[Música] Olá alunos eu sou o Professor Alberto e Nesta aula vamos falar sobre os aspectos do Direito Administrativo relacionados ao setor elétrico brasileiro Mais especificamente acerca da concessão e permissão de serviços públicos da modicidade tarifária da suspensão dos serviços por inadimplência do Consumidor e da tarifa de energia elétrica o primeiro tópico de estudo é a concessão e permissão de serviços públicos historicamente o setor elétrico brasileiro foi explorado principalmente por meio de concessionárias sob controle do governo federal em anos mais recentes foram implementadas medidas diversas buscando a reformulação do setor a Constituição Brasileira prevê que a
exploração dos serviços e instalações de energia elétrica pode ser realizada de forma direta pelo próprio governo federal ou de forma indireta por meio da outorga de concessões ou permissões tanto a concessão quanto a permissão são formalizadas por meio de contrato administrativo servido como instrumento de delegação de serviços públicos a concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o estado transfere a pessoa jurídica privada a prestação de serviço público mediante o pagamento de tarifa diretamente do usuário ao prestador diferencia-se da permissão pelo caráter precário desta que poderá ser revogada a qualquer tempo por ato
unilateral do Poder concedente a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários O que é serviço adequado Professor o serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade continuidade eficiência segurança atualidade generalidade e cortesia na sua prestação bem como a modicidade das tarifas Vamos falar agora acerca da modicidade das tarifas a modicidade tarifária é o princípio orientador do serviço público O que significa que este deve ser prestado da forma mais barata possível de acordo com a tarifa mínima
isso possibilita o estabelecimento de preços razoáveis acessíveis financeiramente aos seus destinatários ao mesmo tempo em que viabilizam oferecimento do serviço pelo concessionário assegurar na sua qualidade outro tópico que merece a atenção é o da prestação regular do serviço público O Princípio da continuidade e põe a prestação interrupta do serviço público tendo em vista o dever do Estado e satisfazer e promover direitos fundamentais na teoria em razão deste princípio os serviços públicos essenciais tais como fornecimento de energia elétrica devem ser prestados diariamente e em período integral Isso significa que será uma obrigação estatal fornecer energia elétrica
em qualquer hipótese professor como bem sabemos no caso concreto o posicionamento adverso não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação emergencial ou após prévio aviso quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança também não se configura descontinuidade do serviço quando a interrupção ocorre em razão de inadimplemento do usuário considerado o interesse da coletividade o entendimento jurisprudencial é pela possibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplência do Consumidor desde que este tenha sido previamente notificado antes de concluirmos a nossa aula faremos Breves considerações acerca da tarifa
de energia elétrica a tarifa é uma modalidade de preço público dotada de natureza contratual essa natureza negocial torna os serviços remunerados por tarifas suscetíveis de suspensão por falta de pagamento é obrigação das concessionárias de distribuição levar a energia elétrica aos seus consumidores para cumprir esse compromisso a empresa tem custos e esses custos devem ser cobertos pela tarifa de energia no Brasil a tarifa de energia elétrica é o preço definido pela anel e deve ser pago pelos consumidores finais de energia elétrica as tarifas de energia refletem peculiaridades de cada região como número de consumidores que quilômetros
de rede e tamanho do mercado custo da energia comprada tributos estaduais dentre outros assim fechamos os nossos tópicos da aula de hoje em sua área do aluno está disponibilizado o material de apoio que trata os temas estudados com mais detalhes Bons estudos e até o nosso próximo encontro [Música]
