Queria primeiro que você falasse quais são os tributos, tá? E explicasse essa dinâmica, né, da tributação dupla, tá? Então, bom, eh, são diversos tributos que são passíveis de recuperação, tá?
Todas as vezes que há um recolhimento a maior ou indevidamente, isso gera automaticamente um direito do contribuinte de ser ressarcido. O que é muito importante nesse trabalho de recuperação de crédito é que o varejo, em regra, trabalha com margens muito apertadas, né? Eh, então essa ideia de divulgar e de e de tornar público, enfim, de falar sobre isso, ã, vem vem dessa preocupação, né, de que qualquer caixa que o cara consiga fazer extra já é uma ajuda, sem dúvida.
Nesse nesse sentido, minha pergunta é: em quanto tempo vocês conseguem recuperar esses créditos e trazer esse dinheiro pro caixa do varegista? É uma ótima pergunta e porque isso faz toda a diferença. Eh, eu vou, enfim, mencionar dois trabalhos recentes que nós eh os contratos foram celebrados em dezembro de 2024 e a empresa já compensou em janeiro de 2025.
Então, nós entregamos o trabalho, por exemplo, eh com com esses softwares que nós utilizamos, nós conseguimos entregar esse trabalho em 20 dias paraas recuperações eh judiciais e em 30 dias paraas recuperações administrativas. Eh, estamos falando aqui, eh, principalmente pro público de de varejo, né, de varejistas, tem duas teses bastante importantes que são aplicáveis também ao varejo. Duas, somente duas delas já consomem mais de R$ 100 bilhões de reais o impacto estimado, né?
Olá, sejam bem-vindos ao DC News Talks, o víde da agência DC News, a agência de notícias da Associação Comercial de São Paulo. Hoje a pauta é para você, varista. Vamos tratar de um problema que nasce da complexidade do sistema tributário brasileiro, a recuperação de tributos.
O que muitos não sabem é que existem mecanismos rápidos para recuperar esses créditos. Para tirar todas as dúvidas comigo, Saulo Dias Gois, ele que é advogado tributarista. Muito obrigada pela sua presença, Saulo.
Eu que agradeço pelo convite e ao DC News e a toda a sua audiência. Vamos começar pelo seguinte. Você me falou aí antes da gente começar a gravar sobre um montante, um número a ser devolvido em crédito tributário.
De onde vem esse número? Explica pra gente entender eh a origem desse desse dado mesmo, dessa informação. Sim.
Perfeito. Eh, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ela faz uma estimativa do impacto das teses tributárias que serão julgadas no pelos tribunais superiores e e insere essa informação na LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para essa devolução, o impacto da de devolução, né, do dos valores pagos a mais ou indevidamente pelos contribuintes. É um montante bastante expressivo, né?
E como eh estamos falando aqui eh principalmente pro público de de varejo, né, de varejistas, tem duas teses bastante importantes que são aplicáveis também ao varejo. Duas, somente duas delas já consomem mais de R$ 100 bilhões de reais o impacto estimado, né, que são consideradas teses filhotes da tese do século, que é da exclusão do ICMS da base do PIS da Cofins, que foi julgado lá em 2017. Mas essas duas teses filhotes, que é a exclusão do piscofins da própria base de cálculo, ele ainda vai ser julgado esse ano também.
A previsão, né, é de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Essa tese ainda é incerta, mas uma outra tese também bastante importante é a exclusão do ISS pros prestadores de serviço da base do PIS e da Cofins que é uma outra tese filhote que é o tema 1067. Ele ele tem o perdão, o tema, o primeiro tema que é o 1067 em repercussão geral.
Esse da exclusão do ISS é o tema 118 em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Ele tá com uma votação de cinco votos a cinco. Então ele tá empatado e só falta o ministro Luiz Fux votar, mas a previsão é de voto favorável dele.
Isso não representaria uma perda de recurso por parte do governo? Sim, isso representa, mas na realidade são valores pagos a mais, né, pelos contribuintes e valores eh potencialmente que serão declarados eh inconstitucionais, tá? Então, sendo inconstitucionais, o pagamento foi indevido.
É, na realidade o que acontece, isso é uma estimativa da receita de devolução. A a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ela faz uma estim juntamente com a Receita Federal, ela faz uma estimativa, ela calcula quanto que os contribuintes teriam para receber de volta, caso essas teses sejam julgadas favoráveis aos contribuintes. Agora, sobre o a recuperação do crédito tributário em si, que já é uma realidade por conta da complexidade do sistema tributário brasileiro.
Ou seja, eh, esse cara que tá pagando duplamente, quer dizer, o primeiro cara da cadeia paga, que é o cara da indústria, sim. Depois o varegista paga de novo. Isso é líquido e certo que pode ser recebido de volta, tá?
É, só para entender a diferença entre essas duas coisas que a gente tá falando aqui, tá? Eu vou, então, vou fazer primeiro uma distinção e depois vou entrar nesse exemplo que você deu. Eh, nós temos eh basicamente duas formas de recuperação dos dos de tributos, dos créditos chamados créditos tributários.
é uma recuperação eh judicial oriunda de uma ação judicial transitada em julgado. O tribu questiona aquele tributo que ele acha indevido. E aí ele questiona isso judicialmente e após todo o trâmite processual, com julgamento da do mérito da ação e trânsito em julgado da ação, onde não cabem mais recursos, ele tem o direito de executar individualmente esse julgado.
E aí ele ele faz a habilitação desse crédito e pode realizar, ele pode pedir eh se for um crédito judicial, ele pode pedir a o ressarcimento via precatório, requisição de pequeno valor ou via compensação. Geralmente é feita a compensação que é muito mais rápido e mais célere. Essa é a recuperação judicial que nós chamamos, né?
E a recuperação administrativa é o próprio contribuinte, né? ou ele com a equipe contábil ou contador ou empresas especializadas ou escritórios de advocacia especializados fazem essa essa recuperação administrativa. Ele próprio tem autorização de fazer sobre o que ele recolheu a mais, a maior ou indevidamente nos últimos 5 anos.
Você trabalha com isso há bastante tempo. Qual é a sua percepção em relação a a esta informação? Você acha que os varegistas, são milhões de varjistas, você acha que os varegistas pequenos sabem desse direito que eles têm?
Olha, eh, muitos varejistas, eh, têm o esse conhecimento, eh, talvez por, eh, através de, de uma de divulgação em meios de comunicação ou de, eh, profissionais da área, mas muitos toarejistas não eh não sabem exatamente como funciona o trabalho e muitos têm receio de fazer esse trabalho, né, de recuperação. A gente já vai entrar nisso. Eu queria primeiro que você falasse quais são os tributos, tá?
E explicasse essa dinâmica, né, da tributação dupla, tá? Então, bom, eh, são diversos tributos que são passíveis de recuperação, tá? Todas as vezes que há um recolhimento a maior ou indevidamente, isso gera automaticamente um direito do contribuinte de ser ressarcido, das empresas de serem ressarcidas, tá?
E de terem esses valores restituídos. Então, eh, vou citar um exemplo eh de um tributo que inclusive se aplica eh uma, isso é uma tese bastante recente, foi julgada agora em dezembro de 2024. Eh, na na realidade o julgamento foi em dezembro de 2023, a conclusão foi em 2024, mas um parecer recente da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que vincula a Receita Federal a esse entendimento, ela incluiu esse tema, essa tese tributária na lista de dispensa de recorrer e contestar.
Então, eh, a partir dessa publicação desse parecer, que é o parecer C90 de 2024, ele inclui o tema 1125 de recurso repetitivo do STJ, que determinou que é os contribuintes devem excluir o ICMST da base de cálculo do PIS da Cofins, que é uma outra tese filhote do julgamento da tese do século lá de 2017. Então, o que que muda com essa publicação desse parecer? como el ele é vinculante à Receita Federal, eh os contribuintes, né, eh as empresas, as varegistas, principalmente por quê?
Elas podem recuperar esse valor dos últimos 5 anos administrativamente. Eh, por que que as varegistas? Porque a exclusão do ICMST ele só é permitido pelo substituído a essa tese, tá?
Porque o substituto ele já tinha autorização legal para excluir da base. O substituto é indústria e importador. A indústria e os importadores já tinham esse direito de exclusão lá atrás, né, pela própria legislação.
Agora o STJ decidiu que os substituídos, que é o segundo, a partir do segundo elo da cadeia, né, segunda etapa da da cadeia pra frente, ele também tem direito à exclusão. Então, que são, né, justamente os varegistas, os atacadistas. Então, eh, com esse julgamento, né, recente e essa publicação desse parecer, é possível ser feita essa recuperação dos últimos 5 anos administrativamente.
Basicamente, ele solta uma nota cujo imposto já foi pago pela primeira etapa da cadeia, então ele tá pagando em duplicidade e aí ele vai lá e faz um requerimento para requerer esse valor de volta. É isso. Na basicamente é isso.
É nesse caso, na realidade, eu vou distinguir porque nesse caso específico não é exatamente que ele pagou em duplicidade, é porque ele incluiu na base de cálculo do PISICOFINS dele o valor do ICMSST. na verdade, eh, o valor do ICMST que veio no custo de aquisição da mercadoria, ele ele acabou compondo a base de cálculo do PIS e Cofins indevidamente. Então, ele tem que excluir esse ICMS da base de cálculo, recalcular essa base sem o ICMS na base.
Isso vai gerar um crédito porque ele ele recolheu com a base majorada. O que você tá mencionando de pagar em duplicidade é uma outra modalidade que é o piscofins monofásico, tá? Mas vamos primeiro falar desse cara que que é não do monofásico, daquele que tá embutindo na nota dele um uma parte de um imposto que já foi cobrado pela primeira parte da cadeia, que seria a indústria.
Isso é tem como não fazer isso? O contador pode não fazer isso ou não tem como na hora de calcular ele não inclui o o ICMS ICMST. Então, na realidade, ele só o o contador, ele só pode fazer isso a partir do momento em que a Receita Federal eh atualizar o manual SPED eh a eh consentindo com o esse a publicação desse parecer C que que foi um parecer de de 2024, de dezembro de 2024, publicado pela procuradoria geral da Fazenda Nacional.
é muito recente, então as pessoas não devem estar sabendo, inclusive vai gerar mais crédito. É sim, isso vai gerar mais crédito. Então assim, eh, na realidade, eh, o contador ele só pode excluir a partir da atualização do manual do manual SPED, do isso do manual SPED.
Isso tá feito. Isso não tá feito e não tem previsão. Mas espera, qual o sentido de fazer um negócio e e enfim regular uma situação que tava equivocada e não e e não atualizar isso e não avisar todo mundo e não o que que acontece, gente?
Então, é porque na realidade, como existe um um valor, um montante expressivo a ser devolvido, eh muitas vezes eh não há um, vamos dizer assim, uma iniciativa, um interesse em fazer isso com uma maior agilidade por parte da das entidades arrecadadoras. Mas eh o por que que esse trabalho já pode ser feito administrativamente? Porque justamente esse parecer da procuradoria geral da Fazenda Nacional, ele como ele vincula a Receita Federal, nós conseguimos, né, os os na realidade as empresas que dedicadas a a essa atividade eh recuperar esse valor dos últimos 5 anos sem questionamento, né?
Então, tá. E aí essa coisa do da recuperação desse crédito nos últimos 5 anos. Uhum.
Pelo que eu tô entendendo, existe um mercado grande que tá trabalhando em cima disso. Você inclusive tá trabalhando em cima disso. Você tem ideia de quantas empresas você já ajudou fazendo recuperação de crédito?
Olha, nós já mais de uma centena de empresas com de todos os portes, eh já recuperamos montantes expressivos para essas empresas. E judicialmente ou extrajudicialmente? Os dois, tanto judicialmente quanto, eh administrativamente, que nós chamamos, né?
É, sim. Então, é um trabalho que nós já fazemos há há muitos anos. Então, enfim, é um trabalho bastante seguro, bastante preciso.
Eh, como é que funciona o levantamento, o processo de levantamento e identificação desses créditos que precisam ser devolvidos aí? Tá? Então, vamos lá.
Como é que a primeira etapa do processo? O processo ele é dividido em algumas etapas. Eh, o trabalho de levantamento, o que que nós precisamos, né?
Eu já vou aproveitar e falar de alguns documentos básicos, né? Mas o que nós precisamos basicamente é a habilitação da procuração eletrônica da empresa no ECAC, da Receita Federal. Uhum.
Porque através da habilitação das procuração eletrônica, a gente consegue fazer o download dos SPEDs. E, por exemplo, o trabalho de exclusão do ICMSST da base do PIS e da Cofins, a gente consegue fazer com o envio dos arquivos XML de entrada e saída das notas de CMS. Então, basicamente a gente precisa desses arquivos digitais.
E aí a gente conversava outro dia, você me contava que vocês estão usando inteligência artificial para agilizar esses processos. Conta um pouquinho. Bom, sim.
Eh, isso não é exatamente uma grande novidade, mas eh como a IA Generativa tá tá muito em voga, né? Eh, nós já utilizamos isso nos nossos processos, né? Eh, um, por exemplo, um exemplo que pode ser dado é a utilização de de aprendizado de máquina ou machine learning, né?
Machine Learning é uma uma ele tá inserido na no inteligência artificial, mas nem toda inteligência artificial usa machine learning, né? Então, o aprendizado de máquina, vou dar um exemplo, eh, com acesso e cruzamento dos dados que nós temos, o acesso à aos dados fiscais da empresa e o cruzamento dessas informações, o software ele lê através de inteligência artificial, de leitura, de aprendizado de máquina, ele lê e ele identifica os padrões de comportamento no nos dados. Então, a empresa, por exemplo, ela recolheu determinado tributo ou ela considerou como crédito um determinado insumo ou entrada durante 57 competências, que dariam 60 competências, seriam os últimos 5 anos.
Durante 57 competências e durante três ela ela não fez o aproveitamento, por exemplo, de um determinado crédito, ponto de crédito. E aí o software identifica isso e ele faz uma análise. E aí o que que ele faz?
ele aponta, olha, ou por que que a empresa não se aproveitou desse insumo nesses três meses e aí isso é um crédito ou isso pode ser um passivo ou ela não se aproveitou corretamente nos três meses, mas se aproveitou indevidamente nos 57. Ah, e isso já inclui um trabalho de conformidade que é compliance. Então é um trabalho de conformidade fiscal que nós fazemos também.
Então, ou seja, acertar o que tá errado e, por outro lado, recuperar o que indevidamente foi pago. Exatamente. Eh, eu tava falando com o Dr Ordini, presidente aqui da Associação Comercial, eh, em outra ocasião, e ele falava que, eh, o que ele, na visão dele, na análise dele, o que é muito importante nesse trabalho de recuperação de crédito é que o varejo, em regra, trabalha com margens muito apertadas, né?
Eh, então essa ideia de divulgar e de e de tornar público, enfim, de falar sobre isso, ã, vem vem dessa preocupação, né, de que qualquer caixa que o cara consiga fazer extra já é uma ajuda. Sem dúvida. Nesse nesse sentido, minha pergunta é em quanto tempo vocês conseguem recuperar esses créditos e trazer esse dinheiro pro caixa do varegista?
É uma ótima pergunta e porque isso faz toda a diferença. Eh, eu vou, enfim, mencionar dois trabalhos recentes que nós, os contratos foram celebrados em dezembro de 2024 e a empresa já compensou em janeiro de 2025. Então, nós entregamos o trabalho, por exemplo, eh, com esses softwares que nós utilizamos, nós conseguimos entregar esse trabalho em 20 dias paraas recuperações, eh, judiciais e em 30 dias paraas recuperações administrativas.
Então, isso realmente faz toda a diferença porque a partir do momento, e por que que é isso é é significativo no caixa das empresas? Porque a partir do momento que nós identificamos o montante do valor do crédito, nós retificamos as obrigações acessórias quando o trabalho administrativo, isso é obrigatório. Eh, a empresa tem esse crédito disponível e ela pode pagar todos os tributos vincendos a partir daquele momento com esse crédito.
Então, ela deixa de pagar os tributos vincendos. Então, isso é um alívio de caixa muito grande. Sim.
Ela não paga porque vai compensar aquilo que a o governo tá devendo para ela. Exatamente. Perfeito.
Isso, isso é muito positivo. Eu vou só dar um dado para você. Não, dá todos os dados.
A gente gosta de dados. Qual que é a estimativa de crédito, por exemplo, eh, para uma empresa que uma empresa do lucro real, eh, a estimativa de devolução de crédito, por exemplo, na exclusão do CMSST da base do PIS da CofinS, que nós estamos fazendo esse trabalho, né, a todo vapor agora com a publicação do parecer da PGFN, é de pela aplicação, é, isso é um cálculo matemático, tá? pela aplicação das alíquotas, né?
Se ela tiver todas as receitas eh tributadas de pisco fins e um ICMS padrão de 18%, eh mesmo descontad devoluções de mercadorias, ela é de aproximadamente um faturamento mensal a cada 5 anos. Isso é relevante. Então o empresário ele consegue mensurar isso, né?
Ele fala: "Bom, eu faturo isso, então eu tenho isso para isso para receber". Isso é, ah, então existe uma conta meio pré já aí organizada, eh, que ind que o cara já sabe, ele ele já sabe, ó, faturei tanto, eu eu tenho tanto de crédito para receber. É a estimativa, isso tem uma um pouquinho de oscilação para casos específicos, às vezes o cara fatura mais, fatura menos alíquota, enfim.
É, agora isso rapidamente, isso pra empresa do lucro real aí, lucro presumido é de meio faturamento mensal por conta da alíquota. E isso aí, lucro presumido, por exemplo, né? Tem muita gente que trabalha com lucro presumido.
Sim. Muita gente que presta serviço, inclusive prestadores de serviço. Sim.
Eh, essa essa esse mecanismo de cobrança dupla só acontece no varejo, nessa cadeia, ou existem outros segmentos que também passam pela mesma situação? Ou seja, sei lá, um prestador de serviço, um cara autônomo. Sim, como é?
Sim, existe, como eu mencionei um pouco mais cedo, eh essa mesma esse mesmo raciocínio que é uma é uma são as teses filhotes da tese do século. Eh, por exemplo, a exclusão do ISS, que é justamente pros prestadores de serviço da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda não foi julgada pelo Supremo. E o que que é importante?
Então, inclusive um alerta pros contribuintes e alerta alerta contribuintes. Eh, essa ação vai deve ser julgada esse ano e as e todas as ações tributárias que t impacto significativo, como você mencionava no início, eh elas são moduladas. Então, o que que significa isso?
quando o Supremo Tribunal Federal, sendo caso, nesse caso específico, vai ser o Supremo, né, quando ele julga inconstitucional aquele tributo, eh tendo em vista principalmente, vai entre outros fundamentos, mas o principal é o fundamento econômico, né, o impacto disso nas contas públicas, ele modula essa decisão. Ele fala, olha, ele dá, ele ele dá confere efeitos prospectivos. Ele fala: "Olha, e isso é inconstitucional, mas é só daqui pra frente".
Não, mas não retroage jamais retroagirá. Não, não. Então, mas ele sempre assegura quem já entrou com ação ou fez um pedido administrativo.
Esse é o alerta. Tem gente se antecipando. Esse é o alerta.
Então, os contribuintes que não ajuizaram suas ações paraa exclusão do ISS da base do PIS da COFINS, procurem seus advogados e tributaristas, né? E e consulte seus seus consultem seus advogados justamente para entrar com essa ação antes que haja modulação, antes que haja o julgamento. Isso tá na pauta de de quem?
Do STF. do STF vai para ser julgado esse ano. Então, quem a juização muito provavelmente, isso vai depender dos termos da modulação, mas todas foram nesse sentido.
Até agora, vão garantir os últimos c anos, vão garantir os últimos 5 anos e quem entrar depois não vai perder é em créditos. Quer dizer, viraria um hoje não é um crédito, né? Hoje é uma base de de cálculo que é feita, enfim, a legislação tá valendo, mas seria em cima do ISS/PISOFINS.
Isso é o eh o piscofins em cima do ISS que foi é o ISS que foi incluído indevidamente na base de cálculo do PIS e da Cofins. Ah, entendi. Entendeu?
Entendi. Vou te explicar rapidamente isso. Por quê?
Porque o ISS não é receita do contribuinte, ele é receita do município. Receita do município. Então não não faz sentido ele compor a base, a sua, a base do empresário, a base da empresa, a base de cálculo da da empresa, do tributo da empresa, porque não é faturamento da empresa, é do é do município o ISS.
Por isso que foi julgada a tese do século para excluir o ICMS da base do PIS da CofinS, porque é receita do estado e não do contribuinte. Então tem milhões aí de pessoas prestadoras e tudo mais que tão pagando aí. Se isso mudar, se isso mudar, elas todas vão ter, não vão perder o dinheiro.
Não, não vão não. Se não, não, se elas, esse é o alerta, se elas não entrarem com as ações e for julgado favorável, que a tendência é essa, como eu disse no início, do ministro Luiz Fux ser favorável, é se elas não entrarem com ações ou pedidos administrativos, provavelmente elas vão perder os 5 anos anteriores por conta da modulação. Mas se elas procurarem seus advogados agora, por exemplo, e ajuizarem a ação, provavelmente terão esse direito garantido.
É. se julgar. Você acha o governo tá sofrendo aí com as contas públicas descontroladas, gastando muito dinheiro, os economistas e o mercado financeiro eh pressionando para que eles tentem ajustar isso, ancorar novamente eh eh esses esses gastos e etc.
Eh, muita gente falando mal da da sobre a postura com a qual eles vêm eh trabalhando com o dinheiro público e, enfim. Ã, você acha que isso pode de alguma maneira atrapalhar esse processo de devolução desses créditos ou é impossível? Olha, não necessariamente, porque eh esses valores, assim, o a o sistema de compensação, ele é um sistema já eh bastante utilizado há muito tempo, há muitos anos.
Eh, só o governo fez no ano passado uma modificação para tentar limitar eh essas compensações em termos de valores. Eh, ele escalonou os créditos antes, por exemplo, dependendo do montante do crédito, independentemente do montante do crédito, o contribuinte poderia compensar todo ele de uma vez, por exemplo, né? Agora tem algumas limitações, mas isso é é o máximo de limitação que tem por enquanto, mas o governo não costuma dificultar esse trabalho, tá?
independentemente da situação das contas públicas. Agora, um alerta, prescreve, prescreve e muito, muito importante essa pergunta, né? Muito boa.
E eu vou até citar alguma, umas umas questões eh eh bastante interessantes sobre a prescrição do do crédito tributário. Eh, ele prescreve em 5 anos, tá? Essa é a regra geral de prescrição do crédito tributário.
Então, cada mês que o contribuinte deixa de realizar essa recuperação, ele perde um mês anterior a 5 anos atrás, correto? Porque são 5 anos. Cada mês que vai passando, ele vai perdendo uma competência.
Uhum. Por isso que é importante eh ele fazer esse trabalho quanto antes, né? Eh, um outro fator bastante interessante, isso é paraa recuperação administrativa em geral.
Eh, mas eu gostaria de mencionar um uma situação bastante eh importante, que é que são as ações coletivas. Eh, eu sou advogado de entidades empresariais, tá? Entre associações, eh, sindicato patronal, sindicato empresarial.
E nós temos ações coletivas, temos outras entidades que também tm ações coletivas, né? E por meio das ações coletivas, nós conseguimos recuperar os valores de os valores dos indébitos tributários para as empresas, independentemente do desse prazo de 5 anos. Por quê?
O que fica vinculado é o prazo da ação judicial. E qual que é a grande questão sobre essas sobre as ações coletivas de uma maneira geral? eh que as empresas, por exemplo, que se enquadrem naquela situação fática tratada na ação, na ação judicial, nas ações coletivas, ela pode se associar a essa entidade e se aproveitar do julgado independentemente da data de filiação.
Então, se a empresa se associar nesse momento à entidade e ela e a entidade tiver essa ação judicial, ela entra junto, ela entra junto independentemente da data de filiação. E isso é legal, tá? Isso é previsto na legislação e isso foi pacificado no Supremo Tribunal Federal no tema 1119 em repercussão geral.
Então a empresa ela pode, por exemplo, né, isso especificamente nos casos de mandado de segurança coletivo, ela pode se filiar à entidade e se a entidade for titular de uma ação de de indébito tributário, ela pode se recuperar do período todo da ação, independentemente do prazo e do período integral, tá? independentemente da data de filiação, isso é bastante interessante. Eu tenho a impressão de que os pequenos varegistas não não agem ou agem pouco.
Não sei se porque não sei se eles estão muito bem ou muito mal assessorados por um por um pelo contador, porque eu creio que essa história nasce no contador, né? O contador deveria fazer esse papel de alerta, deveria de repente fazer um papel orientativo. Você acha que isso é um problema pro pequeno?
Porque os grandes tm estrutura, tem escritório de advocacia, tem os maiores escritórios de contabilidade, tem setor de contabilidade interno, externo, tem muita gente olhando para que ele, porque tá acontecendo, né? Eh, e o grande não quer pagar mais, ele quer receber o que é dele de volta, né? Porque o governo morde uma parcela muito grande do que fatura uma empresa.
A gente paga muito imposto. Como é que você avalia isso? Olha, eh, o que eu posso dizer é que fazer justiça aqui com os com os colegas contadores, né?
o trabalho deles é écúlio, porque dada a complexidade da do sistema tributário, eh, e o que, enfim, eh, agora vai ser eh um pouco mais simplificado com a reforma, mas sem entrar nesse mérito, eh eles o que o que nós costumamos dizer, o contador ele é um cumpridor de normas e esse é o trabalho dele. Ele não pode, ele não contesta, ele recolhe. O nosso trabalho como advogado, ele orienta a empresa a pagar.
Ele paga sendo ilegal ou não, sendo questionável ou não. Então, eh, ele paga e ele recolhe. A, a legislação, eh, tributária é complexa, o sistema tributário é complexo, tanto quanto a obrigação principal, quanto as obrigações acessórias.
Então, dentro de todo esse amaranhado de normas, eh, sempre acontece de ter um uma um lançamento, eh, indevido, enfim, um lançamento a mais. E o nosso trabalho é justamente esse, de recuperar esses valores e e trazer isso com a maior celeridade possível. Eh, como é que as empresas podem se preparar melhor para evitar as perdas dos créditos tributários?
Tem uma receita para isso? Olha, eh, sim, algumas, eh, algumas orientações, talvez básicas, né, eh, elas terem, eh, profissionais eh especializados, profissionais que atuam na área, um time fiscal, ou senão eh a contratação de profissionais da área com essa com essa expertise. Então, eu acho que isso isso auxilia, né, a na conformidade fiscal, tá?
Então, e claro, sempre utilizando eh softwares atualizados e, enfim, para que isso não represente um um passivo para as empresas. Alguma colocação que você acha que ficou de fora da nossa conversa? Olha, eu eh acredito que talvez nós falamos muito sobre o piscofins monofásico em alguns momentos, mas bem espaçadamente, é verdade, que é justamente o trabalho pros pequenos varegistas.
Vamos lá, tá? Eh, o que acontece e aí, mas eles são, apesar de ser para setores específicos e atividades específicas, ele é um trabalho para empresas do Simples Nacional, que, aliás, é a maior parte dos das empresas. Exato.
Então, o piscofins monofásico, o que acontece? Eh, ele é uma modalidade, né, de uma técnica de tributação que concentra a cobrança do tributo no primeiro elo da cadeia. Então ele concentra na indústria ou no importador.
E aí quando ele vai, quando o produto, né, e vai pro varejo, eh, em muitos casos, como eu disse, tendo em vista a complexidade das normas e tudo mais, o varegista acaba tributando novamente de pisicofins, tá? E quando ele e por que isso acontece? Porque não há uma segregação das receitas, tá?
E muita ou não não dá para fazer diferente? Dá para fazer diferente, né? Mas eh enfim, ninguém sabe não.
Os contadores de uma de uma forma geral eles sabem, muitos fazem. Eh, e mas tendo em vista a quantidade de itens de produtos e alteração constante da legislação, muitas vezes isso é é complexo de se acompanhar. Então, um item ou outro sempre acaba eh passando, né, com a tributação indevida.
E aí o que foi tributado na primeira elo da cadeia por toda a cadeia, por isso que é monofásico, ele já foi tributado por toda a cadeia, ele acaba tributando novamente no varegista. Hum. E aí, qual que é o trabalho que nós fazemos?
As as consultorias, enfim, eh nós fazemos um levantamento do que foi pago novamente de piscofins e o item já foi tributado no primeiro da cadeia. Nós fazemos a segregação das receitas, identificamos o valor que foi pago a mais e levantamos. E essa restituição do Simples Nacional, especificamente, ela é muito interessante, porque a partir do momento que nós eh levantamos o valor do crédito e fazemos o pedido de restituição, para essa modalidade específica não é compensação.
O dinheiro é depositado em até 60 dias, em até 2 meses, na conta corrente da empresa pelo governo, entendeu? Na conta corrente da empresa vinculada à Receita Federal. Você tem uma ideia assim de, sei lá, peguei 100 casos de Simples Nacional, eh, 60% tavam com dupla de tributação.
Olha, existe essa essa estimativa, olha, até hoje de dos casos de Simples Nacional, eu acredito que 10% não tinham as todas as receitas completamente segregadas. 10%, 90% tinham alguma receita, algum crédito a recuperar. Perfeito.
Isso acaba encarecendo o produto no no final da cadeia ali, né? Porque como o cara tá é imposto, é imposto, é imposto. Quando o cara vai ver, ele precisa aumentar preço, né?
Sim. Sim. Porque é um Isso reflete na sociedade como um todo, não só na empresa dele.
Exato. Porque ele repassa isso pro consumidor final. Claro, sem dúvida.
Isso encarece o produto porque ele tá é uma dupla tributação. E quando e quando você falou eh de váriosistas específicos, você pode citar quais são os mais recorrentes? Sim, posso citar para esse trabalho.
Eh, são algumas atividades, na realidade produtos específicos, né? GLP, que é o gás, né? ali com efeito de petróleo, eh, revenda de pneus, eh, farmácias, eh, distribuidores de água e, enfim, eh, autopeças, setor de autopeças, vestuário não pega vestuário não, não é monofásico.
Então, o sistema tributário brasileiro é um ninho, né? Sim. bastante complexo.
É, eh, ele, a, a reforma tributária, ela vai ser um alento, isso tem que ser dito, claro, eh, é louvável esse esforço em simplificar um pouco o sistema, mas em contraprestação nós vamos ter o maior IVA do mundo, né? Então, Mauriva do Mundo e aqui, por exemplo, a casa tem levantado uma bandeira muito contra o mecanismo com o qual eles acabaram aprovando essa reforma, porque segundo a análises aqui dos especialistas, o simples vai o simples vai ficar bem comprometido, né? Sim, isso e isso tá sendo uma luta, né, para que o simples seja mantido, né?
Mas enfim, isso é algumas eh deformidades. Eh, é uma reforma a brasileira, né, que nós costumamos dizer, sempre tem algumas jaboticabas aí. E, mas enfim, eh, esperamos que que pelo menos simplifique o sistema agora, com o tempo seja corrigido.
Com a reforma tributária, etc, etc e tal, vai acabar esse problema ou não? esse problema da dupla tributação, esse problema do do do de um tributo tá incutido em outro e e no caso do monofásico, no caso do não monofásico, vai pagar duplamento, como é que vai ser? Tá, a previsão é de que sejam eliminadas essas distorções ou e essas enfim essas possibilidades, né?
A gente não consegue prever integralmente, né? Eh, vai ser uma uma sistema vai ser não cumulativo, vai ser um sistema, vai ser a IBS, a CBS num sistema mais parecido com a com a o modelo de recolhimento do Piscofins eh não cumulativo. E vai ser um sistema de débito e crédito.
Então, o vai ser o sistema de a gente chama de sistema de crédito financeiro amplo. Tudo o que o todas as as entradas, todos os custos poderão ser descontados como crédito, né? e todas as receitas serão tributadas.
Então isso eh só que como a as alíquotas serão altas, isso na realidade eh o princípio norteador é o princípio da neutralidade, né? Esse sistema de débito e crédito é é débito e crédito é para que fique neutro. Só que isso vai encarecer, né, por conta do valor do IVA o produto pro consumidor final, né?
Vamos acompanhar sim. Eu quero agradecer muito sua presença aqui. Muito obrigada.
Eu que agradeço. Muito obrigada. Eu falei com Saulo Dias Gois, ele que é advogado tributarista aqui com a gente no DC News Talks.
Muito obrigada pela sua audiência e até o próximo programa.
