CRFB/88 - Art. 97 (Constituição da República)

[Música] Olá amigos editor atualizar de volta e para falar de um tema extremamente importante nós vamos estudar agora a cláusula de reserva de plenário que que é isso Professor artigo 97 da Constituição da República tem a ver com o sistema de controle de constitucionalidade existente no Brasil por isso é importante tá a cláusula de reserva de plenário o artigo 97 institui um padrão para se decidir para tomar decisões com relação à inconstitucionalidade ou não de determinada Norma e Qual é o padrão maioria absoluta maioria absoluta ou da totalidade do tribunal ou do seu respectivo órgão

especial caso o tribunal possua um órgão especial e a atribuição de declarar inconstitucionalidade esteja prevista no Regimento como sendo uma atribuição uma competência do respectivo órgão especial então vejam o texto do artigo 97 da Constituição da República podem marcar no material de vocês fundamental o que que nós temos aqui ó artigo 97 somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público atenção somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo

órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público para compreendermos exatamente o que significa a cláusula de reserva de plenário nós precisamos ter uma noção de controle de constitucionalidade E aí basta lembrar o seguinte qual que é a norma mais importante do ordenamento jurídico brasileiro a Constituição da República a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Então ela tá no topo do nosso ordenamento jurídico e naturalmente as demais normas que fazem parte do ordenamento jurídico não podem afrontar a constituição existe uma supremacia da Norma constitucional né o

sistema constitucional brasileiro está organizado dessa forma existe uma prevalência uma supremacia da Norma constitucional com relação ao restante do ordenamento jurídico então se eu tenho uma lei aqui por exemplo mas essa lei contraria o texto constitucional eu posso ter o controle de constitucionalidade dessa norma naturalmente em regra Quem faz o controle de constitucionalidade das normas em regra quem vai ser provocado O Poder Judiciário Vejam Só eu não estou di dizendo que é somente o poder judiciário que faz controle de constitucionalidade mas em regra tá quem faz o controle de constitucionalidade no Brasil é o poder

judiciário mas nós temos controle de constitucionalidade também por parte do Poder Legislativo e também por parte do Poder Executivo O importante aqui é perceber o seguinte O que que significa controlar a constitucionalidade de uma Norma ora é verificar a sua compatibilidade ou não com o texto da Constituição e em regra Quem faz isso é o poder judiciário e quando o poder judiciário exerce o chamado controle de constitucionalidade ele pode fazer de duas maneiras eu posso ter um controle concentrado de constitucionalidade também chamado de controle abstrato onde eu vou provocar diretamente O Guardião maior da Constituição

da República no caso tá E quem que é O Guardião maior da Constituição da repú pública né no âmbito da organização judiciária brasileira o Supremo Tribunal Federal Mas eu também posso ter um controle difuso de constitucionalidade Afinal de contas se é função típica do Poder Judiciário o exercício da jurisdição a aplicação do ordenamento jurídico como um todo Isso aqui é uma representação né do ordenamento jurídico brasileiro como todo se é função típica do Poder Judiciário tá o exercício da juris a aplicação do ordenamento jurídico para resolver os conflitos que foram levados ao conhecimento do Poder

Judiciário naturalmente um juiz da direito um tribunal de justiça qualquer membro do Poder Judiciário tem legitimidade para declarar uma inconstitucionalidade mas dentro do que se chama o controle difuso de constitucionalidade que está relacionado a um caso concreto por isso também é chamado de controle concreto Então quem faz controle difuso controle concreto no âmbito do Judiciário brasileiro ora todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro todos os órgãos né naturalmente dotados aí de poder jurisdicional então todos os órgãos do Poder Judiciário mas todos aqueles que exercem jurisdição é que podem fazer o chamado controle difuso da decisão

de um juiz da direito eu não posso recorrer pro TJ da decisão do TJ eu posso inclusive recorrer para quem depois pro supremo então percebam que o próprio Supremo também faz parte do sistema de controle difuso de constitucionalidade quando eu tenho a interposição de um recurso extraordinário a gente vai ver isso mais à frente no artigo 102 inciso terceo da Constituição da República eu tô provocando o Supremo Tribunal Federal para fazer controle de constitucionalidade mas um controle o quê difuso relacionado a um caso concreto que já foi apreciado anteriormente em outras instâncias do Poder Judiciário

tá então ó ó falei em controle de constitucionalidade em regra o controle de constitucionalidade ele é feito pelo Poder Judiciário seja na forma do controle concentrado onde eu vou provocar diretamente o Supremo Tribunal Federal através da interposição de uma ação direta de inconstitucionalidade de uma ação declaratória de constitucionalidade de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental a gente vai estudar isso na competência privativa né na competência do Supremo Tribunal Federal seja no controle difuso onde todos os tribunais naturalmente tá todos os órgãos do Poder Judiciário todos os juízes possuem legitimidade para declarar uma inconstitucionalidade agora

a cláusula de reserva de plenário diz o seguinte quando um tribunal tá seja o Supremo ou qualquer outro tribunal leia-se também da seguinte forma quando um órgão colegiado do Poder Judiciário vai declarar uma constitucionalidade ou seja vai fazer controle de constitucionalidade Qual que é a maioria a ser observada maioria absoluta então em qualquer Instância do Poder Judiciário quando eu falo de declarações de inconstitucionalidade quando eu falo de controle de constitucionalidade Qual que é a maioria necessária para se tomar a decisão se é ou não é inconstitucional a respectiva Norma maioria absoluta e aí tem um

detalhe maioria absoluta de quem internamente dentro do respectivo tribunal ou da totalidade do chamado né tribunal pleno que nós Já estudamos aí ou então do seu respectivo órgão especial Qual que é a norma interna que vai definir se vai ser uma competência da totalidade a maioria absoluta do tribunal pleno ou se vai ser uma competência da maioria absoluta luta do respectivo órgão especial caso o tribunal tenha órgão especial lembre-se somente os tribunais com mais de 25 julgadores é que podem ter órgão especial o regimento interno é o regimento interno que vai definir isso aqui o

importante é vocês perceberem o seguinte O que que significa o artigo 97 da Constituição da República nós estamos falando da cláusula de reserva de plenário Ora eu tenho a padronização de um uma maioria a ser observada em qualquer forma de controle de constitucionalidade seja uma decisão do supremo tribunal federal no controle concentrado também chamado de controle abstrato seja de qualquer órgão do Poder Judiciário eu preciso ter uma maioria absoluta agora estou falando de órgãos colegiados estou falando em regra de tribunais é inclusive o próprio texto do artigo 97 da Constituição da República Ok atenção cuidado

mais à frente nós Vamos estudar o artigo 102 da Constituição da República eu vou voltar a falar a respeito de controle de constitucionalidade com vocês e vamos estudar também o artigo 103 e o artigo 103 A da constituição que também estão atrelados aí a controle de constitucionalidade Por enquanto é importante que vocês tenham em mente o artigo 97 eu estou falando da chamada cláusula né cláusula de reserva cláusula de reserva de plenário eu estou reservando padronizando uma maioria a ser observada em todas as decisões Qual é a maioria maioria absoluta não se esqueçam disso declaração

de inconstitucionalidade tem que ser proferida por maioria absoluta controle de constitucionalidade a decisão tem que ser tomada por maioria absoluta Ok nosso próximo vídeo artigo 98 da Constituição da República nós vamos falar a respeito dos juizados especiais e da Justiça de paz então artigo 98 é o nosso próximo tema obrigado e até o nosso próximo [Música] encontro