transferência de domicílio eleitoral procedimentos e requisitos a resolução do TS número 23.659 de 2021 estabelece os procedimentos e requisitos necessários para a transferência do domicílio eleitoral que ocorre quando a pessoa deseja alterar seu domicílio eleitoral para outro município ou mesmo no exterior a transferência pode ser feita em conjunto com a retificação de dados ou regularização de inscrição cancelada desde que seja encontrado em seu o nome em município diverso ou no exterior um número de inscrição regular suspensa ou cancelada por motivo que permita sua reutilização para que a transferência seja admitida é necessário cumprir as seguintes
exigências estabelecidas no artigo 38 da resolução apresentação do requerimento perante a unidade de atendimento da Justiça Eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente transcurso de pelo menos um ano do alistamento ou da última transferência tempo mínimo de 3 meses de vínculo com o município declarado pela própria pessoa sob as penas da lei regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais os prazos estabelecidos nos incisos 2 e 3 do artigo 38 não se aplicam à transferência Eleitoral de servidores públicos civis e militares ou
de membros de sua família por motivo de remoção transferência ou posse nem em indígenas quilombolas pessoas com deficiência trabalhadores rurais safristas e pessoas que tenham sido forçadas em razão de tragédia ambiental a mudar sua residência não comprovada de imediato a regularidade das obrigações referidas no inciso quto do artigo 38 e não sendo o caso de isenção será cobrada do eleitor multa no valor arbitrado pelo juízo da zona eleitoral de sua inscrição se a multa devida ainda não tiver sido arbitrada o eleitor poderá optar por recolhê-la no valor máximo previsto na legislação feito o pagamento da
multa a transferência será concluída E se for o caso do parágrafo terceiro do artigo 38 será feita a comunicação ao juízo competente para extinção de eventual procedimento administrativo em que se apure a situação de mesário faltoso em resumo a transferência de domicílio eleitoral exige o cumprimento de requisitos e procedimentos específicos para garantir a regularidade do processo e o exercício democrático do voto gratidão a todos e não se esqueça de curtir o vídeo se inscrever no nosso canal e compartilhar o vídeo com amigos e familiares para aumentar essa Rede do Bem Ative o Sininho também para
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