termos do artigo 120 CPP a restituição exige prova inequívoca de propriedade e ausência de vínculo entre o bem e os fatos criminosos o que não foi demonstrado nos autos a decisão de manter a apreensão Fundamentos que evidência de que o veículo foi utilizado no encontro entre o apelante e a vítima bem como no relato técnico que indica sua conexão com a instalação de rastreador no veículo da vítima o artigo 91 inciso 2 letra B do Código Penal prevê o perdimento de bens utilizados
para prática de crimes caso confirmada sua origem ilícita ou relação com os fatos delitivos justificando a manutenção do bem sob custódia até o trânsito em Julgado a restituição antecipada do veículo sem a conclusão da ação penal poderia comprometer a persecução penal e o interesse público na elucidação dos fatos recurso desprovido o o voto na Inter né Será disponibilizado Logo após acessão como vota a desembargadora Angela excelência tudo visto examinado confirma o voto provisório acompanhando a relatoria porquanto vai na trilha do que nós já temos decidido aqui reiterada M muito obrigada como volta Dr Sid permanente
relatora acompanho agora eu gostaria de fazer um adendo a a ao voto Ok eh eminente relatora sim pois não eu vou me manifestar oralmente confirmando logo adiante Que acompanho adendo mas uma questão significativa após ouvir atentamente a a a oralidade do nobre defensor eu vejo nessa questão de restituição de bens Como o próprio Defensor apontou do artigo 118 essa questão da Restituição de dos bens normalmente elas estão sendo apontadas eh com a visão talvez muito voltada para o interesse puramente fazendário entretanto existe uma concepção dentro do nosso ordenamento processual penal opção esta que inclusive eu
tenho guardado ah inclusive ten tem um entrevistas Minhas aos 20 anos de idade quando eu fui advogado tá no YouTube tular pelo meu nome quando eu trato sobre essa matéria tá de 1988 quando eu trato sobre o Instituto da hipoteca Legal ou seja do Instituto das medidas assecuratórias que são medidas que trata o interesse das partes ou seja nós temos nesse caso além do interesse além da da fundamentação exaustiva da nossa Nobre relatora nós Temos o interesse também da parte além das razões que ressaltam e ressalvam a manutenção do bem para o interesse público nós
temos um instituto que é pouquíssimo utilizado raramente utilizado no processo penal o senhores meses como como praticantes do dia a dia poucos se deparam que é o Instituto da hipoteca legal quando o réu é pobre o Ministério Público adotar os institutos da procurar a hipoteca legal para Preservar os bens Imóveis e a preservação do da futura idenização ou até mesmo através da Defesa procurar adotar a preservação de bens móveis ou imóveis para a preservação dos bens necessários a futura indenização e até mesmo porque hoje a sentença penal ela prevê em caso obviamente uma condenação ela
prevê igualmente uma possibilidade de indenização e para que haja equilíbrio entre a possibilidade de indenização ela Deva procurar também ter Desde que haja o interesse ministerial em sendo real poob ou a fazenda pública ou através de da da própria iniciativa da parte obviamente por sua representação adotar os mecanismos de medidas assecuratórias o artigo 137 que trat da hipoteca legal obviamente sobre bens Imóveis ele trata ele é bem Expresso se o responsável não possuir bens Imóveis ou os possuir de valor insuficiente poderão ser arrestados bem móveis suscetíveis de Penhora nos termos que ele é facultada a
hipoteca legal dos móveis ou seja o Instituto dos bens apreendidos eles sobre a minha Ótica e a isso O adendo que eu faço tá eles devam ser podem ser vistos tanto do interesse fazendário do perdimento fazendário do interesse processual e do perdimento em prol da Fazenda como devam ser mantidos daí a razão no voto adendo É no sentido Voto no sentido de qu adendo de que eh acompanha integralmente somando de Que seja mantido no interesse de que para futura garantia de medida secura em prol da futura em prol de possibilidade de de promoção de medida
assecuratória por representatividade da vítima por institutos de medidas assecuratórias que possam ser promovidas pela representatividade da vítima é assim que me posiciono acompanhando e acrescentando esse Instituto que raramente nós vemos da ocorrendo no no dia a dia forense Processual penal Obrigado vou vou fazer essa complementação certo e e desembargadora Angel Você concorda concordo C sem Oposição não pronto então vou fazer essa complementação no voto obrigado obrigado 4.6 recurso oi pois não temos um aqui 4.55 apareceu agora foi foi Eu esqueci até de mandar para senhora Ah tá certo Então 4.55 apelação 0042 495 disto 14223
também da minha relatoria apelante Roberto amora dos Santos eh advogado Francisco Barreto Saraiva eu indaga a Dra Valesca e ao Dr Francisco desejo a leitura do relatório dispenso sem necessidade Dr Barreto o senhor tem um prazo Regimental de 15 minutos Senor está com a palavra Bom dia a todos bom dia Nobre relatora Bom dia Dr Bom dia demais desembargadores D bom dia para representante do MP Val senhores eu poderia pedir para fazer o Instituto do control CTR V em relação a anterior feito pelo colega copiar a explanação dele mas o meu caso aqui ele é
um pouco diferenciado né é um terceiro que não tem nada a ver Com o processo principal ele fez o quê ele vendeu o veículo para uma pessoa e essa pessoa se envolveu numa ação criminal essa ação criminal já tramita há 4 anos recentemente ela foi o juízo da do Júri se julgou incompetente diz que não o processo não era feto a ele e mandou fazer a redistribuição foi feito o pedido de restituição pedido foi negado pelo juiz de primeiro Grau acrescentando que não havia prova da propriedade do bem pronto eu vou me pedir permissão pedir
permissão a todos para fazer um pequeno pequena observação há uns 5 anos atrás Dr Sid falou dessa questão dessas restituições as delegacias estavam todas abarrotadas de veículo e os veículos não se viam nem ao proprietário e nem ao estado e nem mais ao processo por quê Porque todos eles quando eram devolvidos doutores só prestavam para ir para sucata mas tem um Problema tem um problema na na na na na sustentação oral anterior foi dito que o veículo tem uma alienação fiduciária o estado não é dono do veículo e nem a parte por quê porque o
banco pode a qualquer momento quando não houver o pagamento das prestações pedir a sua busca e apreensão E aí essa busca e apreensão sendo deferida o veículo vai sair ou não do processo fecha no nosso caso aqui tá provado a propriedade do veículo Tudo bem ele pode interessar o processo processo já depois de 4 anos senhores ainda não tem nem sinal da sua finalização posto que nemum juízo competente ainda foi instituído o juízo se o o o o o do jur disse que não era competente né e o que que acontece esse veículo tá se
deteriorando como no colega falou aqui anteriormente E como eu falei anteriormente as delegacias antigamente estavam super abarrotadas de veículos Foi determinada a criação de um depósito da Polícia Civil criaram o primeiro Salv engando no maracaná super lotou criaram o segundo na Calcaia super lotou criaram o terceiro lá no janguruçu super lotou como os três depósitos estão superlotados as delegacias novamente estão superlotadas de Veículos veículos que chegam lá rodando trafegando e eu não sei como é que acontece eh pouco sempre desaparece um pneu o carro chegou rodando desaparece bateria e ao final o Carro também não
presta mais para nada semana passada eu tive um um pedido de restituição de um veículo que tinha alienação fiduciária que tinha gravame de não transferir pela justiça do trabalho que a gente já tinha feito um pedido anteriormente e não tinha sido restituído com o julgamento da ação como não houve o decreto do perdimento a a câmara terceira Câmara eh entendeu por devolver o o veículo nós fomos pegar o veículo o veículo talvez Nem para sucata preste porque para vender no ferro no ferro tá pesado mas o o grande x da questão que eu gostaria de
que os nobres desembargadores se atentassem é que existe o Instituto da alienação antecipada dos bens se o bem é apreendido por que demorar tanto tempo senhores 4 anos 5 anos para que se deslinde aquele final era para a alienação antecipada dos bens Então pronto o dinheiro tá depositado ao final Do processo se houver o decreto de restituição aquele valor foi obtido pela venda pode vir para o seu proprietário Caso contrário vai pro estado mas não é feito senhores Incrivelmente não é feito nesse caso aqui pior pior o apelante está tendo que pagar todas as de
licenciamento e de IPVA por porque o veículo é nome da pessoa jurídica e ele precisa anualmente de uma certidão negativa para que seja dado o alvará de Funcionamento dele quer dizer ele tá sem bem e tá tendo que pagar o imposto se ele não é proprietário se o juiz do primeiro grau denegou a ordem denegou o pedido porque ele não era proprietário por que ele tá pagando ipv senores que esse veculo nado Por que que esse veículo fica lá na delegacia a gente já tem notícia de multas eu não vi no processo autorização para que
eles pudessem utilizar o veículo e o veículo tá se acabando quando for devolvido Talvez não valha a metade do valor que tinha na época da sua apreensão mas drout Sid atenta à suas palavras é muito importante que na hora da da que o que for feita a questão da idenização nós temos essa outra questão que o banco é proprietário do veículo então nós poderíamos pegar um veículo que é alienado e decretar o perdimento dele em situações de leilão Ahã há o envio De ofícios para todos os órgãos então tem uma centralizadora que ela centraliza todas
as eh financeiras e manda-se o o o o a relação daquele bem perguntando se eles têm interesse realmente eles realmente muitas vezes eles não demonstram mais interesse por causa do lápis Temporal da apreensão por causa das dívidas que tem que ele para requerer o veículo ele vai ter que pagar aquelas dívidas seja de estadia de Detram ou qualquer outro órgão no caso da Polícia Civil não tem mas tem alguns órgãos que tem e o outro detalhe muitos veos quando tem o gravame fugindo aqui um pouco da nossa temática eles são apreendidos pelo Detran o Detran
tinha que informar imediatamente o juízo que decretou o bloqueio do veículo dentando no informe e o veí fica lá o meu trabalho de conclusão de curso foi sobre a questão da do princípio do não Confisco em relação a um artigo me Lembro agora que dizia que um veículo apreendido tinha que ficar 30 dias no Detram a medida administrativa era de 30 dias mas o Detran ficava com veículo 6 meses 1 ano 2 anos e quando ele ia mandar para leilão ele colocava dentro das despesas as diárias mas meu amigo Você não tem que enviar esse
veí para leilão em 90 dias não só pode ficar preso 30 dias como é que você cobra do anos essa temática da Restituição de veículos ela tem que ser Repensada bem como essa questão dos depósitos porque o Ministério Público dentro das razões dele ele quase todas a vida ele pede indeferimento no carro que eu pedia a restituição o promotor de promotor primeiro grau ele negou o meu pedido no segundo grau o promotor Leu as razões e viu todos os argumentos que determinou a restituição do veículo né Eis que assiste razão eu acho muito bonita essa
palavra no meu aqui como não houve o o anúncio do julgamento Antecipado presumo que foi negado né mas os senhores vejam essa temática que mesmo negado por questões de falar de propriedade ele tá pagando os IPVA e todas as taxas desse veículo mesmo negado ele é proprietário do veículo então assim Caso seja negado gost eu acho que tá dentro dos meus pedidos eu não tenho certeza absoluto se for negada a restituição que o veículo seja alienado por qu ele não tem alienação Bancária mas evitaria que o meu cliente continuasse pagando esses impostos até o dia
que se entenda pela devolução do veículo porque ainda nós temos o o juízo eu tô pedindo alternativamente que ele seja eh nomeado como fiel depositário também do veículo não há nenhum impedimento legal a documentação que tá nos autos comprova a propriedade dele ele comprou esse veículo da empresa do Marão fez a transferência mas não chegou a transferir o veículo não pode fazer o DUT eletrônico que é o o Instituto que só existe no Estado do Ceará porque aí todas as dívidas passariam doravante a partir do momento da da execução do DUT eletrônico doravante passariam a
ser no nome dele mas ele não pode porque o veículo tá apreendido precisaria fazer uma vistoria no DETRAN né então roga aos senhores que analisem a questão veja os argumentos e a documentação que tá nos autos como devidamente provada a sua propriedade como o artigo 120 do CPP Menciona não interessa ao processo por 4 anos já se passaram da apreensão desse veículo se em 4 anos ainda não houve um fim da ação e pior nós estamos tratando aqui era uma ação de homicídio Como dizia se houver um pedido de reparação posteriormente o veículo pode ser
e vendido para pagar mas não há não houve ainda nenhum pedido as partes não se manifestaram senhores é como o pedido tá Feito Agradeço pela atenção Dr Sid eu vou fazer igual S eu gostaria de posteriormente a gente se encontrasse no café e discutir essas questões de de veículos porque certa vez eu tava fazendo uma audiência de conciliação e tinha um juiz que sempre a gente ficava conversando e eram uns de DPVAT e a gente conversava muito sobre documentação e agora há poucos dias uma coisa que eu falei para ele o Ministério Público perguntou pro
Detran Ei Detran Por que que aquelas ações por que que aquelas multas que permitem a conversão em em como é permite a conversão em ele ser chamado a atenção vocês não aplicam de ofício não só se a parte entrar com pedido e o Ministério Público vigilante da Lei como é sempre atento tá pedindo esclarecimento ao Detram para que o Detram porque muita gente recebe uma multa não sabe da legislação e deixa passar muito importante D Ângela aquela Aquela recomendação do Ministério Público Muito obrigado pela atenção de todos Obrigado Doutor com a palavra nov procuradora D
valesa Renovo meus cumprimentos e digo a apelação criminal interposta pela pessoa jurídica Roberta amorado Santos microempresa é representada Roberto amora dos Santos contra a sentença de folha 59 prolatada pelo juízo da Primeira Vara do Júri da Comarca de Fortaleza quem deferiu o pedido de Restituição de coisa apreendida no caso o veículo Hilux modelo SW4 cor preta de placa psb7 g58 veículo foi apreendido na posse do acusado Luciano Costa da Silva vulo farmácia o qual foi denunciado nos autos da ação penal 024 32 25 46/2020 pela prática dos delitos do Artigo 121 parágrafo 2º inciso eh
1º terceiro e quarto e do Artigo 121 parágrafo 2º inciso 2º e quarto Combinado com Artigo 14 inciso 2º combinado com artigo 29 todos todos do código penal brasileiro e artigo 2º parágrafo 2º e terceiro da lei 12850 de 2003 eh a defesa requer a restituição do veículo apreendido sobre o argumento de que o apelante éo legítimo proprietário do bem que o veículo não não detém qualquer relação com o evento delituoso destaque-se que a ação penal 0243 22546 2020 ainda encontra-se em Trâmite porquanto que apesar de impronunciado os acusados dentre eles Luciano Costa eh eh
interpôs recurso de apelação pelo órgão dentre eles Luciana houve a interposição de recurso de apelação pelo órgão acusatório já tendo recurso recebido o parecer ministerial de segundo grau onde a procuradoria se manifestou pelo seu provimento sem maiores delongas percebe-se de logo que razão assiste ao magistrado aul Quando As folhas 59 indeferiu o pedido de restituição especialmente se se se considerar que a ação penal na qual o veículo railux foi apreendido ainda encontra-se em trâmite que não restou devidamente esclareci acerca da real propriedade do bem sendo a matéria duvidosa nesse passo na hipótese concreta de existir
fundadas dúvidas acerca da propriedade do bem objeto de restituição necessário que a matéria seja remetida a esfera Cível Para melhor discussão como bem assinalou o membro do parquê nas contrarrazões as folhas 14461 isto com fulcro no artigo 120 Parágrafo 4º do processo penal sobre o tema eh temos ainda a jurisprudência do tribunal de de Santa Catarina TJ de Santa Catarina no recurso em sentido estrito 50 3165 502 2023 relatora eh desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro data de julgamento de 25 de janeiro de 24 da primeira Câmara Criminal E também o a jurisprudência do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais na apelação 4474 02022 8 130 111 de relatoria da do Desembargador Eduardo Machado data de julgamento de 3/10 de23 da primeira Câmara criminal datada de 4/10 de23 ante exposto manifesta-se esta procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do apelo interposto é como Manifesto excelência Obrigada D Valesco Vou passar ali aqui apenas as razões de decidir evista que o voto será todo disponibilizado na íntegra AP da sessão o artigo 118 CPP estabelece que a restituição de coisa apreendida está condicionada à ausência de interesse do bem no processo e ao trânsito em
julgado sência final o que não ocorre no caso nos termos do artigo 120 CPP a instituição de bem apreendido exige prova inequívoco de propriedade o que não foi demonstrado pelo apelante visto Que os documentos apresentados não satisfazem tal requisito a ausência de contemporaneidade de documentação Clara sobre a titularidade do bem impede que se conheç o direito de propriedade conforme jurisprudência consolidada a decisão de manter a apreensão É fundamentada na ausência de comprovação inequívoco da propriedade e na necessidade de resguardar os interesses da persecução Penal conforme já decidido em casos semelhantes para esta corte Recurso desprovido
como vota desembargadora Angela parabenizando o advogado pela excelente sustentação oral muito segura muito objetiva eu confirmo o voto provisório tive acesso antes à sessão de julgamento acompanhando vossa excelência como vta Dr Sid desembargadora relatora confirmo mas hoje eu me perdoe só hoje eu queria confirmar acompanhar Integralmente vossa excelência agora só fazer também um outro adendo certo eh confirmo integralmente o voto provisório onde realmente o autor não comprovou ser proprietário do veículo apreendido não obstante per tradição então razão assiste a vossa excelência integralmente acompan integralmente entretanto gostaria de fazer um adendo diante das considerações Da expostas
na na sustentação eh o bem apreendido como se trata de crime de homicídio como está o bem não está ligado o o bem não está intimamente ligado como peça fundamental a digamos assim ao desdobramento da ação penal e sim assegurar a fazenda ou na forma dos argumentos anteriores possíveis indenizações e não ao desdobramento ou Ao descobrimento da instrução processual Diferentemente das razões que fossem elencadas com crime de organização criminosa ou crime de tráfico de entorpecentes eu faria o adendo no faço o adendo assim no seguinte aspecto de que fosse que que fosse comunicado que fosse
que fosse determinado ao juíz de origem a alienação do veículo e o produto do bem o produto do valor do bem mantido intacto à disposição do Juízo seja para a ferimento da Fazenda Pública para a garantia do artigo 118 do Código de Processo Penal ou seja para outras garantias processuais isso o fazendo Para os fins da garantia da plena eficácia constitucional processual do artigo 5º da razoável duração do processo da celeridade e da efetividade de forma que desta forma pudesse garantir como um todo uma satisfação ou seja fazendária ou Interpartes ressalte-se como falei anteriormente porque
o bem corrijam-me se tiver vendo de outro priso o bem não está ligado com o Crime ao o crime de hom bargador eu não voto nesse processo pedindo permissão a presidente tá pois não do pedido do apelo faz parte do pedido do apelo e outra coisa e se isso já foi estado lá do primeiro grau e se faz parte do apelo faz parte do apelo é só uma curiosidade que eu sem É bem interessante eu queria Só não pode ser de o ofício por ser matéria constitução não faz parte não faz parte do pedido do
apelo e eu acho que tem que terminar essa instrução criminal Dr Sid com todo respeito pela ordem eu posso esclarecer posteriormente matéria constitucional não poderia ser de seu ofício não eu invocando não Dr S eu acredito que não porque eu acho que não faz parte do apelo pela ordem eu posso esclarecer D O Senhor já falou o senhor Já teve seu prazo para falar então eh eh ficam aqui as considerações somente então da da da da minha eh acompanhamento do do voto integral da relatoria então já que não foi Doutor como a presidente e a
relatora eu retiro essas considerações para que não haja depois qualquer eh mas que fica aqui para outras considerações futuras Quem Sabe Isso ser matéria de exame então mantenho Inte acompan integralmente volta à relatoria Presidente tá muito obrigada dor S Então por unanimidade recurso despromovido Oi obrigado obrigado eu indago drit tu tem mais alguém presencial para fazer moral tem o process aqui da d eh valdilania mas ela tá está aguardando o o o advogado exelência o colega a se tiver eventualmente ele vai aguardar a ordem excelência que a gente D Então vamos aguardar a ordem do
processo ord então começa as ordens vamos passar então 4.6 recurso emo distrito 0039 433 63 2023 relatoria da desembargadora Angela Chaves é corrente heliete Sampaio Pinheiro advogada heliete Sampaio Pinheiro recorrido expedido Afonso Júnior recorido Maria Eneida Lima advogado Suzana Alci de Souza riveiro está em mesa desembargadora Angel sim excelência eu ind a Dra heliete Sampaio se encontra em sala se encontra em sala vamos deixar pro final da fila pode deixar final 4.52 apelação 0022 312 dist 85224 da minha relatoria apelante Man advogados alessandre Azevedo Nogueira e outro ele se encontra em sal Dr Alessandro presente
exelência Po não Dr Alessandro eu indago a d valca procurador Dr Alessandro se deseja a leitura do relatório dispens defesa não tem necessidade dispens sem necessidade pois não Dr alessand senhor tem um prazo regimental de 15 minutos sen está com a palavra Presidente pois não Presidente eu não faço parte eu peço permissão para minha um minutoz eu não faço parte pois Obrigado estou com a palavra com a palavra Obrigado excelência oportunidade em que eu Sao a da presentes e em virtude do compromisso que eu tenho sempre com a celeridade com a objetividade irei direto ao
ponto eh presente caso excelências trata-se de um um crime né uma investigação sobre uma crime de tentativa de homicídio uma tentativa Branca certo onde eh são quatro Réus a eles imputado a a Essa suposta tentativa no curso da instrução houve sentença de pronúncia em desfavor dos quatro Réus esse meu constituinte or apelante eh ele mesmo não concordando né com a sentença de pronuncia que determinou né a ida de todos os acusados ao Tribunal do Júri ele entendeu né ciente né de de que não iria provar sua inocência ele entendeu por não entrar com recurso sentido
estrito e ir direto para o julgamento do Júri O que Foi entendimento diverso dos outros três acusados que adentraram né Que interpuseram recurso distrito esse constituinte Manuel Lucas guerra foi submetido ao Tribunal do Júri certo e infelizmente ao contrário de de todas as teses levantadas pela defesa Ah foi condenado e a partir daí apresentamos recurso de apelação que vinha tramitando né nesse interim houve um fato superveniente que a partir daí é que vossas excelências eh eh eh irão Entender aqui o contexto eh esse fato superveniente O que foi os outros três acusados que apresentaram recurso
C distrito ao eh ter a a recurso apreciado por desta egreja Câmara h o recurso Ele A análise dos recursos restaram prejudicadas em virtude de nulidade reconhecida de ofício certo então eu vou pedir ven aqui no curto espaço de tempo para ler rapidamente trechos do acórdão que reconheceu a nulidade da sentença de Pronúncia nulidade essa que tanto é em desfavor dos três Réus como eh sentença de pronúncia nula já declarada nula com trânsito em julgado e foi usada para submeter o or apelante ao Tribunal do Júri peço vem aqui para ler rapidamente trechos certo da
decisão no caso em análise constata-se que o magistrado não apresentou qualquer fundamentação para a admissão das qualificadoras uma vez Que expõe motivos de sua convicção da pronúncia tão Somente eh nas qualificadoras citadas pelo parquê assegurar a execução a ocultação a impunidade ou a vantagem de outro crime e contra a autoridade ou agente integrante do sistema prisional e das forças nacionais Essas são as qualificadoras imputadas pelo Ministério Público e o juízo de piso ele faz referência no corpo da decisão na fundamentação da decisão nessas qualificadoras contudo isso aqui trechos Do acordam posteriormente na parte dispositiva os
pronuncia com a qualificadora mediante paga ou Promessa de recompensa ou por outro motivo torpe traição emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido seguindo no no voto do acordo o juiz acó não apresenta as convicções né levando a admitir Tais qualificadoras não há fundamentação para tanto e ainda pronunci os acusados Levando em conta qualificadoras diversas das alegadas pelo Ministério Público assim a decisão de pronúncia carece de fundamentação em desacordo com a norma constitucional e Outro ponto já caminhando pro final da minha leitura a decisão ar remata da
seguinte forma Dessa forma não resta outra solução que não seja a desconstituição da decisão com declaração de nulidade de ofício da pronúncia a fim de que outra seja Proferida com menção e fundamentação adequada às circunstâncias das qualificadoras do caso concreto por consequência da nulidade declarada resta prejudicada A análise dos pleitos recursais devendo os autos retornarem a Juiz de origem para a prolatação de Nova decisão Diante do exposto de acordo com os fundamentos acima declaro de ofício a nulidade da decisão de pronúncia restando prejudicada A análise dos recursos então excelência já aqui Caminhando pro final da
minha manifestação eh a decisão de pronúncia que é guerreada que era guerreada por outros motivos após esse fato superveniente ela é nula de pleno direito então nós estamos né respeitando eh entendimento diferente um dos mais clássicos casos de eh fruto da árvore venenada porque se a decisão de pronúncia foi declarada nula e essa decisão de pronúncia Civil de Alice para um julgamento perante o Tribunal do Júri onde o réu inclusive foi condenado pelas qualificadoras qualificadoras essas nulas né e Repare bem excelências que o recurso Ele foi julgado de ofício não se pode nem atribuir aqui
que o benefício atingido nesse recurso ele se ele é restrito Aos aos Então apelantes porque os apelos deles sequer foram apreciados cé então aqui o que na realidade houve foi uma constatação de nulidade de ofício Então se é uma nulidade de ofício se é uma Nulidade plena que aquela sentença ela foi desconstituída ela deixou de existir Como pode ela essa mesma decisão reconhecida nula com trânsito em julgado por órgão colegiado certo serve de base para um julgamento perante o Tribunal do Júri e se posteriormente se vir de base por uma condenação então excelências diante desse
fato superveniente a defesa buscou de forma incidental provocar né o juízo nesse sentido contudo o juizz de forma Prudente decidiu levar o caso ao colegiado e estamos aqui perante esta igreja turma para analisar o caso a mesma decisão de pronúncia ela é nula para um réu e não é nula pro outro levando em conta que a nulidade foi reconhecida de ofício e é uma nulidade Ampla e restrita ela a sentença ela foi desconstituída né então a o acordão é claro que não resta outra solução que não seja desconstituição da decisão então vossas Excelências em outro
julgamento desconstituam aquela decisão aquela decisão ela não existe mais né então como é como é que essa decisão que não existe mais ela serve de Alice para condenar um ré né então excelência eh eh eu agradeço a oportunidade de me manifestar fazendo referência remissão a todos os pedidos pleiteados né por essa defesa técnica no curso né na tramitação dessa apelação tanto os pedidos iniciais como após o fato superveniente a defesa Salvo milhão análise não enxerga outra decisão que não seja também aqui a declaração da nulidade da sentença de pronúncia tendo visto que é a mesma
nulidade então agradeço a oportunidade devolve a palavra doutra relatora eh muito obrigada dror parabenizo pela entação oral com a palavra nova procurador D Valesco Obrigada excelência eh renovando meus cumprimentos a todos eu digo ir resignada com o deciso a defesa do acusado interpôs o presente Recurso de apelação folha 886 com Amparo no posto do artigo 593 inciso 3º alinhas B C e D do Código de Processo Penal com razões acostadas as folhas 97 a 927 962 a 966 postulando preliminarmente o chamamento do feito à ordem para que seja proferida a nova sentença de pronúncia visto
que o tjce julgando o recurso em sentido estrito 020 2462 95 2023 proferiu o acordão de folhas 885 8 894 terminando a nulidade da sentença de pronúncia de folha 572 582 porém o Acusado foi levado a Jú com base na referida decisão dois reconhecimento de que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos Autos subsidiariamente requesta o redimensionamento da pena eh para corrigir equívoco matemático e bisem ind identificados no caso dos Autos entendo que merece acolhimento a preliminar nulidade sucit explico noos autos de origem processo 020 2462 95 2023 foram
a prolatado Sentença de pronúncia as folhas 572 582 dessa decisão recorreram os acusados Francisco Wagner de Lima Agostinho folhas 615 649 Sidney Pereira Rocha folhas 690 691 razões as folhas 693 725 iúri da Silva Rodrigues me folhas 60 9610 folhas e razões à folhas 726 757 em 24 de Abril de 24 reconhecendo e Corrigindo o erro material do dispositivo da sentença de pronúncia de folhas 572 582 o Digno magistrado aqu proferiu decisum de folhas 67 4676 nos Seguintes termos em razão disso chamo feito a ordem reconheça o erro material para corrigir dispositivo da decisão de
página 5725 82 de modo que seja lido da seguinte maneira ante o exposto sem que haja qualquer outra matéria a ser apreciada nos termos do artigo 403 do Código Processo Penal admito a acusação em Face dos denunciados Manuel Lucas Guerra de Oliveira Francisco Lima Augustinho yri da Silva rodrigu Sidney Pereira Rocha devidamente qualificado Pronunciando-se para que sejam julgados perante o tribunal o segundo Tribunal do jur desta comara de acordo com o artigo 5º inciso 38 da Constituição Federal e artigo 74 parágrafo 1º do Código de Processo Penal como em curso nas sanções do Artigo 121
parágrafo 2º incisos 5º e séo combinado com Artigo 14 inciso 2º três vezes do Código Penal e artigo 33 e 35 da Lei 11343/06 atribuindo ainda ao ré Francisco Wagner Lima Agostinho o crime De falsa identidade tipificado no artigo 307 do Código Penal absolvo o uso ainda do crime conexo de organização criminosa tipificado no artigo 2º parágrafo 2º parágrafo Tero Francisco Wagner da lei número 12.850 de 2013 ou seja houve apenas a correção do erro material do dispositivo todavia não houve fundamentação quanto admissibilidade das qualificadoras seu turno a defesa do acusado Manuel Lucas Guerra de
Oliveira deixou o prazo recursal transcorrer em Albes conforme certidão de folha 778 exercendo juíz de retratação o o meritíssimo juiz da da origem Manteve a decisão de pronúncia e determinou o desmembramento do feito em relação ao ré manual Lucas Guerra de Oliveira folha 779 780 em 25 de Setembro de de 2024 examinando os recursos em sentido estrito esta egreja terceira câmara do Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade declarar de ofício a nulidade da decisão de pronúncia por Visto de fundamentação restando prejudicada a análise do mérito recursal nos termos do voto da eminente relatora folhas 885
894 aos 28 de outubro de 24 o meretíssimo juiz aur proferiu nova decisão de pronúncia somente em relação aos Réus Francisco Wagner de Lima Agostino Yuri da Silva Rodrigues e Sidney Pereira Rocha ocorre que em 8 de julho de 24 hora recorrente Manuel Lucas Guerra de Oliveira foi submetido a julgamento perente o regreg tribunal de Do Júri terminando condenado pela prática dos crimes previst previsto no artigo 121 parágrafo 2º inciso 5º e 7º combinado com o artigo 14 inciso 2º três vezes do Código Penal em relação às vítimas Marciano Cavalcante Ferreira Salatiel Gomes Costa e
Gabriel Benevides Mesquita e artigo 3335 da Lei 11343/06 ata de folhas 867 869 sentença de folhas 870 880 dos Altos de número 0023 12805 de2022 ou seja em data anterior a 25 de Setembro de 24 Julgamento dos recursos em sentido estrito dos correus o apelante foi submetido a julgamento popular e condenado com base em sentença de pronúncia por posteriormente anulada pelo tjc ce ante o exposto o Ministério Público de Segunda instância manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso entablado para que seja determinada a anulação do julgamento e consequentemente seja proferida nova sentença de pronúncia em
Relação ao apelante com abertura de prazo para interposição do recurso é como Manifesto excelência Obrigada D Valesca eu eu vou pedir Vista desse processo Tá certo para miliones obg desembargadora André só uma uma observação porque eu voto também nesse nesse recurso a a então apresentou uma sustentação oral eh divergindo da que já existe nos autos proferida pela sétima procuradoria de Justiça só gostaria de confirir é isso Dora Paris ex s é exatamente isso eu não concordei com o parecer apresentado pela pela procuradoria na na na origem e Tô manifestando de forma diferente eu indago ao
ao secretário de câmara se essa sustentação oral da procur de justiça e fica anexada aos autos ou só na gravação então para ter acesso a essa manifestação só ouvindo de novo essa sessão não é Tá certo não tá ótimo era Só para esclarecer a dúvida Muito obrigado obrigado desembargadora Presidente Ah pois não p vist dosos né exatamente dando sequência logo a todos bom dia bom dia dando sequência 4.57 apelação 015 6393 78 2018 também da minha relatoria apelante Israel rodrigu de Oliveira e Silvio Carlos Mangueira Júnior advogado Francisco Felipe Macedo Lima Dr Felipe se encontra
em sala el estava está está mal não é badura e Doutora Eh Maria valdilania Bezerra irá fazer suação oral como ela solicitou e e segundo a a solicitação sua excelência aqui presente ela irá juntar aos autos procuração que não tem procuração nos autos nov advogada Ok tá certo então Doutora e e a nobre advogada e e a No procuradora eu indago se desejo a leitura do relatório dispensa excelência só uma dúvida é com relação 45 4.57 mesmo 4.57 apelação 0563 93 de 78 OK obrigada dispenso a a leitura do eh do relatório excelência certo e
a nobra advogada dispensa também também dispenso D um pr mental de 15 minutos a senora está com a palavra certo eh renovando aqui o expediente né com a Casa é parabenizar a todos o trabalho feito até agora e também em nome da presidente eh da a minhas manifestações e aos demais desembargadores presentes eventuales da Justiça eu aqui represento eh Silvio Carlos Mangueira Júnior então a minha sustentação em relação a ele mas que também se estende ao outro Israel né bom a apelação ela foi feita em base muito bem aplicada pelo Dr Felipe Lima em relação
a à questão da pena que tá bem explicado na apelação dele que a Defesa pede para que seja revista essa situação da pena e a questão também que hoje os nossos tribunais eles estão realmente com decisões favoráveis e não não ser julgado a questão do porte de arma quando tem um crime a maior que absorve o menor e ele foi eh dado uma decisão Em relação ao porte ilegal de arma dele e aí nós estamos pedindo exatamente uma revisão né nessa apelação por conta desse da exorbitante pena que o mesmo pegou e também a questão
de que Teve o agravante da questão de Facção nos autos desde o início até o presente julgamento não houve nenhuma comprovação de que o crime foi eh cometido por alguma questão de facção e nem que o seu Silvio Carlos seja faccionado então houve uma situação em 2018 e ali ocorreu essa situação tanto seu Silvio Carlos ele tanto em plenário como também interrogatório ele descreve o motivo porqu daquele acontecimento na vida dele é um jovem que não é envolvido Com facção e a pena foi elevada exatamente por conta de itens que estão fora do contexto que
assim a defesa entende da eh do julgamento né então a questão da facção que foi colocado como uma uma uma não como atenuante mas como agravante na Pena a questão do porte também de arma que foi colocado na na no dia do julgamento e foi elevado uma pena para aquela questão do porte de arma então eu Acredito que se houver uma revisão nesta nesse nesse recurso de apelação em relação ao Silvio Carlos e estendendo ao demais réu eh a pena diminuirá por quê Porque temos decisões que já alguns nossos tribunais e aqui mesmo na casa
já foi reconhecido de que o porte ilegal de arma tendo em concurso com o crime mais elevado ele é eh sub vamos dizer assim ele ele é deixado de lado porque tem um crime maior então ele deixa de ser contemplado Como uma condenação para aquela pessoa é mais ou menos isso que eu quero explicar a corte mas tem decisões que vossas excelências entende melhores do que eu e que estão mais aptos e no dia a dia do tribunal e o e a petição da apelação ela tá bem composta pedindo exatamente a que seja reconhecido o
excesso da condenação o outro item é que esse rapaz tem até um abias corpos para ser julgado aqui também nessa câmara que ainda não foi designado data eh dele poder responder Os recursos em liberdade por quê porque ele passou de 2000 18 até o dia do julgamento em liberdade e no dia da sentença foi decretada a prisão dele para ele imediatamente se recolhesse e n e sabemos que que é de pra geralmente quando o réu está solto ele tem o direito de apelar em liberdade Mas no caso do Silvio Carlos não foi concedido esse direito
então que pelo menos haja essa proporção de diminuição de pena reconhecida atenuante ele era menor de 21 anos na época que não pode eh que ele não faz parte de Facção para que pelo menos esses itens que foram agravados na sentença sejam reconhecidos como nulidade E aí ele possa ter uma pena menor e ter até o direito já de poder ter uma uma regressão no no regime dele de regime fechado passar para um regime semiaberto já que ele se encontra no regime fechado no numa sentença condenatória é o que a defesa pede o que a
defesa espera deste Tribunal que compreenda o pedido da apelação da Defesa que tá bem explicado bem memorizado bem explícito todos os itens que a defesa eh deseja que esta corte entenda é o que a defesa pede nesse momento obrigada pela atenção Obrigado Doutora parabenizo pela sustentação com a palavra a nova procuradora D Valesca pois não excelência apelações interpostas por Israel Rodrigues de Oliveira e Silvio Carlos Mangueira Júnior resignados com a Sentença que os condenou pelo cometimento dos crimes capitulados no artigo 121 parágrafo 2º inciso primeo do Código Penal Artigo 2º parágrafo 2º da Lei 2850
de 2013 e artigo 16 da lei 10.826 de 2003 a pena Total comum de 21 anos de reclusão ser cumprida em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 125 Dias multa a defesa suscitou em tese comum para os recorrentes a absolvição em razão da sentença por julgamento ter sido contrária a prova dos Autos Aduzindo que a condenação foi baseada em achismo e pelo ouvid dizer baseado apenas em versões criadas pela autoridade policial subsidiariamente requer o afastamento da qualificadora motivo torpe a sorção do crime de porte de arma de fogo de uso restrito pelo crime de
homicídio e a reforma na dosimetria da Pena em sua primeira fase no Viso de adequá-la para o mínimo legal constata que a materialidade do ilícito está comprovada Através do laudo de Recognição visual gráfica do local do crime folh 7582 laudo cadavérico de folhas 505 508 laudo pericial em local do crime de morte violenta folhas 513 a 518 e demais elementos de convicção colhidos nos altos no que estang a autoria a prova foi produzida ao longo da instrução a testemunha José Moreira Cipriano filho policial civil na Esfera judicial na hul Israel foi apreendido pela PM e
foi encontrado encontrada arma do crime com O mesmo que Mazola confirmou que a moto era dele mas que foi uma outra pessoa que pegou e usou no crime que viram a vítima na casa de Mazola e foram matá-la que recorda ter ouvido de Mazola e de populares e que o autor do disparos foi o gordinho que gordinho estaria junto com Israel o delegado de polícia Márcio Lopes da Silva ouvido em Juiz asseverou que Mazola informou que a moto lhe pertencia mas negou envolvimento no fato que Mazola falou que o autor do Homicídio foi gordinho que
foram encontradas cápsulas da frente da casa de Mazola que recebeu informação de que um dos indivíduos que participou do crime foi encontrado lá mesmo no beco do boi que a arma do crime também foi encontrada que o rapaz deti com a arma Foi o Israel que foram feitas diligências mas não encontraram gordinho que conversou com a esposa do Mazola e esta lhe informou que os primeiros disparos foram feitos na frente da casa Do Mazola mas não acertaram a vítima e no segundo momento foram feitos disparo com arma que estava com Mazola que no dia do
fato a vítima foi ajudar uma pessoa a buscar um portão na casa de Mazola interrogados em juizz tanto Silvio Carlos Mangueira Júnior o gordinho quanto Israel Rodrigues de Oliveira o idá confessaram a conduta delitiva inclusive como devido reconhecimento da atenuante disposto no artigo 65 inciso 3º alinha D Do CP existem elementos probatórios suficientes a permitirem que o conselho de sentença reconhecesse Como de fato reconheceram que os apelantes praticaram crime previsto no artigo 121 parágrafo 2º inciso primeiro do do Código Penal ceifando a vida de J José Cláudio Souza Nunes igualmente restou comprovada a consumação do
delito disposto no artigo 2º para pargo sego da lei 2853 de 13 conforme relatos das testemunhas os recorrentes são Integrantes da facção criminosa Comando Vermelho e tem informação de que gordin era o líder da Facção do Comando Vermelho que Israel era um mero participante que a vítima Era bastante envolvida no gde e era acusado de vários homicídios na Babilônia que o motivo do crime foi por briga entre facções quanto ao pedido de consunção entre a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e homicídio qualificado resta inviável uma vez que o primeiro delito já
havia sido Cometido em contexto diverso e autônomo discorrendo sobre o tema Renato brasileiro destaca de acordo com a jurisprudência não se aplica o princípio da consunção quando os delitos forem praticados em momentos diversos e em contextos distintos no mesmo sentido é o entendimento juris presidencial desse sold lío além Carino na apelação criminal 0768 964 71 de 2014 de relatoria da do desembargador Sérgio Luiz Arruda parente Segunda Câmara criminal julgado em 24 de março de 21 no que diz respeito à qualificadora motivo torpe o arcabouo probatório demonstra suficientemente que José Cláudio Sousa Nunes foi assassinado pelos
recorrentes haja Vista que era integrante de facção criminosa adversária daquela a qual pertencem os seus algos configurada a presença de todos os elementos probatórios necessários ao completo esclarecimento dos motivos e circunstâncias do crime de Modo que o conselho de sentença do tribunal do juro estava plenamente autorizado a decidir pela condenação com as qualificadoras respectivas como fez nesse sentido é o te da súmula 6 do tjce e eh também eh colocado nos agravos regimentais no ABS Corpus do STJ eh no HC 7416 92 de São Paulo de 2022 01464 79 julgada 23 de agosto de 22
da quinta turma apelação que também na apelação criminal 001012 04/2019 de relatoria do desembargador Francisco Eduardo Torquato esca fava da segunda Câmara criminal dest tjce julgado em 21 de junho de 2023 desta forma conforme conforme iterativa orientação do Superior do Tribunal de Justiça segundo o qual uma vez proferida a sentença condenatória pelo Tribunal de Júri não é possível a simples exclusão de qualificadora quando a corte de apelação discordar da fundamentação jurídica de sua incidência de modo Subsidiário a defesa postula a revisão da dosimetria da Pena em sua primeira fase visando a aplicação da pena base
no patamar mínimo os vetores culpabilidade de circunstância do crime foram considerados desfavoráveis com fundamentação concreta em virtude do juiz sentenciante ter destacado em sua motivação elementos que extrapolam como é tipo penal sendo consequentemente idôneos exigindo Assim a manutenção do desvalor atribuído vez que o crime foi perpetrado em perseguição À Vítima que ainda tentou correr conforme oitivas na fase de instrução processual no entanto acabou por ser atingida por diversos tiros de arma de fogo que ceifaram a sua vida denotando maior intensidade do dolo e frieza além de ser cometido em concurso de pessoa pessoas através da
rápida aproximação dos agentes em motocicleta os quais em Ação conjunta e munidos de arma de fogo dificultaram a defesa da vítima nesse sentido entende a nossa corte além carida na apelação criminal 023 97 6806 de2020 de relatoria da do desembargador Benedito hlda Afonso Pina da segunda Câmara criminal julgada em 30 de outubro de 24 e na apela a criminal eh 00656 2018 de relatoria do desembargador Sérgio luí Arruda parente eh desta segunda da segunda Câmara criminal deste Tribunal de Justiça Publicado e e julgada e publicado em 28 de junho de 2023 dessa forma temse que
a negativação das circunstâncias judiciais deve ser mantida em razão da idoneidade nas fundamentações explicit por todo exposto Considerando que as teses erigidas no presente recurso não se afiguram como passíveis de acolhimento manifesta-se o ministério público pelo conhecimento e improvimento doss recursos é manifestação Excelência muito obrigada D Val parabenizo pela sustentação passarei aqui a ler minha min proposta de em seus respectivos recursos de apelação os Réus Israel e Rodrigues de Oliveira e Silvio Carlos Mangueira Júnior em síntese pugnam pela cassação do veredito júri com a declaração de nulidade da sessão de julgamento a fim de que
os Réus sejam submetidos a novo cri Popular alegando que o conselho de sentencia realizou Julgamento manifestamente contrário à prova dos atos devido a ausência de prova do cometimento dos crimes bem como requer o afastamento da qualificadora de motivo TP por ser manifestamente improcedente o reconhecimento do princípio da sução ante absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo crime de homicídio subsidiariamente pritam que a pena deve ser aplicada em seu mínimo legal é imperativo ressaltar que o Conselho de sentença desfruto de Total autonomia na seleção entre as diversas versões apresentadas
dis cindindo conforme sua íntima convicção desde que respaldado por elementos de prova idôneas que fundamentem o veredito estes esses elementos probatórios são fundamentais para a validar das decisões emanadas pelo júri consolidando assim a imutabilidade do mérito das sentenças por ele proferidas assim não cabe a este egresso Tribunal de Justiça proceder uma análise do mérito dos elementos probatórios para fim de absolver ou condenar o acusado pois no recurso de apelação interposto com base em decisão manifestamente contrária a prova dos Autos o órgão AD quem se limita em análise a existência ou não de suposto equívoco na
manifestação de vontade dos jurados em relação às questões já debatidas no processo no caso em tese em tela a tese acolhida pelo jurado não se divorciou do Arcabouo probatório em caso a versão acolhida pelo conselho de sentença está em conformidade com as provas apresentadas ao longo do processo que apontam os Réus como autores dos crimes quanto à materialidade considerando a consumação do crime esta está comprovado pelo relatório complementar recognição visi gráfica pelo lut cadavérico da vítima o qual aferi tratar-se de morte real por hipovolemia consequente a ferimentos Penetrantes de crânio e tórax por projet de
arma de fogo bem como pela prova oral colhida nos altos no que concerne a autoria do delito se depreende dos depoimentos prestados em juízo notadamente os de policial militar Francisco Carlos de Freitas Souza do policial civil José Moreira Cipriano filho do Delegado de Polícia Márcio Lopes da Silva além dos interrogatórios dos réus de que a vítima foi assassinada pelos Réus que avistarem na casa de Mazola o acusado Silvio Carlos Mangueira conhecido como gordinho avistou a vítima na casa de Mazola de modo que aproveitou que estava armado para disparar sua arma de fogo enquanto a vítima
percebendo o intento delitivo correu porém os disparos não conseguiram atingi-lo então pediu ao Mazola trazer a arma de fogo que tinha deixado com ele tendo recebido a arma gordinho pegou a motocicleta de Mazola para perseguir a vítima o que foi feito tendo encontrado o ré Israel Rodrigues vulgar no caminho este subiu na motocicleta e continuaram a perseguição de forma que conseguiram alcançá-la e efetuaram disparo de arma de fogo contra a vítima vindo a consumar o crime de homicídio A motivação do delito é o fato de que a vítima pertence à facção criminosa Guardiões do Estado
gde rival da organização criminosa Comando Vermelho a qual integram os acusados Rael rodrigu de Oliveira e Silvio Carlos Mangueira Júnior conforme O relato de Márcio Lopes da Silva em juízo Diante do exposto neg provimento ao recurso mantendo a sentença condenatória dos réus proferidos pelo Tribunal do Júri quanto a alegação da manifestação ência da qualificadora motivo T est não merece prosperar pois há provas que demonstram que a rivalidade entre organizações criminosas foi um moo da prática do delito de homicídio como se vê notadamente pelo depoimento de Márcio Lopes da Silva Delegado de polícia de que a
vítima era envolvida na facção Guardiões do estado gde e os acusados membros da da facção Comando Vermelho com relação à à caracterização do princípio da construção carece fundamentação uma vez que os próprios acusados confessarem juízo que possuíam as armas em momento anterior ao Crime segundo o acusado Silvio Carlos a sua primeira arma ele tinha adquirido pelo valor de R 5.000 para sua defesa Enquanto que a segunda tendo a deixada para ser guardado na casa do Mazola achou em um saco de lixo no seu trabalho já o réu Israel Rodrigues afirmou já possuí arma em razão
de ter vários inimigos portanto vislumbra-se de que as condutas do porte legal de arma de fogo de uso restrito trata de condutas autônomas não havendo vínculo exclusivo entre estas e o crime de homicídio o que afasta aplic do princípio da construção recursos conhecidos e desprovidos Sentença mantida é como voto como voto a desembargadora Ângela muito grado excelência parabenizando a sustentação oral da doutora soubre que esteve ontem no gabinete lá no Cambeba não foi mas ontem à tarde nós estávamos em sessão da Sessão criminal então eu estava aqui no fó esse desencontro ainda vai acontecer até
que as sessões se transfiram para lá eu adianto que e e nós tivemos acesso ao voto provisório e eu acompanho integralmente o voto da relatora e Quanto ao pedido que vossa excelência formulou aqui em sustentação oral vossa excelência disse olha não há sentido ele ter sido preso ter sido negado aí o direito de recorrer em liberdade posto que assim ele permaneceu durante a ação penal eu fui revisitar a ação enquanto eh o ministério por fazer a sustentação oral e relio curso de apelação interposto pelo Dr Felipe e reli o o pedido formulado diversas vezes há
um pedido de absolvição por prova contrária Aos autos há um pedido subsidiário de reforma de dosimetria e não há nenhum pedido de revogação da prisão preventiva esse pedido foi uma inovação que vossa excelência fez aqui na sustentação mas não consta na apelação razão pela qual eu só esclareço a vossa excelência que foi algo que não foi apresentado e por isso não foi votado sem prejuízo de vossa excelência ingressar com as ações ou com as medidas que Julg então só feito esse esclarecimento acompanho integralmente o voto de sua excelência relator explicando já que também tá ção
para que ele possa responder em liberdade porque né o recurso ainda tem outros recursos né Obrigada pela atenção Obrigada como V Dr S Acompanho integralmente a relatoria presidente obrigada então por unanimidade recurso conhecid desprovidos sentença mantida obrigado pela atenção Obrigada e até outro dia Doutor Tchau para todos eh dando sequência aqui 4.59 apelação 0200 967 dig 995 2023 também da minha relatoria apelante Aristóteles de Andrade paixão advogado Felipe Duarte Pinto Castelo Branco o Dr Felipe se encontra em sala Ah já estou vendo aqui Dr Felipe eu indago a Dra Valesca e a Dr Felipe se
deseja a leitura do relatório dispens dispens excelência também dispenso excelência Oi não Dr Felipe o Senhor ten um prazer de mental de 15 minutos o senhor está com a palavra perfeito Bom dia a todos Obrigado pela palavra excelência cumprimento primeira ente a doutora relatora desembargadora Andrea Mendes Bezerra Delfino do qual na sua pessoa eu estendo os meus cumprimentos perante os demais desembargadores nesta sessão perante a terceira Câmara criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará cumprimento também excelências a Dra Valesca procur procuradora presente nesta sessão cumprimento o membro da Defensoria Pública os advogados presentes
e os demais serventuários da Justiça bem toda essa parte Inicial doss cumprimentos peço licença às vossas excelências para proferir meus argumentos nesse caso concreto Sem muitas delongas um caso bastante simples porém que merece a atenção de vossas Excelências estamos aqui excelências para analisar uma sentença proferida pelo juízo da primeira vara da Comarca de Acaraú que condenou o nosso cliente condenou o apelante pela suposta prática do crime de furto qualificado mediante fraude com agravante em razão à idade da vítima no entanto excelências com o devido respeito à vossa eh eh eh sentença condenatória em primeiro grau
a decisão Merece sim ser reformada pelas razões de fato e de direito que esta Defesa vai expor primeiro ponto importante bem objetivo é sobre a tipicidade da conduta ou seja pedimos aqui que seja analisada essa questão eh com o pleito de absolvição Por quê excelências na primeira e mais relevante questão é a própria tipificação penal atribuída a conduta do apelante o que se extrai dos autos excelências de forma inequívoca é que o réu não subtraiu pois a Leia móvel mediante fraude requisito fundamental requisito essencial do crime Do furto qualificado previsto no artigo 155 Parágrafo 4
inciso 2 do Código Penal o o que houve de fato foi um contexto que a própria vítima entregou voluntariamente o cartão bancário e entregou também a senha ao apelante acreditando este se tratar de um funcionário da agência ou seja o apelante induziu a vítima em erro para obter o bem com o consentimento dela ainda que viciado ou seja esse detalhe senhores embargadores faz toda a Diferença trata então portanto de um típico caso de estelionato artigo 171 do Código Penal e não de furto qualificado o Supremo Tribunal Federal E também o STJ Superior Tribunal de Justiça
já se posicionaram reiteradas vezes no sentido de que quando há o consentimento da vítima ainda que obtido por fraude o crime é estelionato e não furto assim pleiteia-se vossas excelências a absorção do apelante quanto ao cri cri de furto qualificado por a tipifica da Conduta Ou seja subsidiariamente a desclassificação do delito do estelionato o que se altera não apenas o tipo penal mas também eh diretamente a dosimetria da pena que é justamente o segundo ponto que esta defesa vai expor em relação à dosimetria da pena excelências a pena a defesa acredita que foi excessiva e
desproporcional explico caso vossas excelências não acatem o pedido principal é necessário analisar as inconsistências na dosimetria da pena A sentença fixou a pena base em 2 anos e 9 meses de reclusão aumentando de forma desproporcional sobre o ago argumento de que o crime foi envolvendo em uma agência bancária com isso por si só agravasse o fato ocorre que com o devido respeito excelências esse fundamento configura bisin iden uma vez que no local do crime não representa por si só uma circunstância que justifica o aumento da pena Especialmente porque não houve não houve qualquer violência grave
Ameaça ou dano ao patrimônio da instituição financeira o fato do crime ter ocorrido em um banco é irrelevante para fins de avaliação negativa da conduta Além disso excelências O apelante confessou o apelante confessou amente o Crime o que deveria ter sido considerado com maior peso como atenuante Especialmente porque declarou na denúncia e colaborou com as apurações do fato assim exige sim que seja revisada a dosimetria da pena Excelências desconsiderando as situações desfavoráveis indevidamente aplicada e promovendo uma redução proporcional à pena imposta por excelências mesmo que se mantenha a notícia e a pena é inevit é
inaceitável desculpa o regime fechado imposto ao apelante veja só a condenação foi 2 anos e 9 meses de reclusão no regime fechado e estamos falando aqui de um réu na época Tecnicamente primário sem antecedentes criminais além do delito não ter sido cometido com Violência ou grave ameaça e o artigo 33 parágrafo segundo Salvo engano do código penal é claro que ao prever que que o regime Inicial neste caso deve ser o aberto Ou seja no máximo semiaberto isto tá no código penal em relação a dosimetria da pena a justificativa na sentença de que o apelante
responder a outros processos não pode servir como base para imposição do regime mais Severo pois não há condenações definitivas em outros processos o que Violaria frontalmente excelências o princípio da presunção da inocência portanto Sem muitas del até já me estendi um pouco a defesa entende que deve sim subsidiariamente ser estabelecido o regime aberto para o início de cumprimento da pena ou no máximo o semiaberto diante de todo exposto excelência os pedidos da Defesa resumidamente são absorção do apelante por Atipicidade da conduta nos termos do artigo 386 inciso 3 Salv engano do Código Processo Penal subsidiariamente
a desclassificação do crime de furto qualificado para estelionato com a devida adequação da pena e caso mantido a condenação que seja revisada a dosimetria da pena com a redução proporcional e por fim que seja estabelecido o regime aberto para o início da do cumprimento de pena ou Alternativamente muito alternativamente um regime semiaberto com aplicações de possíveis medidas cautelares diversas da prisão excelências não se está aqui p indo uma complacência mas apenas que seja feita a justiça e com a correta aplicação do direito aos fatos concretos que eu acabei de narrar respeitando os princípios da proporcionalidade
da legalidade E também o princípio da dignidade da pessoa humana com isso finalizo a minha fala obrigado pela Atenção de todos e tenham todos um bom dia e bom trabalho são essas as palavras excelência Muito obrigado Muito obrigada doutor parabenizo pela sustentação oral Dr Felipe eh com a palavra Dora Valesco pois não excelência renovando meus cumprimentos a todos inclusive ao advogado que fez eh a sustentação da Defesa pela defesa eu digo eh das declarações prestadas pela vítima em juízo cujo valor é jurisprudencialmente Reconhecida relevância incontestável que o ré obteve com abuso de confiança a posse
do cartão bancário e da senha pertencente À Vítima e sem a sua autorização realizou transferências para conta de terceiros e empréstimos bancários resultando em prejuízo financeiro para o ofendido o próprio acusado em seu interrogatório confessou o crime revelou que ficava com 25% do valor das das das transferências com efeito a prova testemunhal acolhida Durante a instrução criminal bem como o relato da vítima revelou modos operand do acusado que consistia na manutenção de um grande número de clientes idosos e de quase nenhuma escolaridade os quais eram mantidos em erro e induzidos a confiar no acusado a
posse de seus cartões magnéticos e Semas correspondentes assim patenteadas a autoria e materialidade especialmente ante a existência de ânimos furante por parte do réu conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no furto mediante fralde a fraudde VISA diminuir a vigilância da vítima para que ela não perceba a subtração do bem Diferentemente do que ocorre com estelionato em que a fraude Visa induzir a vítima em erro para que ela espontaneamente entregue o bem ao a gente e esse é o entendimento do do STJ no Agravo eh no recurso especial 14 18119 do DF de relatoria do
ministro Joel Ilan ponic quinta turma julgada em 7 de Maio de 2019 no caso dos Autos restou comprovado que o acusado oferecia ajuda às vítimas ocasião em que estas lhe entregavam cartão bancário mediante abuso de confiança e sem qualquer consentimento ou concordância da vítima efetivava transações bancárias empréstimos transferências etc por estas considerações dirou a manutenção da conduta no crime previsto no artigo 155 Parágrafo 4 inciso 2º do código penal brasileiro quanto ao pleito de redução da Pena cominada ao réu Igualmente não assiste razão à defesa em caso juiz de primeiro grau realizou o cálculo com
estrito respeito ao disposto no Artigo 5º inciso eh eh inciso né da Constituição Federal e tomando por baliza os artigos 59 e 68 do código penal brasileiro dentro de seus limites discricionários analisando criteriosamente a culpabilidade Eh os antecedentes a conduta social personalidade os motivos circunstâncias do crime consequência do delito e comportamento da vítima restando a reprimenda final fixada em 2 anos e 9 meses de reclusão revele-se que o magistrado de planí considerou escorreitamente do favorável unicamente o vou das circunstâncias do crime eh na medida em que o réu utilizava-se das dependências da instituição financeira em
momentos que ainda não havia Funcionário auxiliando no atendimento fazendo-se então passar por um induzindo a vítima a ser por ele auxiliada e conseguir então consumar o furto ademais ainda aplicou lhe atenuante da confissão espontânea compensando com agravante prevista no artigo 61 segundo a linha H do Código Penal em razal da vítima ser maior de 60 anos nada a reparar ante exposto esta procuradora de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do apelo é como Manifest Muito obrig pass Muito obrigado Valesca parabenizo pela sustentação vou passar aqui a ler as razões decidir da proposta de enta onde
o voto na í será disponibilizado após a sessão o conjunto probatório demonstra que o recorrente a pretexto de ajudar a vítima em uma operação bancária utilizou o cartão e a senha dela para realizar um empréstimo e transferir os valores obtidos para a conta de um terceiro subtraindo cerca de r$ 3.000 a conduta configura futo Qualificado pelo emprego de fraude pois o bem foi retirado da vítima sem que ela percebesse mediante artifício que reduziu sua vigilância a conduta é portanto típica e se adequa perfeitamente ao Artigo 155 Parágrafo 4 inciso 2 do código penal é inviável
acolher o pedido de desclassificação de furto mediante fraude para estelionato visto que neste crime a vítima é induzida ou mantida em erro para entregar voluntariamente o bem ao agente O que não se verifica no presente caso a prática criminosa em ambiente de elevada vigilância instituição financeira evidencia maior Ousadia e gravidade da conduta autorizando a valoração negativa das circunstâncias do crime o critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente aplicado sobre o intervalo da pena abstratamente cominada foi observado logo não há ilegalidade ou desproporcionalidade a ser reconhecida Considerando que a pena Total resultante do julgamento
das ações penais conexas foi de 10 anos e 6 meses de reclusão é legítima a fixação do regime Inicial Fechado nos termos do artigo 33 parágrafo 2º a linha a do Código Penal e do artigo 111 da lei de execução penal recurso Desprovida como voto como voto a desembargadora Ângela ACOM integralmente o bem lançado voto de vossa excelência Obrigada como voto o Dr Sid Acompanho integralmente a relatoria excelência Obrigado to Sid Então por unanimidade recurso desprovido dando sequência 4.64 apelação 00178 18 disto 6727 da relatoria da desembargadora Ângela Teresa gondi Carneiro Chaves tá em mes
desembargadora sim excelência é o apelante o antô Josimar dos Santos Silva os advogados e da Lécio peixou de Assis e Lucas Rafael Benício Lopes o Dr Lucas já se encontra em sala Não é ISS Dr Lucas então eu indago a Dra Valesca Dr Lucas se deseja a leitura do relatório dispenso dispenso excelência dispensa excelência Dr Lucas eu tenho um prazer regimental de 15 minutos o senhor está com a palavra obrigado bom excelentíssima senhora desembargadora relatora Ângela Teresa Gondin ilustre membro desta terceira Câmara criminal excelentíssima procuradora de Justiça digna defensoria pública e estimados colegas advogados Servidores
da justiça e todos presentes meu muito bom dia eh é com Muita honra que ocupo esta Tribuna para apresentar a defesa de Antônio Josimar cujo recurso de apelação busca a reforma da decisão de primeira instância essa essa defesa se fundamenta em três pilares principais a nulidade da sentença por ausência de fundamentação a absolvição referente ao crime de associação criminosa e o reconhecimento do crime continuado nos termos do artigo 71 do Código Penal preliminarmente invocamos a nulidade da sentença condenatória com base no artigo 93 inciso 9 da Constituição Federal que exige que todas as decisões judiciais
sejam devidamente fundamentadas não basta a mera enumeração de circunstâncias judiciais é imprescindível que o magistrado fundamente sua decisão especialmente quanto ao quando o redutor usado para Quando o redutor usado não for mais benéfico ao ré a ausência de fundamentação Clara e precisa impede a defesa de compreender as razões que embasam a decisão no presente caso a aplicação da agravante em duplicidade resultou em um aumento significativo da pena totalizando 7 anos 2 meses e 10 dias de reclusão e 46 Dias multa influenciando diretamente no regime prisional do apelante no mérito a a defesa pleiteia e a
absorção do Apelante em relação ao Crime de associação criminosa a sentença preferida as folhas 364 395 Condena o apelante no crime de associação criminosa com base de 1 ano e se meses de reclusão com a incidência da agravante de reincidência elevando as penas em 1 sexto para 1 ano e 9 meses de reclusão a condenação se baseia em uma suposta reincidência e estabilidade do grupo utilizando como base uma condenação passada no entanto não há Provas suficientes que demonstrem a existência de uma associação criminosa estável e permanente conforme exige o artigo 288 do Código Penal a
materialidade e a autoria do crime não foram devidamente comprovadas e o depoimento da Testemunha Antônio da Silva Morais isoladamente não é suficiente para sustentar uma condenação sendo baseado em um ouvir dizer a associação criminosa é formada para fins para o fim específico de cometer crimes Ou quantidade indeterminada de crimes e em nenhum momento dos Altos restou provado a união permanente a associação estável e e organizado dos denunciados com vista à prática de infrações penais por fim caso não seja colhido o pleito de absorção requeremos o reconhecimento do crime continuado nos termos do artigo 71 do
Código Penal os crimes imputados ao réu se considerado como ocorridos foram praticados em condições de tempo lugar e maneira de Execução que indicam a continuidade delitiva os os roubos ocorreram na mesma loja de roupas com tentativa de subtração de peças de confecção carteira e um celular sendo o celular da funcionária da loja caracterizando uma sequência de ações que justifica a aplicação do benefício do crime de continuado do crime continuado por todo exposto requer egregio tribunal preliminarmente o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de Fundamentação na sentença proferida as folhas 364 395 nos termos do
artigo 93 inciso 9 da Constituição Federal no mérito a apelação a absol do apelante Antônio Josimar em relação ao crime de associação criminosa por falta de provas que comprovem União permanente a associação estável e organizada do apelante com os demais sentenciados e subsidiariamente o reconhecimento do crime continuado conforme artigo 71 do Código Penal tendo em vista que os Delitos imputados foram praticados em condições de tempo lugar e maneira de execução que indicam a continuidade delitiva com a consequente redução da pena imposta eh Essa é a manifestação agradeço a atenção de vossas excelências e tenham todos
um bom dia AD Desculpa caiu aqui vocês estão me ouvindo sim excelência sim obrigado Dr Lucas paraben pela sustentação eh com a Palavra a nova procuradora Dora Val pois não excelência sobre os pleitos do eminente advogado eu passo a falar a sobre a terminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação da dosimetria no tocante à dosimetria imperios ressaltar que ainda que fosse o caso de ausência ou carência de fundamentação caberia ao tribunal de Segunda instância sanar eventuais vícios na dosimetria da pena não sendo hipótese De se reconhecer nulidade e devolver os autos ao juiz
de base nesse viés é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na apelação criminal 028 83 532 3 2021 de relatoria do desembargador Francisco Carneiro Lima julgado em 7 de março de 2023 da primeira Câmara criminal bem como eh apelação criminal 019 899 327 de 2012 relatoria do do Desembargador Mário Parente tefo Neto julgado em 17 de maio de 2022 da da primeira Câmara criminal e também apelação criminal 0010 22474 200008 da primeira Câmara criminal de relatoria Desembargador Mário parente Teófilo Neto eh julgado em 20/11 de28 então a tese de nulidade aventada
merece rejeição eh sobre o pleito absolutório em em caso Vale assegurar que a materialidade autoria encontre satisfatoriamente comprovadas diante do lro probatório Carreado aos autos particularmente pelo auto de prisão eem flagrante folhas 2/3 pelo auto de apresentação e apreensão folh 7/8 pelos termos de restituição folhas 9 10 pelas declarações da vítimas depoimento de Testemunhas e confissão dos réus dessa forma a confissão dos acusados as palavras da vítima e os depoimentos dos agentes da Lei aliado às investigações preliminares apontam a autoria delitiva do análise para as pessoas de antnio Josemar Santos Silva io Carlos Souza dos
Santos e Mauro Flávio Silva a vítima el e Cristina afirmou que os acusados Entraram na loja armados e anunciaram assalto tendo apelante adentrado ao local primeiramente simulando ser um cliente ocasião em que os Réus foram presos em flagrante pela polícia antes de consumar o roubo salientes inclusive que os policiais afirmaram que os acusados foram reconhecidos em Maranguape como autor de outros crimes Pela sintonia da versão dos agentes da Lei e das vítimas com contexto fático inexiste plausível razão para se lançar sombras sobre o depoimento dos policiais e sobre os quais milita a presunção de fé
pública uma vez que quando empossados como servidores públicos firmam compromisso de bem fielmente cumprirem suas incumbências Vale registrar que é Pacífico na jurisprudência que nos delitos contra o patrimônio levando-se em conta a clandestinidade com a qual Normalmente são praticados mesmo que mesmo que contra o réu exista somente a palavra da vítima sua narrativa segura representa um elemento de convicção de grande relevância sem ouvid por Óbvio dos demais elementos de certeza nesse sentido o STJ no Agravo regimental no HC 771 598 Rio de Janeiro 2022 de relatoria do Ministro Jesuino rissato eh Desembargador convocado do TJ
dft data de julgamento 19 setembro de 2023 sexta turma E do da apelação criminal deste deste Tribunal de Justiça 023 211 868/2021 da relatoria da desembargadora vanja fontin Pontes julgada em 10 de Maio de de 2023 eh da segunda Câmara criminal a demais consoante a entendimento da superior corte de Justiça acompanhado pelo tribunal de justiç do Ceará as declarações dos policiais constituem meio válido de prova para condenação sobretudo quando colhidas no âmbito do Devido processo legal e sobre o crio contraditório eh a corroborar com com o exposto a entendimento do STJ no agrave regimental no
recurso especial número 2284 579 de Minas Gerais relator Ministro Joel Ilan passioni quinta turma julgada em 18 de Maio de 23 e eh da apelação criminal 02021 094/2022 de relatoria de Francisco Carneiro Lima desta primeira Câmara criminal deste tribunal julgada em 28 de fevereiro de 2023 no tocante ao crime de Associação criminosa sobre sites das provas produzidas durante a instrução criminal que os apelantes compõem um grupo criminoso responsável pela prática de crimes evidenciadas a estabilidade e a permanência da associação destacando que os três já responderam juntos por outro delito tendo se condenados por roubo na
ação penal 0018 06105 2017 bem como os acusados Antonio Jose e maen Carlos respondem pelo delito De homicídio na ação penal 0024 3688 2015 ademais os policiais afirmaram que os acusados foram reconhecidos em Maranguape pela prática de de outros crimes dessa forma O Delito previsto eh no artigo 288 do Código Processo do Código Penal encontra-se demonstrado pela Unidade desígnios evidenciado pela convergência da vontade da prática delituosa e pela relativa estabilidade do bando criminoso sobre a pena aplicada é assente que a dosimetria da pena Insere-se dentro de um juiz de discricionariedade do julgador atrelado as particularidades
fáticas do caso concreto e objetivas do agente somente passível de revisão presta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade Esse é o entendimento do STJ no Agravo regimental no HC número 7983 3 de São Paulo relatou o ministro Reinaldo Soares da Fonseca quinta turma julgado em 3 de junho de 2023 nessa trilha na primeira fase as basilares foram fixadas acima do mínimo legal para o delito de roubo houve a negativação dos vetores da culpabilidade antecedentes de circunstâncias enquanto que para o terito de associação criminosa apenas antecedentes no caso em análise
o magistrado sentenciante afirmou que o apelante praticou O Rob em um estabelecimento comercial em via pública que demonstraria maior Ousadia e destemor dos réus ocorre que os Argumentos apresentados se revelam abstratos e genéricos e que não extrapolam os limites do pío penal nesse sentido a apelação criminal deste tjce eh número 00 12506 120 19806 1117 eh de relatoria do desembargador Henrique Jorge Olanda Silveira julgada em 10 de agosto de 2021 desta terceira Câmara Criminal em relação a antecedentes temos que a jurisprudência do eg Superior Tribunal de Justiça reconhece que o trânsito Julgado posterior ao fato
descrito na denúncia pode ser considerado como maus antecedentes desde que decorrente de fatos anteriores como ocorreu na hipótese em análise quanto ao apelante Acerca das circunstâncias do crime de roubo Nobre julgador as reputou desfavoráveis em relação a crime de roubo tentado Com base no fato de haver sido ele praticado junto com mais três pessoas tendo trancado a vítima dentro do provador e amarrado suas mãos Realmente a prática do roupo tentado Em tais condições justifica idoneamente a negativação desse vetor por demonstrar maior reprovabilidade da conduta criminosa na segunda fase 12 métrica em relação a crime de
roubo const a possibilidade da compensação entre agravante da residência e atenuante da confissão espontânea não se desconhece que o tema foi causa de diers nos tribunais pátrios Todavia o colo superior do tribunal de justiça por sua Terceira sessão pacificou o entendimento no sentido da possibilidade da compensação entre agravante da residência e atenuante da confissão por se tratar em ambas confissão e reincidência de circunstâncias preponderantes relacionadas à personalidade do agente nos termos artigo 67 do Código Penal a propósito STJ eh no recurso especial 11547 52 do Rio Grande do Sul relatou Ministro eh Sebastião Reis Júnior
terceira sessão Julgada de as eh em 23 de maio de 2012 entende-se assim que deve ser compensada a agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea reformando-se a pena imposta ao apelante quanto ao delito de roubo para o crime de associação criminosa reconhecida agravante da reincidência motivada a elevação em 1/6 no tocante à terceira fase do método trifásico para o delito de roubo Digno magistrado reconheceu a casa de de diminuição do Inciso segundo do artigo 14 do Código Penal referente à forma atentada de modo que houve a redução da Pena em metade considerando iter crimes
percorrido considerou também a causa de aento do artigo 157 parágrafo 2º inciso seg do CP referente ao concurso de agente de modo que elevou a pena em 1/3 fração mínima para o crime eh de associação criminosa não houve a incidência de causas de aumento ou diminuição ao final incidiu a regra do concurso formal Próprio para os crimes de roubo e destes com o delito de associação criminosa em concurso material por fim requer a defesa seja reconhecida a continuidade delitiva nos dois eventos de tentativa de roubo cometidos pelo apelante ilustre magistrado de piso no que se
refere ao concurso de crimes assim se manifestou com relação aos crimes de roubo observa-se que o agente praticou Dois crimes idênticos pois que contra duas vítimas diferentes mediante uma só ação Não não restando evidenciado se houve desígnios atomos para a prática de Tais delitos de modo a configurar-se o concurso formal próprio previsto na primeira parte do artigo 70 do Código Penal conforme a jurisprudência eh do STJ eh ali declinada a continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada por lei que por razões de política criminal propicia a atenuação da da penalidade pois não há o som
otário das penas calculadas ind individualmente Para cada fato típico aplicando-se a pena de um só dos crimes idênticas ou mais graves se diversas aumentada em qualquer caso de 1 se a 2/3 artigo 71 Cap do Código Penal de certo que o recorrente adentrou no estabelecimento comercial com intuito de roubá-lo de maneira que tentou subtrair bens não só do estabelecimento Mas também da funcionária que ali se encontrava registre-se que quando os acusados mediante uma só conduta tentam subtrair Bens diferentes de diferentes vítimas ainda que é movido por um único desígnio a conduta se desdobra com mais
de uma pessoa com resultados distintos sem legítima pluralidade de crimes caracterizando-se assim a modalidade própria do concurso formal como evidenciado pela magistrada de piso não havendo Se falar em continuidade delitiva por fim após a correção da pena aplicada ao acusado necessário o redimensionamento proporcional da pena De multa já que o seu Quanto deve guardar simetria e razoabilidade com a pena corpórea aplicada ante o exposto o Ministério Público de Segunda instância manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso entablado é como Manifest excelências muito obrigada D valz parabenizo pela sustentação a palavra Nobre relatora desembargadora Angela
muito obrigada excelência dessa feita já com a minha primeira relatoria Desta manhã Saúdo a todos com Bom dia a partir de nosso decano hoje desar do Henrique vossa excelência presidindo sempre com tanta elegância essa terceira Câmara criminal Dr Cid Neto que traz também se seu conhecimento e agrega toda a sua experiência de magistrada aos nossos votos Saúdo também os servidores na pessoa Madeline do Wellington força policial uma saudação dout Valesca Representando do Ministério Público minha contemporânea de concurso lá no MV Saúdo toda advoc gcia na pessoa do Dr Lucas Rafael Benício Lopes a quem parabenizo
por sua sustentação oral e Saúdo também a Defensoria Pública com representação nessa sessão não consigo ver Dr Carlos Alberto Eu peço licença Tanto à defesa quanto ao titular da ação penal para ler apenas eh as questões em discussão e as razões em decidir de di Já que o voto estará disponibilizado ão logo a sessão se enerre como bem pontuado pela defesa São três questões em discussão a primeira que é preliminar é se H ausência de fundamentação na sentença posta em cheque a ensejar sua anulação as outras duas são questões de mérito a primeira se existem
problemas suficientes ao decreto condenatório e se a dosimetria foi realizada de forma corret especialmente Quanto à não incidência da continuidade delitiva em razões de decidir eu digo que de início cumpre consignar que ao compulsar os autos colhe-se da análise dos fatos relatados na denúncia e dos elementos de prova colhidos judicialmente que estes validam o convencimento da julgadora a especificamente o interrogatório do réu or apelante que confessou a autoria do delito tanto na fase inquisitorial Como em juízo os depoimentos judiciais das testemunhas os policiais civis e militares e as declarações das vítimas o que demonstra o
pleno exercício do direito à ampla defesa e Afasta a alegação de qualquer violação desta garantia constitucional não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação considerando que a motivação da decisão foi bastante para respaldar a alcançada tendo a magistrada Analisado as teses suscitadas pela acusação e pela defesa em alegações finais não havendo portanto violação quanto ao princípio da fundamentação quanto ao Capítulo de individualização da pena e sua fundamentação cumpre consignar que falha na fundamentação da dosimetria quanto à análise das circunstâncias judiciais não acarreta a anulação da sentença mas sim a correção
do vício sem sejar a prejuízo ao qual acusado por se tratar de matéria De ordem pública somada a isso verifica-se que a juíza sentenciante procedeu a dosimetria da pena dentro do seu juízo de discricionariedade em atenção às particularidades do caso concreto e embora de forma sucinta observou os dispositivos legais que regem a matéria no caso do artigo 59 seguintes do Código Penal na aplicação do sistema trifásico e dentro dos parâmetros permitidos pela legislação razão pela qual rejeita-se a preliminar Suscitada de carência de fundamentação no curso da instrução processual restou comprovado pelos elementos de informação colhidos
no inquérito confirmados em juízo que o apelante foi um dos autores dos crimes de roubo em questão Pois foi preso em flagrante quando tentava se evadir portava uma arma de fogo estava com a retiva além de ter sido reconhecido pelas vítimas as declarações das ofendidas em juízo confirmando que Reconhecem o acusado e os correus Sem sombra de dúvidas aliadas aos depoimentos dos policiais que Prenderam o réu em flagrante assim como a sua confissão na fase inquisitorial em e em juízo confirmam a autoria delitiva quanto aos crimes de roubo majorados tentados de igual forma a defesa
postula pela absorção do apelante quanto ao delito de associação criminosa contudo o pleito não merece acolhida pois o aludido delito restou caracterizado com A simples reunião estável de três pessoas com a finalidade de cometer crimes estando na hipótese evidenciada a estabilidade e a permanência associativa quando se constata que os três Réus responderam juntos por outro delito da mesma natureza sendo por aquele roubo condenados na ação penal de número 001 06105 2017 enquanto o apelante e um correu também destes autos respondem também pelo delito de Homicídio na ação penal número 00 2436 88 2015 o que
demonstra uma reunião estável para a prática de hí além disso o ajuste prévio restou comprovado pelo modos operand dos roubos já que os denunciados estavam armados e os policiais afirmaram que o apelante e os correus foram reconhecidos em Maranguá pela prática de delitos da mesma espécie no tocante à dosimetria impõe-se o redimensionamento da segunda fase dos crimes de roubo majorado tentado vez que As circunstâncias da reincidência e da confissão espontânea são igualmente preponderantes motivo pelo qual devem ser integralmente compensadas entre si ante a ausência de multirreincidência quanto ao pleito de incidência da continuidade delitiva entre
os crimes de roubo tentado e a associação criminosa não é possível O seu reconhecimento Porque não são crimes da mesma espécie requisito este exigido pela Lei Crimes da mesma espéci são Aqueles que possuem a mesma notificação legal não importando se são consumados ou tentados tampouco se são simples ou qualificados o recurso foi conhecido e parcialmente provido Como dito para na segunda fase da dosimetria dos crimes de roubo majorado tentado haver a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea é como voto muito obrigada Angela como volta Dr Sid integralmente Relatoria Obrigada como vol des
Henrique Obrigado presidente acompanhei a a relatoria dir integralmente agora me surgiu só uma dúvida aqui desembar que eu pediria acompanha eu só queria foi no crime de roubo foi fixada a pena base de 6 anos não é isso aí eu queria saber só Quanto foi a pena anterior e a pena agora com o redimensionamento eu fiquei nessa dúvida mas sem dúvida eu acompanho o voto eu Quero só tirar esse aqui é folhas é porque aqui eu não consigo ver as no número das folhas mas eu transcrevo em relação ao ré Antônio josm dos Santos a
a parte da sentença em que a juíza aplica a pena base tá aqui ela coloca 1.1 da pena base ela negativa dois vetores culpabilidade antecedentes eh Ant assim a Preponderância de circunstâncias desfavoráveis dosou aena em 6 anos de reclusão certo aí ela reconheceu a agravante da reincidência como preponderante né isso aí aumentou para sete é isso deixa-me só ver aqui aí agora nós é desse mod a reincidência é exatamente S anos tem que se nós estamos compensando tem que voltar para ser não é isso ela não aumentou e porque eu em um ano não é
é em um ano aí tem que voltar Para seis certo certo certo para pena base porque ela não não diminuiu aqui em relação a tenante pelo menos o que eu tô vendo É eu estou vendo aqui que ela não diminuiu né ela considerou preponderante certo Pois é então nós temos que reduzir para seis Nós estamos Nós não estamos compensando ex senhora acompanhada pelo Então vamos ver aqui a o senhor tá questionando aqui o cálculo enfim né pois não pronto e nós e nós depois considerando a causa De aumento do 157 referente ao Concurso de Agentes
a gente depois elevou em 1/3 a gente diminuiu pela tentativa né depois logo em seguida na metade é e depois aplicamos bom aí a a minha dúvida Só essa aqui no cálculo se nós estamos tornando em se não é isso nós estamos compensando aí aí aumentou em metad aí de seis seria três sim então aqui no meu Voto eu digo na segunda fase do cálculo pen lógico em razão da compensação integral entre agravante atenuante redimensiona aena intermediária para 6 anos perfeitíssimo na terceira fase eh reduz-se em metade que foi o que ela já fez que
ficou em 3 anos e 30 multa aí aplica-se depois a majorante do inciso dois que é o concurso de pessoas resultando em 4 anos e 40 dias multa seis então pronto era dúvida era então realmente Compensou e voltou pro Integralmente é aqui tá é porque aqui eu não consigo é nas páginas 19/21 do V tranquilo a minha dúvida eraa só no quanto aí que eu tava mas foi feito exatamente como vossa excelência está sugerindo aqui perfeito minha dúvida era só no quanto nós estávamos acompanhando é tanto é que quanto aos roubos tentados ficou em 4
anos e 4 anos de reclusão e 40 dias multa aí depois a gente faz o concurso material com a associação perfeito não Nada a dúvida era só em relação os cálculos aí pois não após o redirecionamento ele ficou com a pena final de quanto como eu não escutei dimensionamento eu vou ler aqui o dispositivo eh com aplicando-se o o o concurso material primeiro a gente fez o o concurso formal próprio entre os dois crimes de tentativa de roubo majorado que ficou em relação aos roubos Majorados porque foram duas vítimas 4 anos e 8 meses de
reclusão aí depois final foi 7 anos 1 mês e 15 dias é porque eu tô querendo ver aqui é quanto ficou da associação criminosa também é o de associação nós acabamos não não mexendo porque aqui ele não confessou então nós mantivemos a pena originária então não tinha como compensar reincidência com confissão e Ele era Reincidente realmente então aplicando o concurso formal entre o Minto o concurso material é entre a continuidade delitiva dos roubos né entre os roubos a gente considerou a o concurso formal em próprio e o concurso material com a associação que ele não
confessou 7 anos 1 mês e 15 dias e 45 dias multa ficou assim Doutor escutou perfeito regime fechado por conta inclusive da reincidência perfeito obrigada então Pronto n Então é por unanimidade apelação conhecida e parcialmente provida dando sequência 4.92 apelação 00166 da relatoria do Dr pe amar Neto está em mesa apelante lvia Raquel Alves Bastos advogados Raí Gomes Mesquita D ra se encontra em sala sim ex eu indago a eu indago a deseja a leitura do relatório dispens Sem necessidade excelência defesa dispens excelência dout Raí a senhora tem o prazer de mental de 15 minutos
você só está com a palavra agradeço Boa tarde a todos cumprimento respeitosamente vossas excelências essal a Desembargador C Peixoto do Amaral Neto e aos demais desembargadores que comp essa colenda Câmara bem como a ilustre membra do ministério público e os serventuários da justiça e os demais colegas advogados aqui presente você Bastante objetivo já pelo entardecer da sessão e trata-se de recurso de apelação interposto no dia 25 de outubro de 2024 eh pela senora Lívia em que se busca reaver a posse de um automóvel que foi apreendido no dia 17 de Janeiro de 2024 eh eh
esse recurso de apelação ele foi interposto pelo fato de ter uma decisão negativa da 11ª vara criminal em 16 de outubro de 2024 que indeferiu ali o pedido de restituição do bem eh importa destacar ainda eh que foi movido Um mandado de segurança foi impetrado mandado de segurança tendo em vista a demora da da do juiz de primeiro grau em denegar né o pedido da defesa de no mes quase 10 meses e Para para que fos negado eh pois bem vou passar aqui a esclarecer alguns pontos de relevância sobre a propriedade do veículo esse veículo
ele é alienado pelo banco ele foi ele ainda está financiado em nome da senhora Liv só que a ocorre que a senhora Lívia é filha do Senor valdis e Da senhora Maria que são os reais eh possuidores de fato do bem a aquisição se deu no nome da filha por el por ela ser a única pessoa que tinha condição é o nome limpo né digamos assim para que que o bem fosse adquirido sem maiores complicações eh nos aos excelentes foram juntados inúmeros documentos comprobatórios que confirmam a propriedade do veículo né em nome da Senhora da
senhora Lívia Inclusive a nota fiscal compr provante De pagamento de PVA licenciamento a pólice do seguro no nome da da da requerente contrato de financiamento e etc dito dito isso né vou passar a esclarecer um pouco sobre a apreensão do veículo no dia 17 de Janeiro de 2024 o neto do casal eh Abimael Lucas que reside no Paraguai e cursa medicina eh estava de férias na casa dos avós do Senhor Senor valdis e a senhora Maria E aí ele pediu pros avós o o veículo emprestado para ir jogar um jogo de Futebol ali na praia
de futuro e aí o o os avós cederam o veículo para que para que o neto fosse jogar futebol E aí foram surpreendidos com a ligação da polícia de que esses netos haviam sido presos e obviamente o veículo aprendido eh as investigações em sede policial apontam a a prática do crime de estelionato e lavagem de dinheiro mas é importante registrar que 1 ano e 16 dias após a prisão e a apreensão do bem sequer houve uma denúncia formal os Flagrante ados todos encontram em liberdade eh sem o uso de monitoramento eletrônico ou ou quaisquer medidas
eh cautelares mais gravosas e o único bem que ainda encontra-se retido seria ali o o veículo desse casal de idosos que nada tem a ver com os fatos aqui que que a a ação eh investiga né digamos assim eh em que Pee o o parecer desfavorável do Ministério Público sobre a alegação de que o bem poderia interessar o processo É importante salientar que já passou mais de um ano desde a apreensão e até o presente momento além de uma denúncia não ter sido apresentada nenhuma nenhum pedido de perícia também foi foi solicitado Além disso excelências
eh a defesa indaga se realmente é necessário haver uma perícia que repito ela não foi solicitada num numa investigação que apura em tese um crime de estelionato que não não tem sequer até o presidente nenhuma vítima né a Gente sabe que o crime de estelionato precisaria ali ter ter uma vítima por ser um crime de ação eh eh penal que que necessita ali da da existência de vítimas e nesse caso não existe nenhuma vítima necessário ainda destacar o impacto dessa dessa situação tem causado né ao causado de idoso que é um veículo segurado desde e
e está sendo pago tanto prestação de financiamento como IPVA né prestações de de licenciamento que totalizam aí quase R 3.000 Men sai sem Que o casal tenha acesso ao veículo eh veículo esse que é essencial aqui para para ao todo todo o dia a dia né a diária do do do casal de idoso então excelência sem sem maiores delongas gostaria de de finalizar minha fala com uma indagação né como eu disse anteriormente como foi já já exposto aqui o casal de idoso temha tem um bem o o neto que vive eh em outro país cursando
medicina vem para cá pede o carro emprestado para jogar uma partida De futebol E aí é preso em flagrante pela prática de um crime que acredito eu que que eh não vai prosperar porque até um presente momento não se tem nada e aí o casal de doos é quem fica no prejuízo todos acusados estão soltos não se tem denúncia não se tem eh provas não se tem nada e o casal deidos tá aí sofrendo né com com com esse bem Que que foi apreendido de forma indevida Tendo tendo ficado bastante Claro aí acredito eh pelo
entender da Defesa que todas essas Documentações comprobatórias deixam claro que a propriedade do bem É sim deles né não não é não é um bem adquirido por meios ilícitos e eh também acreditando na defesa que esse bem não tem nenhuma relação com os delitos praticados né não não não se tem um pedido de perícia e acredita-se que não não teria relevância para o processo eh dessa forma a defesa roga pela sensibilidade de vossa excelência para que quando apreciem o presente recurso Eh restitua o bem ao aos legítimos proprietários é é como se manifesta a defesa
muito obrigada D Raí parabenizo pela sustentação com a palavra nov procurador D Valesca pois não excelência sobre o pleito o ministério públic assistência Manifesto confere-se dos Autos do inquérito policial número 020 32803 2024 eh da delegacia do segundo distrito policial que os investigados Cairon Vítor Marciel Lopes Felipe Cauan Bastos Pina Abimael Lucas Bastos Pina e Carlos Eduardo Nogueira Feitosa integram um grupo em tese Unido Pelo propósito de fraudar e e manipular resultados de eventos esportivos submetidos apostas em plataformas com essa finalidade com endereço na rede mundial de computadores referidos investigados supostamente não só utiliz realizavam
diretamente a fraude manipulando os resultados dos eventos esportivos como eram responsáveis por cooptar outras pessoas Para participação nos delitos bem como cadastrar contas bancárias nas quais o produto da prática criminosa transitaria dentro de uma estrutura cujo comando está sediado no estado do Rio de Janeiro Possivelmente com ramificações em outros estados da federação de fato o veículo cuja restituição é cada o chevrol leonic Plus cor preta placa sbea 4f 76 foi apreendido por meio de auto de prisão e flagrante para apurar a atuação da Quadrilha notadamente relacionada à suposta prática de crimes de lavagem ou ocultação
de bens direitos e valores estelionato Associação criminosa e participação em organização criminosa tipificados respectivamente no artigo primeiro da lei 9613 de 98 nos artigos 171 e 288 do código penal brasileiro com participação dos investigados concebo que o pleito não merece prosperar como sustentado pelo eh eh pelo órgão ministerial e juizz de Piso vez que que referido veículo foi foi utilizado no desenvolvimento da ação delituosa objeto da investigação principal por quanto foi apreendido no dia 17 de Janeiro do ano de 2024 por volta das 19:30 nas proximidades do bairro Meireles nesta cidade em posse dos investigados
e enquanto eles estavam no posto de combustível Ipiranga localizado na venida Abolição manipulando maquinetas de cartão de crédito e se deslocavam ao Banco do Brasil para sacar os valores além de poder ter sido adquirido com recursos ilícitos oriundos da prática criminosa desta feita até a realização da da perícia esclarecimento acerca da origem dos recursos utilizados para sua aquisição ainda interessa ao próximo Pois caso sua origem ilícita não seja comprovada poderá ser utilizado para ressarcimento de eventuais prejuízos que tenha sido suportado pelas vítimas do processo principal assim se constata Delineado concretamente o interesse do automóvel apreendida
a folha 43 dos autos principais tendo em vista que poderá eventualmente servir a instrução criminal nos modes do artigo 118 do CPP Diante do exposto posiciono pelo conhecimento e desprovimento do apelo é como Manifesto muito obrigada D Valesca e devolvo a palavra o Nobre relator Dr cente Presidente Desembargador André desembargadora Ângela Desembargador Henrique servidores Dr Wellington a quem eu faço saudação a todos os servidores da casa aos advogados na pessoa da D raa que faz a a sustentação oral faço que eu faço saudação todos os advogados Dr Carlos medonça Defensor Público que a nossa querida
Dra Valesca procuradora de Justiça retornando aqui mais uma vez Força Pública você bem objetivo Presidente até pela agentar da hora mas Temos aqui mais uma vez uma questão de restituição de bens mas nesse caso eu diria que difere em muito né das questões anteriores temos aqui uma situação em que o veículo bem caracterizado nos aos el se encontrava desembargadora Angela desemb Henrique desemb André ele se encontrava com grupo com o grupo Hora que se encontra processado perante essa ação criminal após extenso trabalho de investigação criminal ele se encontrava em utilização e se encontrava sobre sob
a posse da pessoa que se diz sobrinho da requerente é um trabalho fruto olha ve um eles vem assim desculpa desculpa Doutor né perd é um trabalho que foi fruto de uma investigação criminal e está sob as Diretrizes de uma presidência de um juiz sobre uma instrução criminal paralelamente temos o um pedido eh uma pretensa proprietária do veículo que nós podemos fazer o seguinte condicionante poderia dizer até mesmo que a questão da propriedade de um bem móvel ela é relativa né é relativa ela não pode ser vista uma questão absoluta até pela questão da tradição
do bem móvel ela tem que ser vista sobre vários aspectos então não Tem não toma a questão do seguro não toma a questão do do próprio comprovante de de registro ví como questão absoluta são vários aspectos que temos que levar em consideração como a presunção de propriedade do bem imóvel e essas circunstâncias embargador do Henrique Desembargador André elas estão nesse momento mais atinentes e mais do conhecimento e da mais da precisão do juízo de primeiro grau e principalmente quando ele em suas razões ele se infere Ele se refere ele justifica da necessidade da permanência para
que o bem seja melhor avaliado durante a instrução criminal das circunstâncias de sua manutenção para a avaliação da sua relação da sua correlação com a atividade até então tida como criminosa obviamente que o processo tá em seguimento creio eu que em sede de segundo grau sobrepor a essa a essa iniciativa a essa presidência do juizz de primeiro grau quando ele diz D Necessidade de onde ele está afirmando dá necessidade de que de que o bem Deva ser Deva permanecer sob as rédeas da do processo inaugural para que dele se sobrevenha posteriormente as diretrizes para a
definição a posteriore da correlação da definição do que venha a se tomar eh em relação ao seu ao seu conteúdo do do do que diz respeito ao deslinde exato da das circunstâncias que venham a diga o respeito ao bem eu acho que na minha Concepção qu dessa relatoria não seria o mais adequado eu peço licença Doutora Raí eu faço sempre uma digressão assim de certa forma mais volitiva do que fazer uma simples leitura porque façil de forma de de um raciocínio breve demonstrando que conheço Inclusive a matéria em si pois o voto em caso que
seja acept tvel perante a trinca ele vai estar disponível em pouco eh para o vosso conhecimento peço licença Desembargador André desembar do Henrique Para votar desta forma de logo me posicionando me posicionando contrariamente aos interesses da Defesa pelo desprovimento do pedido de restituição é assim como voto Presidente muito obrigada Dr Sid como volta Desembargador Henrique também adiro integralmente o voto do eminente relator Como já FZ provisoriamente e agora o torno definitivo também da mesma forma eu adido integralmente o v do eminente Relator Obrigada dando sequência 4.96 apelação 023 2803 dist 07 2023 também da relatoria
do Dr Sid tá em meso D Sid sim excelência então apelante V PDF PGM pon advogado Valdir Xavier de Lima Filho e outro o Dr vald se encontra em sala DR DR vald não se encontra em sala Ah tá ok então eu vou proclamar aqui o resultado apelação criminal conhecida e Desprovida não é isso Dr S sim excelência e já foi né já foi unanimidade volado né Nós estamos o primeiro lá é útimo 4.6 é o 4.6 que foi passado para foi adiado né ali 4.6 eh tinha sido adiado a sessão no dia 28 de
janeiro recurso sen distrito 0039 433 distrito 63 de 2023 da relatoria da desembargadora Angela eu ainda al de Sampaio Pinheiro se encontra em sala também não excelência excelência e nesse caso aela O processo está em mesa mas eh eu queria indagar da trinca julgadora né como é que se posiciona é porque esse nós já julgamos uma apelação figurando a mesma recorrente E em momento anterior salvo melhor juízo o Dr Sid que Compõe a trinca julgou-se impedido se a memória não me trai foi foi oi apenas se persiste persiste nesse caso aaria o julgamento aí tem
que passar para presidente excelência mas saber se ela tá habilitada ou não se ela tiver ela voz se não tiver não não estou habilitada e também eu eu eu eu me julgo edida é Então temos que esperar a vida de D esperar da vinda né da Desembargadora Edna eu indago é um adiamento ou um retirado de pauta desembargadora Edna já estará aqui próximo segundo não é um recurs recurso distrito distrito muda só Tom um julgador é fica pra próxima desb então eu solicito o adiamento para a próxima sessão em ata né a o impedimento n
desb presente impedimento suspeição Suspeição suspeição né né é eu eu di impedimento porque parece que não tem suspeição mas eu coloco em ata é técnico processualmente eu diria suspensão Ok mas é porque não tem não vi isso é pois pronto então processo né recurso detido adiado passaremos agora aos destaques 3.43 HC 063 9643 dist 34224 da relatoria da desembargadora Ângela senora tá retirando de mes não é isso desembargadora excelência a senhora pode repetir aí o número 0630 Ah sim é o o é o 0639 643 34 exel Exatamente é esse Eu estou retirando e gostaria
que ficasse consignado em ata que e antes do início da sessão o advogado alertou que ingressar a protocolar um pedido de desistência do Abas Corpus esse pedido só veio aos autos no decorrer desta sessão e eu vou retirar de mesa para Verificar os fundamentos desse pedido de