Oi Ana tudo bem só para te dizer que eu recebi o teu e-mail e a tua mensagem como é bastante coisa eu tava analisando eu te respondo entre hoje e amanhã tá não sei se tá ouvindo ou não [Música] Bom dia pessoal tudo bem espero espero que estejam bem Vocês me ouvem só mandem um sim senão vou falar para ninguém não eu eu tô devendo e-mail para duas pessoas das três que estão aqui então eu espero João que tu não tenha me mandado nenhum e-mail ou não tenha te respondido ainda mas paraas outras duas eu
vou responder né Falei com a Natália vou te responder também então é só atraso mesmo exesso de trabalho tá eu não sei o que que vocês querem que que vocês preferem fazer eu não sei se vocês querem que eu dê o conteúdo que eu tinha planejado tá se vocês querem fazer uma discussão Já que é pouca gente hoje a gente ia falar um pouco de poderes administrativos e poder de polícia tá então eh é um tema importante poder de polícia é uma coisa bastante incompreendida né a gente estuda muito mais poder de polícia no direito
tributário em virtude das taxas do que no Direito Administrativo por algumas razões Eh Ou a gente pode simplesmente eh tratar de temas enfim atuais que envolvam eh a nossa realidade pós enchente e a gente vai tratando dos temas do conteúdo por meio dessas discussões Então para mim enfim é indiferente a gente pode fazer as duas discussões Tá mas como vocês se der o trabalho de acordar numa quarta-feira chuvosa vocês têm essa essa possibilidade de escolher se vocês quem uma aula normal eu falando para para uma câmera ou se você vocês gostariam de discutir algum tema
específico a gente pode eh eh começar com aquela Nossa tradição né de ter alguma dúvida se vocês têm alguma dúvida alguma questão específica que gostariam de ver discutidas tá na última aula a gente tratou de um monte de coisa né eu deixei muita coisa no ar paraa gente ter eh né pelo menos alguns tópicos que a gente possa discutir tá e a gente pode obviamente voltar a eles Caso vocês entendam necessário a gente pode nunca mais falar deles também ou falar deles só quando a gente se encontrar presencialmente no mês que vem n mas eu
enfim aula online é essas essa Infelizmente essa realidade né pouca gente e todas as di faculdades que ela apresenta tá então eh alguém tem algum tema que gostaria de discutir Desde da semana passada não pode Natália e Ana Paula ser o meu débito com os vocês e os e-mails tá eu peço essa gentileza mas eh se vocês têm algum outro tema alguma coisa que gostariam de ver discutida alguma questão que entendam necessária qualquer coisa não tá bem então a gente vai falar de poderes administrativos tá eh aqui tem algumas coisas interessantes que a gente pode
tratar eh em virtude das eh da conceituação enfim de alguns conceitos que são relevantes né a gente vai ver que tem que tem de alguma maneira ah coisas que a gente vai voltar depois né especialmente poder discricionário quando a gente falar de ato ato administrativo vinculado ato administrativo discricionário e tudo mais tá eh a questão toda é a gente precisa ver esses poderes administrativos para depois a gente ver de alguma maneira manira como é que a gente eh pode eh vencer todas essas questões né então a gente começa eh falando então que a administração tem
determinadas funções como a gente viu tá eh e isso implica para o exercício dessas determinadas funções a gente precise ter alguns poderes também que sejam relativos a isso tá Ah sim é o o eh tá na na no grupo dos professores tem muitas reclamações sobre o mconf tá tá dando ã tá dando bastante gente falando né que não as aulas não estão ficando gravadas que tá dando problema eh eu assim né a gente pode trocar ir para outra plataforma mas quem sabe semana que vem eu crio um outro um outro link né para tentar para
tentar resolver isso Tá Mas hoje a gente fica por aqui porque não dá não tem tempo hábil para avisar os colegas Mas de fato Natália tá muita gente reclamando que tá dando tá dando problema aqui no tá Semana que vem eu crio um um um link alternativo tem o teams também que tem né Mas putz do minutos para receber a mensagem é complicado né então eu vou falar pessoal E aí depois se vocês quiserem a gente pode a gente pode eh fazer um enfim algum tipo de tira dúvidas ou né E aí enfim Porque de
fato Ou vocês escrevam aí eu volto né no tempo quando a mensagem chegar tá eh fiquem bem à vontade nessas dificuldades são inerentes às aulas online eh e a plataforma que a gente usa né De qualquer maneira a gente vai então eh falar um pouco sobre esses poderes administrativos tá E aí concretamente analisar com mais detalhe e a questão das da do Poder de polícia tá o poder de polícia tem esse nome Tá mas obviamente ele não diz respeito à polícia né tá ele é um poder administrativo tá de fiscalização controle eh e a sua
regulação é muito relevante porque ele é absolutamente transversal ele tá presente na nossa vida de maneira muito muito clara eh ainda que a gente né não reconheça Ou pelo menos não veja isso né né mas eu vou dizer que hoje eu cheguei um pouco atrasado no escritório eh em virtude do Poder de polícia tá aí a gente pode depois falar um pouco sobre isso tá bem então Eh Começando aqui né a gente tem os poderes eh administrativos tá eh que representam uma forma de atuação Ou pelo menos a concretização dessa atuação eh eh e se
faz necessária para para a o desempenho daquelas funções que a gente falou na outra aula tá então eh os poderes representam né alguma forma de concretização ou que permitem né o desempenho daquelas funções que a gente mencionou n Então se a gente quiser a gente pode olhar né Vamos falar sei lá função eh regulatória tá então eh existe uma um poder regulamentar tá aqui então esse poder regulamentar nada mais é do que o poder eh de emitir atos normativos diferentes da lei para fazer o fiel cumprimento da lei né então a gente vai ter eh
eh aqui pelo menos né uma faceta do exercício daquelas funções Tá mas vamos eh Então por partes pra gente não não se perder aqui nos exemplos o primeiro deles que eu diria tá é o poder vinculado então a administração pública naquela visão um pouco mais né tradicional ela é um poder que somente né a administração pode fazer aquilo que a legislação determina né então talvez vocês já tenham ouvido falar da né a a a questão né a administração só pode fazer aquilo que a lei manda tá obviamente é uma visão mais tradicional tá eh e
de alguma maneira não corresponde bem à Realidade Atual né de uma administração extremamente complexa e que exige sim ã um tipo de atuação que seja eh enfim condizente com essa complexidade tá mas eh tradicional ente né a frase padrão é aos particulares é permitido tudo que a lei não Veda e ao poder público é vedado tudo que a lei não permite né ou tudo que a lei não prevê a gente sabe que a lei não tem como prever tudo mas concretamente a gente tem um poder digamos assim vinculado tá E esse poder vinculado da administração
nada mais é do que fazer aquilo que a legislação determina então a administração é dada a competência de fazer aquilo que a lei manda ela fazer tá a gente pode imaginar que isso é um poder dever tá inclusive em alguns casos né quando o a legislação determina algum tipo de atuação e essa atuação não for realizada a gente pode inclusive ter a responsabilização dos gestores ou dos administradores tá então certamente esse poder vinculado representa né um poder então eles podem atuar sim eh e em boa parte dos casos um dever né então determinando a lei
eh que se faça algo o gestor o administrador público deverá fazer aquilo n então muito mais do que meramente um poder faculdade na maioria dos casos esse poder vinculado é um poder dever uma obrigação que decorre da previsão Legislativa se nós temos esse poder vinculado né Eh de outro lado a gente tem então O poder discricionário tá eh aqui o que a gente tem é geralmente uma autorização Legislativa tá e de fato uma discricionariedade do gestor e administrador para realização daquele ato tá então eh ou daquela conduta né ou da atividade ou projeto enfim o
importante aqui é entender e aí a gente vai tratar eh com muito mais vagar quando a gente falar de ato administrativo na próxima aula né Eh entender eh que esse poder discricionário não é um poder livre de liberdade absoluta tá é reconhecido obviamente à administração alguma margem de liberdade tá mas não significa que a administração decide né por si só aqui o que a gente tem claramente é uma forma de vinculação mais Branda né e o reconhecimento de maior Liberdade ao administrador ao gestor né se a gente for pensar por quais razões né existe esse
né poder discricionário Bom dia Sofia tudo bem por razões a gente precisa ter algum tipo de tá tranquilo a gente já sabe que o mconf dá problema né Tá então eu te agradeço só por est aí fazendo companhia ainda que a gente não possa te ouvir tá mas eh eh o que eu dizia é a gente precisa eh pensar nas razões pelas quais a gente precisa ter um né um poder discricionário Quais são os fundamentos desse poder discricionário tá então eh basta pensar que a gente não tem como eu dizia né Eh a ideia de
que a lei vai conseguir prever tudo tá e não prevendo tudo o que a lei faz é criar enfim projetos criar finalidades para que a administração atinja da forma que entender mais adequada tá então eh não há aqui uma clareza né um detalhamento é não é tá É uma pena isso né Tá talvez seja em virtude do excesso de de né de usuário alguma coisa assim os servidores não aguentam H ainda que não sejam todas as faculdades que estejam com aulas online H uma parcela grande Voltou ao presencial tá então talvez seja chuva né enfim
a gente não tem como saber vai saber o que que acontece tal mas o frio também né assim como a gente fica mais lento Talvez os computadores também mas enfim brincadeiras de lado a gente vai tentar colocar aqui tá Sofia E aí semana que vem eh eu crio um um link num outro numa outra plataforma pra gente ver se funciona melhor tá então como eu dizia né Eh a razão de a gente ter esse poder discricionário é uma razão bastante óbvia Qual a legislação não consegue prever tudo tá e a gente precisa dar a margem
aqui para a administração eh eh tomar determinadas decisões certo então se vocês pensarem né assim vamos pensar um exemplo absolutamente coloquial aqui né ah o orçamento prevê a construção de um parque público né tá eh eu não vou ter ali no orçamento né todo detalhamento Ah vai ter o gramado tantos reais para Gramado tantos R 1000 para banco de concreto tantos R 1.000 para fazer uma pista de skate tantos Mila para fazer uma academia ao ar livre né eu vou ter um valor ã E aí claramente a administração vai eh ter um poder né ah
para decidir Como será a configuração desse parque né então vamos imaginar sei lá que a Sofia tenha cachorro né Tem cachorro Sofia não tem tem cachorro tá então A Sofia é a gestora a primeira coisa que ela vai orçar é um cachorródromo tá no parque né certo por quê Porque ela gosta de levar o cachorro dela no parque né então ela vai eh criar um cachorr otro eh depois vamos imaginar sei lá que o João Vítor gosta de ir paraa academia né aí o João Vítor vai então junto com a Sofia eles trabalham no mesmo
setor de construção de parques da administração pública botar então uma academia aquelas academias com né os aparelhos de ferro que tem nas praças tá aí a Natália e a Ana Paula gost de tomar chimarrão sentado na grama então elas vão orçar ter um gramado lindo no parque coberto pela sombra das árvores e assim por diante n Então tudo isso não vai obviamente tá dentro né da previsão Legislativa orçamentária do Parque Mas vai ficar a cargo da administração por quê Porque esse tipo de Liberdade essa margem né de determinação dos detalhes obviamente ficam a cargo da
administração não é função do legislador cair nesse tipo de detalhamento a não ser obviamente que ele queira fazer isso mas não há nenhuma razão para ele fazer isso tá então de alguma maneira a gente precisa ter esse tipo de poder discricionário para que não haja né um excessiva legislação sobre todo e qualquer detalhamento E isso não acabe amarrando demais a administração pública também né Então pensa em você sei lá na construção de uma escola né todos os detalhes que vão na construção de uma escola né obviamente que não é cargo do legislador ficar decidindo se
a porta né o portão vai ser de ferro ou de vidro na frente da escola né Isso fica a cargo da administração e dos seus técnicos né então de alguma maneira eh é esses são os fundamentos tá para evitar uma excessiva detal um excessivo detalhamento legislativo eu concedo esse poder discricionário à administração Tá qual é o limite bom o limite da atuação discricionária a gente vai falar aqui né a aula que vem mais vagar é claramente o a atuação dentro daquilo que a legislação concede de Liberdade à administração tá essa é uma das discussões mais
difíceis que há por porque não é simples decidir né na autorização saber até onde vai o poder administrativo tá claramente a gente consegue entender algumas violações Então eu tenho uma autorização para construir uma escola eu pego esse dinheiro e construo sei lá campo de futebol tá bom campo de futebol até pode estar dentro da escola mas campo de futebol não é escola tá eh então assim de alguma maneira eh eu vou ter os limites previstos na legislação e a administração vai precisar se adequar àqueles Limites Tá eh e a última questão que envolve esse poder
discricionário é o controle tá E aí é qual é o grau né de deferência que a administração deve Qual é o grau de deferência que o poder judiciário deve à administração tá então eh até que ponto o poder judiciário pode né para usar um verbo difícil aqui se es cuir nas decisões administrativas tá até que ponto pode O Poder Judiciário controlar as decisões administrativas né então eh uma decisão que é famosa né nesse caso e vocês provavelmente conheçam envolve medicamentos de alto custo né Eh eu não sei se alguém já trabalhou com questões envolvendo né
liminares da Saúde Tá mas pensem eh a administração tem então toda uma lista uma listagem de medicações E aí uma pessoa vai lá disse olha eu preciso do medicamento x não esse medicamento a gente não oferece mas a gente oferece outro que não é tão bom mas que atinge o mesmo resultado né E aí a dúvida fundamental é pode o judiciário obrigar a administração a oferecer o melhor ou não Ou é preciso que o judiciário seja diferente respeite as escolhas da administração porque a administração tem órgãos técnicos para definir isso né ao fim e ao
cabo quem que tem que definir questões técnicas tá então Pens em questões energéticas questões né que envolvam energia elétrica que são extremamente complexas né devo dar esse poder ao poder judiciário que não como é composto de técnicos né mas sim de juristas ou devo ser deferente às decisões da administração pública que sim é composta por técnicos né concursados E nomeados tá então eh quando a gente falar ali um pouco mais de ato administrativo vinculado e discricionário a gente pode voltar a esse tema tá Mas é interessante que vocês pensem um pouco sobre isso né havendo
eh eh uma discussão técnica eu devo ser mais deferente as as decisões da administração por ela possuir esse poder discricionário né ou pode o judiciário fazer um controle forte das escolhas administrativas né a ponto de a gente ter aqui uma intromissão do Poder Judiciário em temas extremamente técnicos tá a questão das liminares da saúde é o exemplo mais simples né tá e o que a gente vê de fato é que o judiciário se mete grandemente nisso né Tá então chegou no Supremo essa questão eh vocês não vão se lembrar eh eu acho que não A
decisão é anterior de vocês entrarem na faculdade da eu não sei nem pronunciar o remédio que era conhecida como a pílula do Câncer alguém lembra desse caso não né então era uma pílula né que começou uma discussão um farmacêutico da USP teria desenvolvido uma pílula ou uma substância que curaria o câncer tá E aí eh aquelas velhas teorias da conspiração né Eh havia então uma como é que era o nome do negócio chegou no Supremo inclusive isso Bom enfim havia então supostamente um complô das Indústrias farmacêuticas para que essa pílula que era muito barata não
chegasse aos doentes né e as pessoas começaram a ingressar em juízo eh pedindo isso se alguém né Se alguém quiser procurar na internet aí era conhecido como pílula do Câncer só era um nome bem difícil de pronunciar tá e o Supremo teve que decidir sobre esse caso por quê Porque não tinha autorização danva porque não tinham as comprovações tá eh e os juízes liberavam pras pessoas né então obrigavam algumas indústrias farmacêuticas a produzir esse aspas medicamento E aí era um medicamento que era produzido sem autorização da Anvisa tá e o que a Anvisa dizer olha
eu sou o órgão técnico eu não autorizei porque não há comprovação científica desse medicamento tá e eh os juízes mesmo assim davam as liminares para que as pessoas tivessem acesso a isso tá então vamos ver se Qual é o nome er um nome bem difícil de pronunciar vamos ver se eu acho aqui T Cadê Se alguém quiser olhar isso tá é cadê a 5501 foss aqui foss muito tempo tentando mandar só que não não envia é não é fosf etamina sintética fosfoetanolamina sintética tá então eh eu vou colar aqui a a notícia do supremo para
quem quiser olhar tá Então veja que é uma questão em tese que não não teria né sentido a gente eh levar pro Supremo uma questão dessa tá por qu porque veja os juízes não entendem né de pesquisa científica com medicamentos ainda que a gente possa ter um ou outro juiz que tem uma formação né em química né A maioria dos juízes são como vocês né são formados em Direito que estudaram e passaram no concurso né H E aí a pessoa chega lá e dizendo Olha tem lá na USP um cara que criou a pílula do
Câncer certo pô mas tá atrasado mesmo né Natália tu falou dois minutos eu já mandei esse negócio daqu daqui um pouco vai ali o link tá mas o fato é que eh os juízes simplesmente né E aí a gente pode discutir se é uma arrogância dizer não eu vou salvar a vida dessa pessoa com câncer ou eh na verdade se é simplesmente uma vontade de ajudar né ó já que a pessoa tá morrendo Vamos tentar qualquer coisa né tá eh eh enfim liberavam o uso dessa substância sem que a Anvisa tivesse dito que podia usar
Tá mas eh de qualquer maneira eh o Supremo Então disse que eh de alguma maneira eh a Anvisa tem que autorizar para poder fazer o uso disso e os juízes não podem sair por aí dando eh obrigando as pessoas a fabricar remédios sair por aí dando eh obrigando as pessoas a fabricar remédios Olha que interessante esse caso tá talvez vocês possam pensar nisso né Eh se algum pai aí farmacêutico uma mãe é farmacêutica né A minha irmã é farmacêutica mesmo que eu discuti com ela a produção de um medicamento não autorizado pela Anvisa é crime
Aí eu pergunto para você se um juiz manda um farmacêutico e um químico produzirem isso autorização judicial Elí o crime ou não é uma liminar né aí cai a liminar e o cara tá produzindo um medicamento que ele não tem autorização para produzir que é crime como é que funciona Daí o cara vai preso ou a decisão judicial diz não não tá tudo certo porque veja tudo isso foi um problema a época Tá e agora vendo a notícia né eu perguntei se vocês já estavam na faculdade é 2020 então vocês ainda não estavam na faculdade
ah estávamos no no ensino médio que delícia é agora vocês aí cheio de responsabilidade lembrando naquele tempo que não tinha muita coisa para fazer né tá muito bemin ciras de lado Então esse é um caso bem interessante tá E que se repete não com a mesma intensidade da pílula do câncer mas com eh questões envolvendo medicamentos tá tem um caso que é muito famoso né que é o caso do interferon para Hepatite né então eu tenho um interferon que funciona bem tenho um interferon que tem menos efeito colateral só que é muito mais caro né
E aí a discussão é qual é a responsabilidade do Estado é fornecer o melhor ou fornecer um medicamento tá aí Sofia ó Levou só uns 10 minutos para chegar tua mensagem tá muito bem aí tá da Natália também muito bem isso é bom que se vocês fizerem uma pergunta a gente já faz uma revisão da matéria né Tá eu falo já tô em outro tema e a gente volta lá mas muito bem então Eh de alguma maneira a gente pode seguir aqui só lembrem desse caso porque é um caso bem interessante tá que envolve então
Eh esse digamos confronto né entre o poder técnico da administração e a decisões judiciais que de alguma maneira se intrometem em questões técnicas não decididas pela administração tá aqui a gente pode presumir né a a a boa fé dos juízes que só querem ajudar né tá então eh querem de alguma maneira tentar salvar uma vida né mas eh obviamente isso não é simples né o caso mais Eh mais né que eu tive contato com isso foi lá na Até apareceu na CNN esse caso Imagine só na CNN americana não era CNN brasileira tá um juiz
que determinou a internação obrigatória de uma criança recém-nascida prematura tá e o médico responsável pela UTI ne disse olha eu não posso tirar nenhuma das crianças aqui porque eu tirar elas morrem né E aí o juiz mandou prender o médico lá tá porque ele tinha descumprido uma ordem judicial certo e aí então o que ele fez foi tirou a que ele achava quea melhor e colocou essa que o juiz mandou colocar E aí alguém sabe o que aconteceu no fim dos casos que vocês acham que aconteceu morreram as duas crianças né a que ele tirou
e aqui o juiz mandou colocar porque não tinha condições tá então de novo assim são questões eh que de alguma maneira envolvem né Essa discussão sobre o poder judiciário eh eh se intrometendo em questões técnicas tá a gente pode sempre como eu disse presumir a boa fé do juiz né ele não faz isso por mal mas de fato tem uma discussão se eh é competência do Poder Judiciário decidir essas questões extremamente técnicas como foi o caso da fosfoetanolamina né Tá muito bem eh o próximo poder que a gente pode dizer aqui é o poder hierárquico
tá então eh esse poder hierárquico ele eh tem uma uma relevância bastante grande em alguns aspectos da administração tá eh se alguém aqui estagiou já em órgão público sabe que ele é muito presente né de o órgão público então tem o chefe né e o chefe efetivamente pode de alguma maneira tomar as decisões sobre a carreira daquela pessoa n então o poder hierárquico dentro da administração pública é muito relevante tá e há parcelas né aqui da do Poder Executivo no qual isso aparece com ainda mais força Se alguém quiser pode olhar por exemplo o artigo
142 da Constituição tá o famoso artigo 142 da constituição que trata das Forças Armadas vocês vão ver que a a própria Organização das Forças Armadas eh é feita com base na hierarquia e disciplina né então se vocês quiserem a gente tem uma própria previsão constitucional desse poder hierárquico tá nas Forças Armadas na administração como um todo o que eu preciso simplesmente é uma organização hierarquicamente Org né enfim realizada para que possa funcionar né alguém determinar o que cada um daqueles servidores fará tá eh se vocês pensarem na própria faculdade a gente tem isso né então
tem a diretora professora Cláudia vice-diretora professora Ana Paula e aí a gente vai ter os chefes de departamento e l lá embaixo vai ter uma pessoa como eu né que só obedece ordens tá certo então a gente tem toda essa organização para que as coisas possam funcionar tá junto ao poder hierárquico que a gente tem é o poder disciplinar né e o poder disciplinar nada mais é do que um poder de controle e fiscalização Se as pessoas estão realizando Essas atividades para as quais elas são remuneradas né Ah então Imaginem vocês eh obviamente vocês nunca
passaram por isso um professor sei lá que não dá aul né Tá então esse professor pode responder por um né um processo administrativo disciplinar o famoso pad porque ele não está cumprindo as suas funções né ou imaginemos algum tipo né de servidor que Cometa atos que não devam ser cometidos né que não configurem crime mas que são atos que fogem aquelas obrigações de um servidor pú né então o poder disciplinar entra nesse momento tá E aí eh haverá então todo o processo o devido processo legal de Defesa do Servidor Tá mas ele pode sim ser
disciplinado e eh sofrer consequências pela prática de alguns atos né talvez vocês já tenham né visto alguma eh algum caso desses né Tá da atuação do Poder disciplinar da administração pública certo ah né a gente tem alguns mais famosos que outros né né então pessoas que são né caçadas São pessoas que são permitidas a bem do serviço público pessoas que sofrem então Suspensões tá tudo isso com base no poder disciplinar tá o mais relevante a se manter é que obviamente o poder disciplinar tem que estar visto em lei a pena né e ao administrador ao
servidor que vai sofrer isso eh tem que ser garantidos todas as garantias do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa tá eu não tenho então Eh eventuais sanções administrativas disciplinares sem que eu ofereça o devido processo legal tá eu tenho uma exceção só que é dentro das forças armadas mas de novo aqui eh por questões bastante específicas da organização das Forças Armadas Onde eu posso ter a aplicação de sanções disciplinares sem né o devido processo legal tá isso vem sendo discutido há muitos e muitos anos mas segue então Eh questões disciplinares menores sem
que eu tenha aqui direi de defesa né Não sei se alguém conhece alguém que viu o exército ou é do exército não né Eh é muito interessante conversar com essas pessoas para ver que é uma realidade muito diversa da vida civil né então sei lá a pessoa tem que estar com o cabelo bem cortado e a barba feita senão ela pode sofrer uma Sanção disciplinara e ficar o final de semana preso no quartel né assim coisa que não não faz sentido ah né talvez alguém tenha estudado no Colégio Militar né então quando sai do colégio
tem que botar a boininha lá e se não tiver pode sofrer uma sanção né Então tudo isso de algum uma maneira é muito distante da vida civil tá e se explica única e exclusivamente em virtude da hierarquia e disciplina militar tá então eh tirando esses casos né para o administrador civil eh a a aplicação de penas disciplinares pressupõe sempre o devido processo legal o contraditório E a ampla defesa muito bem eh a gente pode partir pro próximo que é o poder regulamentar tá e o poder regulamentar se vocês quiserem tá lá previsto no artigo 84
da Constituição certo que prevê a competência do presidente da república para editar decretos para o fiel cumprimento das leis tá então aqui se vocês quiserem o poder regulamentar previsto ali então se vocês quiserem olhar tá no Cadê inciso sexto tá eh inciso quarto e sexto tá então de alguma maneira esses dois incisos vão eh fundamentar o poder regulamentar da administração tá então eh eu tenho obviamente o poder regulamentar em todas as esferas da administração tá né Federal estadual e municipal e esse poder regulamentar então concede a administração a faculdade de emitir decretos regulamentos para a
fiel execução das leis tá E aqui de novo né a gente pode discutir sobre até que ponto eu estou diante da Fiel execução da Lei ou estou diante aqui de um extrapolamento né da a lei tá eh se o decreto vai além da Lei ou não Essa é uma das discussões eh que geralmente ocorre né tá o decreto vai muito além daquilo que a lei permite ou se de fato o decreto Está simplesmente fazendo né o seu papel de detalhar novos gastos né Tá transitivo direto aqui então não implique novos gastos ou aumento de gastos
tá então sei lá lembram daquelas as questões de criar mais Ministério extinguir Ministério juntar Ministério que sempre tem quando assume um presidente novo vou aumentar o número de Ministérios ou diminuir o número de Ministérios tá desde que isso não implique novos gastos ou aumento de gastos que eu consiga simplesmente redistribuir o orçamento existente entre os novos ministérios eu não tenho nenhum problema eu não preciso de lei para fazer isso tá o que eu faço é simplesmente uma reorganiza dos recursos já existentes no orçamento entre os novos ministérios ou aglutinando Ministérios Como foi o caso do
Ministério da economia por exemplo que juntou Unos qu C no governo anterior né tá eu posso juntar os orçamentos e direcionar a um ministério único certo então não havendo aumento de gastos eu posso sim reorganizar a administração por meio de um decreto sem que eu preciso de lei para isso tá tá e o segunda a segunda hipótese é a extinção de cargos vagos alguém consegue imaginar algum cargo vago Não Alguém já foi Hum não esse é muito simples né eu ia falar de datilografa né tinha antigamente né a datilografia que ficava ali da né os
juízes falavam as sentenças e tinha uma pessoa simplesmente para fazer a datilografia disso né ou o stenocactus de vocês né antigamente tinha que fazer pessoal tinha uma linguagem própria tá que eram meio símbolos que é uma pessoa ia fazendo assim tem ainda nos filmes americanos que fica uma pessoa digitando ali do lado né Tá então isso eh existia uma quantidade limitada de símbolos que ela ia fazendo e depois aquilo era possível de ser recolocado em linguagem tá com a gravação de todas as audiências e de todos os procedimentos eh judiciais não é mais necessário ter
uma pessoa que fique ali copiando essas coisas tá então né o cargo de ascensorista por exemplo né antigamente a gente ia no tribunal tinha uma pessoa dentro do elevador para fazer esse ato extremamente complexo que apertar um botão pra gente né Tá então chegava ali e dizia boa tarde boa tarde quero ir pro Sétimo Andar e uma pessoa apertava o botão e era sempre uma pessoa com bom humor assim ela tava sempre bem humorada né tá e a sensor ista tinha uma um regramento próprio só podia trabalhar 15 minutos porque no local muito fechado claustrofóbico
tinha que descansar 15 minutos Então tinha uma assim era era era uma profissão diferente tá muito bem então no momento que não se tem mais a necessidade disso e não se fazem mais concursos para essas pessoas esses cargos então ficam vagos tá eu não preciso chamar novos servidores eu não preciso contratar ninguém para esse tipo de cargo porque ele não é mais necessário e ele fica vago uma vez vago eu posso extingui-los sem necessidade de lei tá se eu extingui o cargo e ainda tiver alguém trabalhando essa pessoa obviamente terá que ser redirecionada ou reposicionada
dentro da administração pública tá o fato é uma vez vagos esses cargos eu posso extingui-los por meio de decreto sem a necessidade de previsão em lei tá muito bem então vocês podem pensar aí né se vai tem muita coisa que vai ser eh vai ficar vago no futuro né então vamos imaginar que vocês sejam juízas e juízes no futuro e aí vão ter cargos que simplesmente vão eh ficar vagos né sei lá acessores né todo tudo vai ser feito por Inteligência Artificial a gente não vai precisar mais assessores né vai precisar só do juiz e
da juíza ali ao final para assinar a sentença ou sei lá que que a gente não vai mais precisar aquelas pessoas que servem o café porque vai ter um robô que serve o café sei lá tô imaginando né tá ou todo mundo vai trazer o seu próprio café de casa não vai precisar mais ter motorista né Eh o nosso tribunal é um dos mais comedidos com a quantidade de motoristas né Tem tribunais espalhados pelo Brasil que tem dois motoristas por Desembargador né não sei se vocês já viram isso não que é para não correr o
risco de não ter um motorista disponível tá então né a gente tem tribunais que tem mais carros oficiais do que desembargadores tal enfim essas coisas que a gente conhece bem Ah saiu na na na notícia né aquele do supremo que tem as pessoas que puxam a cadeira dos ministros né não sei se vocês viram isso né Tá obviamente aquela pessoa não foi contratada para puxar a cadeira de Ministro não é uma função dentro do supremo Tá além de outras funções ela também Ajeita a cadeira do ministro e assim por diante tá muito bem então eh
de Fato né Vamos imaginar que exista uma cadeira que se puxe sozinha ou vá paraa frente sozinha no futuro Eh esses cargos estando vagos eles podem ser extintos por decreto autônomo nos termos do artigo 84 da Constituição bem muito bem eh a gente pode então não tendo dúvidas né ou chegando a dúvida aqui uns 10 minutos ali no chat a gente pode voltar partir pro próximo que é o poder de polícia né o o poder de polícia tem um conceito legal bastante Claro tá e eu pediria Então se possível que vocês abrissem O Código Tributário
Nacional de vocês para olhar lá o artigo 78 tá que vai ter um conceito muito claro muito simples de poder de polícia tá então o poder de polícia nada mais é do que uma limitação uma disciplina dos direitos ou das liberdades ou dos interesses do administrado Ó agora foi rápido hein levou uns 30 segundos só tá então tá melhorando o nosso semicon aí vamos lá então esse é o conceito legal de poder de polícia tá então artigo 78 do CTN poder de polícia tá é uma atividade da administração então vejam que a gente não tá
tratando aqui pessoal da polícia tá primeira coisa que tem que ficar claro é que não é a polícia civil ou militar né a gente tá tratando aqui de uma atividade administrativa tá que limita ou disciplina direito interesse ou liberdade ou regula a prática de ato ou abstenção de um fato tá em razão do interesse público e aí tem alí higiene bons costumes mercado enfim tranquilidade eh ou direitos de propriedade interesses individuais e coletivos tá Vocês conseguem imaginar alguma atividade que seja de enfim né poder de polícia Alguém já foi em algum restaurante alguma vez na
vida já sim né se vocês foram em restaurante vocês podem ver que geralmente tem algum lugar visível um negócio chamado alvará já viram o alvará sim né tá o alvará nada mais é do que o poder de polícia por quê Porque tem ali então uma fiscalização tá que vai dizer você pode efetivamente fazer isso aqui produzir alimentos nesse estabelecimento Tá então não tendo aquele alvará eu não posso produzir eu posso ser fechado tá então eu estou limitando direitos ou disciplinando direitos e aí o que que é será com base na higiene vamos imaginar né Alguém
já comprou uma carne embalada tem ali né os carimbos né cif Né tá então eu tenho todo um controle né de como essa carne é produzida como Aquela proteína animal é produzida né Por quê Porque eu preciso então regular isso com né disciplinar aí sei lá a segurança alimentar e assim por diante tá tá então eh o poder de polícia nada mais é do que uma atividade administrativa que regula limita ou disciplina o exercício dos meus direitos inclusive o direito de propriedade para que eu possa efetivamente reconhecer Ou pelo menos cumprir os requisitos que a
legislação determina tá então se vocês olharem Lá no CTN certo o que que que eu tenho eu tenho efetivamente todas as previsões dizem que a administração tem uma grande Gama né de interesses que ela pode proteger Com base no poder de polícia tá então pensem ali né segurança higiene ordem costumes disciplina de produção e do mercado né Eh exercício de atividades dependentes de concessão autorização tranquilidade pública né então se vocês pensarem aqui né O que que seria uma regulação da Tranquilidade pública né Eu já contei para vocês que eu tenho um vizinho DJ não eu
tenho Infelizmente meu não é um vizinho do mesmo prédio mas é um vizinho do prédio ao lado e aí nos dias mais inusitados assim segunda-feira de noite ele resolve tocar a música dele né alta aí tem luzes e um monte de coisa ele faz uma festa na casa dele tá ã e obviamente a gente sabe que só pode fazer barulho até às 10 da noite né e ele de fato Faz aquela sonzeira dele que eu acho horrorosa Mas enfim né cada um sabe o que gosta de ouvir tá rigorosamente até às às 10 da noite
ele apaga a música e desliga a as luzes né são aquelas raios que ficam voando mora na cobertura do prédio do lado né qual é o problema bom quem talvez vocês têm irmãos pequenos sabem que as crianças não dormem às 10 da noite né as minhas filhas dormem às 8:30 então quando ele resolve fazer os shows dele eh as minhas filhas sofrem um pouco com o barulho né mas ele pode fazer isso bom n alguém vai dizer ah a liberdade de um começa onde termina a liberdade do outro e fá o fato é que já
foi Inclusive judicializada essa questão né Eh e ele ganhou com base nos todos os regulamentos tem o código de posturas de Porto Alegre que determina então que o silêncio é às 10 da noite tá os vizinhos dele Mudaram as regras ali para dizer que era às 8 da noite e eh ele ganhou o direito então de fazer barulho até às 10 tá vejam que é um sujeito que gosta da sua própria música apesar de ser uma grandíssima porcaria tá o fato é que eh eh aqui a tranquilidade então pode ser objeto de fiscalização né H
Alguém já morou perto de uma obra pública obra de construção civil prédio Essas coisas sim né eles começam a 7 da manhã tá Por quê Porque os regulamentos determinam que eles podem começar às 7 da manhã né poderia ser às 8 né que é um horário mais tranquilo né mas não é à 7 que se pode começar as obras tá então aqui vamos imaginar que eu tenha uma obra que comece antes e aí de fato eh eu posso ter o exercício né da fiscalização do Poder de polícia e eu limito o direito tá Por quê
Porque efetivamente eu tenho que garantir a tranquilidade né tá ou respeito à propriedade se a gente quiser dos outros tá bem então Eh o poder de polícia ele é exercido né Eh de maneira regular e aí é interessante porque se vocês olharem o parágrafo único do artigo 78 do CTN né eh é muito interessante porque ali já tem o que significa o exercício regular do Poder de polícia vejam que eh se coloca né quase que um um conceito tautológico porque eh se vocês olharem um conceito circular né considera-se regular o exercício quando não tiver abuso
ou desvio bom até aí tu não precisa me dizer isso né legislador por qu porque quando tiver abuso não é um exercício regular quando tiver desvio de poder não é exercício regular tá então eh esse parágrafo único ele é quase que Desnecessário né Tá mas de alguma maneira ele serve eh como fundamento de algumas decisões Porque se vocês olharem ali eh né Tem competência tem observância do devido processo legal tá eh e eh tratando-se de atividade que a lei tem como discricionária não pode ter desvio ou abuso tá então considerado vinculado vai ter que ser
obviamente nos termos da lei né né Eh sendo discricionário eh vai ter que de alguma maneira ter uma justificação para não ser considerado abusivo ou desviante daquilo que a legislação autorizou dentro da margem do de liberdade do administrador tá de alguma maneira meus caros o mais importante aqui a ter eh em mente tá é que o poder de polícia serve para limitar regular e disciplinar dire AD e uma vez exercido esse poder el pode cobrado por isso então eu posso cobrar pelo exercício disso Olha que interessante Sofia Nat você vai ter o seu direito limitado
restringido e tem que pagar por isso coisa bem boa n à disposição tá então se vocês quiserem Vamos pensar né a taxa do lixo né Tá então ali eu pago por isso ainda que eu não use né Tá mas os outros é eu tenho uma restrição ao meu direito e ainda assim eu preciso pagar por isso por isso então se vocês quiserem eu preciso pagar para ter o meu alvará né preciso pagar para ter a vistoria do meu carro que eventualmente não permitem que eu vistoria não permita que eu siga dirigindo o meu carro é
aquelas ironias né então eu pago para eventualmente ter o meu carro apreendido né Tá muito bem eh a gente tem então Eh né a polícia administrativa é essa e é importante não confundir de fato com a polícia né a polícia judiciária tá que é essa que faz as prisões e a polícia eh eh investigativa né que é a polícia civil tá então são coisas bastante diversas tá aqui é poder de polícia no sentido de poder de fiscalização controle e regulação dos direitos com base no interesse público né E aí para finalizar meus caros a gente
pode ver os atributos do Poder de polícia tá então o poder de polícia ele é discricional no sentido de que essa fiscalização ela pode ocorrer a critério da administração pública tá eh eu já contei para vocês né que eu tinha uma eu tenho uma amiga que é promotora e trabalha na segurança alimentar da promotoria de segurança alimentar e ela sempre brincava olha Pedro eu faz 15 anos desde que entrei na promotoria da segurança alimentar que não como mais em restaurante nenhum lugar né né Por quê Porque depois que eu vi como esses restaurantes funcionam eu
parei de comer ela obviamente era um exagero e tudo mais mas ela eh participava dessas né das operações na no litoral né antes do verão para verificar né a qualidade dos restaurantes e tal e aí tinha fotos de coisas horrorosas e tudo mais né então Eh ela sempre dizia que só comia em casa e se não tivesse né comida e tivesse que sair com as amigas enfim ela só tomava uma água e ainda que ela tivesse aberto a tampinha tá ela é extremamente desconfiada eh então né a gente não sabe quando haverá esse tipo de
exercício né do Poder de polícia por quê Porque se trata então de uma atividade que a administração decide né Alguém já foi parado sei lá numa blitz da lei seca né já tudo certo Sofia deu tudo certo Tudo certo coisa boa né Tá então a gente não sabe quando vai fazer isso né Eles não precisam nos avisar eles simplesmente montam uma né geralmente tem ali na Nilo né eles montam uma dizendo olha agora tu vai ter que soprar aqui porque senão tu vai perder a tua carteira né Tá então eu tenho eh tudo isso tá
então não se trata aqui de uma atividade eh no sentido vinculado no sentido de que a legislação vai dizer quando vai ser feita não né o poder de polícia exercito aqui de fato a fiscalização quando a administração eh entender melhor tá ele é autoexecutório tem né a característica da autoexecutoriedade tá então no momento que eh eh se faz isso se considera então aquele ato já plenamente eficaz né então eu não preciso ter mais nenhuma discussão porque porque eh eh um dos atributos é o da autoexecutoriedade né e o último ele é um ato coercitivo no
sentido de que eh é obrigatória né a sua observância so pena de sofrer as penas previstas na legislação tá então esses são os três principais atributos do Poder de polícia tá então é discricionariedade autoexecutoriedade e coercibilidade né a gente pode falar um pouco mais deles na próxima aula certo e aí para não cansá-lo demais a gente pode ficar por aqui se não há nenhuma dúvida nenhuma questão que vocês gostariam de discutir E aí na próxima aula a gente volta a falar um pouco sobre isso mas aí já entramos na questão dos atos administrativos tudo bem
maravilha então eu agradeço Natália e Sofia Ana Paula e João Vítor eh pela presença né eu espero com todas as minhas forças que a gente volte logo pro presencial que é né Ah mas aí na semana que vem eu vou criar então um link alternativo pra gente ter eh né vamos ver se o mconf volta ao normal senão eu criei um link link alternativo paraa gente voltar a ter eh mais interação ou algum tipo de interação possível nessas aulas online tá bem aquelas que a quem eu devo uma resposta no e-mail Fiquem tranquilas responderei ainda
essa semana tá bom então tá muito obrigado e tem um bom restinho de semana pessoal até quarta que vem tchau tchau