1 ANO em 7 DIAS: Atualização Jurisprudencial | Direito ambiental – Prof.ª Isadora Bueno

Oi pessoal tudo certo e aí vamos de um ano em sete dias pro direito ambiental eu tô animadíssima bom eu sou Isadora Boeno procuradora do Estado de São Paulo e vocês já me conhecem aqui de longa data dentro do revisão tenho certeza disso porque a gente fala sobretudo um pouco e antes de começar a falar sobre os informativos E as novidades legislativas em si do direito ambiental eu quero falar esse tudo um pouco com vocês primeiro que o ano tá começando e é muito importante ter em mente o que eu vou fazer esse ano né

a curto médio longo prazo Mas mais mais do que isso é o que eu não vou fazer o que eu tenho que evitar Aonde estão as minhas principais falhas o que eu não posso errar e com certeza gente eh você não pode estar desatualizado seja para concursos enormes federais estaduais com 20.000 inscritos por vaga seja para concursos que são um pouco simplificados com 500 300 candidatos ali concorrendo a poucas vagas é muito importante que vocês saibam que a jurisprudência E as novidades em si jurisprudenciais legislativas elas são recorrentes em todas essas provas então não dá

para ficar de fora desse nuance da sua preparação certo e o objetivo hoje aqui com certeza é facilitar a vida de vocês e falar sobre essas novidades para que vocês possam continuar o estudo de vocês e dar sequência no ano de vocês com essa visão com a certeza de que você tá ajustado com o que passou principalmente com os grandes julgados de 2024 e isso vai te dar bagagem para você seguir o seu ano de 2025 certo outra coisa que eu quero conversar com vocês dentro desse vamos falar de tudo um pouco não só de

direito ambiental os informativos eh nem sempre são simples pra gente conseguir digerir e entender e compreender no dia a dia do Batidão ali do estudo às vezes a gente precisa fazer escolhas trágicas certo alguns temas a gente estuda com mais profundidade outros a gente estuda de forma um pouco mais superficial isso é natural no estudo de todo mundo eh mas essa seleção pros informativos se subdivide como né Tem alguns informativos que você sabe que tem uma relevância um pouco menor e eles Você pode ler de forma mais sucinta mais resumida eh mais enx vamos dizer

mas tem informativos que são sobre assuntos tão importantes ou porque a sua banca examinadora do grande concurso que você vai prestar gosta desse assunto mas principalmente porque a carreira gosta desse assunto então quando a gente tá falando por exemplo de direito ambiental para concursos de procuradorias a gente precisa saber que o tema responsabilidade ambiental é o preferido é o preferido tanto em primeira fase quanto em segunda fase e também em fases orais certo e aí sabendo que esse tema é o preferido como eu vou agir eu vou trazer um pouco mais de aprofundamento nesses assuntos

e isso vale gente para todas as disciplinas certo quando você tá ali diante de um julgado que fala sobre direito tributário e é um daqueles julgados super técnicos e aprofundados e específico sobre ICMS matéria que eu acho que nem os professores que ensinam ICMS sabem direito sabe assim você sabe que com relação a esse julgado você pode simplesmente ler compreender mas de forma superficial não adianta se aprofundar muito agora se for um julgado que fala sobre princípios tributários limitações constitucionais ao poder de tributar você sabe que esse assunto é importantíssimo então o que que você

vai fazer você vai dar um passo além O que é esse um passo além selecionado que julgado é importante esse passo além que vocês vão dar vai ser identificar três aspectos desse informativo o primeiro Qual é o caso concreto que eu tô diante dele o caso concreto que levou o STF ou STJ a julgar a definir uma jurisprudência sobre esse assunto por que que é importante entender o caso concreto por o caso concreto pode ser objeto de prova sim é possível por o caso concreto te ajuda na compreensão do assunto te ajuda a entender a

ver sentido nesse julgado Esse é o segundo ponto Além disso ele te ajuda a entender a matéria quando você entende o caso concreto de fundo Você fala Nossa então é assim que acontece a responsabilidade civil ambiental a gente vai ver inclusive em seguida sim ele te ajuda a compreender o assunto mas tem mais um ponto o caso concreto te ajuda decorar esse assunto porque não adianta você lembrar Ah eu lembro que tinha um julgado que falava sobre isso mas eu não lembro o resultado eu não lembro o que de fato foi decidido aí você vai

ficar na dúvida entre duas três alternativas e terminar marcando Qual a errada porque a gente sempre que fica na dúvida entre duas três alternativas a gente termina marcando errada é é uma Lady Murphy ali que persegue a gente o tempo todo durante as provas certo para você não ter essa dúvida O que a gente precisa decorar e o que te permite decorar com mais facilidade é a associação que o caso concreto te traz para esses informativos para essa jurisprudência identificado o caso concreto Qual o segundo passo que vocês vão dar Quais são os fundamentos dessa

decisão o que levou o STF o STJ às vezes até o tsd certo a decidir dessa forma o que levou esses órgãos a de fato falar olha Esse é o entendimento para esse tipo de caso Então os fundamentos da decisão Normalmente eles são teóricos e legais e aí você vai entender que foi uma análise de um determinado artigo que foi uma análise de uma determinada lei ou de um parágrafo da Constituição Federal e às vezes o fundamento pode ser a própria jurisprudência então o STJ pode decidir olha com base na súmula do próprio STJ súmula

número tal esses fundamentos são muito importantes por quê Porque eles caem em prova quanto maior o nível de complexidade da sua prova mas você vai ter esses fundamentos da decisão cobrados então alternativo não vai ser só assim ah cabível ou não É cabível dano moral nesse caso é legítimo ou não é legítimo no polo passivo o ex-proprietário de determinado imóvel não vai ser só assim vai ser Qual o fundamento Ah o fundamento é porque o passivo ambiental acompanha o bem ambiental porque é uma responsabilidade uma obrigação prop terin interessante esse é o fundamento da decisão

que pode estar em uma das suas alternativas de prova fazer com que você acerte essas questões certo e por último terceiro identificado o caso concreto identificado os fundamentos da decisão aí eu vou identificar claramente Qual é a tese que é o principal certo a tese é o quê o resultado desse julgado a conclusão desse julgado e a par partir do momento que você identifica esses tres fica muito mais fácil interrelacionar eles e fazer com que isso se torne bagagem jurídica para você acertar questões no dia da prova gente eu gosto muito de falar isso para

vocês a gente não tá aqui para fazer revisão a gente não tá aqui só para ficar estudando a gente tá aqui para tomar posse certo e o que que vai fazer você chegar no seu objetivo final acertar questões da hora da prova então esse é o seu objetivo primordial diante de qualquer momento que você tá estudando Combinado então vamos lá vamos fazer esse estudo de hoje justamente com essa vertente caso concreto fundamentos e tese né conclusão final do julgado Vamos começar com caso concreto imagina o seguinte imagina que a gente tem lá no município eu

sou Mineira como vocês sabem né então dar um exemplo de Minas lá em Tiradentes aquela cidade maravilhosa histórica exuberante que vale a pena inclusive o turismo e você tá lá e é proprietário de umó E esse seu imóvel ele é tombado pelas características dele pela relevância cultural que ele tem e aí a gente já faz um parêntese aqui um imóvel tombado ele compõe Qual espécie de Meio Ambiente a gente tem quatro espécies primordiais de Meio Ambiente meio ambiente natural que é o que a gente conhece como meio ambiente quando a gente fala Ah vou proteger

o meio ambiente a gente pensa em que em fauna Flora naquela parte mais Verde vamos dizer certo meio ambiente natural a gente tem o meio ambiente artificial que é o que é construído pelo homem Principalmente as regiões urbanas né então a cidade também é o meio ambiente tutelado a gente tem o meio ambiente do trabalho que envolve principalmente o direito do trabalho e a gente tem qual outro meio ambiente meio ambiente cultural previsto na constituição que é aquele patrimônio imaterial né ele não são Bens Materiais a gente tá protegendo esse móvel que você é proprietário

lá em Tiradentes a gente tá Protegendo o patrimônio imaterial cultural que esse móvel representa que esse móvel traz e agrega como valor cultural então Ótimo então o tombamento é uma forma de proteger esse patrimônio esse bem ambiental cultural Então você proprietário ficou chateadíssima com o tombamento achou que esse tombamento vai provocar limitações demais pro o uso do seu imóvel não gostou de ter tido esse imóvel tombado achou que isso desvaloriza o seu patrimônio ficou chateado chateado com tombamento E aí você começou a deixar esse móvel se deteriorar parou de fazer a manutenção desse móvel parou

de guardar de resguardar esse seu patrimônio e isso obviamente vai provocar reflexos vai provocar dano ambiental dano ambiental ao patrimônio como bem cultural certo e esse dano ambiental que você tá provocando porque você proprietário não tá cuidando de um imóvel que tá sendo tombado ele precisa ser fiscalizado mas a Prefeitura não fiscalizou a Prefeitura de tir dentes não fiscalizou e deixou você deteriorar esse imóvel o que aconteceu o Ministério Público apareceu é sempre assim gente vem o ministério público para dar um chacoalhão em todo mundo né tanto no particular quanto no próprio município no particular

porque ele não tá Protegendo o bem ambiental então ele tá provocando dano ambiental relacionado ao meio ambiente cultural e no município que não fiscalizou então o Ministério Público move uma ação civil pública para reparar os danos ambientais causados e também Para que sejam pagos dano coletivo ótimo tá dano coletivo e quem é o polo passivo dessa ação o ministério público é o polo ativo quem é o polo passivo dessa ação o polo passivo dessa ação é um leads consórcio o Ministério Público entra e move essa ação tanto contra o particular você proprietário do imóvel que

deixou de cuidar do seu patrimônio Mesmo ele sendo patrimônio tombado e provocou dano ambiental por isso mas também contra o município que é o poder público que tem o dever de fiscalizar aí você diz Nossa Isadora mas eu tenho obrigação como proprietário tem você tem obrigação a Constituição Federal lá nossa Constituição ecológica que tem um capítulo específico pro meio ambiente e todas essas terminologias que eu vou trazendo para vocês gente elas são importantes pra prova tá essa constituição ecológica que tem um capítulo específico pro meio ambiente ela lá no artigo 225 fala exatamente isso que

incumbe ao poder público então por isso o município tinha que fiscalizar mas tambémm a coletividade garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado porque ele é essencial a Sadia qualidade de vida então você tem sim obrigação Ah mas o meu direito de propriedade vale mais o meio ambiente ecologicamente equilibrado ou seja o meio ambiente ele é um direito fundamental um direito fundamental de terceira dimensão quando a gente tá diante de dois direitos fundamentais propriedade e meio ambiente quem ganha gente Ninguém ganha lembra daquilo que vocês estudam inconstitucional S pesamento Ninguém ganha a gente tem um equilíbrio entre

direitos fundamentais Então nesse caso a gente faz o seu pensamento a gente faz o equilíbrio e você tem o seu direito de propriedade garantido Mas você também deve garantir a sustentabilidade d seu direito de propriedade tu deve garantir que esse patrimônio cultural se mantenha protegido Então essa não ação que você fez provoca sim dano moral coletivo e exige a reparação dos danos ambientais interessante tá esse é o caso concreto Agora imagina comigo um detalhe importantíssimo no meio dessa ação civil pública antes da sentença no meio dessa ação civil pública que você já foi citado que

você já tá lá preocupado contratando advogado Meu Deus tô sendo eh processado aquela sensação horrível de descontrole de agora o que eu faço e tal no meio dessa bagunça toda o município vai e desapropria o seu imóvel Então você foi expropriado agora o imóvel é de propriedade do município nesse caso aí eu te questiono nesse caso quem vai pagar pela reparação de danos e pelos danos morais coletivos interessante né ótimo Então vamos começar de verdade eu vou colocar uns slides aqui para vocês para facilitar a compreensão do caso certo vamos lá e a gente vai

liberar esses slides para vocês certo Qual que é o caso prático caso prático é esse Você tem o proprietário de um imóvel tombado pelo Município de Tiradentes ele deteriora o imóvel e o MP Entra com uma ação civil pública em Face ou seja com Lad consórcio passivo do município e de você proprietário e ao longo dessa ação civil pública há uma desapropriação então o município passa a ser o único proprietário daquele imóvel certo e a sentença que se busca nessa ação civil pública é uma reparação de danos então para reparar os danos ambientais mas também

pagar pelo dano moral coletivo aqui eu vou fazer mais um parêntese pra gente revisar mais um aspecto a obrigação civil ambiental a reparação civil ambiental ela pode ser cumulativa então pode ser uma obrigação de fazer uma obrigação de não fazer junto com uma obrigação de pagar a legislação diz e ou então eu posso e incluir todas essas três fazer não fazer e pagar ou uma ou alguma delas nesse caso aqui a gente busca uma obrigação conjuntiva de duas eu tenho a obrigação de reparar os danos ambientais obrigação de fazer junto com a obrigação de pagar

pelo dano moral coletivo certo fecha parênteses vamos dar continuidade que que a gente precisa diferenciar muito claramente o seguinte isador você tá me falando sobre obrigação propter Então você tá me dizendo que a propriedade ela vai ter um ativo né coisas boas que dão valor à minha propriedade mas ela pode ter um passivo algo ruim relacionado à minha propriedade e isso vai acompanhar a propriedade então se a obrigação é prop terren e o STJ sempre teve esse entendimento Então ela acompanha os proprietários então com relação à reparação civil ambiental eu posso acionar o proi o

proprietário e o possuidor atual ou os antecedentes Sem problema nenhum é verdade é verdade isso é verdade esse seu pensamento ó o STJ diz isso tanto no tema repetitivo 1204 mas também e principalmente na súmula 623 entendimento súm do STJ Olha a obrigação ambiental tem natureza propter Rin ela pode ser cobrada do proprietário e possuidor atual ou dos anteriores excelente Mas tem uma diferença que a gente precisa fazer essa obrigação proter hen que acompanha o proprietário atual os futuros e também os anteriores ela deve ser distinguida para aquisições derivadas e para aquisições originárias e é

essa a alma do quê dos fundamentos da decisão do STJ sobre esse caso concreto aqui vamos entender por que que a gente precisa fazer essa distinção seguinte quando a gente tá diante de uma aquisição deixa eu diminuir um pouquinho aqui para vocês conseguirem enxergar ótimo quando a gente tá diante de uma aquisição derivada da propriedade que é o clássico da transferência voluntária uma compra e venda por exemplo aí sim a obrigação é pr terren e vai transferindo todo o passivo ambiental então você que é proprietário desse móvel lá de Tiradentes que foi tombado você adquiriu

ele do João que havia adquirido há 10 anos atrás da Maria que havia adquirido há 20 anos atrás do José e você hoje ainda pode vender ou doar enfim para outros particulares sem problema algum que podem ser pessoas físicas como você ou pessoas jurídicas Sem problema nenhum quando você faz essa transferência do imóvel como a obrigação tem natureza prop ter o passivo ambiental Ou seja a obrigação de reparar e pagar pelo dano ambiental A parte ruim do seu imóvel que provocou um dano ambiental ele acompanha essa propriedade C certo então o Ministério Público poderia exigir

essa obrigação de você atual proprietário ou dos proprietários anteriores sem problema algum é um leads consórcio facultativo é uma faculdade uma opção é uma escolha do Ministério Público quem ele vai colocar no polo passivo da ação civil pública certo Além disso Além de eu poder exigir do atual proprietário eu posso exigir dos proprietários anteriores excelente Tá mas o que que muda então com relação a esse informativo específico a esse caso concreto específico nesse caso lembra que ao longo da ação civil pública houve uma desapropriação o município falou olhaa aí já que você não tá cuidando

desse imóvel e ele é tão important nosso patrim cultural eu V desapropriar eu mesmo cuid desse imóvel qual que a base gente pressuposto de qualquer desapropriação Justa e prévia indenização certo ótimo estamos aqui fazendo um parêntese de Direito Administrativo justo e PR indenização por causo de desapropriação excelente então quando eu estou diante de uma desapropriação não é uma aquisição derivada da propriedade é uma aquisição originária da propriedade aquisição originária essas classificações são muito importantes certo então se eu tô diante de uma aquisição originária da propriedade por meio de uma desapropriação o que que isso significa

gente isso significa que lá na Justa e prévia indenização a gente já teve descontado o valor desse passivo ambiental Ah mas a Prefeitura não pensou muito bem nisso Pensou errado então foi uma falha provavelmente da procuradoria certo mas em termos legais a aquisição originária da propriedade e essa indenização Justa e prévia que foi paga ao proprietário por esse bem ambiental ela já tem que contar com todos os ativos e todos os passivos do imóvel Isso significa que você que foi expropriado não vai estar diante dessa obrigação PR terren Isso significa que a ação civil pública

não vai poder exigir de você a reparação do dano ambiental porque esse passivo ambiental já foi descontado de você como que ele foi descontado de mim nem tava sabendo muito bem disso ele foi descontado de você com relação ao valor da desapropriação essa justa prévio indenização foi calculada para já descontar esse passivo ambiental então se você teria direito a r 500.000 por esse imóvel Provavelmente o estado te ofereceu um valor inferior contando com esse passivo ambiental Então você já pagou literalmente financeiramente você já pagou por esse passivo ambiental e o STF diz mais ele diz

que eu fazer você pagar de novo seria bisin iden bisin iden gente bisen é uma chave para vários assuntos jurídicos tá inclusive para peças processuais ele é muito importante e A Regra geral é é vedado beden e nesse caso configuraria bisin Eden porque o passivo ambiental já foi pago pelo antigo proprietário com relação à diferença de valor a menor da justa e prévia indenização que foi alvo dessa desapropriação interessante acho que eu comecei a entender então em resumo a obrigação é propter R mas eu tô falando de aquisições derivadas da propriedade e se eu tiver

uma aquisição originária da propriedade por meio de desapropriação essa obrigação ela trava e aí o Ministério Público só pode acionar o estado eu falo estado lado senso estado União Distrito Federal e municípios no nosso caso concreto o município de Tiradentes certo tá E aí os proprietários anteriores eles podem ser acionados não porque eu tive uma interrupção dessa obrigação prprio terh que acompanha o atual proprietário os anteriores por meio da justa e prévia indenização que já quantificou o passivo ambiental e então portanto cobrar novamente seria Bis inen excelente entendi Isadora o mais interessante do direito é

que quando a gente entende perfeitamente um assunto a gente sabe que não vai parar por aí a gente sabe que vai ter uma exceção não é mesmo e aqui a gente também tem uma exceção certo o raciocínio tá perfeito e tudo que eu falei até aqui é verdade o que acontece é que a gente tá falando da reparação civil ambiental essa natureza prop terren que acompanha o atual proprietário e os anteriores ela é interrompida quando a gente tem uma desapropriação por aquisição originária porque esse passivo ambiental relacionado a reparação do dano ambiental ele vai ser

a partir da desapropriação exclusivo do Estado então quem tem que reparar o dano ambiental nesse caso o município ponto a sentença não vai poder incluir o proprietário anterior você proprietário anterior para essa reparação então se você tem que fazer uma reforma reconstituir a fachada e tal quem tem essa obrigação quem vai pagar por isso quem vai promover isso quem tem essa obrigação de fazer o município não pode recair sobre você porque o passivo ambiental já foi considerado E você já pagou por isso da justa e prévia indenização ótimo excelente o que então que pode recair

sobre você proprietário aí a gente entra nessa exceção o que pode é o dano moral coletivo tá aqui ó o dano moral co Por que que esse dano moral coletivo pode recair sobre Você mesmo já tendo a do passivo ambiental mesmo tendo havido uma aquisição original por meio da desapropriação justamente porque o STF não considera que o dano moral coletivo componha esse passivo ambiental o dano moral coletivo ele não tem relação com o imóvel em si o dano moral coletivo tem tem a ver com a conduta da de provocar o dano que você por sua

decisão própria deixou de cuidar desse bem material certo o dano moral coletivo não acompanha a propriedade e por isso ele não compõe o passivo ambiental e ele não foi computado nessa prévia e justa indenização é assim que a gente chega à conclusão de que na sentença desse caso concreto pode haver imputação a você proprietário desse bem que era tombado e depois foi desapropriado com relação ao dano moral coletivo mas não pode haver responsabilização pela obrigação de reparar os danos ambientais Ficou claro não ficou vamos voltar então no caso concreto específico existia um proprietário do imóvel

tombado e isso significa bem ambiental cultural certo é uma espécie de bem ambiental a deteriorização Opa desculpa a deterioração do imóvel provocou o quê um dano ambiental então o autor do dano ambiental é o proprietário é você que era proprietário desse imóvel tombado o Ministério Público Entra com uma ação civil pública contra você e o estado ou seja você e o município de Tiradentes Tá certo tá certo legitimidade passiva correta corretíssima após a ação civil pública ou houve uma desapropriação aquisição originária da propriedade que teve já o desconto nessa Justa e prévia indenização que você

vai receber referente ao passivo ambiental e por isso eu não posso fazer obrigar esse passivo ambiental em bisen eu não posso obrigar você a reparar os danos ambientais essa obrigação é só do município a partir da desapropriação mas o que que eu posso eu posso obrigar a dano moral coletivo porque o dano moral coletivo não acompanha a propriedade ele tem um vínculo diferente com relação ao dano ambiental que foi provocado agora ficou Claro não ficou fez mais sentido não fez interessante bom vamos continuar agora imagina comigo o seguinte imagina essa situação que existe um dano

ambiental mas Será que existe mesmo esse é um ponto importante porque a gente tem que pensar que todo dano ambiental Ele só tem efeito jurídico quando existe ou uma fiscalização na Esfera administrativa ou uma ação na justiça seja pela esfera civil penal ou administrativa então a gente precisa entender as defesas tanto do autor quanto do réu para acusação e para se defender dos danos ambientais Então vamos mudar um pouco a circunstância vamos falar o seguinte você é proprietário de um restaurante esse restaurante é o restaurante do seu sonhos é um restaurante na beira marar melhor

que isso ele é um restaurante na beira mar e na Beira Rio imagina que o rio deságua no mar e você tem um restaurante bem nessa intersecção de frente tudo de vidro mesas incríveis com visual de pôr do sol sol se pondo no mar coisa mais linda de lado o rio passando aquela Calma que qualquer Rio traz pra gente demais não é Tá então vamos continuar o que acontece quando você se depara com esse restaurante Você nota que não existe sistema de coleta de esgoto na região não existe E aí o que que você faz

você faz uma fossa lá eu resolvo com uma fossa o seu próprio Engenheiro na hora de construir o imóvel te sugere ó Doutor não tem viu o sistema não então o que que a gente vai fazer faz uma fossa beleza Beleza tá bom foi lá resolveu você nem sabe muito bem como funciona você simplesmente deu um andamento no seu negócio e tá tudo certo mas você recebe a fiscalização e a fiscalização na visão dela dela diz isso é irregular Isso é uma infração [Música] ambiental auto de infração ambiental multa certo você fala bom tá escrito

mesmo que eu preciso cumprir com o meu dever não cumprir então ok infração ambiental vou pagar minha multa multa de R 15.000 não satisfeito quem gente quem que aparece para causar o Ministério Público o Ministério Público aparece e te diz bom eu vou mais do que isso eu vou mover uma ação uma ação civil pública contra a empresa porque eu quero que haja indenização pelo dano ambiental e aí você vai me dizer tá eu posso até ter cometido uma infração mas dano ambiental quem fala falou que fossa é dano ambiental Aonde tá escrito o conceito

de dano ambiental e Aí surge esse debate no processo E aí sobra para quem pro Judiciário o judiciário vai decidir como que a gente vai comprovar esse dano ambiental exige prova pericial porque o Ministério Público só tem essa informação ó existe uma fó no estabelecimento que tá ali dentre um rio e o mar preciso de prova pericial pronto o STJ determinou que não eu não preciso de prova pericial Caramba então é perigoso esse negócio de direito ambiental eu posso ser responsabilizado mesmo sem provas Sim vamos ver os fundamentos do STJ seguinte o caso prático agora

é esse eu tenho lançamento irregular de esgoto fal vees adora fossa é isso é isso é lançamento irregular de esgoto não é regulamentado no caso e o Ministério Público move uma ação para que haja indenização com relação ao dano ambiental então o Ministério Público diz houve dano ambiental eu estou buscando uma indenização preciso de prova pericial porque a defesa da outra parte foi justamente ó não houve dano ambiental não não tem prova como é que eu posso dizer o STJ diz eu não preciso de prova pericial por quê primeiro a gente precisa entender que dano

ambiental não tem um conceito fixo a lei não diz dano ambiental é isso quando houver haverá reparação não existe então a gente precisa relembrar o que tá previsto na Constituição Federal e na política nacional do meio ambiente certo a gente também tem que lembrar que o meio ambiente ele é uma disciplina fluida que perpassa principalmente por princípios e o STJ relembra esses princípios aqui para essa decisão Qual o princípio bom primeiro a gente tem princípio da precaução Por que que o princípio da precaução é Um fundamento porque o princípio da da precaução é a base

da inversão do ônus da prova Olha que lindo toda vez que a gente fala em princípio da precaução a gente pensa que a inversão do ônus da prova mas quando isso se aplica fica um pouco vago Às vezes aqui tá claro bom eu tô invertendo o ônus da prova então eu tô diante da constatação de que há despejo irregular de esgoto se você que é proprietário dessa empresa desse estabelecimento quiser você que comprove que não há dano porque a presunção Com base no princípio da precaução é de que houve dano ambiental então princípio da precaução

é aplicado e traz a inversão do ônus da prova existe uma súmula do STJ que diz exatamente isso que a inversão do ônus da da prova se aplica à reparação ambiental Além disso princípio da prevenção gente por que princípio da prevenção Bom vamos lá principal diferença entre princípio da precaução e princípio da prevenção precaução existe um evento certo tenho certeza do dano prevenção aliás prevenção existe um evento certo eu tenho certeza do dano precaução eu não tenho certeza certo então essa falta de certeza científica se aplica aqui ao caso concreto o STJ vai além ele

fala em alto grau de risco e poluidor pagador Como assim alto grau de risco e poluidor pagador seguinte quando eu tô diante de uma conduta tão perigosa quanto essa de despejo irregular de esgoto vocês concordam que o risco é altíssimo por isso o STJ diz eu não preciso de uma perícia mas o STJ vai além ele fala olha a gente tem que lembrar que apesar de não existir um conceito de dano ambiental positivado a Constituição Federal traz que é um dever do poder público mas também da coletividade proteger o meio ambiente então isso já é

um índice de que houve dano ambiental no caso mais do que isso a regulamentação da política nacional do meio ambiente lei 6938 Ela traz expressamente que a degradação da qualidade ambiental é poluição e que o poluidor é responsável por essa poluição seja ele pessoa física ou jurídica então eu posso ser uma pessoa física um morador de uma casa nessa situação com fo e vou ser responsabilizado sim eu posso ser a pessoa jurídica e aí é esse caso do nosso lindo e maravilhoso Restaurante beira-mar Beira Rio por do sol e tal pessoa jurídica posso ser responsabilizar

sim e o princípio do poluidor pagador Deixa claro que independente da existência de culpa a indenização e a reparação do dano deverá ser executada então a chave da nossa resposta eu preciso de perícia prova pericial STJ diz que não que nesse caso de despejo de esgoto por causa do alto grau de risco por causa do princípio do poluidor pagador que tá previsto aí no Artigo 14 parágrafo primeiro princípio da prevenção e princípio da precaução eu não preciso comprovar esse dano por meio de uma prova pericial então eu posso condenar a reparação do dano ambiental a

pessoa física pessoa jurídica ou o poder público se for o caso mesmo sem prova pericial quando esse dano é dano de alto risco como diz o STJ sim posso sim eu não preciso dessa prova Olha que interessante tem cara de prova não tem a a banca te perguntar assim olha a pessoa física ou jurídica direito público ou direito privado será responsabilizada Com base no princípio do poluidor pagador por dano ambiental independente das demais esferas de responsabilização civil administrativo e penal a reparar o dano desde que haja prova pericial nesses casos de alto risco como no

caso do gado que é despejo irregular de esgoto e o caso concreto gente era uma fossa mesmo por isso eu trouxe essa palavra para vocês nesse caso eu não preciso nem mesmo de prova pericial a simples constatação do despejo irregular mesmo se eu não tiver como comprovar que há dano eu não posso comprovar que que o despejo irregular ali só de olhar el tá causando dano não existe uma comprovação do dano Essa é a questão principal dos Autos não preciso comprovar esse dano não preciso de uma perícia que fale olha realmente está havendo dano a

simples constatação desse despejo irregular já é suficiente pra indenização e a ação civil pública nesse caso foi julgada procedente mesmo depois de números recursos e o STJ garantiu que não precisava de prova pericial certo ótimo se não me engano foi uma indenização no valor de 20.000 só para vocês terem uma ideia de como que funciona o judiciário e o direito administrativo bora continuar seguinte hein Agora a gente vai para julgados que são um pouco mas não simples vamos dizer mas assim um pouco menos relevantes pra esfera de estudo de vocês porque Como Eu mencionei e

a maioria de vocês sabe a responsabilidade ambiental é o assunto mais importante do direito ambiental por quê Porque é o mais bonito é o mais legal não porque é o que mais cai em prova o que importa pra gente é o que cai em prova e eu quero que vocês acertem questões no dia da prova já ficou claro que esses julgados são os mais importantes mas eu quero trazer alguns outros julgados que não t eh pelo menos não tão diretamente relação com responsabilidade ambiental mas que também são grandes julgados do ano de 2024 que vocês

precisam saber pra gente começar o ano bem e para você já conseguir fazer as próximas provas com esse conhecimento combinado vamos lá primeiro o STF diz é inconstitucional a lei estadual que obriga os canis e gatis sabe ess esses estabelecimentos que criam eh filhotes em geral né Principalmente Cães e Gatos é inconstitucional a lei estadual que obriga esses canis e gatin a castrar esses filhotes até 4 meses de idade Então qual que é o caso concreto uma lei estadual determinou que canis e gatis para poder continuar eh exercendo a sua atividade comercial ali toda atividade

econômica Eles teriam que sempre castrar os cães e os gatos até 4 meses de idade essa lei estadual foi levada ao STF e o STF decide ela é constitucional ou ela é inconstitucional sabe o que que é o clássico aqui o clássico aqui é você entender o julgado que eu tô trazendo para você mas você se esquecer na hora da prova se é constitucional ou inconstitucional isso acontece muito então vamos entender bom Por que que o STF disse que é inconstitucional primeiro por causa do princípio da segurança jurídica Como assim zadora o que que tem

a ver segurança jurídica com o direito ambiental gente a segurança jurídica ela prioriza principalmente a não surpresa né a que as pessoas a comunidade como um todo não sejam pegas de surpresa que haja um período de adaptação aqui não havia nessa lei nenhum período de adaptação a lei determinava que na hora bom se você é me canil ou gatil até 4 meses de idade a castração é compulsória você vai ter que castrar todos os animais e isso provoca um desequilíbrio na atividade econômica fala mas vocês adora Como assim eu vou pensar em atividade econômica quando

eu tô falando em meio ambiente eu não tenho que proteger o meio ambiente acima de tudo não é ele o bem mais importante aqui do direito ambiental não eu nunca falei isso nunca se você tem essa visão de direito ambiental vamos desconstruir o direito ambiental tem como principal característic oio do desenvolvimento sustent são duas faces de uma moeda E essas duas faes são completamente distintas oolimo é esse lado econômico a gente precisa do meio ambiente para ganhar dinheiro ponto e sem dinheiro não se vive simples assim a constituição é capitalista se a gente tem opiniões

distintas a gente não fala de opiniões para concurso a gente fala do que tá positivado na constituição federal esse desenvolvimento é permitido é o lucro é permitido sim a atividade econômica é permitida sim eu posso usar o meio ambiente para ganhar dinheiro sim pode sim ah que legal o que então que é o dire ambiental como tutela como proteção ao meio ambiente é a sustentabilidade então o desenvolvimento é sustentável essas duas faes da moeda o tempo todo estão em questionamento quando a gente fala de Meio Ambiente então eu adoro animais pronto adoro animais e aí

eu tenho um canil e um gatilho eu tenho lá crio o filhotinho totalmente lícito irregular tá tudo certinho todas as regulamentações estão com sendo cumpridas eu não atrato os animais mas eu comercializo esses filhotes licitamente tô ali ganhando dinheiro com isso isso significa que eu tô ganhando dinheiro usando o meio ambiente bom lembra dos espécies de Meio Ambiente meio ambiente natural esses filhotes Esses animais eles são meio ambiente eu posso ganhar dinheiro a partir deles posso atividade econômica então não pode vir uma lei tentar forçar Barra da proteção ao meio ambiente e forçar barra ponto

de falar assim ó você vai ter que castrar todos os animais que você vender até 4 meses do nada e a minha segurança jurídica e a segurança de que eu posso exercer atividade econômica quem me diz que eu posso exercer atividade econômica a Constituição Federal a mesma constituição que diz que eu vou proteger o meio ambiente também me diz que eu posso usar o meio ambiente como atividade econômica então a segurança jurídica entra aí que segurança eu dou pra população pra sociedade pras empresas pra atividade Econômica como um todo se do nada Eu obrigo ela

a algo que vai praticamente inviabilizar a atividade econômica dela esse foi o primeiro argumento do STF Então essa lei é inconstitucional mas teve mais um argumento interessante do STF que é o seguinte estudo científicos falam que a castração precoce ameaça a saúde e a integridade física dos animais e a Constituição Federal é Clara ao vedar a crueldade contra os animais e a proteção aos animais é uma obrigação constitucional tanto do poder público quanto dos particulares pessoas físicas e pessoas jurídicas então é um dever da Constituição proteger Esses animais Então essa lei vai contra tanto a

questão do desenvolvimento econômico porque pelo princípio da segurança jurídica ela quase que inviabiliza esse desenvolvimento econômico com base na utilização desses animais mas ela também vai contra a sustentabilidade a proteção do meio ambiente por quê Porque faz mal pros animais serem castrados tão cedo então por isso a lei estadual que obriga a castração até 4 meses ela foi declarada inconstitucional pelo STF certo Ficou claro vamos pro próximo o STJ diz que é indispensável a autorização Federal para utilizar água mineral do solo interessante é indispensável essa autorização Federal mesmo se essa água mineral obtida do solo

foi utilizada só como insumo no processo Industrial mesmo que ela não seja invada e comercializada interessante Por que que existe esse debate Por que que isso chegou lá no STJ porque é o seguinte Imagina que uma indústria utiliza a água mineral retira a água mineral do solo e utiliza essa água mineral como insumo na sua produção então ela não é uma indústria que vende garrafinha de água mineral não ela simplesmente utiliza essa água mineral como insumo certo ela precisa de autorização federal precisa agora imagina que a atividade dessa indústria exige licenciamento ambiental e esse licenciamento

ambiental foi feito perante o Estado um órgão Estadual o estado Então vamos pôr assim o estado do Amazonas licenciou essa atividade autorizou essa atividade de licença prévia licença de de instalação licença de operação tudo na validade tudo bonitinho Ainda assim essa indústria mesmo com a autorização estadual ela precisa buscar uma autorização Federal só porque ela utiliza a água mineral retirada do solo sim precisa sim por quê o STJ diz esse entendimento Com base no código de águas minerais que exige essa autorização Federal para água mineral com base na Constituição Federal que fala que os recursos

minerais são bem da União expressamente e como sendo bem da União devem ser objeto de autorização Federal a autorização Estadual não adianta e porque essa autorização Estadual ainda que seja plena ainda que que que demonstre que a atividade dessa empresa está totalmente regular nos olhos do estado do licenciamento ambiental da fiscalização ambiental essa autorização Estadual é insuficiente paraa água mineral retirada do solo porque como é bem da União ela também é interesse da da União então só a própria União pode dispor sobre esse interesse sobre esse seu bem então a autorização Federal para água mineral

retirada do solo é indispensável Não serve a autorização Estadual ainda que haja licenciamento por órgão ambiental competente para aquela determinada atividade é indispensável a autorização Federal combinado pronto vamos ver mais dois seguinte deixa eu mudar meu lado aqui o FF isso é muito importante tem cara de prova tem cara de prova Primeiro vamos falar sobre concessão Florestal imagina que eu tenho uma floresta pública e que eu estado tendo permitir aos particulares determinados a utilização desse espaço basicamente Esse é o espírito que acontece com a concessão Florestal diante disso O STF decidiu que a concessão Florestal

dispensa autorização do Congresso Nacional fala assim poxa por que que eu teria autorização porque a gente tá diante de uma floresta pública deveria haver autorização do congresso nacional controle político dos atos que são do Poder Executivo calma na concessão Florestal Não é bem assim por quê Porque a concessão Florestal apesar de ter esse nome de concessão ela não é propriamente uma concessão ou uma alienação de terra pública eu não tô pegando uma floresta nacional e and a um particular o regime é diferente na concessão Florestal eu vou dar uma outorga ao particular essa outorga é

onerosa ou seja ela é paga ela tem o requisito de primeiro ter que passar por uma licitação e a partir dessa outorga esse particular vai ter direito ao manejo dessa Floresta mas é só o manejo ele não se torna proprietário dessa floresta e ele ele tem que seguir requisitos de sustentabilidade para garantir a utilização o manejo dessa outorga de forma sustentável em busca desse tão foi gerado desenvolvimento sustentável Eu posso utilizar aquele pedaço de Floresta pública para me desenvolver posso mas eu tenho que garantir a sustentabilidade e isso não apesar de ter o nome concessão

isso não se confunde com uma concessão que de dispensa o patrimônio público pelo contrário por isso como não existe a transferência do domínio das terras na concessão apenas uma outorga pro manejo Florestal e esse manejo tem que seguir toda a regulamentação adequada por isso o o STF diz que a concessão Florestal não aliena as terras públicas e por isso não precisa de autorização do congresso dispensa autorização prévia do congresso fez sentido para você então sempre que você pensar em concessão Florestal primeiro lembra que o nome concessão não significa que o particular vai ter a propriedade

manejo nos confunde com propriedade ele vai apenas Poder manejar esse espaço de florestas Além disso ela é onerosa então é uma outorga onerosa e que exige licitação por todos esses motivos Eu dispenso Eu afasto a autorização do congresso nacional Como regra gente o poder legislativo vai atuar na fiscalização dos atos do Poder Executivo pros momentos em que a gente vai abrir mão de patrimônio público então se eu for alanar um bem público eu não preciso de autorização Legislativa Como regra sim por que que na concessão Florestal eu não preciso porque essa concessão não se confunde

com a alienação porque ela é apenas uma outorga ao particular uma outorga do manejo sustentável dessa área de floresta e que deve seguir a regulamentação e que exige pagamento e licitação pronto assim ficou mais claro certo vamos pro último que é o seguinte o STF diz que é Constitucional a norma Estadual que proíbe a rinha de galos e fixa multa a todos todos é uma palavra importante hein todos os participantes envolvidos no evento todos é uma palavra importante outra palavra importante é independentemente da responsabilidade civil e penal imputável a cada um interessante bom primeiro Vamos

pensar o seguinte Quais são as três esferas de responsabilidade ambiental civil penal e administrativa certo civil penal e administrativo quando a gente fala em multa você tem que vir em mente na primeira hora administrativo multa termina com a que é responsabilidade administrativa isso te ajuda a lembrar certo então multa é administrativo tá primeiro passo tá entendido que que o STF decidiu o STF decidiu que se uma lei uma Norma não necessariamente uma lei pode ser um decreto enfim se uma lei estadual proíbe a rinha de galos e imputa multa a todos os participantes isso não

depende isso não tem relação isso não inibe nem aumenta nem diminui a responsabilidade civil e penal por que que aqui eu falo responsabilidade civil e penal nesse julgado gente porque eu estou falando de multa então eu tô falando justamente da responsabilidade administrativa então é Constitucional a norma Estadual que institui um código de proteção dos animais e imputa uma responsabilidade administrativa de multa a todos os participantes Por que que é importante todos os participantes porque pode ser que na esfera de responsabilidade criminal que é independente como não tá escrito na própria informativa independente na esfera de

responsabilidade criminal apenas um ou Alguns dos participantes realmente estejam relacionados ao crime ambiental apenas um ou alguns possam ser de fatos indiciados e sentenciados em esfera Penal o que não tem nada a ver com a multa que o próprio STF disse que pode se aplicar a todos os envolvidos e indiscriminadamente independente da esfera civil independente da esfera penal certo isso é muito importante Quais são os fundamentos da decisão do STF seguinte primeiro que a Constituição Federal veta atos de crueldade é expresso que é vedado aos animais ato de crueldade então a de galos por isso

pode ser proibida porque é uma manifestação de crueldade contra os animais então o primeiro ponto é o parágrafo primeiro do artigo 225 da Constituição Federal determina que incumbe ao poder público proteger o meio ambiente em seguida a gente vem justamente ó com a vedação de atos de crueldade então o poder público deve vedar esses atos de crueldade deve proteger os animais que não sofram ato de crueldade Esse é o primeiro ponto e a rinha de galo entra nesse ponto sim se eu proíbo a rinha de galo eu tô diminuindo os atos de crade contra os

animais com certeza eu Protegendo o meio ambiente com certeza entãoo é primeira coisa que traz correta Nossa afirmativa de que essa Norma estual pode vigorar é constitucional materialmente agora formalmente essa norma é constitucional Esse é um ponto importante tem alguns assuntos que só a união pode tratar nesse caso aqui bom nesse caso se aplica A Regra geral do direito Ambiental qual é a regra Geral do direito ambiental a competência Legislativa é concorrente União estados municípios e distrito federal podem legislar sobre meio ambiente Ótimo então Esse aspecto formal é constitucional e a competência pra multa que

é uma competência material executória de fiscalização a competência é do estado também é uma competência comum dos Estados da União dos Municípios e do Distrito Federal por isso é Constitucional a norma estadual que impõe multa a todos os participantes de rinha de galo é materialmente constitucional porque comando da Constituição é justamente em proteger o meio ambiente vedar a crueldade contra os animais e por meio dessa norma Estou cumprindo Esse comando e também é formalmente constitucional lembra das espécies de constitucionalidade inconstitucionalidade né formal material orgânica subjetiva enfim também é formalmente fucional por quê Porque a competência

Legislativa para criar essa norma é concorrente e portanto também é do estado e a competência material de fiscalizar e aplicar essa multa é comum e também é do estado por isso essa norma é constitucional decorado Espero que sim gente Infelizmente o nosso tempo acabou a gente fica por aqui hoje mas é logo a gente volta com mais novidades com mais ênfase ainda no direito ambiental que com certeza é o assunto é o tema do momento e é uma disciplina que vem sendo abordada cada vez mais nas provas eu diria que você pode ter dúvidas eh

se direito empresarial direito econômico eh Previdenciário Previdenciário público Vão tá no seu edital mas eu tenho certeza que ambiental vai tá então você precisa dar atenção para essa disciplina tanto pra parte jurisprudencial quanto pra parte teórica e principalmente pra parte Legislativa porque é uma matéria predominantemente Legislativa Mas cada vez mais a teoria esses princípios e a jurisprudência com esses julgados tão relevantes vem sendo objeto de prova por isso foi tão importante os assuntos que a gente trouxe aqui hoje Combinado um beijo até a próxima