Encerrando a Gestão Municipal - Episódio 5 - Lei Complementar 141 e Saldos

[Música] Olá colegas gestores iniciamos mais um episódio eh do programa encerrando a gestão Municipal e neste Episódio vamos discutir sobre a Lei Complementar 141 e seus principais aspectos para o encerramento da gestão temos hoje como convidado Antônio Carlos Júnior que é assessor técnico e coordenador de Finanças e administração do Conselho Nacional de secretarias de saúde conas bem-vindo Júnior Oi Blenda Olá pessoal gestores e gestoras técnicos municipais é um prazer muito grande poder participar desse Episódio para ajudar vocês né com algumas orientações a respeito do final desse exercício de 2024 bom a lei complementar 141 ela

foi publicada em 2012 e desde então ela regulamenta o parágrafo terceiro do artigo 98 e ainda traz as normas para controle avaliação e monitoramento do Sistema Único de Saúde nessa lei complementar ela é importante tanto para a execução né e toda a gestão do sistema assim como agora no final do exercício para o encerramento do mandato é importante que os municípios os gestores fiquem atentos para alguns aspectos importantes da lei complementar Júnior Quais são os principais aspectos que devem ser observados no final do mandato em função da lc11 bom Blenda pessoal eh é importante desde

o início da gestão eh ter o conhecimento adequado desses normativos todos que circundam aí o nosso processo de trabalho no nosso dia a dia eh a 141 a lei comentar 141 de 2012 ela ela né regulamentou lá a emenda constitucional 29 e ela traz aspectos fundamentais né o são vários aspectos né Mas a gente pode começar Blenda falando na questão do mínimo constitucional que tem que ser observado né no caso dos Municípios os 15% dos seus recursos próprios aplicados em ações de serviços públicos de saúde né como uma bússola a ser seguida né O Norte

a ser seguido porque eh para evitar uma série de problemas né se não ocorrer a aplicação desses recursos avançando um pouco né a integração dos instrumentos de planejamento é fundamental o gestor também ter isso sempre em mente né a o a programação anual de saúde que tem que ter um vínculo né bastante Estreito com o plano plurianual né o plano de saúde do município né que durante o o o período do do exercício fiscal que combina dentro dessa programação anual de saúde com o relatório anual de gestão Então tem que existir um vínculo muito forte

né entre esses três instrumentos porque você tem uma lei orçamentária anual para executar dentro desses princípios do planejamento então a a a importância de observar esses instrumentos além de toda a questão do acompanhamento monitoramento a avaliação a verificação dos dos próprios créditos orçamentários o saldo que estão em conta em contas correntes essa esse conjunto de informação vai servir né de de de orientação para que o gestor faça né Não somente porque está Encerrando o exercício mas como um uma obrigação de cada encerramento de exercício e esse em especial culmina né com um processo eleitoral que

que se aproxima né e com né uma uma expectativa de mudança de gestão então nós temos que nos preocupar com que n nós vamos deixar para a a gestão que que poderá iniciar o exercício seguinte lembrando sempre que nós estamos falando de ações continuadas né embora possa haver uma mudança na gestão mas as ações e os serviços públicos de saúde tem um aspecto de continuidade que tem que ser observado durante todo o processo de gestão então Júnior uma a lc1 41 ela trouxe no seu bojo o fortalecimento dos instrumentos de planejamento então Quando se diz

nesse fortalecimento é importante pensar que o plano Municipal de Saúde é a o objetivo a ser alcançado E além disso todo o que tá planejado nesses 4 anos Ele ainda está em vigência e vai se encerrar somente no ano que vem que é um ano de Nova gestão né então o plano Municipal de Saúde ou seja os gestores devem franquear as informações de todas as ações que estão sendo executadas né Eh e previstas no plano Municipal de Saúde paraa Nova gestão porque para dar como você disse a questão da continuidade desses serviços é importante saber

o que que está previsto e o que está sendo executado e a lc11 traz a necessidade de se ter um plano Municipal atualizado Porque é necessário além de itens importantes como o Fundo Municipal de Saúde né ou seja tem que ter o fundo em funcionamento e o Conselho Municipal de Saúde né então ou seja esses três itens são muito importantes para tanto pro encerramento ou tanto paraa execução de uma boa gestão é necessário que esses três itens estejam em Pauta perfeitamente Blenda eh tu colocas um negócio bastante importante um um tema bastante importante que muitas

vezes por estar no processo acaba passando um tanto quanto eh desapercebido do da gestão porque a gente sabe que a gestão e ela é um processo né que tem que começa e ela tem os seus fluxos né mas o objetivo sempre é a qualidade dos serviços colocados à disposição da sociedade então esses instrumentos além de terem toda essa transparência que tu tu tu falasse aqui ele precisa ter né o conhecimento da sociedade né a participação do Conselho de saúde é fundamental então para isso ele precisa ter um conhecimento né do que eh a gestão está

fazendo não que ele vai interferir no processo de gestão Mas ele tem que ter um acompanhamento até para poder orientar chamar a atenção do gestor que né pelo turbilhão de coisas que que tem para fazer muitas vezes eh Passa alguma coisa com eh de uma forma eh desapercebida e que o conselho tenha essa obrigação de apontar para que haja uma correção né do do do do fluxo em andamento Então esse plano PL anual que é o plano Municipal de Saúde ele perpassa um ano da gestão que se encerra agora pelo período político né então como

a gente falou no início da nossa conversa né A gestão ela e o as atividades são continuadas a gestão tem períodos e todos os gestores têm que observar esse período então sempre é importante quando adentra-se a gestão ter uma espécie né de de inventário né da gestão que saiu anteriormente para verificar as cor ões as mudanças que precisam ser feitas e a gestão que sai agora né 2024 Ela precisa passar esse inventário também né mesmo que haja um processo de reeleição Mas ela precisa saber porque ela precisa fechar um ciclo e e continuar outro lembrando

sempre que as atividades são perenes as atividades os serviços prestados à população São perenes eles precisam ter uma continuidade para isso a boa gestão precisa estar atenta a tudo né é a cada detalhe para que né é possa fazer essa correção não existe nada permanente né o o próprio plano Municipal pode sofrer correções sempre envolvendo a sociedade e o o conselho de saúde que é o que no final das contas vai aprovar né aquilo que aconteceu durante o período de gestão Júnior Vamos falar um pouco agora sobre a questão dos fundos de saúde a lei

complementar ela trouxe a definição do que que são gastos com a aõ serviços públicos de saúde né que tem toda a relação Direta com o que diz a constituição sobre os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde né que ele tem que ser Universal gratuito e equitativo os Fundos municipais de saúde é na realidade são a forma de movimentação dos recursos para financiar essas ações serviços públicos de saúde Como que o fundo deve ser organizado e quais são as os critérios que a gente tem que considerar para fims de cumprimento agora de do encerramento da

gestão Esse é um cuidado que precisa ser muito bem olhado né Eh na realidade há uma confusão de olhar para um fundo de saúde e e perceber um elemento estranho né a administração direta mas a própria lc11 ela foi muito sábia né na configuração e a Receita Federal através de uma instrução normativa ela caracteriza bem esses Fundos públicos o fundo ele embora tenha a natureza jurídica de fundo de saúde ele não tem a personalidade jurídica né então ele é uma unidade administrativa da Secretaria de Saúde então esses cuidados né ele acaba sendo assim um um

fundo contábil mais elevado né porque ele tem funções de não somente contábeis né ele tem função de gestão ele tem que tá atento à questão do ele tem que acompanhar né o o planejamento desenvolvido até para saber se a sua classificação da receita está de acordo com aquilo que foi pactuado nas comissões intergestoras eh tanto a bipartite quanto a tripartite para ele não não fazer meramente um registro contábil o que com certeza vai dificultar depois os relatórios auxiliares né Eh porque a questão contábil via de regra ela vai ser cumprida mas você tem maneiras de

cumprir as questões contábeis facilitando a vida do gestor quando buscar informações né Eh e via de regra as pessoas ficam meio rosas assim com com quando fala em números em em em contabilidade mas é é o registro dos atos e fatos Então você precisa o a os técnicos do do do fundo de saúde eles precisam ter o conhecimento até porque quando um recurso é transferido pelo pelo Fundo Nacional de saúde ele tem que conversar com as áreas finalísticas respectivas para saber se aquele valor que apareceu na conta bancária realmente é o valor estabelecido nas portarias

obviamente que ele poderia fazer a pesquisa e saber se aquilo ali mas ele tem eh outras equipes multi eh disciplinares na na própria secretaria que poderão orientar e dizer olha esse valor não é o valor esse valor é o valor líquido o valor bruto está tá configurado na portaria número tal então todas essas informações ajudam a confecção de um modelo de administração de gestão eh do mundo local de saúde para que na hora que precisar buscar informações para relatórios auxiliares que cumprimento de prazos que não são poucos a gente sabe que o gestor é é

tem monte o muitos prazos para serem cumpridos então quanto melhor for a sua estruturação mais fácil será cumprir esses prazos né com as informações adequadas porque as informações colocadas nos sistemas auxiliares né Reel o relatório de gestão com certeza elas são informações importantes para conformação de políticas públicas na área da saúde então eu não posso olhar para um relatório auxiliar eh e vê-lo como mera burocracia eu tenho que ter a consciência de que o dado colocado né E aí eu também incluo siops né o próprio digisus gestor eh São instrumentos fundamentais para que a formatação

da gestão durante o processo de gestão seja quase que perfeito s para que quando houver necessidade eu busque a informação num único local distribuindo-a da melhor maneira possível E logicamente formatando aquilo que interessa a todo o gestor que é o fechamento de um de um período de programação anual de saúde né Eh anual culminando com os 4 anos de gestão que eu faça um um relatório de encerramento bem adequado às realizações e as dificuldades encontradas durante o meu período de gestão que poderá se repetir no processo político de reeleição ou não mas eu deixar conformado

confirmado e consagrado um dados relativos ao que eu fiz durante a gestão é fundamental observando todos os normativos e toda a técnica com profissionais qualificados a gente sabe da dificuldade que é a a questão de recursos humanos no no Sistema Único de Saúde Mas é uma busca importante Porque somente com isso a gente conseguirá dar cabo as responsabilidades que não são poucas aos gestor e trazendo um benefício à sociedade que é a transformação desses recursos tantos Os Federais quanto os próprios em serviços de qualidade colocando à disposição da sociedade é sempre bom lembrar que o

Fundo Municipal de Saúde ele tem como Norma a lei 4320 entre seus artigos 71 a 73 ele tem uma Norma ou seja porque que foi criado o fundo de saúde é para ele ser estacado das demais despesas né da prefeitura né e das das outr das demais secretarias então é importante a gente lembrar que o fundo de saúde ele tem que ter receitas especificadas despesas já também destinadas e definidas e um plano de aplicação Qual que é o plano de aplicação de um fundo de saúde a programação anual de saúde e o plano Municipal de

Saúde Ou seja é a relação e a interligação direta das ações de saúde com o respectivo financiamento então Júnior a gente falando um pouco sobre a questão do fundo de saúde um dos pontos que é importante que traz a lc1 41 é a importância da Transparência e do controle social ou seja a prestação de contas né então assim Principalmente agora no encerramento da gestão onde a gente tem os quadrimestrais encerrando e que a o relatório anual de gestão ele na realidade ele vai ser apresentado somente no ano seguinte os gestores têm que estar atentos de

deixar toda a documentação já disponível para que o próximo gestor faça a correta prestação de contas do ano anterior e aí Júnior fala um pouco pra gente a respeito dessa questão da prestação de contas e a responsabilidade do gestor nisso Ok blinda e muitas vezes o a questão do tempo ela age contra o gestor né porque se a gente for observar nós estamos falando né de uma posse do novo gestor a partir do dia 1eo de Janeiro e o prazo para entregar o relatório do exercício que que encerrou né no caso 2024 Será no dia

30 de Março ou seja o gestor não vai mais estar nesse período né então na realidade não é que seja o fim do mundo né o dia 31 de Dezembro com a mudança de gestão mas eu tenho que deixar tudo preparado porque eu terei dificuldades dependendo do que acontecer no processo Eleitoral de ter acesso às informações Então eu preciso preparar como se o dia 31 de dezembro fosse o dia 30 de março do ano seguinte e obviamente que dentro do processo da saúde Assim como todos os os o processo das outras áreas a gente tá

falando especificamente aqui no caso da Saúde mas isso serve para todas as outras áreas do município então dia 31 de Dezembro né Eh a gente tem o resultado da eleição antes né no segundo turno em novembro primeiro turno em de outubro mas é importante que se a gestão se eh política se encerrar no dia 31 mesmo eu tenho que deixar tudo preparado até essa data para não perder os prazos e depois ser responsabil responsabilizado por não ter por não ter cumprido no aspecto da prestação de contas eu fiz até uma colinha aqui para facilitar para

não deixar de passar para vocês a informação correta o que que é importante né dentro desse processo de prestação de contas né as diretrizes objetivos e indicadores do plano estadual do plano municipal de saúde é fundamental eu ter isso claramente eh identificado né as metas da programação anual de saúde que foram previstas e que foram executadas A análise da execução orçamentária e financeira o montante é a fonte dos recursos aplicados no período det demonstrar claramente o que eu chamo isso de inventário né é o inventário que eu tinha que ter recebido e que tenho que

passar para quem for chegar né as auditorias realizadas né ou estão em fase de execução né no período e quais foram as as recomendações exaradas né e a oferta e produção de serviços públicos da rede própria né que ou contratada e conveniada cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população isso minimamente tem que aparecer no no relatório para dar a transparência que a gente busca né E que nós como profissionais né Cada um na sua área mas profissionais da Saúde temos a responsabilidade de deixar isso registrado dando a transparência à sociedade facilitando o

processo de transição né porque aí também é um outro ponto importante menda né Eh que eu acho que faz eh de todo interesse que todos saibem né na no nível Federal existe normas quanto a transição aí a gente orienta que cada um de vocês observem no no âmbito Municipal se existe alguma regra se não existir regra pode ser observada as regras federais né que eu também fiz a colinha né porque a gente nunca sabe as perguntas que vem mas na área Federal tu tem as a lei 10.609 de 2002 e o decreto 7221 de 29/06

de 2010 então esses essas duas normas ser virão de base para que a gestão Municipal também siga os princípios utilizados na na área Federal para facilitar né esse processo de transição numa democracia que nós vivemos e queremos mantê-la né no sentido de fazer com que o fluxo da gestão seja bem compatível com a nossa realidade e tanto a nossa realidade de cidadão quanto a nossa realidade assistencial de colocar os serviços à disposição da população é e também o o gestor o própria gestão Municipal pode também no momento criar todas as regras para o processo de

transição isso não impede que ele possa criar essas regras que eu acho que isso também é importante eh e aí quando você coloca a questão da prestação de contas existe todo um regramento sobre isso né ou seja tanto os quadrimestrais quanto o relatório anual Existem algumas normas que o próprio existe uma resolução do Conselho Nacional de saúde que define a estrutura né por porte populacional de quais são as ações e e que precisam e a forma e o detalhamento que deve prestar conta no relatório anual de gestão e essas informações estão são importantes até porque

quando repassar isso pro próximo gestor ele vai saber até como definir e executar o que está no plano Municipal de Saúde anterior né Ou seja é interessante que Inclusive a paz de 2025 já esteja elaborada para que ano que vem com a nova gestão minimamente Claro ele vai vai poder fazer as alterações que ele julgar necessário mas ele já tem um Norte a que seguir para poder executar todas as ações que estão planejadas nesse plano Municipal de Saúde Outro ponto importante que a gente tem que lembrar que ao longo desses 3S anos e aí vem

a questão inclusive do enfrentamento à pandemia a gente teve algumas normas que flexibilizou o uso dos recursos federais o que eu tô falando a questão das da lei complementar tanto 172 que depois veio a 173 e depois veio a emenda constitucional 232 enfim que trouxe alguma ah não eu não digo flexibilização porque na realidade as ações elas precisam estar previstas nos nos respectivos planos de saúde mais uma autorização Legislativa para fazer a reprogramação desses eh dessas ações o que acontece a LC 172 já não está mais vigente terminou a sua vigência em dezembro de 2023

né E aí veio a LC 197 né que fez a regulamentação e prorrogou a um 2 todas encerraram em 2023 em 2024 a gente tem ainda a questão da da possibilidade de uso dos recursos covid e que também se encerra em 2024 então a a o que a gente tem que passar paraos gestores na realidade é que essas ações também precisam estar registradas e elas também precisam estar previst na próxima no relatório de gestão de quais foram as atividades que foram executadas qual que foi origem do recurso e a O que foi destinado Então como

dentro dos do orçamento isso também tem que estar previsto eh essa tua colocação el é ela é muito importante porque tu chamas atenção pra questão de observação das normas vigentes e a gente sabe que não é fácil mas para para isso hoje nós temos vários instrumentos que nos ajudam né na na atualização desses normativos do das Ferramentas de gão mas a gente tem que estar sempre atento a a esse normativo porque é ele que vai dar o tom de da da daquilo que eu vou ter que fazer e e depois numa observação posterior de auditoria

e tal eu não ter dor de cabeça porque deixei de cumprir algum desses desses normativos então é importante e a gente tá falando aqui né A Brenda colocou a questão da 172 da da lei complementar 172 que ela ela mexe somente nos recursos anteriores A 2017 né porque aí antes da portaria 3992 onde a partir de 2018 foram criadas duas novas contas correntes então Sobrou um recurso ficou resíduos né de recursos anteriores que já não eram mais para estar hoje em 2024 né é essas contas que são para mais de 50.000 contas não deveriam mais

existir porque são ações que foram pactuadas lá atrás e possivelmente muitas desses serviços já não tem mais sentido serem mantidos atualmente porque houve uma evolução no processo assistencial Então esse recurso essa lei ela permitiu que você fizesse uma desvinculação da origem Ou seja você pode utilizá-lo desde que em ações de serviço público de saúde mas em outras áreas que não as áreas inicialmente previstas para necessidade daquele momento então é importante utilizar todos os instrumentos E aí os contadores estão preparados para isso para fazer reprogramação remanejamento e tal desses recursos incluindo sempre no orçamento porque a

a lei 4320 não permite execução de despesa sem o pré empenho Então você tem que adequar a questão orçamentária a execução a questão financeira execução eu só posso executar aquilo que eu tenho programado no orçamento para eu poder executar o que tá programado no orçamento na fase de liquidação pagamento eu tenho que ter a disponibilidade Financeira em caixa Então essas observações e aí entra Vamos acrescentar aí a questão do crédito extraordinário que veio também pra questão da da covid mais que a a emenda constitucional permitiu até o final desse exercício de 24 agora você remanejá-los

público de saúde ou seja não necessariamente naquilo que Ele foi originário então é importante né que os que os colegas gestores técnicos né dos Municípios observem os valores residuais nesses nesses temas que nós estamos colocando aqui nas contas anteriores A 2018 e na questão do do do crédito extraordinário que façam essa reprogramação que coloquem isso no orçamento para poder executar dentro desse período agora de 2024 que vai culminar com o período final de gestão e deixando isso tudo transparente para que não haja problemas depois posteriores de de cobrança por não executar as normas adequadas então

é é importante fazer esse levantamento ter isso bem bem amarrado no nosso processo de gestão para que a gente encerre o ano tranquilamente e que comece o outro ano tranquilamente faça o processo de transição de uma forma absolutamente tranquila passando o inventário para frente para que a sociedade ganhe com com esse processo eh é É sempre bom lembrar né que a lc1 72 ela teve uma vigência até 2021 Depois teve uma prorrogação com a lei complementar um o um e depois ainda mais uma prorrogação com o 97 onde trouxe isso né ou seja os os

os recursos anteriores a a a 2018 tinha Total livre aplicação da forma que poderia ser feita inclusive em categoria Econômica inclusive em categoria Econômica exatamente bom nós vamos encerrando esse episódio primeiro agradecer ao Júnior por estar aqui conversando com a gente é importante esse diálogo e passar paraos gestores né a a Quais são as os aspectos principais que eles têm não só para encerramento da gestão na realidade tudo que a gente falou aqui é para também a continuidade da gestão e não somente para o último mês do exercício né então Eh eu passo para você

para fazer as considerações finais e pra gente encerrar Ok Blenda Então pessoal né desejando a todos aí realmente sucesso nesse nessa entada mas lembrando sempre que é o nosso dia a dia né a gente tem aí o a questão eleitoral política que temos que cumprir né no de acordo com as exigências mas lembrando sempre que a gestão ela é contínuo né a os aspectos da gestão é contínuo o que muda é o comandante é é o eh é a condução do processo Mas a questão técnica ela é perene por isso que o conhecimento ele ele

é importante a manutenção desse conhecimento nesse processo para que a gente tenha a tranquilidade de começar de começar encerrar ano como se fosse uma coisa bastante normal na nossa vida então boa sorte a todos e até uma próxima oportunidade então assim a gente encerra o nosso programa e eu convido a todos para que acessem os canais do conaz para que vocês também possam ter outras informações e outras publicações obrigada [Música] k [Música]