quando você é contratado pela administração pública brasileira na administração direta ao Dark é fundacional você tem direito ao pagamento e Todos sabem disso mas como se operacionaliza na prática esse direito a receber os pagamentos existe uma etapa burocrática que é a verificação e que você efetivamente cumpriu aquela etapa da obra serviço ou fornecimento isso é feito por um fiscal do contrato a partir do momento em que você oferece uma fatura na administração pública para cobrar o serviços essa fatura é atestada onde se comprova a efetiva execução daquela etapa do fornecimento da compra e da obra
o serviço Então vem uma etapa seguinte que aferir e liquidar essa despesa que é feito pela área financeira com apoio do gestor do contrato eles verificam se o pagamento é realmente devido muitas vezes Inclusive a administração pública tem que fazer a glosa de um valor reter um pedaço do valor eu tinha que entregar 10 computadores mas na hora de descarregar os computadores um caindo no chão e quebrou e eu não cheguei a entregar para administração então eu vou pedir o pagamento de nove a administração vai gozar um computador e você vai receber o pagamento de
9 e depois entra numa ordem cronológica Você sabia disso entra numa ordem cronológica o pagamento que você vai receber essa ordem cronológica foi estabelecida pelo artigo 141 da Lei 1413 já existia na lei 866 mas muita gente não dava atenção a isso agora o artigo 141 deixou claro quatro categorias para uma fornecimento a outra obra a outra serviços ficou bem definido na lei e o mais importante no artigo 141 do parágrafo segundo ficou decidido que haverá fiscalização pelos órgãos de controle muitos órgãos não fiscalizavam se você estava recebendo ou não agora é obrigatório fiscalizar e
verificar se você recebeu de acordo com a ordem cronológica prevista pela própria administração e anunciada no seu Portal Agora a administração tem que colocar em ordem pública os pagamentos Primeiro vai receber essa empresa depois essa outra empresa depois essa outra empresa e só pode ser violado Essa ordem se ela motivar motivar adequadamente e enviar essa motivação essa motivação tem que ser prévia e tem que ser enviada aos órgãos de controle interno e ao Tribunal de Contas além de ser publicada justificativa no próprio site do órgão público mas o detalhamento dessas ideias eu coloquei no curso
específico para você que está entre os nossos cursos Express para você conhecer com mais profundidade esses temas que nós estamos tratando aqui eu espero você lá
