Coisas da legislação penal que não fazem sentido

e Jamil entrando no tema da noite então vamos falar sobre as coisas da legislação penal que não fazem sentido exatamente qual que é a primeira que você trouxe para falar com a gente a gente tem um artigo 227 mediação para servir a Lívia de outrem então o tipo penal é induzir alguém a satisfazer a Lívia de outrem ou seja o sujeito convence alguém a ter relações com uma outra pessoa isso é crime não faz o menor sentido faria sentido se fosse uma conduta que fosse praticada contra criança né ou uma pessoa que por alguma situação

particular não tem capacidade de compreensão do ato agora mesmo entre pessoas adultas isso é previsto como crime então por exemplo o sujeito convence a Fernanda a ter relação sexual com Paulo e a fanda de fato vai lá e tem a relação o sujeito que convenceu ele praticou um crime ou seja agitar uma pessoa para outra é crime na legislação que que você acha É a conduta do wingman né g o Royal mator mod por exemplo tem o Barney que é que ele é o wingman do Como é o nome do personagem principal é o Barney

e o Ah é esqueci também é porque o principal ele o principal é o Barney na verdade né não é tudo acabou sendo mas é é a conta do wingman né que vai lá chavek pro outro ex exato não faz o menor sentido né É talvez em 1940 né Acho que nem 1940 acho nem isso nem isso talvez eu acho que talvez não sei não sei qual que foi a intenção do legislador aí ao ao prev tipo penal não faz nem sentido eu acho que é uma moralidade falsa sempre foi né sim outra coisa da

legislação penal que não faz sentido tem muita coisa na lei de execução penal porque olha só a gente tem um sistema progressivo temos o regime fechado que deve ser cumprido em penitenciárias o regime semiaberto cumprido em Colônia Agrícola industrial ou similar que o sujeito teria direito por exemplo as saídas temporárias e trabalho externo mesmo sem escolta e o regime aberto pela letra da lei o regime aberto deveria ser cumprido em casas de albergado então o sujeito poderia sair durante o dia para trabalhar mas à noite ele deveria voltar na casa de albergado para dormir e

finais de semana também Então veja que pela letra da lei o regime aberto ele é rigoroso Imagina você ter que toda a noite ir lá pra casa de albergado dormir e ficar lá nos finais de semana nos feriados não é fácil mas aí o que acontece essas casas de albergado nunca foram criadas então na prática o regime aberto consiste na obrigação do sujeito e ao fórum assinar uma vez por mês por bimestre às vezes por trimestre e só isso o regime fechado agora tá com saídas temporárias restringidas né houve uma lei proibindo saída temporária para

crime ediondo e para crime cometido com violência ou grave ameaça pessoa e tem até a possibilidade caso o veto encial caia de acabar mesmo a saída temporária O que é que pararia quase o semiaberto ou fechado e o que é pior quando a pessoa é condenada a uma pena privativa de liberdade muitas vezes o juiz substitui por pena restritiva de direitos né normalmente se o sujeito é primário crime sem violência ou grave ameaça à pessoa se a pena for até 4 anos ocorre essa substituição mas olha que curioso quando o juiz substitui a pena privativa

de liberdade por uma restritiva de direitos a pessoa vai ter que cumprir essa pena restritiva de direitos por exemplo prestar serviços à comunidade vai ter que ir lá toda semana prestar serviços se ela descumprir a pena restritiva de direitos normalmente essas penas restritivas elas são derivadas de uma substituição de uma pena em regime aberto e aí e se a pessoa então descumpre a pena restritiva de direitos ela vai pro regime aberto que consiste em ir ao fórum assinar ou seja o regime aberto é mais Brando do que a pena restritiva de direitos então muitas vezes

pra pessoa é benéfico descumprir a pena restritiva de direitos para ser reconvertida em regime aberto e ela não precisa fazer nada só ir ao fórum assinar é Não Faz Sentido o o mais correto seria que o regime aberto fosse mais gravoso do que a pena substituída e não é assim por isso que eu acho que a execução penal deveria passar por uma reforma Ampla talvez acabar com semiaberto a gente teria um regime fechado e um regime aberto com monitoração eletrônica regime aberto cumulado com pena restritiva de direitos aí a gente conseguiria essas distorções n não

tô dando uma solução pronta e acabada tô aqui pondo o tema pra discussão mas que é muito estranho do jeito que tá é né É mas teor supondo que a fiscalização fosse eficaz e séria né Teoricamente se o cara tá no regime aberto final de semana ele tem que ficar recluso em casa e à noite também né se ele tá prestando serviço à comunidade ele pode sair de final de semana sim só que fiscalização praticamente não há é E essas pessoas estão na rua como se nada tivesse sofrendo nenhum tipo de pena só na prática

vai pro fórum e assina e e acabou Exatamente é e eu acho que o regime aberto precisaria de monitoração eletrônica mesmo eu acho que investimento em monitoração eletrônica é é o é uma das soluções que a gente tem pro problema da porque ninguém cumpre mesmo regime aberto basicamente Liberdade né hoje em dia o semiaberto também não é correto né porque os estabelecimentos que se cumpre o semiaberto não são estabelecimentos adequados né deveria ser Colônia Agrícola não é isso sim e não existem do semiaberto não em São Paulo tem né mas em alguns estados não tem

semiaberto até eu fui dar uma palestra em Manaus e os alunos me falaram que lá não tem estabelecimento de semiaberto então quando o sujeito é condenado e vai pro semiaberto ele fica em casa em manuso semiaberto é igual o nosso aberto e e sem monitoração eletrônica sem Nossa então eles estavam falando que o advogado lá os alunos eram advogados né Por acaso e eles estavam comentando que eles comemoram Quando é o semiaberto já fala pro cliente conseguimos Assim você vai ficar em liberdade vai ficar em casa né é um absurdo né ó o Emerson Ribeiro

deixou uma pergunta Aqui Jamil que eu acho que até uma vez você já falou sobre isso que é muito interessante Qual o sentido do furto com emprego de explosivo seredi ono e o roubo com o emprego de explosivo não seredi ono nossa boa hein Como é o nome dele Emerson Ribeiro Emerson Ribeiro lembrou de mais uma coisa da uma coisa da legislação penal que não faz sentido porque de Fato né o sujeito que furta mediante emprego de explosivo pratica um crime é de onda então ele vai até uma agência bancária instala uma bomba explode o

caixa eletrônico e saca o dinheiro já o sujeito que pratica um roubo com emprego de explosivo é mais grave porque o roubo é um furto com violência ou grave ameaça então ele vai até a agência bancária rende o segurança instala a bomba explode o caixa eletrônico e saca o dinheiro aí não é crime edondo não tem o menor sentido né É realmente E vocês estão nos assistindo coloquem aí no chat mais cois que vocês acham que não fazem sentido no direito penal que nós vamos procurar comentar Aqui também tá e não deixem de compartilhar também

essa live com outras pessoas para que mais gente possa ter acesso a esse conteúdo uma coisa que eu queria dizer também que não faz sentido para mim é a seguinte você sabia que rifa é contravenção penal fazer rifa é proibido olha acontece direto né um monte de gente faz rifa e muita gente não sabe que Teoricamente não pode bingo também é não e bingo não só bingo desses enormes bingo deesta junina bingo é não pode também é Teoricamente não na prática acaba que eu você dificilmente vai ver condenações vai ver processos com relação a rifas

de pessoas aí que rifam o próprio carro rifam a moto aí para fazer um dinheiro é difícil ter processo Mas pode acontecer porque é ilegal E outra coisa se você participou de uma rifa e a pessoa não te pagar o prêmio você não tem direito a cobrar na justiça o prêmio porque é um é ilegal de qualquer forma eh então cuidado se você pretende fazer uma rifa procura um advogado antes eu até uma vez fiz um parecer para uma empresa que queria fazer um site de rifas né e falei olha com a legislação atual impossível

não tem como fazer é você já pegou algum caso de rifa já meu não nunca nunca é os que eu pesquisei e que teve condenação normalmente estavam atrelados a outros crimes por exemplo a polícia foi a um bar onde ocorria tráfico de drogas e também se fazia rifa aí a pessoa acaba agora condenação só por rifa eu nunca vi também também nunca vi embora seja plenamente possível né e ah e uma outra um outro detalhe é a pena é maior do que a do jogo do bicho Nossa não tem sentido Não faz o menor sentido

e aí Jam o que mais que não faz sentido no direito penal crime de estupro contra pessoa de 14 anos no dia de aniversário dela de 14 porque olha só não é estupo de vulnerável porque a vítima não é menor de 14 no dia de aniversário dela de 14 mas aí vem a questão é um estup simples ou estupro qualificado O problema é que o legislador estabeleceu que o estupro é qualificado quando a vítima é maior de 14 no dia de aniversário de 14 ela não é maior de 14 e aí cria-se uma situação bizarra

pela letra da Lei então o sujeito estupra uma pessoa de 17 anos estupro qualificado se ele estuprou uma pessoa de 14 no dia de aniversário dela de 14 estupro simples não faz o menor sentido alguns defendem que tem que ser assim mesmo porque houve um cochilo do legislador eu entendo que não Aí temos que aplicar uma interpretação extensiva Porque se é punível como estupro qualificado aquele praticado contra a pessoa maior de 14 com mais razão tem que ser também aquele praticado contra a pessoa com 14 anos exatos e alguns até comentaram quando eu postei esse

vídeo tratando desse assunto falando mas professor não é analogia em malan parten que você tá propondo considerar estupro qualificado no dia de aniversário de 14 anos da vítima isso não é analogia para começar porque a analogia ocorre a analogia quando aplicamos a um caso concreto não regulado por norma alguma uma lei que regula um casos semelhante o que seria então uma analogia em malan parten por exemplo O legislador diz que o tráfico de drogas é crime equiparado a ediondo ele não fala nada sobre o crime de associação para o tráfico de drogas seria analogia em

malan partem eu dizer que a associação para o tráfico também é ediondo isso analogia em malan parten é vedado já a interpretação extensiva é um processo de Interpretação da Norma em que se amplia o sentido dela por se entender que O legislador disse menos do que queria é o que ocorre aí e eu defendo inclusive no meu livro que é cabível interpretação extensiva mesmo contra o réu tem outros exemplos na legislação que ocorre interpretação extensiva contra o réu por exemplo lá o artigo 172 do Código Penal tem o crime de duplicata simulada é o sujeito

que emite uma duplicata em desconformidade com a venda realizada ele vendeu X Ele emite a duplicata constando Y é crime agora por interpretação extensiva o sujeito que não realiza venda alguma e emite a duplicata também incorre nesse crime duplicata simulada Então não é analogia é interpretação extensiva parece-me que é possível a interpretação extensiva mesmo contra o réu e há vários autores que entendem assim Guilherme de soua nuut por exemplo mas aí existe também posição em sentido contrário de que mesmo a interpretação extensiva é vedada mas aí eu fico pensando imagina que você é o juiz

e você hoje tem dois casos o caso um é o sujeito que estuprou uma pessoa de 17 anos e o caso dois é o sujeito que estuprou uma pessoa no dia de aniversário de 14 você condenaria a primeira por estupro qualificado e a segunda por estupro simples vocês que que estão aí criticando a vocês fariam isso mesmo iriam para casa assim tranquilos ou não é uma pergunta difícil porque eh se a pessoa é é legalista ao extremo assim entende que não pode realmente a interpretar de maneira extensiva ela vai paraa casa tranquila porque ela tá

aplicando o que ela entende que é a lei né mas ela aplicou uma pena mais grave Para quem pratica um crime mais Ah mas isso aí acontece direto Mas aí mas aí aquele exemplo que eu dei da adulteração de de o cara que põe uma fita isolante na placa vai pegar três a seis o cara que espanca alguém até até quebrar o braço e a perna vai vai pegar um a cinco mas para aplicar uma solução dessas eu prefiro uma outra solução então se eu fosse da linha que entende não interpretação extensiva não pode não

pode e não pode eu afastaria a qualificadora pros dois pros dois e falaria Olha como no dia de de 14 é simples com mais razão também é simples se a vítima tem mais de 14 no caso até que o nosso colega aí trouxe do furto e mediante explosão o Rogério Sanchez ele dá essa solução ele fala no livro dele ele fala olha como o como o roubo mediante explosivo não é ediondo o furto mediante explosivo também não pode ser tem que afastar Edi desse parece-me que faz muito mais sentido algo nessa linha do que você

eh aplicar a lei cegamente como no exemplo que eu dei é tem um outro caso que isso acontece a justiça às vezes ela precisa ser como é que eu posso dizer a justiça Às vezes precisa ser criativa né porque você pega por exemplo o artigo 273 do Código Penal ele fala o quê que é crime você falsificar ou adulterar remédios e a pena desse crime é de 10 a 15 anos é uma é maior pena mínima do Código Penal se eu não se eu não tirando o homicídio qualificado assim para crimes que não envolvam morte

a maior pena mínima do Código Penal e aí vem a jurisprudência e faz o quê olha não dá para aplicar essa pena porque o tráfico de drogas tem pena mínima de cinco como é que você vai falar que a adulteração de remédio tem que ter pena mínima de 10 e a justiça já consolidou o entendimento de que que se aplica a pena do tráfico de drogas nesses casos então às vezes o juiz precisa ser criativo mesmo porque O legislador fal e falha feio né É sim esse principalmente no Brasil é o que mais tem é

complicado porque e o juiz precisa meio que sambale com a lei que a gente tem né ele tem que dar uma solução pro caso concreto independente da dificuldade a função dele é essa né Muito difícil outra coisa que não fazo artigo 234 pune a conduta de fazer importar exportar adquirir ou ter sob sua guarda para fim de comércio distribuição ou exposição pública escrito desenho pintura estampa qualquer objeto obsceno Imagina isso você adquirir ter sob sua guarda um objeto obsceno tem que fechar o sexshop exato exato qualquer tipo de pornografia em tese revistas todo esse tipo

de conteúdo estaria criminalizado aqui no artigo 234 e até hoje não revogaram esse artigo tá lá é mas é talvez porque o código penal de 1940 era outra época né Outra época Mas já deu tempo né de revogar essas figuras outra figura também manutenção de casa de prostituição é crime no código penal e todos sabemos que você sai na rua aí em toda esquina tem uma no entanto o código penal ainda defende essa moralidade pública uma criminalização totalmente de fachada que não tem qualquer eficácia e prevê a permanência desse crime né E esse crime ainda

continua lá no código penal Embora tenha julgado do STJ restringindo a aplicação dessa figura penal dizendo que só é possível reconhecimento dessa conduta de manutenção de casa de prostituição se houver exploração sexual no local exploração no sentido de que as pessoas que lá estão encontram-se coagidas ou não tem capacidade de compreensão do que tá acontecendo menores por exemplo aí sim é possível a configuração do crime mas fora isso não julgado interessante do STJ é um outro crime que ainda tá no código penal é aquele de permitir que alguém menor de 18 anos frequente por exemplo

eh casa de pessoa viciosa ou de má vida o que que seria isso né Eh espetáculo capaz de pervert ou ofender o pudor e mendigar ou servir de mendigo para excitar a comiseração pública isso são crimes assim que estão lá ainda desde 1940 e que na verdade não não tem aplicação prática né a contra Penal de vadiagem por exemplo tá lá ainda na lei de contravenções penais né olha o que que ela diz ó entregar-se alguém habitualmente a ociosidade sendo válido para o trabalho sem ter renda que lhe assegure meios bastante subsistência ou prover a

própria subsistência mediante ocupação lícita Ou seja você não pode ser desempregado que você tá cometendo uma contravenção Penal de vadiagem como é que isso não foi revogado ainda né É É surreal a a nossa legislação esse episódio é muito interessante porque ele traz questões assim que se você parar para pensar não é só não fazem sentido eh ninguém parou para falar no Congresso assim Ola a gente tem um monte de dispositivos penais aí que precisa fazer uma limpeza né Isso é é mais importante do que muitas alterações legais que eles fazem sem dúvida e qual

que é mais uma que você trouxe aí Jamil você sabia que é crime fabricar açúcar em casa e o sal sal não sal tudo bem talvez porque diabetes seja pior do que pressão alta mas tem um decreto lei da década de 60 que até hoje não foi revogado e criminaliza a conduta de fabricar açúcar em casa esse decreto lei não tem mais aplicabilidade mas ele tá lá formalmente em vigor até hoje não foi revogado é tem tem outras questões criminais que a lei até faz sentido mas a aplicação da Lei muitas vezes não faz eu

peguei um caso já por exemplo Jamil de um senhor que tinha uma loja de brinquedos né e a polícia chegou lá e viu que um dos brinquedos que ele vendia ali estava sem manual em português só tava com manual em inglês era um brinquedo importado e foi preso em flagrante por crime contra a relação de consumo porque o produto tá em desacordo com a com a nor E isso acontece muito em restaurantes também Supermercados às vezes eles acham ali um produto vencido e que muitas vezes até não foi de propósito né e a pessoa vai

pra delegacia prisão e flagrante né ela pode responder tanto pela forma dolosa como pela forma culposa sem intenção mas que é crime é então e muitas vezes a gente vê também a lei ser aplicada de uma forma muito ferrinha principalmente quando a pessoa não tem e como é que eu posso dizer conexões ali né não tem força para para brigar mesma coisa que acontece nos casos de furto né você vê aí o que que para mim não faz o menor sentido um sonegador uma pessoa que deve milhões e milhões aí pro governo impostos e comete

crime controle tributária frauda tudo se ele for lá e mesmo depois de condenado pagar o tributo mesmo depois de condenado em primeira instância por exemplo extinga a punibilidade agora uma pessoa vai ao mercado furta alguma coisa ali é E aí não adianta devolver vai responder processo e é ação penal pública isso aí para mim também não faz o menor sentido sabe o que não faz o menor sentido você não se inscrever no canal para acompanhar aqui nossas lives todas as terças-feiras é muito bom muito bom inscrevam-se no canal nos ajudem aí compartilhando o Jamil falou

que vai dizer a idade dele né 1000 se a gente chegar alum a 20.000 inscritos algum dia eu vou quando a gente atingir 100.000 inscritos chegar a plaquinha do YouTube eu falo a minha idade ótimo plaquinha prata do YouTube Você sabia que o artigo 306 do código eleitoral pune a furada de fila no dia da eleição a furada de fila no dia da eleição Está prevista como crime lá no artigo 306 do código eleitoral acredite se quiser o Emerson Ribeiro comentou aqui ó e o calote também é crime tá lá no artigo 176 do Código

Penal 176 ele fala de tomar refeição em restaurante ou alojar-se em hotel ou utilizar de meio de transporte sem dispor do recurso para efetuar o pagamento Então veja é o crime da pindura né exato mas não é um mero e inadimplemento a pessoa tem que quando entra no restaurante ou quando entra no transporte já saber que não tem dinheiro para pagar porque se ela tem dinheiro para pagar e decide não pagar por algum motivo porque não gostou da comida ou porque motorista do transporte ali foi rud com ela vira uma questão Cível tem que ser

processado na justiç Cível não é crime né mas muita gente acha que se você não não pagar mesmo tendo dinheiro é crime mas de fato só é crime se você não tiver o dinheiro para pagar e mesmo assim entrar no restaurante sentar lá e comer é isso que os alunos da pindura alegam né os alunos do direito comumente eles vão em restaurantes fazem a refeição e cantam a música e querem sair sem pagar você nunca fez né Jamil nunca fiz nunca fiz eu nunca fiz meso nunca fiz mesmo Ah pô Não é possível nunca fiz

nunca fiz a gente tentava nunca dava certo não hoje em dia eu não faria mas no primeiro ano de faculdade P Eu lembro que teve uma vez que a gente foi para fazer Fomos numa churrascaria tava eu o André Norberto que veio aqui e outras pessoas e o dono da churascaria percebeu logo de cara porque acho que era o dia da pindura era o dia da pindura ele já tava esperto aí o cara já falou não não nem vai entrar não vai entrar foi isso aí o máximo que eu fiz é e uma das vezes

que a gente fez no primeiro ano no e a gente foi parar na delegacia E aí fizemos uma acordo lá de pagar as bebidas e os 10% do mas eu não faria de novo quando a gente é jovem né no caso eu entrei na faculdade com 17 anos a gente faz muita bobagem né Eu acho que é uma tradição que tem que acabar não é só porque é tradição que a gente tem que manter as pessoas ali dependem né hoje em dia tá tudo tão caro ainda o restaurante arcar com um prejuízo desse não não

faz muito sentido na minha visão e se o delegado tá num mau dia e registra lá ocorrência e ficha vocês hein Já pensou a consequência consequência terrível né porque vai ter que gastar muito mais com advogado criminalista depois exato e o pessoal depois vai prestar concurso público vai ficar lá na fa é eu recomendo estudante de direito recomendo não faça Não não é legal faz uma ação social leva o pessoal hoje é dia 11 de Agosto vamos todo mundo lá fazer uma ação social numa ONG é muito mais gratificante e com Com certeza você não

vai dar prejuízo à toa aí mas a alação dos alunos é essa né fala olha eu tenho condições de pagar eu não estou pagando porque é dia da pendura sim não é de fato não é crime de fato não é crime mas é um lío civil né se a se o restaurante entrar com uma ação Cível contra essas pessoas Ele Pode Ele vai receber se ele entrar na justiça comum vai receber ainda honorário de advogado Então essa conta aí pode sair bem cara no final né é sem dúvida Tem mais alguma 1 tem tem olha

só rufianismo artigo 230 do Código Penal pune então o rufianismo tirar proveito da prostituição alheia Mas veja eu entendo que faz sentido se você imaginar que o sujeito está se valendo de uma pessoa que não tem capacidade de autodeterminação Mas agora vamos imaginar que a mulher é prostituta e ela quer ser agenciada por um outro sujeito por que isso deveria ser crime também é uma visão moralista que parece-me não faz o menor sentido e essa figura ainda acaba gerando um problema porque as pessoas que trabalham nessa área acabam não conseguindo fazer isso na legalidade aos

olhos da lei tem que como não é possível a a casa de prostituição como não é possível ter a figura do agenciador acaba indo pro submundo pras ruas e acabam ficando expostas a muitas situações adversas é no caso do rufianismo eu tenho que discordar porque essas mulheres normalmente estão em situação de vulnerabilidade E aí é complicado eles eh pelo que a gente ouve dizer e ler aí eh elas acabam sofrendo muito na Desse pessoal né talvez essa seja a ideia o tipo penal ele não prevê que a vítima esteja em situação de vulnerabilidade sim é

é se ele previsse aí sim eu acho que poderia eh o que poder eu eu não acho que deveria ser lícito porém é claro que com um contrato de agenciamento eh enfim aí é a outra história né uma relação Empresarial eu acho inclusive que elas deveriam ter direitos deveriam ter carteira assinada assim como ocorre em outros países né aqui no Brasil coloca-se na ilegalidade E aí piora ainda a situação porque isso é como falam né a profissão mais antiga do mundo não vai deixar de acontecer Porque estão falando ali que é crime não vai deixar

de acontecer a única coisa que essas mulheres vão sofrer Ainda mais por estarem à margem da lei é o o nut ele tem um livro muito interessante sobre esse assunto não lembro o nome agora mas é fácil de achar a vocês colocarem e crimes sexuais Guil minu e ele fez uma pesquisa de campo bastante Ampla com profissionais do sexo e chegou a muitas conclusões uma delas é que a grande maioria é agenciada e não são pessoas absolutamente que tão nessa situação de vulnerabilidade são mulheres que querem trabalhar nessa área por razões diversas tem um sujeito

lá que é o empresário e assim é enfim eu acho que o tipo penal ele não deveria existir mas se ele existisse Ele deveria ser restrito para essas situações né quando ocorra de fato uma exploração ou seja há uma pessoa hipossuficiente mas não não é o que acontece sempre né