Lei Orgânica de Itaperuna-RJ (2024) - Aula 01 - Dos Princípios Fundamentais E Organização Municipal

Olá pessoal Professor aqui vamos para mais uma aula aliás vamos pra primeira aula né ali vamos PR primeira aula nossa primeira parte de sete partes Lembrando que a gente vai e abordar os pontos ali perí digital não todos obviamente mas eu vou te mostrar qual a gente vai abordar beleza nesse vídeo a gente vai falar sobre os princípios fundamentais de organização Municipal tema muito importante então esse tema é muito importante pra sua prova beleza prof sua lei o meu cargo exige é claro que exige Como você sabe porque todos os cargos exigem nível superior exige

lei orgânica vão ser cinco questões nível médio exige lei orgânica são 10 questões nível médio técnico lei orgânica cinco questões Beleza então assista a nossa videoaula tá que eh vem bacana que a gente vai aprender detalhe por detalhe Então tá aqui nível superior nível médio o assunto é o mesmo tá então se você ler aqui ou ler aqui você vai ver que é a mesma coisa praticamente pessoal deixa o seu like isso é muito importante pra gente tá então já deixa o like se inscreva no nosso canal se você não é inscrito e ó me

siga lá no Instagram isso vai ajudar demais pré-venda de questões a gente lança lá ou seja quando a gente lança as questões a gente bota primeiro o link pro Instagram e fica um dia dois dias mais ou menos lá com um precinho bacana tá com precinho com desconto direto Tá bom então corre lá que vale a pena bom lei orgânica dois princípios fundamentais Vamos começar agora a nossa vídeoaula Professor Alê gostei deste slide pessoal a gente botava o slide gratuitamente né pro pessoal só que infelizmente o YouTube caiu muito a monetização não do meu canal

Mas de todos infelizmente a gente tá também eh vendendo o slide tá o slide é bem completo no decorrer das videoaulas você vai ver ah no cara de queria agora não Então olha direitinho você vai ver que é bem bacana bem completinho os slides tá bom que vale a pena então você vai ver aqui no decorrer das violas são esse slide que vos apresentam tudo marcadinho com as partes mais importantes vamos lá dos princípios fundamentais eu você se Eita sucinto e direto sempre porque são muitas coisas então vou ser mais direto aqui nessas videoaulas Vamos

lá eh quem é o sujeito da vida política e da história do município de Itaperuna o povo então o povo é o sujeito né aqui na aula de português mas o povo é o sujeito é só você gravar assim o povo é o sujeito da vida política e da história até porque os políticos também são de Itaperuna a história tem a ver com o povo show de bola todo o poder vem de quem emana do povo Olha então o povo tem poder tá de maneira simples aqui e direto o povo tem poder e ele exerce

esse poder como soltando kam ramá Claro que não né galera Claro que não ele exerce esse poder por meio de representantes eleitos diretamente tá bom pessoal isso aqui não está muito correto mas eu vou explicar a lei orgânica de Itaperuna Então vou explicar o que tá aqui ele né exerce seu poder por meio de representantes eleitos diretamente ou seja ele vai lá diretamente votar tá isso aqui é uma outra coisa mas tá aqui assim Beleza então o povo exerce seu poder como eh e elegendo né indo lá votar nos seus representantes nos vereadores por exemplo

show de bola Vamos continuar o Artigo terceiro vem tratar da soberania Popular tá este assunto pessoal é vago então se você não entendeu ou entendeu mal você não entendi direito ISS não esquisito É verdade é abstrato é meio vago mesmo tá bom isso aqui é decoreba não tem muito o que falar tá a soberania Popular tá soberania Popular ou seja aqui não é o poder é como se fosse o poder mas é algo maior é algo maior aqui o poder ele vai ser exercido por meio de vereadores poder do povo aqui é a soberania aqui

é o o o povo é o maior é uma coisa muito maior entendeu a soberania Sim ela se manifesta quando todos são assegurados condições dignas de existência e será exercida como isso aqui cai demais em prova como que vai ser exercido a soberania Popular por meio do voto tá E lembrando que o voto que é chamado sufrágio Universal o sufrágio é algo mais amplo né você votar é você poder ser votado também você poder vir candidato a gente tem isso no Brasil qualquer um pode vir a ser candidato todos podem votar né exceto aqueles casos

específicos lá menores de 16 enfim e pelo voto direto ou seja você vai lá de diretamente você não eh bota alguém para votar por você e Secreto o voto é secreto tá com valor igual para todos Óbvio ou seja por meio do voto a soberania éda por meio do voto show também temos o plebiscito e referendo pessoal ambos aqui são votações tá eh Imagine Imagine que o o a prefeitura quer quer privatizar um parque um parque da cidade tá quer privatizar é da prefeitura só que tá mantendo ali tem que passar cortagrama aí tá gerando

custo e vai privatizar vai privatizar botar uma empresa ali que vai ser dona daquele parque ali e aí ele quer saber a opinião da das pessoas ali então pode ter um plebiscito pode ter um referendo a diferença que o plebiscito a gente chama de pré biscito né porque é antes botei pré aqui é para escrever antes antes né é o pricito é antes ah antes de privatizar a praça vai querer saber opinião né você seria o mais correto isso Mas de repente já privatizou a praça e todo o pessoal ali tudo zangado e agora não

posso ir lá no parque mais porque tá tudo fechado porque agora é uma área particular Então vai fazer um referendo ou seja depois que privatizou vai ter uma votação se o povo quer ou não quer que continue privatizado entendeu E a Iniciativa popular no processo legislativo a Iniciativa popular nas leis e você vai botar aí 5% do eleitorado Tá bom já adiantando para você umas coisinhas Como assim a soberania Popular também pode ser exercida quando ela faz uma proposta de lei é isso aqui tá e a proposta de lei ela tem que ser feita por

5% do eleitorado Tá bom a gente vai ver isso mais à frente is gráfic é 5% Vai facilitar muito a sua vida no futuro e artigo 4to o município de Itaperu não é instrumento de soberania do povo quer dizer que o o município existe devido ao povo top e integra com seus distritos o estado do Rio de Janeiro a gente sabe disso que da peruna faz parte do Estado do Rio de Janeiro então gente acabou um assunto que é dos princípios fundamentais Vamos para o próximo da organização Municipal ou seja do município bem comigo pessoal

artigo 5to é disparado cai muito cai muito tá cai muito já tem tudo marcado para você para você fazer aquela revisão adquirindo slide com Pinho bem bem em conta você vai poder fazer sua revisão bem no esquema que eu deixei tudo marcado ó O link tá na descrição nos comentários tá pessoal o município de Itaperuna Estado do Rio de Janeiro é unidade e Unidade é Unidade da Federação Brasileira unidade quer dizer que faz parte do Brasil né com personalidade jurídica de direito público só grave que é direito público né significa que a maioria das leis

que regulamenta o município de Itaperuna São leis que regulamenta a coisa são leis que regulamentam a coisas as coisas públicas tá bom interno quer dizer que dentro do Brasil grosso modo dotado de autonomia agora que vem o peso pessoal que que cai na sua prova o município Pera tem qual quais autonomias são quatro autonomias tem autonomia política autonomia Legislativa autonomia administrativa autonomia financeira são quatro tem que gravar tem de maneira simples e objetiva para você decorar você vai lembrar que tem autonomia política porque Itaperuna tem seus próprios políticos preito Vereador tá bom claro que autonomia

política é muito mais que isso tá pessoal mas de maneira simples resumida só PR levar PR prova isso então o município de Itaperuna não depende do prefeito vereador de outra cidade do estado do governador do estado no caso né Por tem seu próprio Prefeito tem seus próprios vereadores beleza autonomia Legislativa quer dizer que tem suas próprias leis então não quer dizer que Itaperu não tem suas leis issoo legislativo ela pode criar leis dela para ela a igual criou a a lei orgânica né autonomia administrativa que tem sua própria administração Se você for a prefeitura você

vai ver o pessoal trabalhando tem sua própria administração autonomia financeira quer dizer que tem seu próprio dinheirinho por exemplo o IPTU ISS ITBI São impostos municipais além das taxas e contribuições melhorias eh que fazem parte aí da arrecadação do município é claro que tem aquela arrecadação que vem do Estado metade do IPVA por exemplo a constituição diz que tem que ser do município tá Não precisa gravar isso não mas sabe que é um repasse constitucional isso não tira a autonomia financeira do município tá bom porque o município faz muitas coisas né E aí acaba tendo

ess repasse tanto da União quanto dos Estados por exemplo nos termos assegurados pela Constituição da República dos estados e reg poressa lei orgânica padrão o que cai em prova tipo de autonomia política Legislativa administrativa e financeira política tem seus próprios políticos Legislativa tem suas próprias leis administrativa tem sua própria administração V por exemplo a prefeitura financeira tem seu próprio dinheirinho outra coisa que gente tem aqui em prova também são os poderes do município e você vai ter que levar pra sua vida que não existe poder judiciário em municípios mas Professor ali são C mais de

5000 municípios você não sabe sei não tem nenhum município tem poder judiciário tá bom só tem poder legislativo e executivo sim o legislativo a câmara exerce o Executivo a prefeitura exerce o chefe do executivo é o prefeito Lembrando que esses poderes são independentes e harmônicos entre si eles são independentes e tem Harmonia entre eles Show Ah o parágrafo primeiro vai trazer umas coisas mais específicas né que é vedado aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições salvo no caso PR nesta lei orgânica Como assim professor se aquela coisa tem que ser feita fiscalizar tem que

ser feita a a fisão externa né Eh tem que ser feita pela câmara não pode a prefeitura fazer uma fisão externa tá bom é fo exemplo bem feliz né Eh criar leis por exemplo criar leis de verdade né lei sentido estrito lei Org lei complimentar lei ordinária isso é competência da câmara não pode a câmara Ah vou deixar o prefeito criar leis agora não pode tá pessoal é claro que o prefeito pode criar decreto executivo portarias e tudo mais mas iso é bem específico tá aí é só para regulamentar algumas coisinhas específicas ou seja não

pode passar uma atribuição de um para o outro exceto se tiver na Rogan o cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a de outro tá é simples né se você exerce uma função em um poder você não pode ex ser essa função em outro poder tá bom tá então é isso aí detalhe aqui constitui patrimônio ou seja patrimônio do município o que o município tem bens móveis carros por exemplo Imóveis terreno casa direitos e ações tá direitos que tem ven ter direito o município tem direito a alguma coisa e ações que

o município vem a comprar N ações de uma empresa por exemplo sei lá que é qualquer título lhe pertence ladrão bens móveis imóveis direitos ações isso cai em prova tá is mais diferentão aqui é os direitos e as e as e ações né os bens móveis e móveis Você sabe né a aquela casa que pertence ao município é do município pertence ao patrimônio dele show vamos pra próxima o município tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo R petróleo o gás natural né de recursos hídricos para FR de geração de energia elétrica e

outros recursos minerais do seu território recursos minerais já tem participação vamos supor que venha ter uma mina lá em Itaperuna Itaperuna vai fazer vai querer o dininho dela vamos supor que tem um rio lá V fechar o Rio para fazer uma usina hid elétrica Itaperuna também tem um pedacinho dessa desse recurso tá bom do dinheirinho que vai ser feito artigo oo também é o que des em prova que são símbolos do município e são três professorer isso Bandeira Brasão e hino representativo sua cultura e história Professor preciso saber como que é a bandeira Não precisa

não precisa tá bom só precis saber que é brão bandeir cai muito em prova banca pequena como essa banca aí olha só para você gravar você vai lembrar do torcedor fanático todo mundo tem torcedor fanático que torcedor fanático como é que ele é ele anda com a camisa a camisa do quê Camisa do time né cara que tem um brasão aqui é Flamengo ali Flamengo Fluminense Botafogo aqui o meu brazão é professor Alê viu é aquele símbolo né então brasão é claro pessoal que aqui não é do do time né galera isso aqui é do

município vai ter o brasão do município a bandeira do município winos tô falando de um torcedor para você levar pra prova você vai lembrar do torcedor que tem um Brasil na camisa que tá carregando a bandeira do time quando vai pro estádio e cantando hino uma ve não esse hino né o hino do município de Itaperu Então são três símbolos né são três símbolos beleza brasão Bandeira e hino cuidado com armas tá pessoal armas não tá é armas armas Salv engano armas acho que é armas sim eu esqueci agora eu dei um branco Agora dei

um branco tem um que eles botam ali é bem específico de uma outra de um outro ente beleza Beleza então vamos continuar artigo 9º também despenca em prova você vai ficar por dentro agora a sede do município d o nome tem categoria de cidade Nossa só lembrar que sede é cidade não entendi professor al mas eu vou falar para você se você não entender eu vou explicar meu Joab Olha que bacana que vou fazer agora um desenho bonito aessa Itaperuna é isso aqui de modo simples e objetivo show pessoal Itapiruna tem vários bairros não tem

Claro que tem né galera você mora em algum lugar se você mora em Itapiruna você mora em algum bairro hum tem um bairro que a gente chama de centro não tem tem ele é centro por quê Porque tem a prefeitura e tem e tem a câmara né a gente chama esse centro a gente chama de cidade ah Professor al então ele deixou de ser bairro e virou uma cidade então não posso falar vou pro bairro do centro vou não pra cidade Ah e qual o nome dessa cidade Itaperuna Hum agora entendi tudo pois é existe

um um município que se chama Itaperuna e existe uma cidade que se chama Itaperuna e a cidade que se chama Itaperuna é a sede do município é a capital grosso modo capital não né galera mas grosso modo capital entendeu são duas coisas com o mesmo nome ah aí foi né Beleza então a sede do município que é a cidade ali onde fica a cidade dá-lhe o nome ou seja tem o mesmo nome do município e tem categoria de cidade tá bom o município buscará integração e cooperação com a união os estados e os demais municípios

para sua consecução dos seus objetivos tá ou seja vai buscar integração e cooperação com todo mundo né tanto com a união com os estados e outros municípios para executar os seus objetivos beleza vamos continuar bom pessoal Sobre a divisão eu falei que existe os baixos mas também existe os distritos né o município ele pode se dividir para fins administrativos em distritos show isso você sabe mas eu tem que saber o seguinte após consulta plebiscitária lembra do plebiscito aqui antes de criar o distrito eu preciso saber se o povo ele quer criar aquele distrito Tá show

de bola show ó a criação criar um distrito organização trocar o nome Mudar lugar aumentar diminuir e a supressão acabar com o distrito acaba com ele fica sem somente poderá ser feita no ano anterior às eleições municipais Tá então não pode ser em ano de eleição por quê Porque é muito isso aqui é meio burocrático né E vai conturbar muito vai ter consulta Public citá aí depois vai ter uma eleição aí a gente fala assim ó vai ter em ano anterior as eleições não pode ser no ano de eleição e deverá observar a Lei Estadual

Professor l isso é tema de pegadinha Como assim é isso mesmo existe uma lei do Estado do Rio de Janeiro que vai dizer como que vai ser feito isso tá bom É ISO tem que saber show de bola é claro que a le orgânica ele antecipa algumas coisas né a le orgânica vem trazer algumas informações vamos ver aqui ó olha que bacana o distritos poderão ser suprimidos ou extintos mediante consulta plebiscitária ou seja para criar distrito ou para acabar com distrito tem que ter a consulta plebiscitária como é que faz Professor al além da consulta

plebiscitária Olha só além da consulta plebiscitária Além de eu ficar de olho lá na lei estadual o que que precisa mais aqui na tela Agora solta pra tela aí requisitos para criação distrito que cai muito em prova população e eleitores não inferior a quinta parte exigida pela legislação estadual para criação de municípios ou seja não pode ser inferior a quinta parte exigida para criar o município tá bom show e quanto que é não precisa saber PR vero que não pode ser inferior a quinta parte tanto a população quanto os eleitores tem que ter também uma

existência no território de pelo menos 40% de moradias Então 40% diferentão esse aqui hein 40% de moradias que atenda às necessidades básicas da pessoa humana moradia digna né Beleza tem que ter também Edifício na sede distrital com capacidade e condições para funcionamento de escola pública Posto Saúde e posto e posto e policial né OK são um tripé Na minha opinião é um tripé que é muito importante no mundo né saúde educação e Segurança Pública então perceba que tem que ter tanto Posto Saúde escola e posto policial show a comprovação dos requisitos eh vai ser feito

mediante certidão emitida pelos órgãos competentes da União estado e município por exemplo posto policial A polícia é competência do Estado do Rio de Janeiro Então vai ser o quê vai ser o estado do Rio de Janeiro ou secretrio de Segurança Pública Estadual fazendo eh dando uma certidão dizendo que ali tem um posto policial naquele distrito tá bom Show de bola show de bola então Fique atento que isso esses requisitos caem demais em prova Vamos que vamos aqui vem aqui na na divisão de distritais né serão observad algumas coisas eh vou passar de maneira sucinta porque

você não cai tanto em prova não às vezes aparece às vezes não o seguinte vai dividir o distrito sim ó você tem que evitar tanto que possível formas assimétricas estrangulamentos e alongamentos exagerados exagerado com x tá tá um erro aqui de ortografia da lei orgânica que que é é isso aqui ó vou te mostrar qu faz ah é dois distritos ali então vou fazer isso aqui ó opa opa o distrito bonito bonito aqui é o outro ó para que fazer um distrito assim galera olha só distrito aqui situar um alongamento exagerado né parece um né

parece um coisa esquisita vamos lá então foi sai show não pode Tem que evitar isso aqui show tem que dar preferência para a delimitação as linhas naturais facilmente identificáveis sim o rio ah ali tá crusando o rio então do outro lado distrito a do lado de cá distrito B dúvida preciso saber quais são os distritos Professor a Leia orgânica não traz se a Leia orgânica não traz você não precisa saber tá bom só se tem le orgânica traz tá pessoal essa le ganica específica que não traz normal tem logica também não fala nada sobre distrito

quais são né nas na nas existências de linhas naturais não é na existência é na inexistência existe um erro na linha rgan tá é inexistência não tem linha natural não tem Rio professor para utilizar linha reta cujos extremos pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez ou seja vai utilizar a linha reta onde os extremos da linha tem que ser uma linha natural fixa tá uma linha natural fixa vai botar lá né um sei lá algo que que não é fixo ah pedra enorme tá lá um tempão beleza não uma pedrinha

que o pessoal empurrou lá e já mudou totalmente o distrito não é fixo tá ligado tá ligado Então é isso pessoal é verdade a interrupção de continuidade do território que que isso aqui pesso de mostrar aqui ó e do município ou distrito de origem vou te mostrar aqui pera aí é esse aqui ó e vamos sup que são são três distritos né são do são três distritos dois dois é três três do três aí tem esse aqui ó ó o distrito a aqui o distrito b e aqui volta o A de novo ou então não

pode fazer isso né pessoal não pode fazer isso não pode interromper o distrito tá bom aqui outra palag vamos continuar outro tema que cai em prova demais são as vedações tá a munic é verdado e são três coisas da bem que estão aqui que não pode que é muito Óbvio primeiro é verdado do município estabelecer cultos religiosos ou igrejas grosso modo não pode atrapalhar a igreja mas também não pode é ajudar tá não se meta com a igreja top ao município top subvencionar liar funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações dependência ou aliança

dependência ou aliança com pastores Padres existem outras religiões não pode tá bom É é claro ressalvados na forma da lei a colaboração de interesse público ou seja exceto Se houver uma lei dizendo ó em casos no inverno pode a prefeitura emprestar os carros da prefeitura para as entidades de igreja que V alimentar as pessoas na rua aí pode veja que há o interesse público está previsto em lei aí no caso poderia tá bom Outra coisa também que não pode recusar fé a aos documentos públicos tá exemplo eh ah Professor eu quero a sua identificação eu

dou minha CNH Ah não quero se RG não para identificação a cng é válida ela funciona como documento de identificação Então você tem que dar fé a documento público tá bom exemplo existe out outros documentos também procuração né em cartório tudo tem que dar fé criação eh criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si tá criar Ah vai fazer um concurso só para quem mora em Itaperuna é só só mar per não pode G concurso é público qualquer um pode fazer M que seja brasileiro se você fizer isso você vai est ferindo isso aqui ó

que também tá lá na Constituição Federal tá criando distinções entre brasileiros não pode beleza só lembrar desse exemplo que eu dei vamos continuar E para finalizar a gente vai ver agora competência dos Municípios do município né este assunto pessoal é muito importante Tá eu vou passar de maneira sucita aqui mas é muito importante por de um lado eu tenho a competência do município privativamente ou seja só o município faz sozinho vou botar aqui sozinho só o município Hum e do outro que a gente vai ver mais à frente é uma competência comum que o município

ele faz junto com a união com os estados com o estado do Rio de Janeiro no caso faz juntinho os três Beleza então competência privativa sempre relacionada a algo local que o município faz sozinho isso aqui foi eu que botei tá pessoal você não esquecer legislar Ou seja criar lei sobre assunto de interesse local quem é que vai criar lei sobre assunto de interesse local Será que vai ser sobre táxi né táxi é uma coisa mais local ou transporte dentro do município Será que vai ser a o estado não né vai ser o município instituir

recadar tributos e aplicar suas rendas quem arrecada os tributos do município o município sozinho ele faz isso instituir o regime único e plano de carreira o regime único jurídico né regime jurídico único que no caso seria o o estatuto do servidor né lá em em Itaperuna São estatutários né Tem tem municípios que são seletista tá pessoal carteira seado M quem vai criar essas leis o município o município vai ter um estatuto servidor para o servidor do Itaperuna olha que coisa maravilhosa um plano de carreira para o servidores estun não nenhum outro o estado não vai

fazer isso é o município vai fazer outra coisa é coner licença e renovar licença vou abrir para você para estabelecimentos tá funcionar tá né Vamos botar aqui alvará galera V botar alvará não mas eu t escrevi errado né botar alvará não mas entender licença renovar para estabelecimentos né industriais comerciais serviço ó cartazes anúncios faixa emblema utilização de altofalante parafin de Publicidade propaganda Toda vez que você ver eh publicidade propaganda é uma coisa de município tá o município que fiscaliza tudo mais tá bom só para saber e Comércio eventual o ambulante você quer vender alguma coisa

na pracinha pipoquinha quem vai conceder a licença para você trabalhar lá o município realização de jogos espetáculos divertimento público observados os as prescrições legais obviamente quem vai fazer isso município pessoal o município vai deixar Vai conceder renovar licença para isso você quer fazer um circulo na cidade beleza licença do município prestação de serviço de táxi é uma licença do município você quer ser taxista isso município Além disso o município que vai ele sozinho que vai fixar os horários de serviço de carga e descarga nas vias públicas a tonelagem máxima dos veículos que circulam no perímetro

urbano do município tá parada de transporte coletivo ônibus hum onde os ônibos vão parar isso e estacionamento dos veículos de aluguel tax ah onde tem as vagas de tax é do município exato É o município que decide tarifa do transporte coletivo ônibus Professor ali a passagem tá muito cara o município é ocupado hein porque ele que decide tá e tax também mesma coisa bandeirada né o horário de funcionamento do estabelecimento também industriais comerciais e serviços também é competência do município observada a competência da União do Estado cuidado que a união ela que decide a respeito

dos bancos tá os bancos a união que decide mas indústria Comércio Serviço município que vai decidir o horário de funcionamento o município sozinho que vai promover o ordenamento territorial né tranquilo e vai instituir o plano plurianual PPA as diretrizes orçamentárias LDO e a e os orçamentos anuais aoa lei orçamentária anual pessoal isso aqui é importante porque Esso aqui é um tema que vai vir lá e de orçamento tá isso aqui são leis orçamentárias bom então o município ele tem um orçamento ele vai criar três leis um plano anual que é uma lei a cada 4

anos ela vai ser criada tá duração de 4 anos ali para ver onde vai focar vai focar mais ali na educação na saúde a LDO que é uma lei que Vai Ser aprovada para saber onde vai focar também naquele ano LDO é anual e aprovou a a LDO vai vir a Loa que é a lei orçamentária anual e esta sim vem trazendo quanto vai entrar eh de onde vem todo o dinheiro e para onde vai essa aqui é específica a LDO é só uma diretriz que deve ser seguida a Loa é uma lei orçamentária mesmo

essa bem ali entrando o dinheiro que vai entrando o dinheiro que vai saindo tá bom tudo bonitinho sempre a prova este ano a LDO e a Loa aprova este ano para para ser usada no ano que vem e a guarda municipal que é competência do município óbvio né galera vamos continuar organizar e prestar diretamente ou sobre Regime de concessão permissão são o seguinte serviço aqui é muito importante é muito importante são os serviços do município que vai ser prestados veja que o município ele pode prestar diretamente ou seja o município vai lá ele faz show

água o município pode simplesmente ele né ser não ter concessionária o município que faz o serviço show mas ele pode sobre reime de concessão permissão permitir uma empresa que faça muito comum uma empresa que faça muito comum tá tá vamos ver quais são o transporte coletivo pode ser o município que o dono do ônibus é o município mas pode ser uma empresa que geralmente é tá então Quais são os serviços que o município vai organizar e prestar seja diretamente ou ele vai deixar alguém vai conceder permitir para que alguém faça uma empresa por exemplo o

transporte coletivo Urbano que é o ônibus né intramunicipal A Banca adora trocar isso por intermunicipal intra é dentro Inter é entre entre um município e outro tá E quem faz e quem organiza e presta serviço de um ônibus que vai de um município que vai de Itaperuna para Campos de Goita casas é o estado do Rio de Janeiro Então essa empresa ela pede autorização ao estado do Rio de Janeiro tá então quando é intermunicipal entre o município e outro já é competência do estado não tem a ver com o município mais tá bom dentro do

município é o município que tem caráter essencial o ônibus né tem caráter essencial porque leva as pessoas para trabalhar se não se não tiver ônibus as pessoas não vão trabalhar Dev ser um caos tá eu sempre uso isso para não esquecer que tem caráter essencial Além disso tem abastecimento de água e de esgoto água e esgoto competência do município mercados municipais feiras e matadouros isso aqui é antigo antigo antigo e aí você vai levar prova que é isso aqui tá Antigamente os mercados municipais né quando não tinha mercado para ninguém morrer de fome enfim é

isso aqui eh matador seria a a soges né pessoal cemitério serviço funerário também é do município município que presta tá iluminação pública é óbvio né talvez você pague até aquela que a gente chama de taxa de iluminação pública que na verdade não é uma taxa é uma contribuição é cozip né contribuição de ilação pública ao município né Tem gente que paga por quê Porque é o município que tem que trazer ilação pública a limpeza urbana coleta domiciliar e destinação do lixo o caminhãozinho do lixo é competência do município combater incêndio e e prevenção de acidentes

naturais né o o combater incêndio uma brigada alguma coisa que o município tenha esse aqui é um esquisitão pessoal o g aqui é um esquisitão tá a Line G sinalizar as vias urbanas e rurais então a as vias rurais também vão ser sinalizados e regulamentar e utilização de vias e logradouros públicos logradouros são lugares públicos praça né Por exemplo tá regulamentar a utilização beleza padrão do município é o município que faz mesmo tá bom tá nem marcado aqui por isso é meio Óbvio também show vamos continuar agora pessoal a gente vai passar o olho rapidinho

na competência comum que o município ele faz junto com a união e o estado Professor os três faz juntinhos isso geralmente é algo mais vago eu não tá nem em vermelho aqui eu até botei aqui não tá nem vermelho vou botar em vermelho depois tá ó sempre relacionado a algo que todos fazem que tem a ver com meio ambiente cultura entre outros é algo mais vago pessoal por exemplo zelar pela guarda da Constituição Federal das leis instituições democráticas conservar o patrimônio público quem é que vai fazer isso todo mundo algo mais vago tá entendendo alo

mais vago todo mundo vai fazer quer dizer que zelar pela pelo patrimônio público quer dizer que só o município que vai fazer quer dizer que o estado pode quebrar tudo né não não todos eles vão fazer cuidar da saúde todos a assistência pública todos proteção e garantia da pessoa com deficiência portadora é um termo antigo tá já pejorativo não não usamos mais o termo portadora pessoas com deficiência Tá bom falou em pessoas com deficiência todo mundo padrão fica impedia evasão destruição descaracterização de obr de arte de outros bens valor histórico artístico cultural valor meio artístico

cultural essas coisas todo mundo proteção de documentos obra outro bem valor históri de novo monumento paisagens naturais notáveis sí Arqueológico todo mundo proporcionar meio de acesso à cultura educação e a ciência todos proteger o meio ambiente combater a poluição todos este em vermelho que eu botei em vermelho são Os Estranhos esse aqui f pouquin a regra por exemplo fomentar a produção agropecuária Apesar que não é tão estranho né mas fomentar a produção Agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é uma competência de todos falou em produção agropecuária abastecimento alimentar competência de todos por ex reservar Floresta

fauna Flora padrão promover programa de construção de moradia falor em construção de moradias é competência de todo e a melhoria também né das condições habitacionais e de saneamento falou em saneamento falou em condiões de moradia todos vi por exemplo minha casa e minha vida que é uma parceria muitas vezes eh entre município estado e união eles fazem juntos aqueles programas ali e último slide combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização promovendo a Integração Social os fatores desfavorecido todos vão fazer isso aí isso aqui cai em prova demais tá galera presta atenção registrar

acompanhar e fiscalizar as concessões pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território todos vão falou em recursos hídricos e minerais uma mina um rio né todos vão registrar todos vão acompanhar todos vão fiscalizar as concessões tá são concessões pessoal Imagine que que tem um rio fazer uma usina hidroelétrica né todos eles vão participar todos eles vão ganhar e todos eles vão registrar show e por último estabelecer e implementar política de educação para segurança no trânsito não é legislar sobre trânsito né É por educação só se lembrar do guarda eh te dando um

bilhete usa o cinto né um papelzinho usa o cinto aí você passa na na rodovia Estadual a Polícia rodovi a Polícia Rodoviária Estadual tá lá também te dá um bilhetinho aí você vai paraa BR101 tá lá o nossos policia iis federais também dando aquele cartazinho para você usar o cinto de segurança política educação pro trânsito todos eles podem fazer bom te dei exemplos para você ficar na cabecinha me esquecer pessoal adquira também as nossas 100 questões de le orgânic de Itaperuna tá todas as questões corrigidas em vídeo tá lá em vídeo corrigindo cada questão PDF

comentado para download pdf simulado também para o download são 100 questões que vão te ajudar demais eu sei volta aqui ó ó volta aqui eu sei que é muito pouco tempo para estudar essas questões vão adiantar demais sua vida então adquira que é muito importante e PR onde a gente vai agora Professor PR nossa parte do Ó ess aqui é muito importante também tá próxima vídeoaula segunda parte vai ser um pouquinho mais curta tá asas ficar cada vez mais curtinha porque essa primeira parte aqui é muito mais Ampla mesmo até a próxima videoaula at lá

tchau tchau clica no link da playlist tem playlist aqui na descrição do vídeo clica no link assistir tudo em ordem até lá tchau tchau n