| INSTITUTO IBDO | Lei Orgânica do Município de Tanguá/RJ - Parte 4

Olá pessoal sou a professora Michele Carvalho estudaremos através dessa playlist a le Orgânica do Município de Tanguá estudaremos em parte por se tratar de um conteúdo extenso e faremos exercícios de concurso para ajudar na fixação do conteúdo bom em breve também estarei disponibilizando simulados contendo questões autorais com gabarito comentado sobre essa temática e também como os promocionais contendo outras temáticas como regime jurídico dos Servidores né de Itanguá e também sobre conhecimento gerais né história e geografia do município de Tanguá quando estiverem prontos colocarei os links na descrição desse vídeo também irei disponibilizar cursos contendo vídeoaulas

sobre os conteúdos presentes no edital desse concurso tá vídeos organizados né em módulos na plataforma da hotmart quem desejar adquirir também deixarei os links na descrição desse vídeo beleza bom então para você ficar por dentro de todos os lançamentos tanto de vídeo aqui no canal quanto de material é fund fondamental que você se inscreva no canal e Ative o Sininho bom é isso bora começar vamos dar continuidade ao nosso estudo sobre a Lei Orgânica do Município de Tanguá falando agora sobre organização dos poderes o governo Municipal é constituído Pelos poderes legislativo e executivo independentes e

harmônicos entre si então o município ele é constituído por dois poderes o poder legislativo e o Poder Executivo eles são independentes porém eles têm que ter Harmonia tá tá eles tê que ter eles têm que dialogar entre si então nós temos dois poderes em relação ao município no âmbito do município não temos o poder judiciário Ok bom temos o poder legislativo composto pela câmara dos vereadores e temos o poder executivo composto pelo prefeito né pelo vice-prefeito e pelos auxiliares do Poder Executivo bom é vedado aos poderes municipais a delegação recíproca das de atribuições salvo nos

casos previstos nesta lei orgânica então é proibido aos poderes municipais a delegação recíproca ou seja eh enquanto o município faz uma tarefa da do estado o Estado faz uma tarefa do município então eles fazem ali uma delegação eles trocam isso é vedado isso é proibido exceto os casos previstos em lei orgânica eles podem Claro um ajudar o outro suplementar suprir auxiliar mas essa delegação recíproca não pode vamos falar do Poder Legislativo o poder legislativo é composto pela câmara de vereadores a câmara de vereadores Como o próprio nome tá falando ela é composta pelos vereadores eles

são eleitos para para poder ter uma legislatura de 4 anos correspondente cada ano a uma sessão Legislativa bom a Câmara dos Vereadores composta pelos vereadores eleitos em pleito direto e secreto pelo sistema proporcional como representante do Povo com mandato de 4 anos então a câmara comp composta pelos vereadores que são eleitos em pleito direto e secreto por votação direta e secreta Ou seja você vota no candidato que você quer que te represente na Câmara de Vereadores Porém tem entendendo que o sistema de votação para os vereadores é um sistema proporcional que é diferente do sistema

majoritário Ou seja quando você vota naquele Vereador você tem que saber que ele compõe determinado partido significa que quanto mais votos aquele partido receber mais cadeiras esse partido vai puxar na Câmara Então quando você vota naquele Virador você não tá votando apenas nele você tá ajudando aquele partido a conseguir mais cadeiras na Câmara ou seja conseguir uma composição maior na Câmara Bom segundo a le orgânica de Tanguá o número de vereadores para esse município é fixado em 13 Ok então são 13 vereadores tinha um texto anterior que falava que o número de vereadores eram nove

tá porém atualizado consta como sendo de 13 ok E já vamos fazer uma questão e já estão disponíveis para vend os simulados contendo questões autorais com gabarito comentado sobre essa temática vale muito a pena é uma ótima forma de você exercitar aquilo que você tá aprendendo aqui na teoria tem uns combos promocionais também contendo outras temáticas tá Como por exemplo o estatuto dos Servidores e a parte de história e geografia do município de Tanguá Além disso nós temos também eh os cursos contendo vídeoaulas organizadas em módulos hospedados na plataforma da hotmart que é um estudo

direcionado um estudo organizado para quem deseja ter esse esse estudo mais organizado os links estão presentes na descrição desse vídeo ok então vamos à questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itanguá o número de vereadores fixado é d letra a 13 letra B 12 letra C 10 letra d 9 acabamos de ver né que segundo a lei orgânica o número de vereadores para esse município São 13 13 são eleitos a cada 4 anos para compor a câmara de vereadores então a letra A é a resposta agora vamos falar sobre os requisitos para

que nós tenhamos aqui os vereadores eleitos eles têm que ser o quê eles têm que ter o quê eles têm que ter a nacionalidade brasileira devem ser brasileiros em pleno exercício dos seus direitos políticos ou seja né se você se candidata a ser Vereador você tem que estar ali quit com as suas obrigações políticas ter um partido político por exemplo ter feito a inscrição corretamente está exercendo o seu plano direito ao voto né temos aqui o alistamento eleitoral né ou seja tem que se alistar ter o alistamento eleitoral né na circunscrição o domicil Eleitoral na

Circunscrição do local em que você vai se candidatar a vereador tá então tem que tá alistado como eleitor e também tem que ter o domicílio eleitoral que é o local que você vota tem que ser na circunscrição de Tanguá também afiliação partidária você tá ali inscrito em um partido político a idade mínima de 18 anos e ser Alfabetizado Quais são as atribuições da Câmara de Vereadores cabe a câmara de vereadores com a sanção do prefeito dispor sobre algumas matérias de competência do município especialmente sobre o quê então aqui nesse Artigo 45 veremos as atribuições da

câmara com sanção do prefeito ou seja né com o aval do Prefeito com a aprovação do prefeito legislar sobre o quê tratar sobre o quê sobre legislar sobre tributos municipais arrecadação e dispendio de suas rendas isenção e anistias fiscais remissão de dívidas e suspensão de cobrança de dívida ativa então legislar sobre questões envolvendo tributos do município questão envolvendo a arrecadação de taxas e impostos também a questão da do Perdão de dívidas né remissão de dívidas suspensão de uma cobrança de dívida ativa isso compete né a câmara com sanção do prefeito também votar diretrizes orçamentárias orçamento

anual plano plurianual bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais então votar a questão orçamentária a questão do orçamento anual a questão envolvendo a verba pública autorizar abertura de créditos para obras por exemplo para serviços isso também é uma atribuição da câmara com sanção do prefeito deliberar sobre operações de crédito auxílios e subvenções também é uma atribuição da câmara conção do prefeito então operações de crédito movimentação de crédito auxílio de subvenções um auxílio para uma determinada instituição para uma instituição sem fins lucrativos por exemplo uma subvenção né que é um auxílio né pecuniário envolvendo

dinheiro público n que você transfere um recurso público para alguma entidade pública uma entidade privada Enfim então você autorizar autorizar que você temha ali essa deliberar né sobre essa questão envolvendo de pir e autorizar questões envolvendo abertura de crédito operações de crédito auxílios subvenções é uma atribuição né da câmara conção do prefeito também autorizar a concessão e permissão de serviços públicos sabemos que os serviços públicos eles podem ser executados pela própria administração pública diretamente ou por um regime de contratação abre ser uma licitação para você escolher ali uma empresa que vai terceirizar se você terceirizado

uma empresa um terceiro que vai prestar um serviço público via concessão e permissão então que autoriza aí isso é a câmara com sanção do prefeito também autorizar a permissão de bens municipais então permitir que um terceiro utilize um bem público autorizar que esse terceiro utilize de forma temporária por exemplo trata-se de uma atribuição da câmara com sanção do prefeito também atribuir denominação a próprios vias logrados públicos então atribuir nomes às vias às praças aos ortos ao Jardins as ruas então atribuir essa denominação é uma atribuição da câmara com sanção do prefeito também legislar sobre normas

urbanísticas particularmente relativas a zoneamento também a questão envolvendo loteamento e delimitação do perímetro urbano e Rural então questões envolvendo solo urbano normas envolvendo solo urbano a utilização desse solo zoneamento loteamento desse solo a delimitação dos dos perímetros né da das demarcações desse solo Isso é uma competência da câmara com são do prefeito também votar o plano diretor e demais planos e programas do governo Ô questionando o plano diretor que é o plano que desenvolve ali a utilização né organiza a utilização do solo urbano então votar o plano diretor e outros planos de governo é uma

competência uma atribuição da câmara conção do prefeito também autorizar alienação de bens públicos ou seja transferência de bens públicos para terceiros isso também é uma competência né da uma atribuição da câmara com sanção do prefeito autorizar a aquisição de bens Imóveis salvo quando se tratar de doação sem cargo então autorizar a aquisição de um bem imóvel por um terceiro Então quem vai autorizar essa aquisição será a câmara com sanção do prefeito exceto quando for uma doação sem cargo essa doação sem cargo não tem ali condições O doador ele não estabelece condições não estabelece ali regras

né obrigações adicionais Então nesse caso quem recebe né o a doação essa transferência desse bem fica livre para poder eh agir da melhor forma de acordo com as suas próprias regras também é uma atribuição da câmara conação do prefeito autorizar a estipulação de convênio ou acordo de qualquer natureza ou Neos ou não com outros municípios ou com entidades públicas ou privadas então autorizar que acordos sejam estabelecidos né seja de qualquer natureza que seja oneroso ou não Ou seja que tenha ali gastos públicos ou não com municípios terceiros com outros municípios ou com outras entidades públicas

ou com entidades privadas quem estabelece quem autoriza isso essa realização de convênios e acordos é a câmara consunção do prefeito também votar matérias referentes à organização administrativa Municipal criação transformação e extinção de cargos empregos e funções públicas bem como a fixação dos respectivos vencimentos Então quem vota sobre determinadas matérias relacionadas à questão da organização da administração pública Municipal criar cargos extinguir cargos que não são mais necessários fixar os vencimentos desses cargos então votar matérias per a isso é uma competência uma atribuição da câmara com sanção do prefeito também votar matéria referente à criação e estruturação

de secretarias municipais e demais órgãos de administração pública bem assim a definição das respectivas atribuições então também uma atribuição da câmara com sanção do prefeito tratar sobre matérias ligadas à questão das secretarias municipais estruturar criar uma secretaria né que vai tratar sobre determinado assunto eh estruturar uma uma secretaria ou um outro ou um órgão da administração pública definir atribuições Isso é uma atribuição Isso é uma competência da câmara conação do prefeito também autorizar a transferência da sede do governo Municipal se for necessário transferir a sede temporariamente né quem autoriza isso é a câmara com sanção

do prefeito também deliberar sobre criação e autorização de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público privado Então decidi discutir e decidir sobre Criar e autorizar entidades né que tenham ali personalidade jurídica de direito público privado Prado sobre essas criações né sobre criar ou não novas entidades Isso corresponde é uma atribuição da câmara conção do prefeito também uma atribuição da câmara conação do prefeito legislar sobre a cooperação das associações no planejamento Municipal então compete a câmara legis L sobre assuntos envolvendo a cooperação de associações que sejam pertinentes a questão do planejamento do próprio município então

competência da câmara conção do prefeito normas gerais para exploração de servos públicos então é preciso estabelecer regras né para poder normatizar a questão ali da da utilização dos serviços públicos isso também compete a câmara conção do prefeito também tombamento de bens móveis ou Imóveis e criação de área de especial interesse então tombar bens sejam móveis ou Imóveis né e criar áreas que sejam consideradas de especial interesse público você tomba um bem que é um ato administrativo você tombar um bem com uma com um objetivo específico que é você proteger esse bem é você obervar esse

bem utilizando da lei de uma lei específica para você conseguir garantir assegurar essa proteção e também corresponde a uma uma atribuição da câmara conção do prefeito a fixação e modificação do efetivo das guardas municipais então a guarda que vai atuar ali tem um valor preventivo né atua ali na manutenção da ordem pública muito na questão da prevenção quem fixa e modifica o efetivo da Guarda é a câmara com são do prefeito Vamos falar agora das competências exclusivas da Câmara dos Vereadores entendendo que competência exclusiva é aquela que é designada à Câmara dos Vereadores somente tão

somente a Câmara dos Vereadores ela não pode delegar é uma competência tão somente dela então compete a câmara exclusivamente eleger os membros de sua mesa diretora bem como destituí-la na forma da lei orgânica de seu Regimento Interno Então existe a mesa diretora que vai compor a Câmara dos Vereadores essa mesa diretora que é uma mesa ali composta por alguns vereadores né que vão vai ter ali o presidente da mesa e e eles vão vão tratar né quando tiver ali a questão da legislatura da da dos vereadores da da posse dos vereadores vão tratar de de

de fazer a votação para composição dessa mesa dessa mesa dos vereadores dessa mesa diretora então a eleição desses membros compete a câmara exclusivamente até porque é algo ligada a própria Câmara a organização da própria Câmara Então faz sentido que seja uma competência exclusiva da câmara também elaborar e aprovar o seu Regimento Interno o Regimento Interno é um documento que vai tratar da organização interna da câmara também anizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos Então o que for de serviço interno ou seja serviço da própria Câmara provimento de Cargos da própria Câmara será

uma competência exclusiva da câmara também criar transformar extinguir cargos funções e empregos públicos e seus próprios serviços e fixar os respectivos vencimentos então criar cargos funções empregos públicos que sejam pertinentes aos serviços da câmara assim como também definir seus vencimentos corresponde a uma competência exclusiva da câmara tambémm conceder licença ao prefeito ao vice aos vereadores Então quem autoriza eh a licença do prefeito do Vice e dos próprios vereadores é a câmara isso exclusivamente ok também autorizar o prefeito a ausentar-se do município o período superior a 15 dias então se o prefeito precisar se ausentar do

município por mais de 15 dias por mais de 15 dias ele tem que pedir autorização para a câmara compete a câmara exclus exclusivamente autorizar essa ausência né do prefeito do município por esse período superior a 15 dias também exercer a fiscalização contábil financeiro orçamentário e patrimonial do município mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Então quem faz essa fiscalização do município seja uma fiscalização envolvendo a verba pública contábil financeira a questão do orçamento a questão do do patrimônio do município Quem faz isso é a câmara mediante controle externo e e

também conta com o auxílio do controle interno do próprio Poder Executivo ok também tomar em julgar anualmente as contas do prefeito até 60 dias após a apresentação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado então Quem julga as contas do prefeito que é o chefe do Poder do Poder Executivo Municipal é a câmara exclusivamente ela faz isso até 60 dias após a apresentação desse parecer que vem de onde do Tribunal de Contas do Estado também decreta a perda do mandato do prefeito dos vereadores nos casos indicados na Constituição Federal e na na Legislação Federal

aplicável e nesta lei orgânica pelo voto secreto de pelo menos 2/33 de seus membros Então quem pode decretar a perda de Mandato do prefeito dos próprios vereadores é a câmara exclusivamente claro que para isso tem que passar por uma votação de pelo menos o aceite de 2/3 dos membros da câmara também compete a câmara exclusivamente autorizar a realização de empréstimo de crédito interno ou externo de qualquer natureza de interesse do município então para autorizar né abertura de crédito a utilização de um crédito interno ou externo isso compete a quem autorizar essa realização de empréstimo ou

de crédito corresponde a uma atribuição da câmara exclusivamente também proceder a tomada de contas do prefeito através de comissão especial quando não apresentadas a câmara dentro de 60 dias após a abertura da sessão Legislativa seguinte então o prefeito ele tem que prestar contas né à Câmara se ele não fizer no prazo correto a câmara vai proceder a tomada de contas do prefeito vai fazer isso mediante uma comissão especial isso quando né o prefeito não fizer não entregar né as contas não der transparência as suas contas para a Câmara dos Vereadores dentro de 60 dias após

abertura da sessão Legislativa também compete a câmara exclusivamente autorizar referendo e convocar plebiscito né que são consultas populares consultar a população sobre determinada matéria né ouvir a população se ela aceita se ela concorda se ela discorda sobre determinada matéria também estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões tá então se for necessário mudar temporariamente o local de suas reuniões Isso é uma competência exclusiva da câmara Decidir sobre isso também convocar secretário municipal ou diretor equivalente para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado e de sua competência apras de e hora para o comparecimento importando

em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada então comp a câmara exclusivamente convocar secretário municipal diretor para que eles prestem informações sobre determinado assunto então eles vai vai então a câmara determinar o horário o dia para que eles compareçam se eles não comparecerem eles podem ser enquadrados em crime de responsabilidade também encaminhar pedidos inscritos de informações ao secretário municipal importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de 30 dias bem como a prestação de informações falsas então assim como a câmara pode determinar né exclusivamente que o secretário ele compareça para

poder informar dar as devidas informações sobre um assunto previamente determinado ela pode também encaminhar pedidos por escrito para que o secretário ele preencha essas informações por escrito E aí se ele não fizer se ele não responder Se ele não preencher essas informações recusar responder ou não fizer esse atendimento em até 30 dias ou prestar informações que sejam falsas ele também será enquadrado né em crime de responsabilidade também compete exclusivamente a câmara ouvir secretário municipal quando por sua iniciativa e mediante entendimento prévio com a mesa diretora comparecer para expor assuntos de relevância de sua secretaria então

da mesma forma que a câmara ela pede informações ao secretário Ela também tem que ouvir o secretário se ele quer Eh ou falar com a câmara sobre determinado assunto que seja ali relevante a sua secretaria cabe a câmara ouvi-lo também Cabe a câmara exclusivamente solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração Municipal então a câmara Pode sim solicitar informações ao diretamente ao prefeito que é o chefe do Poder Executivo sobre assuntos que sejam pertinentes à administração Municipal também compete a câmara exclusivamente deliberar sobre o adiamento e suspensão de suas reuniões então a câmara pode

adiar uma reunião Pode pode suspender uma reunião Pode tá então compete à Câmara exclusivamente essa questão de adiar ou suspend de reuniões também compete a câmara exclusivamente criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado que se que se inclua na competência Municipal e por prazo certo mediante requerimentos de 2/3 de seus membros então compete a câmara exclusivamente criar uma CPI uma comissão parlamentar de inquérito para apurar determinado fato investigar uma situação né tem que ser um fato certo um num prazo certo o fato determinado e para que se abra uma CPI para poder investigar alguma

situação né uma irregular uma possível irregularidade tem que ter ali um requerimento de 2is ter dos membros da câmara também compete a câmara exclusivamente outorgar direitos ou conferir homenagens a pessoas e também entidades que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na vida pública particular mediante o voto de 2 ter de seus membros então o município ele pode conferir uma homenagem a uma pessoa que prestou um serviço de grande relevância à população à comunidade E aí ela vai conferir esse título essa homenagem a essa pessoa para isso

tem que ter o voto de 2/3 dos membros da câmara também compete a câmara exclusivamente solicitar a intervenção do estado no município sim o estado pode intervir no município não é algo comum né pode acontecer situações específicas né quando for determinado pelo tribunal de justiça para poder assegurar ali o cumprimento da da da própria constituição se o município tá sendo omisso não tá conseguindo cumprir com as suas com as suas receitas referentes a questão da educação não tá conseguindo prestar com as suas contas Enfim pode acontecer uma situação de exceção tá isso pode acontecer mas

para que isso aconteça você tem que ter o quê você tem que ter autorização Isso é uma atribuição de quem da câmara tá então para que isso aconteça uma atribuição exclusiva tratar sobre isso Decidir sobre isso é uma atribuição exclusiva da câmara também compete a câmara exclusivamente fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo incluindo da administração direta fundacional então a câmara também vai fiscalizar os atos de poder executivo lembra que a câmara não legisla apenas ela legisla legisla mas ela também controla o poder executivo OK ela vai fazer isso então ela vai fiscalizar e

controlar o poder executivo incluindo a administração direta fundacional também compete a câmara exclusivamente sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitar no poder regulamentador sustar suspender atos que sejam referentes ao poder executivo quando eles exorbitar estiverem assim além do teto do Poder regulamentador estiverem exorbitante ela pode lá suspender também julgar o prefeito vice os vereadores nos casos previstos em lei então compete a câmara julgar o prefeito vice e os próprios vereadores também compete a câmara exclusivamente fixar para a legislatura subsequente a remuneração dos vereadores do prefeito do Vice vai ter que observar a Constituição

Federal né no primeiro período legislativo ordinário do do último ano de cada legislatura então Quem determina a remuneração dos vereadores dos próprios vereadores do prefeito do Vice é a câmara também emenda esta lei orgânica promulga leis no caso de silêncio do prefeito e expede decretos legislativos e resoluções tá então compete a câmara tá exclusivamente fazer uma Emenda ali orgânica também promulgar leis no caso do do Silêncio do prefeito se o prefeito não tá promulgando porque quem tem que promulgar é o prefeito se ele não fizer quem faz é a própria câmara e também pedir outros

documentos outros atos administrativos como resolu ões né como decretos legislativos enfim também apreciar os atos de desapropriação e encampação de concessionários ou permissionárias de serviços públicos então o poder público pode julgar ser necessário desapropriar um terceiro é uma pessoa um proprietário desapropriar ele e indenizá-lo né então aquele terreno passa a ser do poder público e ele e aquele e aquele proprietário ele recebe uma indenização por isso então apreciar os atos envolvendo a desapropriação e também a ação de concessionárias ou permissionárias essa encampação é tomar posse administração pública fala a Toma posse de uma empresa privada

por exemplo Só que nesse caso aqui né de concessionários ou permissionários de serviços públicos então apreciar esses atos é uma competência exclusiva da câmara também dar Posse ao prefeito e ao vice tá competência exclusiva da câmara também uma competência exclusiva da própria Câmara receber renúncia do mandato do vereador em documento redigido de próprio punho o vereador pode renunciar ao cargo pode ele pode desistir do cargo ele tá renunciando ele vai fazer isso por um através de um documento redigido eh de próprio punho quem vai receber essa renúncia será a câmara também exercer com auxílio do

Tribunal de Contas do Estado do Rio a fiscalização contábil financeira orçamentária operacional e patrimonial do município tá então quem vai exercer essa fiscalização né do município seja financeira orçamentária patrimonial operacional contábil com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado será a câmara e também dar Posse ao prefeito e aoo vice-prefeito e e recebeu os respectivos compromissos ou renúncias vamos fazer mais uma questão para estar fechando esse vídeo que diz o seguinte no município de Tanguá a câmara municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas de acordo com a Lei Orgânica do Município é uma competência

exclusiva da Câmara Municipal letra A legisla sobre tributos municipais e arrecadação e dispende de suas rendas isenção e Anistia fiscais remissão de dívidas e suspensão da cobrança de dívida ativa na verdade isso se trata de uma atribuição da câmara com sanção do prefeito sobre essa matéria tá então a letra A tá errada letra B votar o plano diretor e demais planos e programas do governo mais uma vez é uma atribuição da câmara sim mas com sanção do prefeito letra C autorizar a transferência da sede do governo Municipal também é uma atribuição da câmara mas com

sanção do prefeito e letra D criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência Municipal e por prazo certo mediante requerimentos 2/33 de seus membros a criação da CPI trata-se na verdade de uma atribuição exclusiva da câmara beleza exclusiva a letra D é a resposta fala Pessoal espero que esse vídeo tenha contribuído pros seus estudos se você gostou não deixe deixar um like também um comentário e aproveita que tá por aqui explora outros conteúdos do canal que podem estar reforçando nos seus estudos aqui no canal tem playlist de simulados de português

de diferentes bancas organizadoras também de fundamentos de educação ou conhecimentos pedagógicos tem playlist também né de noções de administração públ de legislação ambiental entre tantas outras então explore bastante para o seu concurso Bons estudos e eu vejo vocês nos próximos vídeos