Lei Geral dos Concursos Públicos: o que deve mudar com a proposta aprovada pelo Congresso?

[Música] o Congresso Nacional aprovou em agosto deste ano a lei geral dos concursos públicos federais o texto teve grande apoio do governo em especial da ministra da gestão e da Inovação em serviços públicos estec mas o que muda na prática era mesmo necessária uma regulamentação e como serão afetadas as pessoas que estão se preparando para concursos quem vai explicar melhor pra gente é o consultor legislativo do Senado e Professor João tr João obrigado por vir aqui aos estúdios do cidadania e eu vou fazer a pergunta mais óbvia possível nesse momento era necessária uma lei geral

dos concursos públicos bom obrigado obrigado pelo convite É sempre um prazer estar aqui na TV Senado eh Sim era necessária até algumas críticas que TM sido feitas em relação ao texto são até no sentido contrário de que talvez o texto tenha sido até tímido demais esse é um texto que tramitava aqui no Congresso Nacional há mais de 20 anos então realmente entre Idas e Vindas ele terminou demorando bastante O que é natural é uma legislação que tem um impacto para milhões de pessoas Brasil afora mas a gente já vê também que algumas questões que surgiram

posteriormente à apresentação do texto e até posteriormente à aprovação do substitutivo ou seja da nova versão lá na Câmara dos Deputados terminaram ficando de fora então algumas questões que geram muita judicialização hoje em dia grandes concursos terminam tendo quase que uma terceira etapa a gente brinca tem a prova objetiva tem a prova de títulos e tem a judicialização quase tudo deságua no poder judiciário teve uma tentativa de melhorar essa parte ali no artigo 12 mas sem dúvida alguma era necessário ter uma legislação unificada sobre a matéria de concurso a gente vai pegar Já já esse

gancho que você me deu mas então vamos falar das principais mudanças Quais são as mais importantes na sua visão em primeiro lugar uma questão que não pode ser esquecida que é a gente ter uma lei geral de concursos públicos só isso já é uma novidade muito importante porque até hoje a gente tinha uma legislação que era o quê espaça espalhada então cada ente federativo a união os estados os municípios fazia a sua lei própria e mesmo na esfera fedal mesmo nos concursos federais você tinha algumas regras de concurso espalhadas em várias leis no estatuto do

servidores na lei de processo administrativo e agora você tem uma lei geral de concursos uma lei que vai trazer digamos assim o começo meio e fim em vez de fazendo uma metáfora aqui em vez de você ter que pegar um pedaço da receita do bolo em cada site em cada lugar diferente você agora tem um lugar em que vai ter o começo meio e fim da regra de concurso público essa mudança já é muito importante e ela traz também juntamente com ela uma outra mudança que é a gente ter uma lei Nacional de concursos públicos

ou seja não é uma lei que vale só para o nível Federal só PR os concursos federais ela também é aplicável aos concursos de estado aos concursos de município aos concursos do Distrito Federal que era uma demanda muito grande porque na Esfera dos concursos federais a a gente já tem uma coisa mais ou menos estável já tem uma certa experiência em fazer concurso então não tem muita digamos assim variedade não tem muita novidade agora por exemplo em município tem município que abre um concurso uma vez a cada 10 anos então às vezes até as pessoas

que fizeram que elaboraram ou que foram da comissão organizadora do concurso 10 anos atrás nem estão mais na prefeitura então a gente ter uma lei que vai trazer as regras nacionais de concursos públicos é uma coisa boa é uma coisa que traz uniformidade que deixa mais previsível a regra de concurso e também a gente tem algumas temáticas que já Vinham da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou seja algumas questões que o STF já tinha dito como é que o concurso tem que ocorrer mas que não estavam na lei não estavam escritas numa lei então a

pessoa tinha que buscar Ah o Supremo decidiu no tema 376 da repercussão geral não é todo mundo que tá elaborando um concurso público num estado num município que vai ter todo esse conhecimento já sistematizado agora a lei coloca por escrito como é que vai ser prova oral como é que vai ser prova discursiva como é que vai ser curso de formação quando é que se tem que lançar um novo concurso essa aliás é outra mudança tem tem muita briga muita disputa até hoje acontecendo entre os concursados aprovados num concurso e as pessoas que estão pressionando

para que haja um novo certame um novo concurso aí fica aquela briga Olha eu tô aqui tô no cadastro de reserva ou seja Tô torcendo para que chamem mais gente na expectativa de ser nomeado né Na expectativa de ser nomeado fazendo figa torcendo já outras pessoas que não fizeram o meu concurso as vezes de 3 anos atrás já querem não lança um novo concurso então sempre ficava essa briga a lei agora traz a regra olha Regra geral é só pode lançar um novo edital quando não tiver mais ninguém aprovado em concurso público válido a única

escapatória vamos dizer assim para você lançar um novo edital tendo um edital de concurso válido com pessoas ainda não nomeadas é se o próprio gestor público o próprio administrador ele comprovar que aquele Aquela quantidade de pessoas que tá aprovada não vai ser suficiente então ele diz ó esse pessoal aqui eu vou nomear todo mundo e ainda vai sobrar vaga Então tudo bem então pode lançar um novo edital pode já publicar um novo edital de concurso a a nova lei Ela traz então mais segurança e previsibilidade você mostrou aí vários casos eh eh mas assim você

também já não início dessa entrevista deixou claro que tem coisa que poderia ter sido acrescentada já nela o que que você sente mais falta que que Pontos poderiam estar presentes já nesse texto que o congresso aprovou Olha uma questão que realmente faz bastante falta eu acho que é a necessidade de As bancas elaboradoras do concurso justificarem o gabarito a gente vivencia muito a situação de que a banca elaboradora dá como uma alternativa que não é alternativa mais adequada ou que tinha outra resposta que também era cabível Então você diz não mas por que que colocou

aqui letra B se a letra C também é possível qual a justificativa que usaram então a gente tinha a expectativa de que o a lei fosse um pouco mais exigente com As bancas elaboradoras porque muito frequentemente as questões que geram judicialização Ou seja que deságuam no judiciário não são culpa da administração pública São culpa da banca elaboradora que às vezes faz uma questão ambígua às vezes faz uma questão que tá fora do edital então é uma questão que o próprio Supremo Tribunal Federal diz que é para o judiciário evitar entrar nesse tema o que Claro

tem sempre dois lados da moeda evita a judicialização ainda maior do que o que a gente tem mas cria o que Para muitos é uma certa ditadura da bancas elaboradoras de concurso isso era algo que eu acho que o o o projeto deveria ter abordado com maior profundidade a questão dos recursos administrativos tem uma citação de que vai haver recurso mas é é é uma questão muito tá muito indireta ficou uma lei geral talvez geral demais sabe poderia terado mais nesse ponto eu acho que deveria ter esmiuçado a questão do teste de aptidão física o

famoso TAF para quais cargos vai ser exigido como é que vai ser a questão da diferença entre homem e mulher como é que vai ser a questão da remarcação do TAF em caso de candidata gestante são questões também que já estão resolvidas no âmbito do Poder Judiciário mas que a meu ver poderiam estar aqui escritas e também algumas diretrizes para tentar amenizar a judicialização por exemplo se eu passo num concurso tô em primeiro lugar isso é inado na prova discursiva você ficou em primeiro lugar em segundo lugar na prova objetiva como eu fui eliminado você

ficou em primeiro Imagine que só tem uma vaga nesse concurso se eu entro com ação judicial eu hoje em dia não sou obrigado a citar você você que tem que ficar ali de olho provavelmente contratar um advogado para ficar ali de olho em todos os processos e ver Opa o cara que foi eliminado entrou com ação eu tenho que entrar também para trazer os meus argumentos Talvez isso era uma questão questões processuais sabe que poderia o projeto ter trazido Eu até me arriscaria a dizer que a gente num intervalo de alguns anos a gente vai

ter uma ampliação dessa lei geral para o telespectador entender porque que então aprovou-se dessa forma a ideia era é urgente a gente ter uma lei geral de concursos Então vamos aprovar aquilo que tem senso vamos aprovar aquilo que é certeza esses pontos de dúvida depois a gente pode fazer uma nova lei alterando melhorando aperfeiçoando mas realmente já era uma lei que tramitava um projeto que tramitava há 20 anos era a hora de aprovar o que tinha consenso um primeiro passo importante e uma coisa que assim a a lei ela vai entrar em vigor a a

previsão da vigência dela é depois de 4 anos da sanção presidencial né que é o tempo que que esse essa esses caminhos para aprimorar podem surgir Exatamente Essa é uma como a gente chama Tecnicamente uma cláusula de vigência é bastante inovadora que a lei trouxe ela previu na verdade não é que ela vai entrar só 4 anos depois em vigor ela previu digamos assim uma entrada facultativa ela prevê que ela vai entrar em vigor depois de 4 anos do do primeiro ano seguinte a sua publicação mas os os públicos que já quiserem adotá-la nesse intervalo

de tempo já podem fazer isso então ficou olha mais ou menos Trocando em Miúdos daqui a 4 anos essa lei vai ser obrigatória para todo mundo mas quem quiser já utilizar essa lei para trazer mais segurança mais previsibilidade já tá liberado e também tem outra coisa os estados e os municípios que disserem olha não gostei dessa lei Acho que poderia ter tratado melhor de algum tema Eles continuam podendo legislar sobre isso tá expresso na lei que o isso não exclui a competência dos estados e municípios para fazerem leis próprias então por exemplo tem muita lei

estadual Municipal e até Federal mesmo que trata de política de cotas cota social cota racial cota para escola pública essas leis continuam valendo por isso que é importante fazer como você chamou uma lei geral dos concursos públicos quer dizer cada nível federativo União estados e municípios pode continuar editando as suas leis próprias só que eu vou ter agora essa Âncora principal que é a legislação Nacional sobre o tema alguns concursos eles não vão passar necessariamente pela lei né que é para magistratura eh ministério público para algumas empresas públicas por quê é porque são algumas seleções

que têm peculiaridades tão grandes que ficaria difícil de serem tratadas numa lei geral de concursos Inclusive a própria lei diz que eles não têm obrigação de seguir as regras dela mas claro que aqueles órgãos que queiram aderir a isso vão poder e também tem uma questão em relação a ministério público e poder judiciário é porque o regime jurídico desses dessas duas instituições é matéria de lei complementar Então tem que estar tratado num outro tipo de lei essa lei geral dos concursos é uma lei federal seja feita pela união de caráter nacional ou seja vai valer

para todos os níveis da Federação e ordinária Ou seja é uma lei comum mas para tratar do concurso do Poder Judiciário para juiz e do concurso para promotor de justiça tem que ser uma matéria de lei complementar que é um tipo de lei diferente então por cautela se Prefiro deixar tanto que hoje em dia a maior quantidade de regras sobre concurso de Juiz nem está na lei está numa resolução do Conselho Nacional de Justiça o famoso CNJ a mesma coisa com o concurso da magistratura e em relação às chamadas estatais Independentes as estatais que se

mantém com recursos próprios é porque elas podem ter embora elas tenham obrigação de fazer concurso público elas podem ter vamos dizer assim regras um pouco diferenciadas que vão gerar uma peculiaridade tão grande que talvez se entendeu que não era o ideal que elas estivessem na lei geral por exemplo um concurso para Petrobrás é um concurso que além de ter as etapas normais ele pode ter uma etapa mais de uma prova prática alguma questão muito mais voltada para a atividade prática porque é uma empresa que tá competindo no mercado Então seja em relação ao judiciário e

ao Ministério Público até por uma questão jurídica de ser um tema que precisa de lei complementar em relação às estatais Independentes que se mantém com recursos próprios parece ter sido uma opção mesmo do legislador de deixá-las um pouco mais Livres tem um tema dentro da lei que tá deixando muito concurseiro de cabelo em pé que é a questão das provas online como é que vai funcionar isso artigo oavo da lei é o que tem movido corações e mentes é o que tem tomado as discussões nas redes sociais na verdade o que a gente tem aqui

é uma regra muito muito geral é uma abertura o que a gente chama de uma cláusula de abertura o artigo oavo ele diz que as provas podem ser feitas na modalidade online desde que haja mecanismos de segurança que assegurem por exemplo a identidade de quem tá fazendo a prova que assegurem também a segurança da informação que tá sendo passada e na forma que venha a ser prevista num regulamento de cada ente federativo ou seja para ficar bem claro então a a a as pessoas não vão fazer a prova a partir sei lá quando o órgão

decidir fazer um concurso a pessoa não vai fazer necessariamente de casa tem que passar por uma regulamentação anterior tem todo um processo por acontecer ainda exatamente e lembrando aquilo que você falou que a lei só vai estar plenamente eficaz daqui a 4 anos ela só vai estar Plenamente em vigor daqui a 4 anos então a gente e Eh mais ou menos 4 anos então a gente não não sabe como é que vai ser a evolução até lá houve uma experiência não sei se o telespectador vai lembrar eh de fazer o Enem online que já é

uma coisa um tanto quanto séria porque o Enem decide vaga em Universidade então já é algo que tem que garantir uma identidade física de quem tá fazendo a prova terminou que não foi é é tão replicado por uma questão principalmente de custo porque tem que ter um custo muito alto a pessoa não vai poder provavelmente a pessoa não vai fazer de casa a pessoa vai ter que ir para um local de prova e lá vai ter um computador da instituição ou da banca elaboradora para poder fazer aquela prova igual quando tem prova prática Às vezes

tem prova prática de informática você não faz de casa a prova você vai lá no local e vai fazer ou talvez daqui a alguns anos até tecnologia até evolui e a gente possa ter uma câmera ligada tem que fazer com a câmera ligada para garantir que a pessoa não tá consultando outros materiais mas para deixar todo mundo bem tranquilo não é que os próximos concursos já vão ser todos online o que se previu foi a possibilidade de isso vir a ser implementado depois que for regulamentado por cada um dos entes federativos então é uma regra

boa é uma regra que eu acho que abrir essa possibilidade é algo que no curto ou no Médio prazo vai ter essa necessidade mas não é para agora não é imediatamente João o que você diria assim pra pessoa que tá assistindo a gente agora quer fazer concurso público levou um susto com a lei que é uma novidade né isso vinha sendo discutido no Congresso há bastante tempo mas as pessoas nem sempre estão acompanhando né O que tá sendo feito e que são muitos temas sendo debatidos e a pessoa ficou tensa com as mudanças O que

que você diria para quem tá em casa assistindo a gente agora de forma bem sincera diria contin Continua Estudando as suas matérias não vá se preocupar com a lei em si porque não é essa lei que vai alterar a forma como você vai fazer o concurso o que essa lei vai trazer é maior previsibilidade o que essa lei vai trazer É uma garantia um pouco maior de que aquele edital que às vezes é publicado e tem várias retificações todo concursando já já viu esse filme publico edital a tem uma retificação aí tem às vezes por

exemplo situação em que a pessoa vai ter eh várias etapas tem banca que não divulga Quando é que vai ter a a questão da isenção da taxa de inscrição agora a gente já tem o passo a passo muito bem delimitado mas o candidato que vai fazer um concurso tem que continuar olhando o seu edital pega o seu edital o edital o pessoal fala muito é uma frase que eu até nem gosto tanto que o edital é a lei do concurso não edital não é lei a lei do concurso é a lei do concurso Aliás a

gente tá falando exatamente dela agora né Exatamente Essa é a lei do concurso Mas o que o pessoal fala querendo dizer que o edital é a lei do concurso é dizendo olha dentro da legalidade quem vai definir como vai ser o concurso é o edital é o primeiro item que todo concursando tem que estudar exatamente o seu edital Mas na vida prática de quem tá se preparando para concurso público não vai ter assim algo que tem que mudar na sua preparação em virtude da nova lei eu diria que até 90% do que tá nessa lei

a gente tá só explicitando o que já eram as melhores práticas em matéria de concurso público entende o que já era decisão do supremo tribunal federal do Superior Tribunal de Justiça o que já tava em várias leis esparsas que tava em lei federal mas não era seguido nos municípios Então o que a gente tá fazendo agora é quase que uma consolidação para quem tá estudando continua se preocupando com português com informática raciocínio lógico Direito Constitucional a lei vem para trazer um pouquinho menos de insegurança jurídica e aproveitando só para isso ficar bem claro como você

falou vamos pensar o cenário sem essa lei que tá consolidando todas essas boas práticas imagina o concurso sem isso vamos vamos falar as situações as as as hipotéticas situações de risco por exemplo e que prejudicaria exatamente a vida dos candidatos quais seria os problemas se a gente não tivesse uma lei consolidando tudo isso que a gente tá falando agora primeiro aquela confusão que eu te falei antes entre lançar um novo concurso e chamar os concursados do concurso vigente isso dá uma briga gigantesca isso vai gente batero na porta do prefeito para ser nomeado tem que

às vezes ficar usando de pressão em rede social nomeia já # nomeia já aí # novoc concurso isso daí é uma coisa que já já vai dar uma e botar água na fervura já vai dar uma diminuída eu acho que vai diminuir bastante as exigências arbitrárias em editais muita gente tem mais experiências com bancas de concurso que fazem exigências no edital desarrazoadas exigências exageradas então isso vai agora estabelecer melhor um passo a passo a gente vai ter também uma previsibilidade maior das vagas que vão ser chamadas porque agora quando houver o lançamento pedido para fazer

o concurso até antes do edital o pedido para poder fazer o concurso público que geralmente é algo Centralizado em algum Ministério ou secretaria que vai liberando ou não a realização desses concursos agora quando tiver o pedido já tem que dizer quantas vagas tem previsão de nomear ao longo do prazo de validade do concurso já tem que dizer o impacto orçamentário e financeiro Então já vai a pessoa saber melhor Sabe aquele concurso que sai com uma vaga E você sabe que precisa de muito mais do que isso agora a gente vai ter um pouco mais de

previsibilidade de você fazer olha lançar Esse concurso aqui mas pelo ato administrativo que pediu aqui pelo menos 20 eu acho que eles vão nomear isso vai dar um pouco mais de previsibilidade e também nas etapas segu isso uma coisa que dá muito problema em determinado tipo de concurso concurso de carreira policial concursos para agências reguladoras às vezes que é a questão do curso de formação tem para todos os gostos Sabe tem concurso em que o curso de formação é uma etapa do concurso tem cargos em que o curso de formação acontece quando a pessoa já

tomou posse agora a lei tá trazendo regras básicas também paraa questão do curso de formação Então vai trazer um pouquinho mais de previsibilidade outra coisa também importante é no conteúdo da cobrança da prova agora tá mais claro que pode ter a cobrança de conhecimentos habilidades e competências o conhecimento é o que que a pessoa sabe mesmo ah o artigo 5º da constituição Fala de quê isso é um conhecimento habilidade é a sua capacidade de desenvolver a atividade prática do cargo então um médico vamos lá diagnostica esse caso Clínico aqui isso é tá medindo tá analisando

não só conhecimento mas tá analisando também a habilidade tem gente que tem conhecimento mas ainda precisa de mais habilidade e a competência que na lei tá designada como a questão interrelacional ou seja como é que você trabalha em equipe como é que você vai se integrar na cultura do seu órgão etc então Inclusive tem a previsão de que o edital deve dizer qual vai ser o aspecto avaliado em cada prova digamos Olha a prova objetiva que é aquela de marcar com x vai analisar principalmente conhecimentos a prova discursiva já vai analisar conhecimentos e habilidades e

vai ter uma terceira etapa digamos uma prova prática que vai analisar conhecimentos habilidades e competências também porque vai ser em grupo então esse esmiuçou esse detalhamento maior a lei prevê que vai vai ser seguida Então a gente vai ter editais cada vez mais detalhados O que é uma coisa muito boa porque quanto mais detalhado é o edital mais previsível é o concurso Resumindo a lei é boa pra administração pública e também pro concurseiro Sem dúvida eu colocaria até um terceiro elemento é boa também pro Judiciário porque o poder judiciário ele às vezes é dado de

ações judiciais para discutir Ah quem ficou em segundo devia est em terceiro a prova de títulos Valeu tanto mas tirou o título tal como eu disse Esse é um aspecto que talvez a lei poderia ter avançado um pouco mais mas já é alguma coisa ela já tem algumas balizas algumas diretrizes para evitar pelo menos a a a a proliferação evitar o aumento muito grande de ações judiciais eu tenho certeza que os juízes também deram um sorrisinho Quando viram essa lei entrando em vigor quer dizer entrando em vigor Ainda não mas essa lei sendo aprovada Maravilha

João muito obrigado pela entrevista Eu que agradeço e obrigado a você pela audiência esta entrevista já está disponível para você rever ou compartilhar em nossa página na internet senado.leg.br barv e também em nosso canal no YouTube obrigado pela companhia a gente se vê na próxima edição do programa cidadania [Música]