Aula 7. Transparência Pública no Brasil

olá sou fernando milone especialista em políticas públicas da secretaria de planejamento e gestão podemos ver nas aulas anteriores que o acesso à informação é um direito de todos e que mudanças importantes e muito positivas vêm surgindo no mundo todo pelo fortalecimento desse direito de acesso da transparência e do uso de dados aberto na aula de hoje vamos então apresentar como tema da transparência e do acesso à informação foi sendo tratado especificamente no brasil após a constituição federal de 88 que é o grande marco da nossa democracia e da garantia de direitos humanos no país conhecer

mais esse assunto vai ser interessante pra você que acompanha o curso por dois motivos primeiro porque será possível se inteirar mais sobre o processo que nos leva a elaboração da nossa lei de acesso à informação em 2011 e visualizar a forma incremental e contínua como a transparência pública foi sendo implantada e aprimorada no país embora de maneira um pouco lenta e segundo lugar será importante abordar mas a legislação e os instrumentos que antecedem a lei porque a maioria dos dispositivos continua válida complementando se na estruturação dos procedimentos e diretrizes que regem a transparência pública na

administração brasileira como sabemos o contexto de redemocratização do brasil foi muito importante para reconfigurar as relações sociais políticas da nossa sociedade a partir dos anos 80 com o fim do regime militar conquistamos uma nova constituição federal e muitos avanços do ponto de vista da estruturação do estado das políticas públicas e dos direitos adotamos como fundamento da nossa democracia sociedade a dignidade da pessoa humana o princípio da soberania nacional que citados internamente na ideia de que ninguém é superior ao estado e uma profunda concepção de cidadania na qual as pessoas possuem o direito eo dever de

intervir na ordem política nacional tanto elegendo seus representantes como contribuindo para melhorar a sociedade as políticas públicas o tema da participação da sociedade ganhou novos tônus e dimensões na esfera pública para garantir a participação e controle social a constituição define o acesso à informação como direito fundamental dos indivíduos estabeleceu a publicidade com o princípio base da administração ampliando os canais de participação social nos processos decisórios das políticas públicas prevendo a criação de plebiscitos lei de iniciativa popular consultas públicas referentes entre outros instrumentos vamos ver então os principais aspectos apresentados no texto constitucional sobre a transparência

direito essa informação no artigo 5º temos que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança a propriedade os seguintes tempos inciso 14 é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo de fonte quando necessário ao exercício profissional inciso 33 todos têm direito a receber informações de alguns públicos de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas

cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado além desses preceitos e garantias fundamentais em outros dois artigos da constituição também se reafirma o acesso à informação ea necessidade de sua regulamentação vejamos no artigo 37 o que o texto da lei diz para oferecer a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta indireta e no artigo 216 também aponta que o parágrafo 2º cabe à administração pública na forma da lei a gestão da documentação governamental e as providências para franquear a sua consulta quanto dela necessitem assim asseguradas as bases

para o direito de acesso na constituição ao longo dos anos foram sendo relator a das várias leis decretos e portarias que tratam de questões relacionadas a transparência eo acesso a informações públicas no brasil os fatores que impulsionam a criação dessas novas novas são vários incluindo os patos ea jurisprudência internacional as mudanças sociais às tecnologias de informação e comunicação sobretudo com o surgimento da internet e as transformações e leis de acesso que são observadas em muitos países além disso em especial é importante frisar como um fator para o surgimento das leis a própria dinâmica política e

social da sociedade brasileira que enfrente abusos e casos de corrupção passa a pressionar cada vez mais os governos para garantir a transparência pública eo acesso às informações vamos destacar a seguir alguns marcos exemplos desse processo construindo uma breve linha do tempo os primeiros dispositivos jurídicos que vim para reforçar a questão da transparência no país l 8.159 91 que institui a política nacional de arquivos públicos e privados reafirmando o dever do estado em promover a gestão de documentos públicos e o acesso às informações o texto da lei colocava aqui artigo 1º é dever do poder público

a gestão documental ea proteção especial documentos de arquivo como instrumento de apoio à administração à cultura ao desenvolvimento científico e como elemento de prova informação artigo 4º todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral contidas em documentos de arquivos que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado bem como a inviolabilidade da intimidade da vida privada da honra e da imagem das pessoas assim vemos que o cuidado ea gestão de

arquivos e documentos já era entendida com uma preocupação elemento crucial para possibilitar o acesso a informações no país mesmo duas décadas antes está lá no final dos anos 90 outras normas que regulamentam os direitos constitucionais estabelecidos também vão sendo criadas um exemplo é a lei do rito processual do habeas data que assegura o direito de conhecer dados relativos à sua pessoa constante de registros em entidades governamentais ou de caráter público e de retificá-lo se tiverem retos a emenda constitucional 19 98 por sua vez vem alterar o artigo 37 da constituição incluindo nele o direito de

acesso a informações públicas parágrafo 3º a lei determinará as formas de participação do usuário a sensação pública direta e indireta regulando especialmente inciso segundo o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre os atos de governo observado o disposto no artigo 5º 10 e 33 outro exemplo é a lei 9.784 99 a lei do processo administrativo que instituiu normas básicas de funcionamento interno do estado com o objetivo de proteger os direitos daqueles que utilizam os serviços públicos e de promover melhor cumprimento dos fins da administração artigo 1o esta lei estabelece normas básicas sobre o

processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta visando em especial a proteção dos direitos dos administrados que é o melhor cumprimento dos fins da administração ativos segundo a administração pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência para a fome nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de inciso 5º divulgação oficial dos atos administrativos ressalvadas as hipóteses sigilos previstas na constituição de forma complementar outros dispositivos são formulados para avançar na estruturação efetiva da transparência pública no país afetando diretamente

a organização e funcionamento dos orçamentos públicos e das políticas estatais nesse sentido em 2000 é aprovada a lei complementar 101 a lei de responsabilidade fiscal que regulamentou o artigo 63 da constituição e que estabeleceu as normas para aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos por meio de ações mais planejadas e transparentes e também da prevenção de riscos de desvio das contas públicas através dessa lei instituiu então o plano os lançamentos lei de diretriz orçamentárias prestações de contas e parecer prévio os relatórios resumidos de execução orçamentária o relatório de gestão fiscal estimulando assim o

controle social e determinando que fossem da ampla divulgação à sociedade desse tipo de informações com o objetivo de apoiar a boa e correta aplicação dos recursos públicos possibilitando o acompanhamento ea fiscalização pela sociedade por iniciativa da controladoria geral da união a cgd eo também é criado em 2004 o portal da transparência do poder executivo federal no portal sem necessidade de sem o cadastro foi nos possível consultar os gastos do governo lançados até o dia anterior vale ressaltar ainda em 2009 o surgimento da lei complementar 131 pois essa acrescentou novos dispositivos à lei de responsabilidade fiscal

e inovando ao determinar a disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da união dos estados do distrito federal e dos municípios replicando nessas esferas a necessidade de elaboração de portais da transparência vejamos o que diz a lei artigo 48 parágrafo a transparência será assegurada também mediante inciso primeiro incentivo à participação popular ea realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos inciso 2 liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária

e financeira em meios eletrônicos de acesso ao público inciso 3º a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda o padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo poder executivo da união europeia isto no artigo 48 a artigo 73 a qualquer cidadão partido político associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo tribunal de contas é o competente ministério público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta lei complementar já em 2011 um grande marco para a consolidação da transparência pública e do direito de acesso é o fato de o brasil assumir a presidência da

parceria para governo aberto a open government partnership ou o gp trata se de uma iniciativa internacional com a presença de mais de 60 países com o objetivo de assegurar o compromisso dos governos nas áreas de promoção da transparência e luta contra a corrupção participação social e de fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias acompanhando esse conjunto de transformações na área de transparência é interessante destacar que no estado de são paulo também se apresentarão iniciativas semelhantes para garantir o acesso à informação ao cidadão no âmbito do poder estadual nesse aspecto vale ressaltar que desde 84 pelo decreto

22 mil setecentos e oitenta e nove já havia sido criado o sistema de arquivos do estado de são paulo saesp tem um arquivo público do estado como alvo central o que contribuiu muito antes mesmo da constituição para a gestão documental e acesso a informações passados os anos noventa e nove foi a vez da elaboração da lei de proteção de defesa do usuário do serviço público a lei estadual 10 mil 294 que trazia justamente com direitos básicos dos usuários de serviços a informação a qualidade na prestação do serviço e o controle adequado do serviço público finalmente

já nos anos 2010 2011 mas duas iniciativas importantes são lançadas a primeira o portal do governo aberto sp por meio do decreto 55 1559 no qual se buscou facilitar o acesso às informações e bases de dados governamentais em domínio público e também o portal da transparência estadual criado um decreto 57.500 que permite qualquer interessado buscar informações e dados relevantes da administração pública para fins de acompanhamento e controle social somando cético lados esses são os principais instrumentos relacionados à transparência pública no brasil e no estado de são paulo que assentou as bases para uma administração pública

cada vez mais democrática e transparente com muito controle e participação da sociedade como se pode perceber a transparência essa informação já eram diretrizes do ordenamento jurídico brasileiro mas era preciso definir uma de garantias específicas e procedimentos para que esse direito fosse facilmente alcançado por todos da importância necessidade da lei 12 mil 527 de 2011 align esperamos com esse histórico e panorama da transparência pública você esteja pronto para se aprofundar no conhecimento da lei de acesso à informação o objeto da nossa as próximas aulas do curso obrigado e até a próxima