Você sabe o que são as funções essenciais à justiça? A AGU Explica. A Constituição Federal de 1988 prevê como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Para a garantia de direitos fundamentais, como a vida, a liberdade, a propriedade, é necessário que os cidadãos tenham o poder de exigi-los como a vida, a liberdade, a propriedade, é necessário que os cidadãos tenham o poder de exigi-los perante o Poder Judiciário. Dessa forma, foram criados mecanismos que permitem acionar o Poder Judiciário em caso de violação de direitos e garantias. A Constituição elegeu algumas atividades como funções essenciais à justiça, cabendo a determinadas entidades garantir o direito de acesso a jurisdição.
De acordo com a Constituição, são funções essenciais à justiça: a advocacia pública, o Ministério Público, a advocacia e a Defensoria Pública. O Ministério Público é instituição permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, dos direitos sociais e dos direitos individuais indisponíveis. A Defensoria Pública é também uma instituição permanente tendo a atribuição da promoção dos direitos humanos e da defesa dos direitos coletivos e individuais de forma gratuita dos necessitados.
A advocacia pública é instituição permanente que representa e assessora os interesses do Estado. No caso da União, temos a AGU. E, no caso dos estados, temos as procuradorias estaduais.
Por fim, a Constituição determina que o advogado é essencial à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício profissional. Para saber mais sobre a AGU e o mundo jurídico, #AGUexplica. Até a próxima!
