E aí [Música] E aí [Música] E aí a lei 8. 069 de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente artigo primeiro esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente artigo segundo considera-se criança para os efeitos desta lei a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade parágrafo único nos casos expressos em lei aplica-se excepcionalmente este estatuto as pessoas entre 18 e 21 anos de idade a criança e o adolescente Eles não eram entendidos enquanto sujeitos de direitos eles não tinham dó e eles não tinham ver hoje começamos a falar em proteção integral ou seja nós temos um estatuto E aí nós falamos de direitos e também de TV diz que algumas só responsabilização é fala e a responsabilidade sobre o futuro desses seres ainda em desenvolvimento é da sociedade da família e do Estado então é uma Tríplice responsável do gás todos nós na verdade temos que estar atentos a esses direitos e também falamos que a legislação atinge todas as crianças e adolescentes no Brasil pronto hoje é a legislação Mini é bonita a legislação que de fato consegue né compreender a criança adolescente na sua totalidade na sua proteção integral como sujeito de direitos é o Estatuto da Criança e Adolescente e nem outro país do mundo a gente vai achar uma legislação tão completa e [Música] E aí E aí e essa mudança ela tá com muito significativa primeiro que o responsabilizar os vários as várias esferas da sociedade né a família no estado e não deixar aí só na responsabilidade da família mas também porque rompe com o histórico de criminalização de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que era muito ruim Artigo 5º nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão punido na forma da Lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais a cada 24 horas 32 crianças e adolescentes de 10 a 19 anos são assassinados no Brasil em 2015 houve 11. 403 assassinatos de crianças e adolescentes há 19 anos 10.
480 eram meninos nas últimas décadas 827 mil crianças foram salvas por programas contra a mortalidade infantil até cinco anos de idade mas muitas delas acabaram mortas pela violência que atinge a faixa etária de 10 a 19 anos olhando para esses números né e pensando no contexto do ECA a gente ainda pessoa fazer um adendo né não são todas as crianças adolescentes entre os 19 anos que vão ter as mesmas chances de morrer crianças e adolescentes pretos e pardos tem uma chance muito maior do que crianças adolescentes brancas isso acontece porque a gente tem políticas públicas ainda muito pautada em olhar para crianças e adolescentes pobres e pretas e pardas e marginalizados como um perigo social né não olhar aulas de fato como sujeitos de direito Oi gente atua muito na lógica de quando o sinal já tá vermelho e quando aquele direito já foi viu lá e a gente precisa prevenir e para gente prevenir a gente precisa ter os dados oficiais é para ir se servem dados estatísticos para que a gente possa produzir políticas públicas certo não para a gente ter meramente dados que nos envergonha inclusive enquanto país então o Brasil hoje ele tá assim numa crescente geralmente de violências porque nós que trabalhamos na ponta temos recebido mais denúncias em 2019 o disque 100 recebeu 86 1837 denúncias de violência contra crianças e adolescentes um aumento de 13,9 por cento em relação a 2018 onze por cento dos casos são de violência sexual e cinquenta e dois por cento ocorrem dentro da casa das vítimas quando a gente fala que a sociedade Ela também tem a co-responsabilidade na proteção de crianças adolescentes e quando você sabe que existe uma violência dentro de uma casa quando a criança adolescente ou dentro de uma igreja dentro de uma escola ou na rua Todos nós temos a obrigação de fazer essa denúncia né você pode responder por omissão se você não faz essa blusa artigo 130 verificada a hipótese de maus-tratos opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável à autoridade judiciária poderá determinar como medida cautelar o afastamento do agressor da moradia comum a gente tem que compreender aqui não é é possível que essas relações de poder elas sejam mantidas do Século 21 de hoje a gente tem toda uma estrutura para garantir prevenção à proteção e promoção dos direitos humanos e que a gente tem essa responsabilidade e romper com essas lógicas em agosto de 2020 uma menina de 10 anos ficou grávida após ser e******** pelo tio a justiça autorizou o aborto e eu nem sexual ela é algo que vai premiar o resto da vida dessa criança adolescente enquanto ela vídeo então quanto antes a gente conseguir né é atuar de forma competitiva com essa vítima é fundamental então você não precisa ter a comprovação de Nossas ações de violência se você é percebe que tem uma situação de risco se você vê uma situação estranha que você não consegue compreender que tipo não é natural que tipo não é né é o que deve estar acontecendo com uma criança adolescente procure o Conselho Tutelar e faça a denúncia nós precisamos de uma legislação que afirmasse essa prioridade absoluta que em volta da nossa amento prioridade para garantir direitos e aí educação saúde assistência né segurança porque é a sociedade como um todo ela não consegue não conseguia dar conta de garantir essa esses direitos sem uma Norma que assim tivesse a previsão então nós precisa e normatizar a positivar esse direito que já eram garantidos aí a partir da convenção sobre os direitos da criança internacional da ONU trazer em forma de Norma para o Brasil constitucionalizar porque é uma um direito constitucional a qualidade Absolution E com isso exige que as políticas públicas garantam esse direito e para toda criança e adolescente ele é um instrumento que ele foi construído a partir dos movimentos sociais e principalmente a partir do movimento de meninos e meninas em situação de rua construindo né é junto com diversos ativistas Led vai essas pessoas intelectuais também nas universidades é pra construir essa essa lei não é o estatuto ele vem na da construção federal também né e do artigo 227 e ele ganha essa forma né aqui no Brasil já se fazia a mão já tinha muitos estudos e críticas especialmente ao atendimento é direcionado com o crescente das camadas pobres filho da classe trabalhadora e trabalhadores precarizados desempregados de povos né e grupos tradicionais onde que a política chegava entende a criança e adolescente como objeto Então essa crítica ela ganha força né nesse processo de luta por democracia e vai fundar em 1985 então é fundado o movimento Nacional de meninos e meninas de Rua o Brasil e 27 vai fazer essa essa legislação que a nossa primeiro código de menores ele vai ser punido mas não como adulto a gente vai dar uma responsabilização diferenciada para essa criança esse adolescente tem 79 a gente vai ter uma reforma nesse código que vai no meado e situação irregular todas as crianças que estão em situação de vulnerabilidade social e aí de fato eu vou ter criança pobre apreendida junto com criança aqui com adolescente que cometeu ato infracional em 1988 na a gente vai ter const o grau que vai trazer no artigo 227 a prioridade absoluta de crianças adolescentes e jovens em 89 a gente tem a convenção internacional dos direitos da criança que a grande convenção internacional que mais tem assinaturas dos estados que fazem parte das organizações das Nações Unidas e a nossa construção vai nessa mesma linha e a gente depois da Constituição e a gente vai ter que elaborar uma lei específica para cuidar de crianças e adolescentes porque os nossos o nosso código de 79 já não fazia mais sentido com aquela constituição a própria constituição tornou o código de 79 Incondicional então a gente precisava do é que a gente precisou do ECA para concretizar os dizeres da nossa Constituição da República de 88 né que é uma constituição que tava nascendo junto com uma democracia que estava renascendo no Brasil desde 1990 a gente vai ter um olhar específico para adolescente que praticou o ato infracional O que é a quem é atribuída a prática de um ato infracional Então a gente vai ter o Estatuto da Criança e do Adolescente que vai fazer uma separação entre é para ti com atos infracionais aqueles que não praticam os que não praticam estão numa situação de vulnerabilidade social que estão abandonados que estão em uma situação de pobreza ou que são vítimas inclusive da violência esses essas crianças e adolescentes elas não vão ser institucionalizadas ao menos não da forma com que eram até o arca ser publicado Qual qual é a diferença por quê que é importante falar sobre isso porque de um lado tu tem agora na de execução do ar cá tu tem medidas protetivas que vão proteger essas crianças e medidas socioeducativas que vão socioeducar ou ser Além de punir a gente vai educar crianças que estão em alguma situação aí de prática de ato infracional em 2012 entrou em vigor a lei 12. 594 que criou o Sistema Nacional de atendimento socioeducativo sinase então a gente tem aí 22 anos depois da edição do estatuto a gente vai ter de fato uma lei de execução digamos assim na como a gente tem na área a festa mais a gente vai ter a lei do sinase e essa lei vai estabelecer os parâmetros mínimos da execução da medida socioeducativa muito embora o eca Já traga no seu texto todo todo o funcionamento do sistema de Justiça ou seja adolescente apreendido para onde ele vai como é que vai ser tido a pelo juiz Qual o papel do Ministério Público como um adolescente vai receber a defesa da Defensoria Pública ou de um advogado particular estudo está no ar mas os sinais e vai estabelecer de fato que acontece quando essa adolescente ele tá dentro do sistema socioeducativo ou seja cumprindo medidas em meio aberto ou Inês fechado e o estavam da criança adolescente ele também vai trazer né o Conselho Tutelar né ele traz o que é o Conselho Tutelar Quais são as atribuições do Conselho Tutelar como dos conselhos tutelares ele se darão não todos os municípios do Brasil compreendendo O que é uma responsabilidade Federal mas também uma responsabilidade do município e do spago em qual é a sua junção tripathi e também vai possibilitar que os Conselho Tutelar ele tem a sua função além de estrutura administrativa e também protetiva O que é fundamental em 2018 ouvir 75 1637 denúncias de violência contra crianças e adolescentes os conselhos tutelares foram acionados 17 mil e 400 vezes outra coisa importante é dialogar de forma compartilhada sobre a política e conselhos que foram criados com nada conselho de direitos da criança adolescente nacional e os conselhos estaduais e municipais eles precisam participar efetivamente da do desenho das políticas públicas para esse público Hoje Eu Sou coordenadora técnica do serviço eu tenho familiares de Federal que acolhimento familiar acolhimento familiar é uma alternativa à institucionalização de crianças e e afastados das suas famílias por medida judicial então quando essa criança chega e ela tá passando nos momentos mais difíceis da sua vida é que é o rompimento dos vínculos familiares mesmo que temporário você pode acolhê-la verdadeiramente quando o estatuto da criança adolescente ele vem falar sobre família substituídas sobre que o acolhimento institucional de crianças e adolescentes ele é só em especial excepcional esse também tira aquela lógica de finalização das famílias que estão em situação de pobreza como se elas não dessem conta nem de criar de amar seus filhos e filhas por estar em situação de pobreza mas você trazer essa coisa de que os a família o estado e à sociedade são responsáveis pela criança então é você falar vem cá sociedade tá vendo essa criança aqui que a gente Cuidado você vai pegar na sua casa e tem sido muito bacana artigo 4º a regra foi o único a garantia de prioridade compreende primazia de receber proteção e Socorro em quaisquer circunstâncias preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à Juventude [Música] Tribunal Federal é uma honra podia e dirigir a sua igreja curte é representada defensoria do estado de espírito santo nos autos do habeas corpus 14398 e trata as falsificações estado do Espírito Santo de outras unidades da Federação que no sistema socioeducativo principalmente meio fechado Ele trabalha com a punição dos filhos e das filhas dos pobres no Brasil via de regra mas tem classe social e cor de pele que o sistema sua cidade nessa parede é da onde a unidade de mil origens habeas corpus nós conseguimos estádio a geladeira vazia gerar maldade na mente 2017 quiser vamos pensam em uma das áreas mais degradadas da Uninorte era uma área de isolamento que por si só já representa violações e normativas e parâmetros internacionais direito nós começamos com adolescente e pré-adolescente e fazer um pedido diretamente no tribunal federal e falou de situação dele dessa largura se Sofrimentos que tinha naquela naquele quarto do excesso de pessoas aquele quatro publishing giro ratos baratas japonês dormindo em privado de adolescente cumpriu na parte externa do quarto porque tinha muita gente passa foi programado com a sua pessoa e na chuva acabava não consigo dormir explicavam ao relento Aqui nós temos ainda é o modelo antigo nós temos aí um viés muito autoritário prática de tortura é pouca Transparência em locais super super super lotados aonde que nós temos muito pouco processo educativos é acesso amplo a educação acesso à saúde a presença da família nessa ressocialização desses adolescentes Então acho que são: para a gente ficar nele eu acho que avançou pouco é Desafio os próprios 30 anos a segunda turma do Supremo Tribunal Federal decidiu limitar a lotação das entidades socioeducativas que atendem crianças e adolescentes infratores a decisão resultado de julgamento de habeas corpus coletivo pedido pela Defensoria Pública do Espírito Santo 14392 Espírito Santo ele traz linhas Gerais para enfrentamento da questão socioeducativa o o números clausus ele é muito importante Ou seja é o reconhecimento de que a casa deve trabalhar no limite a capacidade Projetada capacidade de 100 porcento ou seja para entrada de um jovem deve sair outros Artigo 49 São Direitos do Adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa sem prejuízo de outros previstos em lei inciso 2 ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da Liberdade exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa quando o adolescente deverá ser internado em unidade mais próxima de seu local de residência Sistema Nacional de atendimento socioeducativo sinase educativo ele leva a gradação proposta lá há 30 anos não era no artigo 112 a graduação ali a porta aqui primeiro se tenta solucionar a questão é sem a liberdade e a última razão se torna a privação de liberdade é o a reavaliação das decisões pertinentes aos fatos cometidos sem violência ou grave ameaça mesmo que reiterado é a que o estar parecida a al cambiamento desses adolescentes dentro das casas sobre sob os seus cuidados de modo se possa evidentemente resguardando todos os direitos do Adolescente direito de convívio familiar inclusive mais que se possa manejar dentro da Unidade da Federação para que todas as causas chegue aos 100 porcento quanto antes vem como observando o Artigo 49 inciso 2 da lei do sinase lei 12.
