Decreto 11794 de 23/12/2002 que regulamenta a Lei 4.202 que cria o Programa Avança Escola aula 1.

Olá pessoal do Japi educação hoje nós vamos falar do Decreto 11794 de 23 de dezembro de 2022 que vai regulamentar a lei 4202 de 3 de julho que vai criar o programa avança escola na cidade de Cubatão tá então para me apresentar meu nome é Fábio Oliveira Inácio eu tenho uma história com Cubatão né porque eu já fui secretário já fui Vereador eh hoje trabalho na rede Municipal de Ensino né atuo ali no campo da gestão na orientação Educacional então eh a gente conhece um pouquinho aí da história da nossa cidade e claro eu vou

apresentar para vocês para esse concurso né importante que vocês vão fazer a questão do programa avança escola tá então o que que é o programa avança escola ele é um prama que tem a finalidade ali de descentralizar recursos né para as unidades eh de educação Então olha só o artigo 1 o programa avança escola criado pela lei de 4202 tem por finalidade prestar assistência financeira suplementar à escolas da rede Municipal Então isso é uma coisa importante já para você guardar porque é uma assistên para que a escola possa realizar ali algumas situações né algumas compras

pequenas reformas ali e tal desse programa por meio de repasses de recursos às unidades executoras Quem são as unidades executoras as apms né E será executado de acordo com as normas estabelecidas nesse decreto E claro também traz aqui né e é por adesão tá então ó as providências destinadas à adesão execução e prestação de contas previstas serão formuladas nos formulários próprios 1 2 3 4 5 6 e 7 ratificados pelos membros da APM então qualquer gasto que tenha tem que estar ratificado aí pelos membros da APM e obviamente prestado contas desse recurso tá então os

conceitos vamos lá para os conceitos né do decreto o que que é a unidade executora é a entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos representativa das escolas públicas da rede Municipal integrada por membros de associações e pais né Associação de Pais e Mestres responsável pelo eh formalização dos procedimentos necessários para o programa avanço escola e bem como a prestação e execução desse recurso Então quem é a a unidade executora né a APM Associação de Pais e Mestres então para isso a escola tem que constituir uma associação que vai ter CNPJ que vai prestar conta

né dos eh desses recursos recebidos e claro tudo isso tem que ter ali né aprovação de contas prestação de contas melhor dizendo tem que ter a participação das pessoas porque estamos falando de gestão de crática de descentralização de recursos que está previsto nas nossas leis tá Então olha só Aí vem definindo aqui o que é a despesa de custeio Então pode cair o que é uma unidade executora sim né é uma entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos tá que representa a escola então é ela que vai gerenciar esses recursos Ok e e o

custeio O que que é uma despesa de custeio com preende aquisição de materiais e de consumo e contratação de serviços e manutenção das atividades da escola o que que é consumo né gente ó tá explicado aqui ó os materiais de consumo são materiais que em razão do seu uso eh ou sua identidade perdem sua identidade física ou tem utilização limitada a 2 anos por exemplo uma caneta um material de consumo papéis né papelaria é material de consumo Então são material de custeio né mas despesas de custeio Ah uma uma manutenção ali o cara vai lá

fazer um serviço também entra aí no custeio tá então são despesas de custeio porque a gente também tem as despesas de capital e qual é a grande diferença ess são bens adquiridos que em razão do seu uso corrente não perdem sua identidade física e tem durabilidade superior a do anos exemplo um computador um um um mouse não um um celular tá em uma impressora então eles têm que ter o quê são bens de Capital despesas de Capital né eles não eles precisam ser patrimonios né E aí doados para o município tá e patrimonios posteriormente tá

então eles têm uma durabilidade superior a 2 anos então pode cair uma a diferença entre despesa de custeio e despesa de Capital sim então despesa de custeio é aquele material né de papelaria caneta aquelas coisas que eh com o tempo né uma massinha pras crianças tinta são coisas que você usa caba enfim tá agora bens né aí não esses né tem ali uma identidade física enfim um computador uma impressora né ou qualquer outras coisas que tem a durabilidade superior a 2 anos como por exemplo destacamos aquisição de mobiliários equipamentos e máquinas né então mobiliário também

entra aí enfim e o gestor da unidade é a pessoa responsável pela gestão ocupante do cargo de diretor ou equivalente Então quem é o responsável pela Unidade Escolar é o diretor certo bom nós também vamos ver que é um programa de adesão né então ó da adesão ao programa artigo 4 as unidades executoras vinculadas à rede Municipal deverão aderirem ao programa avanço escola e atender os seguintes procedimentos então a palavra deverão né aqui ó tá para Adir ao programa constituir e manter ativa sua inscrição no Cadastro Nacional de pessoa jurídica o CNPJ então nós acabamos

de fazer isso na unidade que eu estou então lá era uma unidade que ainda não tinha né a creche Então ela funcionava em consórcio com outra escola e nós vamos ver isso aqui mais na frente do eh do Decreto Mas agora ela tem o seu CNPJ então ela vai poder gerir ali os seus recursos tá vai ter que formalizar o termo de adesão né que tá no no anexo um para aderir ao programa avança escola e vai adotar né também o estatuto padrão Aí a aprovado pelo decreto municipal 7504 tá o estatuto padrão das apms

Ok então tem que registrar no cartório né tudo certinho aí vai colocar aqui ó anexar cópia eh reprográfica da fundação da PM tá no Inciso 4 quando da sua constituição ocorrer na adesão ao programa avança escola e também a cópia reprográfica da última ata de elei dos membros então o que que esse programa exige né que tem um CNPJ que você cumpra esses requisitos né do estatuto padrão de anexar a ata de Fundação da APM da última eh ata dos membros né vigentes para você poder aderir ao programa e as unidades participantes somente se desligaram

do programa avança escola com a decisão da maioria absoluta dos membros de sua PM em reunião sobre o tema registrado em ata Então pode né ser desligada ao programa sim desde que seja uma decisão da do coletivo né da maioria absoluta e aí a banca adora fazer jogo de palavras né e colocar lá ah basta a decisão da maioria simples não não é maioria simples é maioria absoluta Professor qual é a diferença de maioria simples e maioria absoluta Então vou dar um exemplo para vocês se tem uma reunião com 12 pessoas né 12 pessoas presentes

mas o grupo é de 20 por exemplo a maioria simples né são seis pessoas que é metade eh sete né metade mais um tá então seis metade sete metade mais um isso é uma maioria simples a absoluta é metade dos componentes mesmo se eles tiverem faltantes né então por exemplo de 20 a maioria absoluta são 11 metade mais um a maioria absoluta é sempre eh diante do número de membros da APM não do número de membros presentes na reunião porque aí é maioria simples né quando tiver lá agora por exemplo se tem 12 e precisa

da maioria absoluta então desses 12 11 tem que votar a favor a os outros oito que faltaram mas não importa tem que ter 11 votos desses 12 Deu para entender o que é maioria absoluta ela é sobre o número total de membros tá a maioria simples é sobre o número dos Presentes sempre metade mais um ok Bom vamos lá as unidades com CNPJ ativo que optarem por não participar do programa avança escola deverão consultar os membros da PM que deliberarão por maioria absoluta e enviarão anualmente a ata da reunião eh com essa finalidade até o

311º dia do mês de de Janeiro né então presta muita atenção porque banca adora datas né adora principalmente eh quando a gente tá falando das bancas que costumam fazer os concursos em Cubatão Então olha só 31º dia do mês de janeiro aí pode colocar lá uma pergunta para você olha as unidades né Elas têm até o dia aí vai colocar lá né várias datas para você escolher a alternativa correta você vai lembrar vai ouvir minha voz e vai falar é o 31º dia do mês de janeiro quando deliberado por maioria absoluta a gente não quer

mais né participar do programa avança escola tá ok Pode pode só que a escola tá abrindo mão de recursos né é importante ter isso ciente também né porque se você abre mão de recursos eh né aí depois você vai precisar de alguma coisa ter o programa a você não tá usando aquelas coisas certo três as unidades escolares que não possuir inscrição no cadastro de pessoas jurídica poderão ser vinculadas a outra eh Unidade Escolar formando um consórcio de escola para se formarem uma única unidade executora Então esse exemplo eu vivi né então são escolas próximas uma

fica aqui aqui outra na frente n são ão elas são uma na frente da outra uma creche uma pré-escola E aí a creche não tinha o o CNPJ o que que ela faz um consórcio de escola para poder usar as verbas tá ela tendo do seu CNPJ como agora tem aí não precisa mais desse consórcio tá a critério da secretaria consultando os gestores das unidades respeitada divisão a ibu ição proporcional do recurso Com base no número de alunos matriculados por gente os recursos eles são Com base no número de alunos né então Eh quanto mais

alunos mais recursos certo então é pelo número de alunos por isso eu falo em distribuição proporcional dos recursos E aí vamos lá para destinação dos recursos Capítulo 5 Artigo 5 os progr os recursos programa vossa escola destinam-se a cobertura de despesas de custeio e de Capital né E nós já vimos aqui a diferença delas despesas de costeio São aquelas despesas que de coisa né papelaria pequenos serviços ali e tal né coisas que são consumíveis papel sulfite por exemplo né então são despesas de custeio caneta lápis canetinhas né Eh enfim materiais aí diversos e capital é

aquele que a gente né patrimonia que tem uma duração aí de mais de 2 anos ó impressora um computador certo são despesas de Capital sempre lembrando para vocês devendo ser destinadas ações eh voltadas à garantia do funcionamento e da melhoria da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares beneficiárias de acordo com o plano de trabalho escolar dever ser empregados E aí é importante ó estrutura física e pedagógica mas tem limites né então nós vamos ver quais são esses limites da questão da da infraestrutura física do pedagógico pode né várias coisas vamos entender aqui ó que

que deve ser empregado inciso um no desenvolvimento de atividades educacionais o foco é sempre a educação né então não pode essa verba ser usada com outras final ides Ah vamos fazer uma festa os professores não pode tá na implementação do projeto pedagógico também aí essa verba sempre aí com cunho Educacional né então toda Eh toda toda unidade Educacional tem um deve ter um projeto pedagógico para executar para seguir e obviamente ela pode utilizar desses recursos para comprar material um projeto que as professoras estão fazendo com as crianças enfim né para em alguma ação aí nesse

sentido na realização de pequenos reparos pequenos veja no inciso três adequações de serviços necessários a manutenção e melhoria da estrutura física da Unidade Escolar Qual é o objetivo do programa avança são avança escola eu simpli cismo que Avança São Paulo e avança escola eh o o objetivo é que ah aqu quebrou a torneira né tá com problema lá no num cano se a manutenção da da prefeitura não der conta ou se não tiver o material enfim né obviamente que se tiver você não vai utilizar a verba né não vai desperdiçar a verba Mas é para

dar essa agilidade né que às vezes a gente tanto precisa do poder público e e quando é um que não repara às vezes demora para para fornecer ali uma coisinha Enfim uma torneira um um cifão enfim coisas do dia a dia ali de escola que quebra né devido ao uso né enfim escola tem tem sempre um volume grande ali de pessoas acaba né T necessitando aí de pequenos reparos Então isso é importante pra manutenção da estrutura física da unidade e na aquisição também de material de consumo né então material ali do dia a dia da

escola também importante tá no inciso quro aquisição de material permanente por meio de recurso de Capital né então você pode ali comprar um um equipamento que a escola necessita há uma caixa de sons para para enfim sempre pensando ali né no que vai ser utilizado aquilo eh em termos de de pedag de das questões pedagógicas tá sempre pensando nisso então você pode comprar ali equipamentos tá para eh que sejam aplicados aí na escola parágrafo um é vedada a destinação de recurso de Capital né para a realização de despesas de custeio e vice-versa Ou seja eu

tenho uma verba que é para capital e eu tenho uma verba que é para custeio eu não posso misturar isso tá recurso de Capital eu tenho que gastar com capital e despesa de custeio eu tenho que gastar com custei então ah eu tô com mais despesa de custeio aqui vou comprar uma impressora não não pode tá por isso é despesa de Capital não é custeio Então você tem que ter muito cuidado com isso né todo mundo tem que ter muito cuidado para não gastar eh coisa errada certo então tem que verificar muito tem vários manuais

aí né do MEC do né que que falam sobre o que é capitar Ah o que é custeio Enfim então aqui a gente tá dando alguns exemplos que servem pro nosso objetivo aqui que é responder a questão correta no concurso tá parágrafo dois Caso haja inversão de despesa a respectiva classificação que refere o capt desse artigo A Entidade deverá solicitar a alteração com apresentação da ata da a da APM né que será submetida a avaliação do órgão responsável pela prestação de contas que estabelecerá orientações e formas de regulamentação veja que tem um jeito né Ah

poxa me confundi aqui então mas tem que ser confusão mesmo né tem que ser muito claro ali que ah eu comprei isso achei que era de de custeia de Capital Sabe tem que ser algo que gere dúvida porque isso vai ser submetido E aí vai ser avaliado se houver né ali Ah não isso aqui não tinha como então também por qu a prestação de contas envolve dinheiro público e aí tem uma responsabilização então precisa né gastar de forma coerente não que não dê para consertar obviamente que é possível de acordo com o parágrafo dois mas

a gente precisa est atento para não cometer eh esse tipo de erro né misturar as as despesas aí tá parágrafo TR a porcentagem dos recursos de capital e custei será proposta pela Unidade executora é a unidade executora que vai definir quanto de capital e quanto de custeio assim a escola pode planejar a forma de utilização para o ano sem ficar vinculada a uma única opção não podendo nenhum deles né ser inferior a 20% Olha só então eu posso chegar e colocar por exemplo 80% de capital e 20% de custeio posso E aí pode cair uma

questão perguntando isso né se isso tá correto tá por não é inferior a 20% agora se eu colocar aqui 90 né 90 e 10 aí tá errado tá aí já não vai dar certo por quê Porque não pode porque aqui ó o custeio ficou menor certo então o que que dá para fazer 50 50 dá também pode ser 50% de capital e 50% de custeio tudo isso vai depender do seu planejamento certo Por isso que é importante pensar o que vai ser feito porque senão você joga muito no capital e de repente você prisar um

animais custeio de repente você joga muito de custeio você precisava de Capital então é preciso pensar planejar o que será feito com esse recurso agora você de forma nenhuma pode colocar 100% de capital Não por quê nenhuma verba pode ser inferior a 20% então você pode colocar 80 de custei 20 deem capital pode 80 de Capital 20 custeio pode tá então presta bem atenção nisso Olha só e aqui aí banca adora né quando proíbe gente é vedada a aplicação dos recursos do avanço escola com pagamento de E aí banca adora colocar exemplos do que não

pode tá Então olha só inciso um serviços prestados por agente público da ativa e seus parentes até segundo grau eu posso pegar o dinheiro da escola e contratar alguém que é agente público que é servidor público agente público da ativa não algum parente não por que que é feito isso para evitar né o desvirtuamento aí do uso da verba que essa verba não seja usada ali com coisas né Eh eh que não não são do ponto de vista eh do uso do recurso público éticas né então incluindo-se de consultoria assistência técnica e assemelhados tá dois

serviços prestados por empresas privadas que t o seu quadro societário Servidor Público da ativo ou empregado da empresa pública ou de sociedade de economia mista incluindo serviço de consultoria assistência e assemelhados não pode Ah o cara lá tem né um o cara trabalha na escola e tem numa empresa lá né sócio de uma empresa e vai contratar empresa que ele é sócio não pode por quê já disse lá que não pode ser agente público e também é é uma incoerência né porque eu fiscalizo eu contrato enfim né são conflito aí de interesses portanto não pode

tributos três né federais distritais estaduais quando não incidente sobre os bens adquiridos ou produzidos sobre serviços contratados para consecução consecução dos objetivos do programa Então também não pode tá a não ser os tributos que já incidem eh comprou uma impressora tem lá o imposto né Não isso aí tudo bem Tá tá na nota tá tudo certo agora pagar tributos federais estais estaduais e municipais não pode tá não pode né isso não pode os tributos que incidem sobre eh os serviços ok não tem sobre os serviços não sobre os produtos né ou sobre o serviço também

ok tá mas não pode lá pagar um um débito enfim que tem aí né a APM tem tá nesse caso Ok então isso não é permitido na aquisição de gêneros alimentícios também não pode porque existe o programa né né merenda enfim o dinheiro não é para esta finalidade Tá então não pode comprar G Ah mas eu quero fazer ali um um um café com as crianças né é um café pedagógico um café literário não tá nesse caso não pode porque vocês vai estar adquirindo gêneros alimentícios aí tem toda a questão da alimentação saudável né da

mer Enfim então não pode tá aquisição Olha o cinco de programa nacional da da biblioteca na escola livros já distribuídos gratuitamente regra já expressa no programa dinheiro direto né direto não direta na escola né saiu o rzinho aqui é direto Fábio direto né acho que foi tá na lei tá errado também direto na escola tá então o que que acontece no decreto né não na lei eh não pode por isso já é distribuído eu não vou comprar algo que já é distribuído né programa nacional de biblioteca na escola não pode livros didáticos de literatura já

distribuídos pelo fnd por meio do PNLD Programa Nacional do do livro né ou do pnbe então não pode tá esse essa Ah esses livros que já fazem programas aí de bibliotecas escolares ou do livro didático não pode tá né que é o PNLD e o PNB não pode tá pagamento de tarifa de água energia gás e telefone também não é permitido Ah mas eu coloquei lá um uma internet na minha escola e vou pagar com esse dinheiro não pode tá esse dinheiro não pode pagar nem essas tarifas aí nem água nem energia nem gás nem

telefone certo telefone aqui ó né com combustíveis material para veículos Ah eu vou pegar o dinheiro e vou nós vamos ter que comprar vou colocar gasolina no meu carro não pode tá Ah mas é pra escola não pode certo está proibido né porque é difícil separar o que é seu combustível o que não dá então é proibido e não é eh um um uma questão pedagógica que enfim tá passagens e diárias né inciso nove Ah nós vamos lá para um para um Congresso para ver não não pode também tá 10 flores festividades coqueteis recepções presentes

atividades correlatas Ah nós vamos fazer uma festa pros alunos um coquel pros pais tudo isso não pode tá com esse dinheiro não é esta finalidade 11 com reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas também no porte por qu gente porque reformas de grande porte vão exigir aí n uma série de estudos de licitação então não pode também construção vai envolver aí eh uma se uma questões aí de que de estrutura enfim e da prefeitura né dos dos próprios E aí não pode também isso tá é para pequeno as manutenções Ah vai pintar um

espaço vai ali né ajeitar montar uma R botar uma rampa facilitar lá o acesso Ok pequena monta tá pequenos reparos 12 com despesas de qualquer espécie que caracterizam auxílio assistencial ou individual uniforme material escolar ou atividades correlat Poxa mas tem aquele aluno que precisa tanto né Vamos comprar aqui com dinheiro também não pode tá gente isso é de caráter assistencial portanto não é permitido então é muito importante por banca adora pegar esses itens que são proibidos e colocarem lá são vedados né com pagamento e tal pode colocar lá exceto E aí colocar algo que é

permitido e colocar uma série de coisas que não são permitidas tá ou fazer o contrário colocar várias coisas é que são permitidas e nessa colocar um aí qual é que é vedada tá aí pode cair aí reforma de grande porte aquisição de de gênes alimentícios aquisição de livros né at a gente fala ah não livro pode mas se é o livro que já tá no Programa Nacional já é distribuído gratuitamente você não pode adquirir tá bom e também na inscrição transporte alimentação eh de hospedagem cursos congressos seminários no inciso 13 tá então também não é

permitido ah mas nós vamos mandar os professores para fazer um curso e tal isso não é permitido com essa verba do avança escola que tem um objetivo bem claro Tá bom gente nós vamos dar uma paradinha e a gente retorna paraa continuidade dessa aula até daqui a pouco