SUS: Constituição Federal de 1988 (Artigos 199 e 200) - Aula completa | Profª Juliana Mello

Olá concurseiros vamos para mais uma vídeo aula aqui do em frente com atualizações da Saúde na constituição federal de 1988 uma aula rica em conteúdo e com dicas cruciais para sua aprovação Eu Sou professora Juliana Melo e vamos em frente [Música] bom pessoal como eu falei para vocês nós vamos aqui hoje falar sobre a saúde na Constituição Federal trazendo a continuidade deste conteúdo aqui com atualizações importantes para você estudar mas antes disso eu quero te adiantar que já está disponível para você no site o nosso e-book com estudo completíssimo de todo o arcabouço legal do Sistema Único de Saúde se você precisa gabaritar legislação do SUS Este é o material perfeito para você o nosso e-book aborda todas as leis portarias e resoluções que estão relacionadas a legislação do Sistema Único de Saúde Inclusive a constituição federal de 1988 um material com 205 páginas de muito conteúdo com a teoria completa e atualizada além de mais de 190 questões para você treinar sobre este tema é um material mais completo que você vai encontrar sem dúvidas sobre legislação do SUS Então já Garanta o seu e-book para você inclusive assistir as nossa vídeo aulas aqui com o material aí em mãos para você conferir os nossos materiais é só você acessar o nosso site em frente de enfermagem. com. br o link do site está aqui na descrição deste vídeo lá no nosso site você também vai encontrar materiais de política de saúde epidemiologia e conhecimentos específicos de enfermagem então não deixe de acessar o nosso site em frente de enfermagem.

com. br Este é o site da sua aprovação no vídeo de hoje nós vamos estudar os últimos dois artigos que nós temos sobre saúde dentro da constituição federal de 1988 que são os artigos 199 e o artigo 200 no artigo 199 nós vamos ter lá aqui a assistência à saúde é livre a iniciativa privada então é um artigo que vai falar sobre a participação da iniciativa privada dentro do SUS tá quando fala que a assistência à saúde é livre a iniciativa privada quer dizer que a rede privada também pode ofertar serviço de saúde nós vamos ter aqui que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS segundo suas diretrizes mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência às entidades filantrópicas e as semfins lucrativos então muito importante nós traduzirmos né em outras palavras o que está aqui nesse primeiro parágrafo desse artigo 199 da Constituição Federal de 88 primeiro ponto é que as instituições privadas elas poderão participar no SUS de forma complementar ou seja apenas para complementar o sistema único de saúde e vai seguir também as suas diretrizes então todas as diretrizes do SUS que nós vimos inclusive lá no artigo 198 da Constituição se aplicaram também a rede privada As instituições privadas que estão ofertando ações para o SUS mediante o contrato também deverão seguir as diretrizes do Sistema Único de Saúde Então essa participação vai ser feita mediante contrato de direito público ou através de convênio e a preferência aqui é para as entidades filantrópicas e as semfins lucrativos então Observe que não está aqui explícito né no texto da Constituição Federal mas fica nas Entrelinhas para quem estuda legislação e todo esse contexto de Sus né que as instituições privadas elas poderão participar de forma complementar somente quando o SUS não tem recurso suficiente se é de forma complementar é apenas mediante a necessidade realmente né de contratação dessas instituições privadas então quando o SUS não tem recursos suficientes ou seja recursos próprios suficientes para garantir a integralidade né das ações não tendo ali uma capacidade instalada para ofertar todas as ações de serviços de saúde é possível então fazer a contratação da privada em caráter sempre complementar professora me dá um exemplo disso Digamos que um determinado município é pequeno Não tem uma alta capacidade instalada e não tem dentro daquele município um serviço que oferta por exemplo os exames de tomografia e ressonância são exames de alto custo e dentro daquele município eu não tenho nenhum serviço do SUS né da rede pública que ofert essas ações nesse caso existe uma insuficiência de recursos a gente não tem dentro daquele território no âmbito do SUS no setor público uma instituição que oferta esse serviço então neste caso o gestor Municipal para dar conta dessa demanda até porque seus pacientes também precisarão né fazer esses exames ele pode ali contratar uma instituição privada para ofertar essas ações também para os seus usuários de modo que quando alguém precisar fazer uma tomografia uma ressonância o usuário vai ser ali encaminhado para aquela instituição que é privada que está ofertando aquele exame para o Sistema Único de Saúde através do contrato ali previamente realizado Então quem é contratado aqui pelo SUS em caráter complementar deve também sempre seguir as diretrizes do sistema os contratos aqui são com as instituições privadas com ou sem fim lucrativos e os convênios na maioria das vezes acontecem com os hospitais universitários e com algumas instituições filantrópicas então esgotando-se aqui as possibilidades de contratação das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos é que a gente vai ali ter a contratação da rede privada convencional tá caso contrário a preferência que é para as entidades filantrópicas e as semfins lucrativos prosseguindo dentro desse artigo 99 nós vamos ter também ainda outros aspectos importantes sobre isso nós temos lá no parágrafo segundo que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos o que que quer dizer esse parágrafo quer dizer que o SUS não Pode injetar dinheiro na rede privada né então é uma proibição bem clara explícita aqui sem nenhuma exceção é vedado Ou seja é proibido destinar dinheiro no SUS recursos públicos para as instituições privadas que tem aqui fins lucrativos tá parágrafo terceiro é vedada Ou seja é proibida a participação direta ou indireta de empresas Ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País salvo nos casos previstos em lei olha só aqui nós temos uma condição de exceção né quando fala salvo nos casos previstos em lei em qual lei a gente vai ter essas exceções essas exceções estarão lá na lei orgânica da saúde que a lei número 8. 080 de 1990 no artigo 23 tá lá no artigo 23 da Lei 8.

080 nós vamos ver em quais situações a gente pode ter a participação direta ou indireta essas empresas Ou capitais estrangeiros então isso aqui é muito importante você ter Claro porque nós tínhamos aqui a vedação dessa participação porém lá na lei 8. 080 nós tivemos alteração em 2015 trazendo aqui essas exceções tá em relação a participação dessas instituições Então a partir daí nós tivemos a permissão em alguns casos que vai de contraponto ao que está aqui na Constituição Federal Porque a Constituição Federal ela não traz a situações de exceção ela apenas fala salvo nos casos previstos em lei né E aí para você ver essas exceções você precisa ir lá para lei 8. 080 de 1990 no artigo 23 para observar tá então quando você estiver lá numa prova por exemplo é importante você observar Qual é o referencial que a banca está utilizando tá porque sabão que estiver utilizando a Constituição Federal de 88 você vai ter que responder que é vedar dessa participação Mas se estiver utilizando como referência a lei 8.

080 você vai responder que sim que é permitido essa participação e lá você vai ter que especificar Em que situações né É permitido essa participação Beleza então é importante você saber interpretar a lei saber interpretar esses artigos para não se confundir na hora da sua prova Parágrafo 4º a lei de explorar sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos tecidos e substâncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta processamento transfusão de sangue e seus derivados sendo vedado todo tipo de comercialização em relação a esse Parágrafo 4 a gente sabe que tem todo uma estrutura no Brasil com a rede de transplantes brasileira né que é uma das melhores do mundo mas como a cf de 1988 Ela traz aqui uma projeção para o futuro né quando ela fala que uma lei de explorar né hoje a gente já tem avanços muito grandes nessa área né Mas ela fala que a lei de explorar uma projeção para o futuro porque a primeira vez em que o setor de saúde aqui é contemplado dentro da brasileira tá então por isso que esse parágrafo fala sobre a lei de explorar porque aqui é com base na época né da publicação da Constituição Federal de 88 tá então basicamente é isso que a gente tem Nesse artigo 99 vamos ver aqui um exemplo de questão para você ver como esse artigo pode estar lá na sua prova segundo artigo 199 da Constituição Federal a assistência à saúde é livre a iniciativa privada e ainda o primeiro parágrafo afirma que as instituições privadas poderão participar de forma do Sistema Único de Saúde bom a gente já viu que aqui é de forma complementar forma complementar do Sistema Único de Saúde segundo diretrizes deste mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferências entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima então a gente já viu que é complementar gabarito aqui letra A né Justamente a primeira afirmativa tá então é uma questão bem tranquila que apenas aqui o próprio artigo para você interpretar e mostrar que você conhece esse artigo 199 da Constituição próxima questão o artigo 199 da Constituição Brasileira de 88 refere-se a prestação de assistência da Saúde sendo a mesma livre a iniciativa privada sim né a gente viu que a assistência à saúde é livre a iniciativa privada unicamente de responsabilidade do serviço público não a gente viu que a gente pode ter também aqui as instituições sendo contratadas por contrato ou convênio então a gente não vai ter só a responsabilidade do serviço público mas o serviço privado também vai participar aqui seguindo as diretrizes do SUS unicamente para as entidades filantrópicas e sempre e sem fins lucrativos Não não é unicamente a assistência à saúde aqui ela é livre para iniciativa privada de maneira geral tá não é só para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos tá então somente afirmativa 1 está correta portanto nosso gabarito aqui é a letra a beleza bem tranquilo São só exemplos mesmo de questões se você quiser treinar mais vai lá para o nosso site e Garanta o seu e-book de legislação do SUS para você conseguir aqui treinar com mais questões Antes de nós prosseguirmos eu quero te lembrar que todo o conteúdo dessa vídeo aula além de todo o arcabouço legal do Sistema Único de Saúde está disponível para você no nosso e-book com estudo completo de legislação do Sistema Único de Saúde o material com 205 páginas de muito conteúdo além de mais de 190 questões para você treinar sobre este tema então para você se aprofundar sobre o conteúdo dessa aula e também estudar todos os outros temas relacionados a legislação do SUS acesse agora o nosso site em frente de enfermagem. com. br o link do site está aqui na descrição deste vídeo vamos dar continuidade Então a nossa aula de hoje então vamos ver o artigo 200 da Constituição Federal que também é um artigo muito importante porque ele traz as competências do sistema harmônico de saúde tá é um artigo bastante recorrente também então lá nós vemos que ao SUS compete além de outras atribuições nos termos da Lei controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos equipamentos e monobiológicos e moderivados e outros insumos em relação a essa primeira competência né Eu quero chamar sua atenção para este verbo aqui ó participar quando fala participar nós podemos observar que as ações aqui do SUS elas envolveram também outros setores que não estão relacionados na saúde né que é o que a gente chama de intercessorialidade Então não é só o SUS né que vai fazer a produção de medicamentos equipamentos imunobiológicos imuno derivados e outros insumos porque fala que vai participar Ou seja a gente tem também outros setores envolvidos aqui sem ser o setor saúde é importante a gente ressaltar aqui em 1988 né com a criação do SUS a gente não tinha uma capacidade instalada para a produção dos imunobiológicos apesar de hoje atualmente né o Brasil ainda fazer também a importação de alguns imunobiológicos a maioria são produzidos atualmente no Brasil tá então a gente teve avanços também nessa parte então eu só queria dar esse destaque para você para você observar esses verbos né que são utilizados que implicam também na participação de outros setores sem ser o setor saúde é uma outra competência que do SUS executar as ações de vigilância sanitária epidemiológica bem como as de saúde do Trabalhador Aqui nós já temos um verbo mais direto né que está relacionado a execução das ações de vigilância em saúde e também as ações de saúde do Trabalhador ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde Aqui nós temos a questão da formação de novos profissionais que estarão atuando dentro do Sistema Único de Saúde então é um foco também aqui voar na formação desses profissionais vem para que realmente estejam preparados para atender ali os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico O saneamento básico não é uma ação direta do setor saúde mas ele é um determinante e condicionante da saúde né A maioria dos determinantes e condicionantes necessitam de ações intersetoriais a gente não vai ter só a saúde agindo ali sobre aqueles fatores Tá e isso vai acontecer também aqui na questão do saneamento básico então o sistema de saúde aqui deve participar da política de saneamento básico bem como também da execução necessariamente né então não se trata de uma ação direta é apenas uma participação trazendo novamente a implicação de que há outros setores também participando aqui tá então o sucesso trabalha e realizações de saneamento básico ações que inclusive estão descritas lá na lei 8 de 1990 no Artigo 18 e também na lei 141 de 2012 né que traz lá as situações em que serão consideradas ali ações e Serviços de Saúde temos também aqui como competência incrementarem sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico né então obviamente o SUS também vai focar na inovação inclusive nós temos dentro da Lei Orgânica da saúde uma parte que está relacionada a tecnologias e inovações no âmbito do Sistema Único de Saúde também fiscalizarem inspecionar alimentos compreendido controle de seu teor nutricional bem como bebidas e Águas para consumo humano se atente muito essa palavra humano que algumas bancas colocam aqui para consumo animal tá troca o termo para te confundir Mas o que o animal consome não é de fiscalização do setor saúde tá preocupação aqui em relação ao que os humanos consomem beleza participar do controle fiscalização da produção a gente guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos tóxicos e radioativos e também colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido o ambiente do trabalho o meio ambiente aqui também não é uma ação direta da Saúde porém o impacto né nesse meio ambiente é traz impactos direto na saúde né então compete à saúde também colaborar fazer essa colaboração né na proteção do meio ambiente para que realmente a gente não tenha repercussões negativas aí na saúde da população então basicamente Essas são as competências do SUS vamos ver também aqui uma questãozinha de exemplo para a gente ver como que isso pode estar na sua prova de acordo com o artigo 200 da Constituição Federal de 88 as atribuições do Sul São exceto Então pede a incorreta vamos analisar letra A executar as ações de vigilância sanitária epidemiológica bem como as de saúde do Trabalhador perfeito né o verbo Exatamente esse executar letra B participar relação da política e da execução das ações de saneamento básico Sim a gente viu que o saneamento básico não é uma ação direta mas o SUS vai participar da formulação da política e da sua execução letra c ordinar a formação de recursos humanos na área da saúde perfeito vimos também letra de fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricional bem como bebidas e águas para o consumo humano perfeito Lembrando que você deve se atentar as palavrinhas que a banca que está utilizando tá então provavelmente nosso gabarito será a letra e porque a banca pede a incorreta né letra e garantir um salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possui meios de prover a própria manutenção isso aqui não tem nada a ver com as competências né no Sistema Único de Saúde então gabarito aqui letra A beleza pessoal então com isso a gente fecha o estudo aqui da Saúde na constituição federal de 1988 Este foi o conteúdo da nossa aula de hoje mas se você quiser se aprofundar sobre esse tema e gabaritar qualquer questão basta você acessar o nosso site garantir o seu e-book com estudo completo da legislação do Sistema Único de Saúde acesse agora em frente à enfermagem.

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