bom dia boa tarde boa noite eh alunos de Direito do Consumidor eh eu vou gravar essa aula fazer uma aulinha curta né não muito longa mas assim uma aula de revisão já que na nossa última aula a gente não conseguiu ter essa revisão para vocês terem eh só um Panorama geral assim quando forem estudar do que a gente viu esse semestre né para facilitar um pouco eh o acompanhamento de vocês os estudos tá então o que que eu pensei fazer eu vou em algumas H Vou compartilhar algumas telas de algumas aulas passando rapidamente o que
a gente viu tá então é a nossa primeira aula a gente trabalhou a proteção constitucional do Consumidor estrutura e função do CDC técnica Legislativa do CDC eh e valores princípios e regras eh e postulados normativos vamos lá então a gente falou como o Código de Defesa do Consumidor eh trata a relação de consumo partindo da Perspectiva da proteção de um agente econômico vulnerável que é o consumidor Então essa proteção do Consumidor do Brasil ela é muito bem sucedida eh existe uma boa técnica Legislativa pessoal não reparem que é o cachorro que tá aqui tussindo na
atrás de mim Eh então a gente tem uma boa técnica Legislativa como eu dizia né a gente tem uma matriz constitucional então o código de defesa do Consumidor foi pensado pelo legislador constituinte existe previsão emanada do artigo 48 do adct do ato das disposições constitucionais transitórias prevendo que o Brasil editaria um código de defesa do consumidor dentro de um período de tempo a nossa Constituição de 1988 e 1990 vem o nosso código de defesa do consumidor eh H mas a gente tem necessidades cotidianas né de fazer cumprir esse código então H que é extremamente principiológico
a gente tem um artigo quto eh cheio de princípios né importantes partindo da premissa da vulnerabilidade do Consumidor que é o princípio mais relevante chegando ao princípio da Transparência princípio da boa fé princípio da harmonia das relações de consumo Então os valores eh né éticos solidaristas estão presentes no código de defesa do consumidor e a gente tem órgãos públicos responsáveis pela aplicação de todo todos esses princípios de todas essas normas claro que o poder judiciário Tem que aplicar as regras jurídicas como acontece em todo o sistema democrático né Eh de tripartição dos poderes como o
nosso mas a gente também tem órgãos importantes dentro do Poder Executivo a senacon que é a secretaria nacional de Defesa do Consumidor exerce um papel importantíssimo eh dentro do ministério é um é uma secretaria dentro do Ministério da Justiça que produz também normativas de de soft Law como a gente diz né Eh mas que também exerce um papel importantíssimo e também órgãos de autorregulamentação como Conar que é o Conselho Nacional de autorregulamentação publicitária também as agências reguladoras anel Anatel ã né Eh são importantíssimas especialmente depois de um período que a gente teve de privatizações nos
anos 19 90 e a sociedade civil organizada também exerce uma função especialmente em países Democráticos como o nosso a gente tem no entanto desde 1990 novas demandas de consumo com evolução tecnológica evolução dos mercados por isso que eh no ano de 2012 dois projetos foram apresentados ao congresso nacional para atualizar o CDC um deles prevendo eh o problema crescente no país na aquele momento de superendividamento e que hoje mais do que nunca a gente vê como um problema extremamente grave no Brasil então em 2021 quase 10 anos depois foi editada a lei 14.181 que trata
do do superendividamento e acrescentou todo um capítulo ao Código de Defesa do Consumidor e a gente ainda temem andamento no Congresso Nacional o eh projeto de lei agora na câmara 3514 que trata da eh do Comércio eletrônico então assim que né Esperamos o mais pronto possível este PL for aprovado a gente vai ter um novo capítulo no Código de Defesa do Consumidor prevendo as hipóteses de comércio eletrônico e todas toda essa problemática que hoje a gente não tem no cdc e que portanto a gente tem que resolver com as regras que a gente tem ainda
dos anos né do final dos anos 80 que foram que deram que deram ensejo então no ano de 1990 ao nosso CDC a gente tem eh uma série de competências portanto né Eh aí no âmbito do CDC a competência Nacional competência estadual e também competência Municipal para edição de algumas regras e como eu disse princípios eh e do artigo quto e direitos básicos do consumidor tá a previsão Constitucional a gente também encontra no Artigo 5º inciso 32 do CDC prevendo como direito e garantia fundamental do estado brasileiro a defesa do consumidor e lá no Artigo
170 quando fala dos princípios da ordem econômica a gente tem como princípio da ordem econômica no inciso 5to a defesa do consumidor H aqui a gente tem um pouquinho deem uma olhada com calma nesses slides de contextualização sociológica e cultural que eu vou ter que passar um pouquinho mais rápido ã a gente falou da era da informação da era da atenção e do que uma socióloga chamada Shana zuboff tem chamado de era do capitalismo de vigilância então a gente vive um momento em que a comunicação e a informação são extremamente relevantes e que acontecem de
uma maneira muito rápida por isso que a gente tem o princípio da Transparência no código Defesa do Consumidor a era da informação foi bem trabalhada por um sociólogo chamado Manuel castels eh a era da atenção ela é uma expressão ada por um outro autor que trabalhou um bom tempo no Google chamado James Williams vocês também podem assistir um filme se ainda não assistiram na Netflix chamado dilema das redes que vai trazer também essa contextualização sociológica desse capitalismo de vigilância que a gente vive hoje com as bigtec e esses aplicativos né Instagram Facebook WhatsApp então aqui
a gente tem algumas passagens dessas principais obras bom qual é o papel do Estado Então nesse momento que a gente vive o papel é de proteger o consumidor de defender o consumidor Então a gente tem como eu disse a defesa do consumidor como princípio né como direito melhor dito da nossa ordem econômica eh da nossa nosso direito fundamental e princípio da nossa ordem econômica Então essa foi uma introdução eh foi a nossa primeira aula depois a gente teve né outras aulas ement e eu queria aqui não sei se eu vou conseguir compartilhar com vocês as
nossas demais aulas V ver se eu consigo fazer isso aqui depois veio a nossa aula 2 que vai tratar de outros pontos do nosso programa da disciplina eu vou compartilhar aqui com vocês também vamos lá vamos lá pro início não essa aqui foi que que eu já mostrei perdão gente deixa eu parar aqui essa esse compartilhamento é outra tela aula dois Agora sim Essa foi a nossa aula dois a gente falou da inserção do CDC no sistema jurídico pensamento sistemático e diálogo das Fontes eh aqui no Rio Grande do Sul e e e se expandiu
pro Brasil inteiro essa teoria do diálogo das fontes eh criada né pensada por um autor alemão chamado Eric jamee é muito utilizada e difundida especialmente pela professora Cláudia Lima Marques aqui da Universidade Federal do R Grande do Sul que é uma grande pensadora de direito consumidor e Sem dúvida nenhuma o maior destaque Nacional nessa área então qualquer um que vai trabalhar com direito do consumidor não pode deixar de acompanhar eh os livros dos inscritos da professora Cláudia Lima Marques depois mais propriamente eh na nossa matéria né digamos de de dogmática falar das teorias de incidência
do CDC teoria finalista eh teoria maximalista teoria finalista e finalismo aprofundado Então na hora da prova não é possível não conhecer essas teorias tá que vão eh qualificar quem é o consumidor para fins de proteção da lei 8078 de 90 incidência do CDC em áreas específicas o artigo sétimo pelo qual eu começo aqui agora tem eh uma traz né uma previsão importante que é do princípio favor débiles na medida em que no seu caput ele expande a proteção do consumidor para além do próprio Código de Defesa do Consumidor então toda vez que alguma lei fora
do CDC for mais protetiva deixa-se de se aplicar o código defesa consumidor para se aplicar essa lei mais protetiva Então esse aqui é um dispositivo de interpretação tá eu interpreto sempre a favor do Consumidor Então nesse diálogo de fontes leia-se fontes normativas nessa interpretação sistemática de nosso de todo o nosso sistema jurídico a gente vai sempre buscar aquele que proteja mais o sujeito vulnerável que é o consumidor dentro inclusive de uma lógica constitucional do princípio da Solidariedade que a gente tem na nossa Constituição no Artigo terceiro inciso primeiro e também de proteção à dignidade da
pessoa humana e de promoção da dignidade da pessoa humana do nosso artigo primeiro inciso Tero da Constituição Federal então aqui um pouquinho sobre pensamento sistemático e diálogo das Fontes é bom darem uma olhadinha não vou ter tempo aqui de ficar muito né Essa palestra da professora Cláudia Lima Marques de 32 minutos quem tiver um tempinho para assistir também vale muito a pena foi proferida no comped e a questão então é quando a gente tem uma relação de consumo para saber quando a gente tem uma relação de consumo a gente precisa qualificar os sujeitos consumidor e
fornecedor tem três teorias que vão tratar do conceito de consumidor maximalista finalista e finalista aprofundada é o finalismo aprofundado também chamado de finalismo moderado que hoje em dia é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e e pela nossa doutrina como a teoria que se aplica para o finalismo aprofundado quando a gente lê o artigo sego do CDC a gente interpreta o que ali vem como eh destinação final né destinatário final o destinatário final fático e econômico mas também a gente precisa olhar paraa vulnerabilidade em conclusão toda pessoa física né ou pessoa natural é consumidora Mas
nem toda pessoa jurídica é consumidora porque a regra é que as pessoas jurídicas estabeleçam entre si relações empresariais não relações de consumo eventualmente entanto a gente pode ter uma pessoa jurídica sendo considerada consumidora Quando ela for inconcreto vulnerável tá então aqui a gente tem um recurso especial que fala né Eh da relação de consumo consumidor final eu tô aqui na parte eh em que tá sublinhado a pessoa então o consumidor não pode ser confundido com relação de consumo consumidor intermediário e na aplicabilidade das regras do CDC então o consumidor intermediário ele não é protegido em
caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações estratégias empresariais o empresário possui natureza o empréstimo possui natureza de insumo não sendo destinatário final e portanto não se configurando a relação de consumo outro caso aqui consumidor consumo intermediário vulnerabilidade finalismo aprofundado não ostenta qualidade consumidor a pessoa física ou jurídica que não é destinatária fática Ou econômica do bem ou serviço salvo se caracterizada sua vulnerabilidade frente ao fornecedor Essa é a frase mais importante tá então via de regra ã se é consumidor intermediário não é não gera relação de
consumo tá não se aplica portanto CDC salvo como diz o STJ se se caracterizar no caso concreto a vulnerabilidade então então sempre é preciso olhar pro caso concreto para se considerar uma pessoa jurídica consumidora ou não ainda onde tá sublinhado vale dizer só pode ser considerado consumidor para FS de tutela do CDC aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço excluindo de forma definitiva do mercado de consumo todavia a jurisprudência do STJ tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no artigo 29 CDC tem evoluído para uma aplicação temperada temperada da
eh teoria finalista frente às pessoas jurídicas no processo que a doutrina veio denominando finalismo aprofundado então isso aqui é bem importante tá gente não tem como sair da disciplina de direito consumidor sem saber as distinções das teorias e saber que se aplica o finalismo aprofundado ou também chamado de moderado E que esse é o conceito de consumidor estrito senso a gente tem mais dois conceitos no artigo 17 e no artigo 29 Como diz aqui nessa lâmina ó que são os de consumidor por equiparação também chamado de consumidor by Standard aqui eu trouxe outros julgados para
vocês olharem com calma depois a gente exemplificou né alguns casos aqui de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao WhatsApp a Essas tecnologias vale a pena dar uma olhada também nesses casos certo vou parar aqui a a nossa o nosso compartilhamento para eu ir pra nossa outra aula aqui que a gente viu de consumidor deixa ver só se eu consigo me organizar Aqui que eu tô gente ainda com um computador novo então ainda tô aprendendo um pouquinho a mexer aqui nele vamos lá depois a gente foi pra nossa terceira aula ai ai ai vamos
lá chegar aqui pronto a nossa terceira aula eh os Eu tenho um texto sobre influenciadores Mirins tem um acordão sobre consumidor atropelado para vocês darem uma olhadinha então veio a nossa terceira aula que eu vou compartilhar aqui com vocês a tela só me organizar Aqui nossa aula três foi então essa foi a nossa terceira aula eh relação de consumo pessoa elementos conceito consumidor por equiparação fornecedor falamos de serviços públicos então aqui na sequência né os consumidores por equiparação tá então aquele que não é o contratante é o consumidor por equiparação então aquele que sofre o
evento danoso que decorre de um produto ou serviço colocado no mercado de consumo aqui então Eh no artigo 17 a gente vai ter consumidor por equiparação no que toca a responsabilidade civil e no artigo 29 o consumidor por equiparação no que toca às práticas comerciais toda a questão de Publicidade cobrança de dívida banco de dados aqui a gente também na questão dos bancos de dados traz a lei geral de proteção de dados que se aplica em diálogo de fontes com o Código de Defesa do Consumidor depois no Artigo terceiro a gente tem quem são os
fornecedores que é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como entes despersonalizados que desenvolvem atividad de produção montagem criação construção transformação importação e exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço vejam que é um conceito bem amplo o profissional liberal também se enquadra aqui a gente vai ter um artigo específico pro profissional liberal muita atenção para esse artigo é o 14 parágrafo quto do CDC porque ele traz uma exceção no que toca a espécie de responsabilidade civil que o profissional liberal tem no código de defesa do consumidor tá
eh Então no que toca serviços geral o artigo 222 fala dos serviços públicos aqui então eu trouxe um pouco essa distinção que vem lá do Direito Administrativo entre serviço público ut single e u Universe eh depois a gente viu então o fornecedor para fim de incidência do CDC aqui né alguns casos tá vale a pena vocês darem uma olhada falamos dos influenciadores digitais influenciador digital que hoje é o grande tema né quando que se aplica o CDC ã a eles aqui é um caso ã que foi um caso sentenciado já de que uma influenciadora foi
condenada Porque ela fez publicidade eh de iPhone né de uma loja assim de forma totalmente h negligente e portanto induziu em erro consumidores certo então aqui alguns casos depois nos parágrafos primeiro e segundo do artigo terceiro a gente tem o conceito de produto e o conceito de serviço e foi isso então essa foi a nossa aula três eh nossa aula quatro nossa aula quatro tô abrindo aqui a gente viu princípios de direitos básicos aqui o artigo sexto do CDC né quanto aos direitos básicos bem importante esse artigo sexto também vamos lá artigo sexto do CDC
artigo quto e artigo sexto tá o artigo sexto a gente passou um por um dos incisos do artigo sexto que trazem os direitos básicos falamos da teoria da qualidade dei uma olhada boa na teoria da qualidade se né se se separa digamos se distingue em qualidade adequação e qualidade segurança eh e aí gera repercussões na responsabilidade civil então a teoria da qualidade diz que todo produto ou serviço colocado no mercado de consumo brasileiro tem que ter uma qualidade mínima tanto no aspecto da segurança desse produto sou pena de gerar responsabilidade civil pelo fato do produto
ou do serviço quanto no sentido da adequação ele tem que ser bom aos fins a que se destina adequado né a senão vai gerar responsabilidade por vício do produto ou do serviço aqui vão alguns exemplos Então no que toca a qualidade segurança e a responsabilidade civil a gente tem os artigos 12 e seguintes tratando do tema tá depois aqui então cada um dos incisos do artigo sexto eu trouxe alguma referência eh aqui esse acordon também que falava né do eh foi um caso de negativa de tutela ao consumidor que ficava recebendo e-mail marketing incessantemente o
projeto de lei em andamento no Congresso Nacional que Eu mencionei sobre comércio eletrônico ele vai dispor sobre tudo isso mas enfim ainda h não temos né a sua aprovação eh o artigo sexto traz também eh entre os direitos básicos no inciso quarto a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais práticas e cláusulas abusivas então aqui é a base para todo o regramento sobre publicidade que a gente também viu que começa lá no artigo 36 vai pro 37 falando da publicidade ilícita e o 38 depois as práticas abusivas que são um
rol apenas exemplificativo lá do Artigo 39 como a venda casada como a eh como a negativa de venda por questões discriminatórias como colocar né possibilitar que um número excessivo de pessoas entre em um local como uma boate ã e portanto haja superlotação isso também é prática abusiva como aconteceu no caso da Kis por exemplo aquela tragédia depois as cláusulas abusivas lá do artigo 51 que também é um rol meramente exemplificativo depois seguem aqui outros incisos tá do artigo sexto a questão do Recall que vai estar lá no artigo 10º que é aquele chamamento do Consumidor
paraa troca de um produto Acontece muito nos casos de automóvel né Fazer o Recall porque tem problema no cinto de segurança porque tem problema enfim na roda porque tem enfim qualquer tipo de problema mas não está distrito A veículos pode acontecer com qualquer produto produto para criança produto para adulto roupa o que quer que seja rec significa um chamamento do Consumidor PR troca aqui um caso então que é o caso Tesla esse esse inciso é extremamente importante atenção e gri o inciso do artigo que que da da da possibilidade de inversão do ônus da prova
a critério do magistrado quando for o consumidor hipossuficiente ou forem verossímeis suas alegações é uma regra de instrução e não uma regra de julgamento extremamente importante lembrando ainda que em termos teóricos hipossuficiência diferente de vulnerabilidade vulnerabilidade todo consumidor tem hipossuficiência é verificada no processo dentro dos Autos processuais então é uma regra processual e não material o artigo 22 trata eh dos serviços públicos então água luz telefonia Correios transporte público tudo entra aqui e a gente conjuga o artigo 22 do CDC com o artigo 37 parágrafo sexto da Constituição Federal que também vai falar da responsabilidade
civil dos prestadores de serviços públicos sejam pessoas jurídicas de direito público sejam pessoas jurídicas de direito privado que presta em serviço público depois a gente tem outros três incisos que foram acrescentados pela lei 14181 que é a lei do superendividamento que Eu mencionei mais cedo para vocês a gente tem aqui a questão do mínimo existencial a questão da garantia contra práticas de crédito abusivas certo trouxemos o um pouco aqui nessa aula dei uma olhada a questão do superendividamento alguns dados eh globais e mesmo nacionais tá E essa então foi a nossa eh a nossa aula
nesse dia deixar um pouco de coisa aqui que eu tô cheia de coisa aberta e mais me confunde do que ajuda Então essa foi a nossa aula quro depois a nossa aula cinco a gente falou da tutela administrativa né foi uma aula que o Gabriel deu também ã aqui alguns pontos compartilhar essa tela sempre na hora de compartilhar eu me atrapalho aqui um pouco esse monte de coisa aberta aqui vamos lá depois a gente Falou então um pouco de tutela administrativa Pera aí deixa que eu compartilhei a tela errada aqui tutela administrativa acho que agora
estão vendo bem né Eh vai dos artigos 55 ao 60 do CDC tá aqui é quando a gente fala por exemplo do Procom né desses órgãos todos responsáveis pela tutela administrativa do Consumidor a cenom aqui não uma imagem só de estabelecimento interditado porque entre as sanções que estão previstas o CDC a interdição é uma delas a contra propaganda é outra eh a suspensão das atividades é outra tá aqui fala um pouquinho do Procom Então a gente tem aqui as sanções administrativas no artigo 55 ã eu grifei ali o parágrafo terceiro do 55 os órgãos federais
estaduais do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração revisão e atualização das normas referidas no parágrafo primeiro sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores então a tutela administrativa do Consumidor Ela é bem difundida e descentralizada a gente tem órgãos em todos eh em todos os entes Federados né em todas as as unidades da Federação então tanto em âmbito nacional quanto Estadual quanto Municipal a gente tem cada um a sua competência mas para atuar na defesa do consumidor com como a gente tem o
balcão do do do do Consumidor aqui na PUC do Rio Grande do Sul que é também um braço de proteção numa parceria com o Procom do Rio Grande do Sul e hoje em dia também com a Defensoria Pública do Estado no artigo 56 a gente tem eh as as tipos de infrações né ã os perdão as na verdade eh as sanções administrativas né as sanções administrativas conforme o tipo de infração que vão desde multa até apreensão do produto inutilização do produto por exemplo a gente viu agora no caso das enchentes né alguns estabelecimentos infelizmente vendendo
produtos que tinham sido só lavados estavam sendo reaproveitados o que é contrário eh tanto as normas sanitárias quanto de proteção do Consumidor esses produtos tê que ser descartados então esse tem que ser inutilizados essas sanções podem ser aplicadas de forma conjunta Então os estabelecimentos vão ter o produto inutilizado e mais ainda a multa e talvez eh Inclusive a cassação do registro né ou a cassação a suspensão temporária das atividades tá então essas sanções elas podem ser aplicadas cumulativamente ã aqui mais alguns dispositivos sobre isso a gente também tem e é muito importante o decreto 2181
porque ele vai trazer de forma mais esada mais detalhada essas previsões do CDC a lei da ação civil pública também se aplica aqui a lei 7347 de 1985 que vai trazer também a regulação da questão dos Fundos né o para onde vai o dinheiro arrecadado nessa com essas multas com essas sanções administrativas esse dinheiro vai para os Fundos tanto de âmbito nacional quanto estadual e municipal de Defesa do Consumidor tá a questão também dos termos de ajustamento de Conduta que são muito comuns agora nessa época aqui que a gente tem vivido essa calamidade no Rio
Grande do Sul eh a gente teve já termo de ajustamento de Conduta entre a Defensoria Pública do Estado e as companhias de energia elétrica o balcão do Consumidor inclusive foi testemunha de um desses acordos né assinamos como testemunha eh bom o processo administrativo lá no decreto esse aqui são os artigos do Decreto tá então que vai regulamentar e que vai explicitar mais todo esse procedimento Tragam no dia da prova o decreto 2181 no CDC esse artigo é importante e bastante comemorado eh que é o artigo 5to que fala então como é que se dá toda
essa política de proteção do Consumidor tá aqui uma menção ao Ricardo lorenzete que é ministro da suprema corte Argentina um pouco aqui então de doutrina para vocês e essa foi então a nossa aula eh seu se eu não me engano a gente até tem aqui outra aula outro PowerPoint que foi o PowerPoint então produzido tá abaixo vocês podem olhar se quiserem que foi produzido pelo Gabriel aquele anterior ali que eu mostrei agora foi produzido por mim pois a gente teve a nossa aula sobre responsabilidade civil Vou compartilhar aqui a tela também com vocês uma lembrança
da nossa aula de responsabilidade civil O que é super importante aqui nesse tema eh tem aqui uma previsão constitucional então que a gente viu também a título introdutório a gente falou sobre vício e fato do produto e serviço saber a distinção entre vício e fato são coisas distintas o vício vem previsto do Artigo 18 seguintes do CDC o fato do artigo 12 até o artigo 17 e a terminologia porque fato do produto ou do serviço também pode ser chamado de defeito e também pode ser chamado de vício por insegurança são três expressões que vocês podem
escrever ele ao lado do artigo 12 seguintes do código de vocês para lembrarem que esses três termos vão sempre dizer respeito dos artigos 12 até o artigo 17 tá ã então aqui um pouquinho né de doutrina sobre fato do produto e do serviço um exemplo eh disso eh aqui um pouquinho também so sobre o embasamento teórico dessas questões da terminologia olhem bem aqui abaixo né terminologia do defeito o defeito pode ser de criação ou de concepção pode ser um defeito de produção pode ser defeito de informação os primeiros são chamados ã ã os dois primeiros
são intrínsecos e o terceiro extrínseco tá o defeito de informação defeito extrínseco ele tá fora do produto né os primeiros são intrínsecos eles estão diretamente eles estão dentro do produto por isso extrínseco e intrínseco então o extrínseco é sempre de informação de rotulagem aqui um acordão da ministra Nanci Andri que é uma ministra no STJ conhecida por eh ter bons acórdãos né ela realmente julga muito bem quando ela julga a tutela do Consumidor e aqui é um um caso de responsabilidade civil do profissional liberal para o qual se aplica o parágrafo quarto do Artigo 14
que a exceção à responsabilidade civil no CDC que no CDC a responsabilidade é objetiva mas quando a gente trata de profissional liberal a responsabilidade é subjetiva ou seja com verificação de culpa a questão dos prazos a responsabilidade civil no CDC ela tem como prazo 5 anos pro ingresso de uma ação indenizatória isso a diferencia do Código Civil cujo prazo da ação indenizatória é de 3 anos então no CDC 5 anos no código civil 3 anos e aqui o risco do desenvolvimento ele Tá previsto lá no artigo 12 do CDC tá ã acho que essa é
a nossa última lâmina mas dei uma olhadinha no artigo 12 do CDC eu vou abrir aqui também eh esse dispositivo para dizer para vocês onde é que tá ali no CDC no artigo 12 a ideia de risco do desenvolvimento o artigo 12 tem lá o capt que fala da responsabilidade ela é objetiva depois o parágrafo primeiro diz que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera levando-se em consideração as circunstâncias relevantes do caso entre as quais inciso terceiro a época em que foi colocado circulação então o parágrafo primeiro inciso
terceiro é o chamado risco do desenvolvimento ou seja se naquele momento que eu coloco com um produto no Mercado a ciência só tinha condição de me mostrar né o que ela me mostrava ou seja o caso das vacinas é muito claro né olha Colocaram uma vacina vacina da covid salvou milhões de vidas e né Vamos se vacinar gente isso aí mas talvez daqui alguns anos com o desenvolvimento da ciência de mais pesquisa se descubra algum efeito colateral isso é normal isso é o chamado risco do desenvolvimento né E aí quem é que vai arcar com
esse esse risco do desenvolvimento de que alguns anos depois a gente descubra um efeito colateral que as pessoas tiveram ou de sei lá de um produto de beleza ou de hã alguma química né ah se descobre ou de algum medicamento para medicamento is é muito comum depois de 20 anos se descobriu que aquele medicamento que curou muitas pessoas de uma doença grave ele trazia um outro efeito colateral quem arca com esse dano posteriormente descoberto em razão da evolução da ciência isso é o chamado risco de desenvolvimento alguns entendem que Quem deve arcar é o produtor
daquele produto é o fornecedor outros entendem que não que esse inciso terceiro do CDC exclui a responsabilidade do fornecedor pelo risco do desenvolvimento certo essa é uma matéria bem interessante também e que dá muita discussão que dá muitos debates eh Essa foi a nossa aula seis depois a gente teve a nossa P1 Depois viemos com a nossa aula sete que tratou da questão dos vícios aqui a gente a gente estava então na aula anterior falando de fato e agora aqui a gente fala de vício esse material aqui super bem produzido eh foi feito pelo pelo
Gabriel e que eu vou compartilhar aqui agora com vocês essa aula então do viço do produto ou do serviço eh O Gabriel Fez muitas lâminas eu não vou passar todas elas Tá o que que é mais importante aqui saber eh distinguir a ideia de vício né e fato Como eu disse e ir lá pro Artigo 18 Vamos lá vamos ver que ele tá aqui o artigo 18 tá olhem o artigo 18 ele é o artigo mais importante aqui os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente e pelos vícios de qualidade ou
quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas tá então esse é o caput Deixa eu tirar aqui porque acho que fica mais fácil eh se eu for dessa forma depois o parágrafo primeiro eu quero que vocês também destaquem porque traz prazos importantes aqui eh o forne se eu tenho um vício no produto
eu levo o produto né até a loja até o meu fornecedor e dig Olha esse produto aqui tem um problema ele tem 30 dias para resolver o problema tá Eu não tenho direito de troca imediata Isso é fato eu não tenho direito porque o que diz o parágrafo primeiro é que não sendo vício sanado no para PR de 30 dias aí que eu posso exigir ao consumidor ou a substituição ou a restituição do do preço que eu paguei do valor ou a batimento do preço isso só não vai acontecer ou seja o consumidor Só não
vai precisar esperar os 30 dias tá eh se for eh se forem produtos cadê Aqui acho que ele não colocou esse parágrafo se forem produtos que eu tenho necessidade imediata dele tá que tá lá previsto no hã parágrafo terceiro tá o consumidor poderá fazer tá aqui né uso imediato das alternativas do parágrafo primeiro sempre que em razão da extensão do vício a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade eh diminuir-lhe o valor aqui a parte final ou se tratar de produto essencial vou fechar um pouquinho aqui a minha janela que tem muito sol ou
se tratar de produto essencial então é uma geladeira não posso esperar 30 dias né é um fogão não posso esperar 30 dias ou como diz a primeira parte do dispositivo se o vício né se o problema for tão grave que não adianta tem que trocar tá o a televisão tá quebrada sei lá coisas do tipo certo então muita atenção nesse parágrafo terceiro aqui eu peço para vocês o artigo 20 vai tratar dos serviços né então só reproduzir mais ou menos o que tem lá no produto para que questão dos serviços é importante saber a distinção
entre produto durável e produto Não durável porque isso vai nos levar a questão dos prazos lá do artigo 26 então muita atenção Qual é o prazo que eu tenho para reclamar desde o aparecimento do vício 30 para produtos não duráveis eh e 90 para produtos duráveis olhem o parágrafo terceiro tratando-se de vício oculto o que lá no dia Direito Civil a gente chama de vício redibitório o prazo decadencial só inicia quando fica evidenciado o defeito Então não é do momento que eu recebo o produto é de quando inicia o defeito tá Fernanda Mas então pode
ser depois de um ano que eu tenho o produto pode isso tudo vai depender da expectativa de vida útil daquele produto ninguém Imagina que uma televisão vai durar só 90 dias então a minha televisão estragou no quarto mês eu não posso mais reclamar tô pagando ainda fiz em seis vezes claro que posso só que do momento que aparece o vício 4 meses a partir dali eu tenho três para reclamar certo ã então leva-se em conta sempre a vida útil do produto aqui ele traz alguns exemplos né ã alguns acordãos e com isso então foi a
aula de vício muito importante então também deem uma olhada atenta nesse material depois a nossa aula oitava foi sobre desconsideração da PJ tá lá no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor dei uma olhadinha nela pessoal eh Se eu conseguir aqui eu vou fazer uma pequena pausa já volto Oi pessoal então voltei aqui não sei se vocês chegaram a sentir minha minha falta então tava dizendo que eu vou agora H compartilhar o de pessoa jurídica com vocês aqui tá deixa eu achar aqui o pessoa jurídica eh mas de toda forma vão abrindo aí o
artigo 28 é dele que se trata eh essa aula o mais importante do artigo 28 o que que é o mais importante aqui é o parágrafo 5to tá então a gente tá falando aqui da considerar da responsabilidade da pessoa jurídica que a gente já sabe que pessoa jurídica obviamente pode ser fornecedora tem aqui uma distinção ã né entre pessoa jurídica desconsideração no código civil e no Código de Defesa do Consumidor tá falei um pouco aqui de novo sobre prestação de serviço público e pessoa jurídica direito público e direito privado eh trouxe um caso concreto eh
e falamos da desconsideração então o juiz diz o né dispõe o Cap do 28 o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando em detrimento do Consumidor houver abuso de direito excesso de poder infração da Lei fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social a desconsideração também será efetivada quando houver falência estado de insolvência encerramento ou inatividade da PJ provocados por uma administração olhem o parágrafo 5to também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for de alguma forma então olhem como é amplo tá na verdade abrindo né completamente
para hipóteses para além do caput então de alguma forma obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores então se a PJ só não tiver dinheiro já pode ser razão suficiente tá aqui eu trouxe o artigo 50 do Código Civil para vocês verem como é diferente então a proteção e a possibilidade de consideração da PJ é muito maior no Código de Defesa do Consumidor do que no código civil tá não dá para aplicar aqui a ide as ideias que vê do Código Civil E aí lá no Direito Empresarial a gente fala de teoria maior e teoria
menor né qual que o Código de Defesa do Consumidor então adota nas Causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for Cível Empresarial a desconsideração da PJ será regulada pelo artigo 50 do Código Civil sabemos disso né tá Mas e aí que que diz então o STJ a corte atestou o fato de a personalidade representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízo razão pela qual considerou incidente a teoria menor artigo 28 do CDC podem escrever ao lado do artigo 28 CDC teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica tá artigo 50 e o caput do 28 teoria
maior tá então teoria menor porque as porque requer menos né Eh requisitos para desconsiderar a personalidade jurídica o artigo 33 133 aqui do CPC eu só exemplifiquei para mostrar para vocês o processo né o procedimento como que se dá processualmente essa desconsideração eh e aqui um enunciado de questão da OAB tá que vale a pena também vocês fazerem Essa foi a nossa aula de desconsideração depois vamos ver aqui o que que veio de vou fechando aqui essa foi a nossa aula oito depois a gente veio com proteção contra práticas e cláusulas abusivas isso aqui é
muito importante eu sei que eu tô dizendo que tudo é importante né mas a gente h foi a nossa digamos assim depois da da P1 foram as questões maiores assim que a gente viu tá também foi uma aula do Gabriel eu vou passar aqui aqui as lâminas mais rapidinho ele rapidinho ele voltou a questão da boa fé lá do 422 do Código Civil Ahã a gente sabe né que os contratantes não são sempre iguais os contratos não são sempre iguais a gente precisa ver se se trata de um contrato de consumo aí a gente viu
desde o artigo 30 do CDC que vai falar da oferta que é uma fase pré-contratual né é o que a gente chama de fase das tratativas então toda essa fase pré-contratual tá tá lá no 30 31 são artigos bastante relevantes o 35 que fala da vinculação do princípio da vinculação o 46 vai dizer que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dado a oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo tá ou se o o documento não for redigido de forma a que o consumidor possa compreender
então é um requisito aqui de ã de né de de validade até do contrato pro consumidor ele falou um pouquinho do princípio da informação mas eu queria chegar aqui eh no artigo falou um pouco das práticas abusivas né ele tem o material bem completo eu queria chegar aqui no Artigo 39 então griffing o Artigo 39 é vedado o fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas exigir vantagem excessivamente ã exagerada executar serviço semem prévia elaboração de orçamento repassar a informação depreciativa do Consumidor colocar no no mercado produtos em desacordo com as normas técnicas condicionar o
fornecimento de produto ou serviço a outro produto ou serviço que é a questão da da venda casada recusar atendimento à demandas do Consumidor né como tem ali racismo sendo queimado que é o que a gente precisa fazer na nossa sociedade tá vocês estão enxergando gente eu tô compartilhando no fim a minha tela ou não tô compartilhando acho que eu não tô compartilhando né Opa deixa eu compartilhar Aqui tá o material super bom que ele fez ã prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do Consumidor isso tudo são práticas abusivas tá ã aqui mais práticas abusivas permitir o
ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que fixado pelas autoridades administrativas né Se for um estabelecimento como uma boate isso vai est no alvará de funcionamento da boate tá eh infelizmente esse dispositivo foi acrescido depois da tragédia da boat Kis né que um dos problemas foi o excesso de pessoas o excesso de de público eh e aqui fica um conselho sempre que vocês forem ao boate um estabelecimento desse tipo se vocês notarem que tá muito lotada não fique porque certamente é um fornecedor que não cumpre as normas técnicas tcnicas
isso pode ser muito perigoso né Isso pode gerar um fato do serviço para vocês Infelizmente regulado pelo Artigo 14 do CDC então aqui mais práticas abusivas aqui ele traz o artigo 39 em cada um dos seus incisos Lembrando que os incisos trazem exemplos tá das práticas mais comuns mas não é taxativo esse rol ele é exemplificativo é um rol aberto depois aqui o 42 fala das práticas abusivas na cobrança de crédito o parágrafo único desse 42 é extremamente importante que é o parágrafo que diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a pedir
de volta que é o que se chama de repetição do indébito valor igual ao dobro daquilo que ele tiver pago hã algumas questões aqui atuais que ele traz depois a gente vai paraas cláusulas abusivas que é um rol que tá lá no artigo 91 do CDC também é um rol exemplificativo e não taxativo aqui a consequência é a nulidade de pleno direito não é anulabilidade não há possibilidade de convalidação é nulidade certo eh o artigo 52 também é um artigo interessante importante aqui no código civil a gente tem alguma regulamentação também sobre os eh contratos
de adesão que no Código de Defesa do Consumidor vem previstos no artigo 54 tá outros artigos aqui para vocês grifar o 47 que fala da interpretação sempre a favor do Consumidor o 48 que fala que as declarações de vontade que dispõe né artigo não fala artigo dispõe que dispõe que as declarações de vontade constantes de escritos particulares recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor ensejando inclusive execução específica sabemos o que que é execução específica é aquela que não vai se transformar em Perdas e Danos é aquela que vai pedir o próprio
bem da vida aqui então vem os os exemplos do artigo 51 que são aquelas mais comuns Tá mas que não são todas Como eu disse algumas súmulas do STJ sobre juros e mais alguns casos aqui que o Gabriel trouxe para exemplificação e os agradecimentos seguindo lá eh a gente teve Então eu acho que eu pulei a nossa aula nove e fui para 10 né na aula nove eu também trouxe três eh materiais para vocês eu vou só compartilhar um deles que é o da publicidade porque é uma matéria importantíssima também tá então não esqueçam de
olhar também esse aqui de Publicidade que agora or eu compartilho deixa eu ver se é esse mesmo publicidade esse aqui e a publicidade que a gente vai estudar então nos artigos 36 37 e 38 alguns sites aqui o idec é um site bem legal para vocês verem a publicidade subliminar que é proibida né pelo código de defesa do consumidor o papel do Conar aqui eu trago uma menção ao autor super importante que é um economista de Harvard tem vários vídeos bacanas dele na internet que chama sandel ã e ele tem um livro que chama o
que o dinheiro não compra os limites Morais do mercado vou passar aqui rapidinho falei um pouco sobre o surgimento do Conar sobre a história do Conar essa publicidade foi uma publicidade extremamente eh democrática solidária que protege a pessoa humana que promove a pluralidade mas que infelizmente eh algumas pessoas extremamente preconceituosas com uma denúncia no Conar Porque qualquer pessoa pode denunciar uma publicidade no no Conar e ainda bem como não poderia deixar de ser o Conar disse que a publicidade era completamente legal lícita eh nenhuma abusividade ali tá o 36 traz o princípio da identificação da
publicidade coisa cada vez mais difícil quando se fala de mídias sociais né publicidade se confundindo muito com conteúdo no Instagram eh especialmente pela atuação dos influenciadores digitais então podem escrever ao lado do artigo 36 do código de vocês princípio da identificação da publicidade depois aqui alguns casos o 37 que vai trazer a publicidade ilícita no parágrafo primeiro a enganosa que é aquela capaz de induzir em erro o consumidor e no 37 parágrafos segundo a abusiva que é aquela que que se aproveita da dificuldade de julgamento de crianças e pessoas com alguma enfim com alguma eh
incapacidade alguma desabilidade ã ou aquela que induz a um comportamento prejudicial aquela que desrespeita valores tutelados pela ordem normativa Como são os valores ambientais e de promoção eh das pessoas vulneráveis etc e o 38 que fala do ônus da prova no que toca veracidade desse conteúdo tá ã aqui um pouco sobre publicidade infantil a gente teve uma resolução do Conar resolução 163 bastante perdão do Conar não do conanda que é o Conselho Nacional de defesa eh das crianças e adolescentes que vem a previsão do conanda é uma previsão inclusive que tá no eca no Estatuto
da Criança e Adolescente prevê eh esse conselho que é um conselho eh de ampla participação né inclusive popular e que editou essa resolução que tem um conteúdo bastante importante Vimos a questão da acasia o Artigo 49 do CDC que trata da Public da possibilidade de devolução né ou de de um produto enfim do direito de arrependimento ou prazo de reflexão podem escrever ao lado do Artigo 49 direito de arrependimento ou prazo de reflexão que acontece nas vendas fora do estabelecimento comercial eh aqui um pouquinho de Publicidade de vedação com de vedação de Publicidade perigosa que
a gente tem na própria Constituição Federal tá no artigo 220 Parágrafo 4º dispõe que a propaganda de tabaco bebidas alcoólicas agrotóxicos medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e a gente tem uma lei do ano de 1996 tratando dessas restrições legais tá que a questão das Embalagens padronizadas isso aqui eu não vou pedir é uma questão bem esp do tabaco e aqui um exemplo de Publicidade subliminar que nem todo mundo percebeu em aula mas esse carro aqui da Ferrari é praticamente né uma lembrança assim do da embalagem de maboro Essa foi a nossa aula
então de Publicidade eh insisto com os artigos 36 37 e 38 do CDC para vocês tá Depois a gente viu Eh a nossa aula sobre proteção processual do Consumidor e direito penal do Consumidor a gente acabou não tendo tempo H Então acho que é isso né a gente foi até aqui bastante coisa para ser vista pessoal eh eu espero que essa revisão zinha aqui tenha ajudado vocês deem uma boa olhada no CDC então tenham em aula O Código de Defesa do Consumidor o Decreto 2181 que regulamenta O Código de Defesa do Consumidor a Constituição Federal
são os diplomas necessários para fazer a certo nos vemos então terça-feira bons estudos para todos vocês