Boa tarde a todas e todos para mais um evento online da Escola Superior da magistratura Tocantinense a nossa smat visando o aperfeiçoamento para magistrados e magistradas servidores e servidoras e para toda a comunidade jurídica o sistema enat jus é uma ferramenta utilizada pelo Poder Judiciário para solicitar notas técnicas nas ações judiciais que tenham por objeto ações e serviços de saúde o curso Abordará as funcionalidades necessárias para solicitar e receber notas técnicas ao natjus Nacional além de capacitar magistrados e assessores jurídicos no cadastro de solicitação e recepção de notas técnicas no sistema enat jus Como já
mencionado pela Lili San nós temos aqui hoje à tarde as duas palestrantes que eu vou anunciar agora o currículo das duas só um minutinho por favor OK nós temos aqui a Dra Luciana da Veiga Oliveira procuradora do Estado do Paraná entre 1999 e 2000 juíza Federal desde 2000 coordenadora do comitê executivo de saúde do Conselho Nacional de Justiça de 2013 a 2023 especialista em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra juíza Federal da titular da terceira vara federal de Curitiba especializada em saúde diretora do foro da sessão judiciária do Paraná do Tribunal Regional Federal da
Quarta Região desde 2023 e nós temos também a d Ana Carolina morozowski graduada em direito pela Universidade Federal do Paraná em 2000 ã pós-graduado em Direito da farmácia e do medicamento pela Universidade de Coimbra em Portugal em 2020 pós-graduada em direito e economia da Saúde pela Faculdade de Direito de da Universidade de Lisboa em Portugal em 2021 especialista em Direito sanitário pela Universidade de São Paulo de 2022 a 2024 atualmente é juíza Federal do Tribunal Regional Federal da Quarta Região lotada na terceira vara federal de Curitiba no Paraná foi docente da disciplina judicialização da saúde
pública do curso de pós-graduação lato Censo direito médico e da Saúde da pontífica Universidade Católica do Paraná a PUC do Paraná de 2022 a 2023 é palestrante na área de direito da saúde e sanitário Ah eu passo nesse momento a para abrir oficialmente o nosso webinário a juíza Milene de Carvalho Henrique atual Coordenadora geral dos três natjus locais najus Estadual najus Municipal de Palmas e natjus Municipal de Araguaína ex-juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça da gestão do Ministro Dias toffoli Dra Milena seja bem-vinda a palavra está com a senhora boa tarde a
todos eh queria agradecer a presença das duas palestrantes renomadas e bem dedicadas no assunto da Saúde pela qual eu sempre tomo como minhas professoras faltou Assim minimamente que tem um currículo muito maior Mas elas são muito muito singelas né no currículo das duas Mas elas também elas são autoras de escrever no no site do direitos in comprimidos e é que no estado tocantin a gente usa muito e a Dra Luciana Veiga ela foi designada pelo juiz Gilmar Mendes para acompanhar a conciliação Nacional da que levou ao acordo que chegou a o tema 1 2 3
4 e depois a tese Agradeço a todos os colegas do Estado Tocantins juízes Defensoria ministério público e todos os outros e os que estão de fora das outras unidades da Federação não consigo nominar todos mas eu agradeço bastante a o prestígio tá aqui para prestigiar nossas nossas amigas eu sem mais delongas eu passo paraa Dra Luciana ve Boa tarde a todos eu queria agradecer a a Dra Milene a esmate pelo convite também o Tribunal de Justiça do Tocantins é uma alegria poder estar aqui eh dou Boa tarde também para Ana Carolina minha amiga minha colega
de jurisdição e para todos os presentes eh eu vou tentar hoje então fazer um apanhado Geral do tema 1 2 3 4 né que eu vejo pelo menos aqui no Paraná e acredito nos outros lugares ten gerado ainda muitas dúvidas antes da gente começar acho que era importante eu dizer para aqueles que não sabem como é que foi construído esse tema né Eh o ministro Gilmar Mendes eh era o Relator do tema 1 234 e ele decidiu que dentro do possível esse tema deveria ser conciliado entre os três entes da Federação Então os três entes
sentaram para dialogar durante eh quase um ano né foram 20 e tantas reuniões eh a maioria delas presenciais onde vários temas da Saúde foram debatidos mas principalmente o tema que era o tema da tese era sobre a legitimidade da união e a competência da Justiça Federal nas demandas envolvendo Os medicamentos não padronizados no SUS eh Então o que a gente vai ver hoje pelo menos grande parte do que tá no tema foi fruto de consenso da gestão né Não exatamente tudo alguma parte foi construída eh pelo próprio Ministro mas principalmente no que se refere a
ressarcimento e a competência foi uma decisão conjunta dos três entes Então deixa eu compartilhar aqui com vocês pra gente ir conversando então como eu disse o tema 1 2 3 4 tinha Como objetivo definir a legitimidade da união e de consequência a competência da Justiça Federal para resolver em relação a medicamentos Não padronizados né Esse era o tema e durante essa construção desse acordo então o tema 1 23 4 acabou culminando eh tratando de três aspectos diferentes além da competência da responsabilidade então ele tratou da competência da responsabilidade financeira da definição de um fluxo Administrativo
e judicial ou seja ele avançou um pouco mais além da definição da competência e responsabilidade e também sobre a criação de uma plataforma eu vou tratar de cada um deles deixando a plataforma por último que acho que é que menos interessa a todos julgado O tema foi feita a a proposta que esse tema virasse uma sumula vinculante O que foi aprovado então o tema foi sumulado eh da seguinte forma o pedido e análise administrativos de fármacos da rede Pública de saúde a judicialização do caso bem ainda seus desob administrativos e jurisdicionais devem observar os termos
dos três acordos interfederativas e seus fluxos homologados pelo Supremo Tribunal Federal em governança judicial colaborativa no tema 1 2 3 4 da sistemática de repercussão geral Então o que isso significa se fosse só eh julgado em sede de repercussão geral ele vincularia todos os do Poder Judiciário Agora que ele virou uma uma súmula vinculante ele vincula toda a administração né então a administração pública também tá obrigada a seguir o que foi definido no julgamento do tema 134 Então antes a gente tinha lá a competência em relação às demandas envolvendo direito à saúde ela tava Tod
definida no tema 793 como todos sabem isso gerou muita discussão interpretação diversa por vários tribunais de modo que o tema acabou sendo novamente ado no Temo 234 Agora sim para tratar da legitimidade específica da União eh só que o tema acabou se restringindo somente aos medicamentos então no temo 23 4 a gente trata dos medicamentos e ficou Claro no voto que em relação aos produtos de interesse paraa saúde que não sejam caracterizados como medicamentos como todos os opms né as próteses ortes Equipamentos Médicos assim como todos os procedimentos cirúrgicos terapêuticos nada disso tá no Tema
1 2 3 4 em relação a tudo isso a gente continua explicando o tema 793 tá então o tema 1 2 3 4 só vai tratar de medicamento tudo que eu vou falar agora vai tratar só de medicamento e o tema 793 vai ficar com o restante a primeira coisa que foi feita eh No acordo foi definir o que seria entendido como medicamento não incorporado vocês vão perceber que o tema ele não faz diferença entre medicamento não incorporado e padronizado foi uma opção Por isso então tudo que é tratado lá hoje é tratado como medicamento
não incorporado e Existe uma grande dúvida em relação a isso mesmo no tema 793 quando o SUS usava em algumas alguns seus regramentos a parte incorporado ou não padronizado como havia uma confusão muito grande sobre a interpretação disso foi decidido no tema 1 2 3 4 definido como um acordo entre todos os entes o que seria entendido PR efeito do tema pré efeito do tema como medicamento não Incorporado Então são medicamentos não incorporados para tudo aquilo que a gente vai tratar no 1 2 3 4 todos aqueles que não constam na política pública do SUS
todos aqueles que estão previstos no pcdt mas para outra finalidade ou seja ele tá no SUS mas tá no SUS para uma outra finalidade não aquela que é pedida judicialmente todos os medicamentos sem registro na VISA e todos os medicamentos off Label sem pcdt que não integrem a lista do componente Básico tá então tudo isso é considerado medicamento não incorporado para fins do tempo a primeira definição que foi feita no tema foi em relação a competência eh se decidiu que em relação a aqueles medicamentos que estão incorporados que estão padronizados no SUS eles vão seguir
a regra de financiamento eh já definida no SUS mas não só a regra de financiamento principalmente a regra de aquisição Se vocês forem lembrar aqueles que acompanhavam a matéria Antes quando A gente tratava do 793 tinha sido definido por exemplo que os medicamentos do grupo 1 a e 1 B por serem de responsabilidade financeira da União trariam A competência da União Federal Isso mudou num 2 234 tá a partir de agora com um 234 foi definido do que só o que tá no grupo 1 a do seaf do componente especializado da assistência farmacêutica traz a
legitimidade da União por quê Porque a união Só compra um a um B ela só financia ela não compra Tá então foi definido que um B 2 3 do componente especializado assim como o componente básico eh ficam com com a justiça estadual não tem a legitimidade da União Então vamos só revisar todos então o que que fica na justiça o que que vai paraa Justiça Federal os do componente especializado do grupo 1 A tá eh os do componente estratégico e aqueles eh não padronizados que superem o limite de 210 Salários mínimos e a mesma coisa
em relação aos oncológicos todo o restante vai paraa justiça estadual tá então justiça federal 1 a e oncológicos e os demais não patronize estratégico em relação aos não incorporados e oncológicos tudo que superar 210 salários mínimos como é que foi feita essa definição de valor então primeiro foi a competência competência da União naqueles casos agora em relação a ressarcimento então lembro que o tema Definiu competência e ressarcimento então em relação a ressarcimento apesar de nem tudo ficar na União ter a legitimidade da União ainda assim a união vai eh alguém tá me dizendo que o
microfone o áudio tá com microfonia tá para todo mundo tá perfeito aqui tá perfeito ah doutora táo bem aqui tá bom eh então ainda que a união não tenha legitimidade para todos ela vai ser responsável pelo financiamento em Relação à parte deles isso ficou um pouco confuso mas é assim que ficou definido no tempo então em relação a ressarcimento e não a competência tá eh a união vai ser responsável por 100% de todos os medicamentos Considerando o tratamento custo do tratamento anual que superar 210 salários mínimos ela vai ser responsável por 75% do ressarcimento de
todos os tratamentos cujo valor anual fica entre 7 e 210 salários mínimos e não vai responsável por nada em relação Aos medicamentos cujo tratamento anual seja inferior a sete salários mínimos tá eh em relação a esses que E vão continuar na justiça estadual em relação a esses em princípio a responsabilidade dos Estados salvo se cada estado com seus municípios pactuar de forma diferente na CB na comissão intergestora biparti então pode ser que o Estado do Tocantins por exemplo pactue com seus municípios que daqueles eh eh 35% restantes que ele tem Que financiar entre 7 e
210 salos mínimos e do 100% que ele tem que financiar abaixo de 7 Pode ser que ele pactue diferente com os municípios Ou seja que os municípios têm que fazer algum aporte isso ficou para cada Estado definir com seus municípios Tá mas em princípio se não não for definido a responsabilidade é do estado em relação a esses valores Então vamos pegar por exemplo eh um medicamento que custe 200 salários mínimos tratamento anual ele Vai tramitar na justiça estadual a união não vai fazer parte do polo passivo mas ainda assim a união vai ter que ressarcir
65% desse tratamento tá ficou um pouco confuso mas é assim que ficou no voto em relação aos oncológicos ficou um pouquinho diferente pros oncológicos ficou acertado que em relação aos tratamentos anteriores a 10 de junho de 2024 que é quando foi feito o acordo quando o acordo foi assinado a união vai ressarc 80 80% de tudo que foi eh todas as condenações judiciais em relação ao posterior vai entrar na mesma lógica dos medicamentos não eh incorporados Por que que ficou assim porque quando a gente começou a discutir os acordos desde o início a união não
tinha interesse em acordar em relação aos oncológicos então boa parte do grupo de trabalho ficou meses trabalhando só em relação aos não incorporados que não Eram oncológicos tá o acordo em relação à Oncologia veio ao final eh bem ao final mesmo então saíram dois acordos um primeiro acordo em relação a todos os medicamentos não incorporados e outro acordo em relação aos oncológicos e eu queria que vocês observassem bem os termos do acordo tá eh porque tem gerado muita dúvida sobre como os os oncológicos vão ser ressarcidos paraa frente vou explicar um pouquinho mais mas só
por agora então Esse acordo é o acordo dos medicamentos em geral no acordo dos medicamentos em geral Ficou bem claro que eles estavam falando de medicamentos não incorporados genericamente tá quando foi feito o acordo dos oncológicos ele não fez diferença entre incorporados e não incorporados tá Porque durante todo o GT havia uma discussão sobre quem quem era responsável financeiro pelo pelos oncológicos diferente do que acontece em relação aos Medic entos incorporados Normais que fazem parte da da da assistência farmacêutica que os oncológicos não fazem né e havia uma uma clareza em relação à responsabilidade Financeira
em relação aos oncológicos eles não fizeram a diferenciação Como fizeram em todos em relação aos demais medicamentos e dizer que em relação a aqueles que já estão na política a responsabilidade financeira vai ser dividida entre os entes conforme a sua responsabilidade eles entenderam que Essa responsabilidade não tá definida como a gente imagina então em relação aos oncológicos o acordo vale para todos tá independentemente dele tá eh incorporado ou não a gente vai fazer uma diferença em relação a isso em relação à questão de prova tá aqui eu tô falando de competência e ressarcimento guardem Isso
prova a gente vai fazer um outro raciocino aqui a gente tá falando de competência e ressarcimento em relação a competência e ressarcimento ficou Definido que para qualquer tratamento oncológico acima de 210 salários mínimos fica com a união abaixo fica na justiça estadual tá E que o o ressarcimento vai ser pactuado posteriormente não foi pactuado ainda foi dado um prazo de 90 dias no voto eh outras peculiaridades que a gente tem que ter em relação aos aos aos medicamentos medicamentos não registrados na VISA continua se aplicando o tema 500 tá que era o Medicamento que tratava
era o tema que tratava de medicamento não eh registrado na VISA mas os off Label eles vão ser tratados no 2 3 4 então no voto Ficou bem claro que se ele tiver registro no Brasil mas o pedido judicial seja por uma finalidade diferente do registro vai incidir 1 2 3 4 Só não vai incidir 1 2 3 4 se ele não tiver registro nenhum no Brasil tá eh outra peculiaridade que é importante a gente ter em mente em relação aos Medicamentos incorporados mas ainda não disponibilizados eu vou eh em relação a competência e ressarcimento
e financiamento aqueles que já TM responsabilidade financeira já pactuada eles vão seguir como se fossem incorporados mesmo em relação a aqueles que não TM responsabilidade financeira pactuada eles vão seguir como não incorporados eu vou explicar isso mais minuciosamente um pouquinho paraa frente Eh o segundo ponto do voto então além de definir competência e responsabilidade ele definiu fluxos administrativos e judiciais ou seja ele definiu um fluxo que a administração deve seguir quando tiver um pedido de medicamento não incorporado e definir o fluxo que o judiciário deve seguir quando tiver um medicamento não incorporado tá em relação
aos medicamentos não incorporados o voto fez fluxos diferentes dependendo se ele é Simplesmente não incorporado se ele é não incorporado e foi avaliado pela conitec e a conitec fez uma uma recomendação desfavorável se ele se ele é incorporado eh Desculpe se ele é um medicamento não incorporado ele teve uma recomendação favorável da conitec mas ainda não foi incorporado E se ele simplesmente não foi avaliado pela conitec então o voto tratou e criou fluxos diferentes para cada um para cada medicamento dependendo Da situação em que ele se enquadra Lembrando que esses fluxos administrativos e judiciais vinculam
não só nós do Judiciário mas toda a administração Porque hoje o voto foi objeto de uma súmula o tema né a tese foi objeto de uma súmula vinculante então primeiro em relação ao fluxo administrativo quando o medicamento é eh já tá incorporado a resposta administrativa as respostas administrativas em geral não Só para incorporado elas devem ser de deferimento indeferimento devolução para instrução impossibilidade ou inviabilidade de fornecimento entre outros o voto não permite mais que tenha só uma resposta não dou ele tem que dizer por todo obice a dispensação mesmo que seja de medicamento não incorporado
ele tem que ser fundamentado pela administração e como isso vincula a administração Se não vier assim pro Judiciário o juiz pode e deve pedir que Venha essa resposta administrativa em relação aos não incorporados Vamos começar agora primeiro os medicamentos com recomendação desfavorável da conitec ou seja houve um pedido de incorporação daquele medicamento e a conitec entendeu que o SUS não deveria incorporar aquele medicamento Tá o que que a administração pode fazer se alguém pedir esse medicamento administrativamente ela pode solicitar Ao médico um um relatório circunstanciado a cerca de todo o itinerário terapêutico que aquele paciente
já teve e pode negar o o o o fornecimento de forma motivada tá quando que ela não pode fazer isso quando nesse meio tempo houve uma decisão de incorporação do Ministério da Saúde porque daí ela vai ter que responder de outro jeito vocês vão ver paraa frente quando existi uma nova análise posterior da conitec no sentido da incorporação da Recomendação eh quando ela acaba fornecendo por meio de protocolos eh complementares né porque tanto os estados quant os municípios podem ter um elenco complementar de medicamento ou ela pode encaminhar para outros métodos de de solução podem
encaminhar para uma conciliação por exemplo Lembrando que sempre agora é obrigatório isso ela tem que indicar um substituto terapêutico Então ela não pode simplesmente negar ela tem que dizer eu não te dou esse Medicamento o a que você tá pedindo mas eu te dou o medicamento B quando tiver uma recomendação favorável da conitec e um ou o Ministério da Saúde apesar recomendação favorável não quis incorporar o medicamento ou incorporou mas ainda tá num processo de incorporação né ainda não tá efetivamente disponibilizado no SUS além de tudo aquilo que a gente já viu lá ele deve
indicar o substituto terapêutico e o cidadão tem que ser Informado do tempo para que esse medicamento seja disponibilizado a lei dá 180 Dias eh o a a gestão vai ter que dizer o porquê Ou porque não decorreu para ainda ou se já decorreu o prazo ela vai ter que informar vai ter que motivar por que ela não conseguiu entregar ainda aquele medicamento no prazo previsto na lei eh e ele sempre deve eh fundamentar as razões da sua decisão E como eu disse antes já indicavam o Substituto terapêutico em relação aos medicamentos não avaliados pela conitec
além de tudo que a gente já viu na resposta administrativa que tem que ter tudo aquilo MPF dpu e outros órgãos técnicos Podem pedir a incorporação de medicamento quando ele não tiver sido avaliado pela conitec quando eles verem que tem uma reiteração de pedidos envolvendo aquele medicamento então pra gente pensar o que que trouxe de novo o voto em relação à resposta Administrativa que era diferente em alguns estados alguns já traziam isso né ou em alguns municípios também mas o que ela trouxe hoje de forma obrigatória e vinculante Ou seja a administração tem que seguir
isso negar o fornecimento de forma motivada não vale mais só negar indicar um substituto terapêutico no SUS sempre e se tiver pendente a incorporação ou seja estiver naquele lapso temporal ela tem que explicar o paciente o prazo que ele tem para Receber aquele medicamento E por que a administração não conseguiu fornecer ainda algo que está efetivamente incorporado no SUS agora vamos paraa análise judicial eh em relação à análise judicial também tá o voto tá dividido da mesma forma os fluxos são divididos da mesma forma medicamentos incorporados medicamentos não incorporados e não incorporados em cada uma
das suas situações então relação em relação aos Incorporados não tem muito o que fazer é é o fluxo mais simples basta que o paciente demonstre o paciente que a parte demonstre que ela se enquadra nos critérios de incorporação se enquadra no pcdt se tiver um pcdt ou eh se enquadra nos critérios se não tiver um pcdt por exemplo do medicamento do componente básico em relação aos medicamentos não incorporados eh aqui isso também tem gerado bastante dúvida eu vou tentar Miá pra frente eu trouxe alguns casos Práticos que daí eu acho que fica mais fácil a
gente entender o voto então em relação aos medicamentos não incorporados Obrigatoriamente o juiz tem que analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela conitec ou da negativa de fornecimento da da Via administrativa ou seja o juiz não pode mais ignorar que existe uma decisão da conitec ele tem que enfrentar essa decisão né E tem que enfrentar a negativa administrativa Também se o estado vem e dá uma negativa e diz que não posso fornecer por conta de a b ou c o juiz tem que enfrentar aquele A B ou C para poder deferir
o medicamento e a análise essa análise jurisdicional desse ato administrativo ela restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de incorporação e de não incorpora do ato de não incorporação ou do ato eh negativo o juiz não pode eh entrar no mérito administrativo tá Eh salvo no os atos discricionários onde ele pode verificar se tá tem vinculação daquele ato à existência veracidade e legitimidade dos motivos que foram apontados naquele ato então o juiz ele não pode mais eh simplesmente ignorar aquela decisão os fundamentos daquela decisão e dá sua própria ele vai
ter que sempre enfrentar e motivar e agora também já era assim mas agora com um pouco mais de de ênfase o ônus é do autor primeiro de mostrar Que aquele medico momento tem Amparo para aquela indicação para aquela situação Clínica tem Amparo em em medicina baseada em evidência e não é qualquer evidência evidência tem que ser robusta o o voto deixou claro que tem que ser embasado em ensaios clínicos randomizados revisão sistemática ou metanálise muita gente vai falar da doença rara a gente vai ter realmente uma dificuldade em relação a isso E lembrando que se
se tratar de Medicamento não registrado não Visa vai ser um pouquinho diferente que vai aplicar o tema 500 tá que é um pouco mais eh menos pesado em relação a isso e além de tudo além de ter que demonstrar que há evidência para indicação daquele medicamento ele também tem que demonstrar que ele precisa daquele medicamento então ele vai ter que juntar um laudo circunstanciado mostrando todo o seu caminho terapêutico então não Basta simplesmente ele juntar um laudo dizendo assim eu preciso do medicamento tal e não tem alternativa no SUS como normalmente vinham os laudos ele
tem que dizer quais são as alternativas quais ela ele Tom tomou Por que que ele não tomou se ele não tomou Por que que ele não tomou eh Por que que não deu certo se teve refratariedade vai ter que dizer dose tempo de uso ou seja que é para demonstrar que efetivamente ele esgotou que muitas vezes o que que acontecia Antes vinha um médico e dizia ele já usou o medicamento a não deu certo ele tem que usar o b mas na verdade podia ser que ele não usou o medicamento a na dosagem certa não
usou o medicamento a pelo tempo necessário Então hoje o laudo ficou Claro no voto e tá Expresso no voto que tem que ter cada medicamento utilizado posologia tempo de uso Tá então não basta mais aquele laudo que era juntado antes eh quanto a evidência científica então Agora vou tentar resumir essa parte que eu falei então quanto evidência científica a gente vai ter dois caminhos e a gente vai ter caminhos diferentes em relação à em relação à à necessidade do uso então quanto a evidência científica se tiver análise da conitec se for favorável não precisa provar
evidência a conitec já fez isso tá então a gente tem um um medicamento que a conitec avali e foi favorável a incorporação ainda que o ministério da saúde tenha entendido Por não é incorporar ou ainda que ele esteja naquele processo de incorporação a parte não precisa mais mostrar evidência o estado já mostrou evidência estado lado senso já mostrou evidência conitec já mostrou tá se for desfavorável Aí sim ele vai ter que demonstrar evidência científica e o ônus é do autor é assim que tá no volto tá se não tiver análise da conitec aí ele vai
ter que provar evidência científica porque ninguém avaliou ainda e de novo Eh é o anos é do autor Lembrando que tem que ser evidência de alto nível em relação à necessidade do medicamento se for incorporado ele só tem que demonstrar que ele se enquadra nos critérios de incorporação como eu falei antes se for não incorporado ou seja entendendo não incorporado como tudo aquilo que eu falei no começo não tá na política pública do SUS Tá previsto para outro PC no pcdt para outra finalidade não tem registro na VISA é off Label sem pcdt e não
integra a lista do componente básico ele vai ter que juntar aquele lá do que eu falei tá ele não precisa trazer as evidências de alto nível eh porque isso tá na prova da evidência tá tô falando aqui de prova da necessidade do medicamento aqui o laudo tem que fazer constar que ele precisa do medicamento e que ele esgotou todas as alternativas terapêuticas eh E lembrando que em relação ao Incorporado e ainda não disponibilizado tem aquelas duas situações diferentes que eu falei tá a gente vai tratar ele como não incorporado eh se se ainda não tiver
pactuado na cit mas só em relação à competência ressarcimento e financiamento tá em relação à prova de evidência científica e de necessidade do medicamento a gente trata ele como incorporado tá a gente vai entender um pouquinho mais para frente quando eu trouxer os exemplos eh Pra gente tratar um pouquinho disso Desse lpso entre os medicamentos que estão incorporados mas ainda não estão pactuados então a conitec ela tem todo um processo de incorporação né ela vai fazer a análise de evidência científica de estudos do de eh de avaliação Econômica vai analisar custo efetividade né isso tudo
tá a cargo da conitec depois que ela fizer isso vamos dizer que ela faça uma recomendação de incorporação do medicamento cabe ao Ministério da Saúde incorporar ou não ele pode não incorporar né ele incorporando o SUS tem 180 dias para disponibilizar esse medicamento e isso é pactuado na tripartite então não basta o medicamento tá incorporado para ele tá disponível nas prateleiras do SUS ele tem um prazo que ele tem que seguir para que ele possa ser definido quem vai comprar aquele medicamento e para depois ser licitado e ser colocado nas prateleiras do SUS esse prazo
em tese é De 180 Dias vida regra ele não é cumprido né mas o prazo de lei é de 180 dias e a c Então vai sentar vamos supor que o ministério da saúde baixa a portaria incorporando o medicamento a incorporou a City vai sentar e vai decidir quem vai comprar estado município ou União definiu vai definir vai dizer em que componente ele vai entrar seend no componente básico seend no estratégico seend no componente especializado se for especializado vai Definir qual grupo que ele vai entrar depois de definido tudo isso é que a gente sabe
quem que é o responsável financeiro Então é por isso que só depois que definido isso para questão de competência e ressarcimento é que a gente vai entender que esse medicamento tá efetivamente incorporado porque antes disso a gente não consegue dizer quem é o responsável financeiro eh outras peculiaridades do voto em relação à análise judicial ainda que a Ação tramite só na tramite na justiça federal só só contra a união o estado e o município podem ser incluídos no no polo passivo só para fins de permitir o cumprimento eles não podem ser eh condenados no onos
da sucumbência se for um medicamento nem onos nenhum se for um medicamento de responsabilidade exclusivo da União ou seja acima do do 210 salários mínimos ou do grupo 1 a do componente especializado ou do componente estratégico nesse nesse caso O juiz pode trazer estado e municíp se for o caso simplesmente para permitir o cumprimento e o ressarcimento se a união não fizer de plano né ou não fizer de administrativamente o juiz pode determinar o ressarcimento nos autos fundo a fundo ou via depósito judicial como a parte Como o estado ou município que arcou com com
aquele custo preferir né Eh Lembrando que ele não pode ser condenado a nada ele é trazido só como um terceiro o voto deixou aberto como Que vai ser essa figura do terceiro mas ele é trazido como terceiro tá não como ré eh já ao contrário se a união for eh condenada a ressarcir algo que seria de responsabilidade do Estado ou do município por exemplo o ressarcimento vai ser feito posteriormente eh como pactuado naquele prazo definido pelo voto então só o inverso que é permitido já esse depósito de plano na Esfera judicial foi assim que constou
no Voto em relação a a esse repasse né que vai ser feito administrativamente o Ministério da Saúde tem que definir dentro da tripartite como que vai ser feito isso em até 90 dias e lembrando que em relação aos oncológicos para tudo aquilo que é para trás de 10 de junho eles vão ressarcir administrativamente 80% em relação ao que é posterior ainda vão definir na tripartito e como é que vai ter feito esse ressarcimento eh outras peculiaridades da análise Judicial valor da venda então isso também tem gerado bastante discussão constou expressamente no voto em relação a
valor da venda não valor da compra do medicamento né na determinação judicial o magistrado deverá estabelecer que o valor da venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto eh proposto no processo de incorporação se tiver né uma incorporação desse medicamento na conitec e observado o o índice de reajuste anal de preços Definido pela cmed ou o valor já praticado pelo ent em Compra pública quando F uma ata de registro de preço aquele que seja identificado como melhor menor valor mas em nenhum caso pode haver pagamento superior ao teto do pmvg isso tem gerado bastante
discussão porque eh principalmente algumas farmácias muitas vezes vão ter eh Vou marcar com parte do medicamento porque elas já compram em algumas situações acima do pmvg né o pmvg tá Vinculado ao preço da da da fábrica tá então isso tem gerado bastante discussão vamos ver se vai sair algo diferente nos embargos declaração mas por hora tá assim em relação à modulação eh dos efeitos Ficou claro também no voto que quanto ao deslocamento de competência aplica-se somente aos feitos que foram juizados após a publicação do resultado do julgamento do mérito no Diário de Justiça eletrônico afastando
sua Incidência sobre os processos em tramitação até o referido Marco sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido Marco jurídico logo não dá para redistribuir aqueles anteriores tá só os posteriores eh em caso de declinação da justiça estadual para Federal também só para os casos novos Eh caso a dpu Não possa atender aquela parte que migrou paraa Justiça Federal Seja porque não tem não atua naquela cidade seja porque o o limite de renda ultrapassa o limite da Defensoria vai se admitir que a defensoria Estadual continue atuando na
justiça federal isso é pelo prazo de 1 ano a contada a data da publicação eh data de julgamento e quando isso eu já falei mas quando tiverem demandas reiteradas não só Ministério Público como defensoria mas outros órgãos poem depois uma avaliação técnica pedir a incorporação da conitec Porque entendem que há um vazio já que aquele medicamento é reiteradamente demandado e e deferido e a união que se comprometeu a fazer atas de registro de preço paraos medicamentos ela deve permitir que os demais entes possam aderir a essas atas de registro de preço agora eu vou tratar
dos casos eh práticos e daí a gente tenta eu acho que dá ainda vamos tentar ver se a gente consegue um tempinho rápido para tirar dúvidas Então casos práticos então Primeiro medicamento incorporado então eu vou tentar tratar do mesmo medicamento para várias situações para ficar mais clara a diferença entre eles então eu trouxe aqui a bula doab ele tá incorporado para essas quatro patologias em situações clínicas eh diferentes e hoje a gente tem todas elas no SUS Desde o ano passado quando a granulomatose foi incorporada também o rituximab ele tá incorporado eh no componente 1
a para Artrite Reumatoide tá vamos supor que a parte entre com pedido de rituximab para Artrite reumatoide na segunda etapa de tratamento se eu for olhar o pcdt da artrite rematoide eu vou verificar que ele tá previsto exatamente assim gente não vou entrar em por menores tá se a pessoa fez o exame ou não vou tratar de um jeito genérico só pra gente entender a a situação prática eh ele tá realmente incorporado para esse estadiamento paraa segunda etapa de tratamento e a parte Pediu exatamente para segunda etapa não interessa porque não foi dado o fato
é que ele não foi dado ela teve que entrar judicialmente eh ele é incorporado e tá enquadrado no pcdt então não importa o valor porque ele tá incorporado eu não tenho que entrar nos 210 7 salários mínimos não tenho que entrar ele tá incorporado eu tenho que ver em Qual componente da assistência farmacêutica ele está como a gente viu ali o um pouquinho antes ele Tá no grupo 1 a 1 a responsabilidade como a gente viu da União tá logo Justiça Federal eh A análise administrativa Então vai ser só motivar o obice a dispensação ela
vai dizer realmente tá pactuada você se você se enquadra ela vai ter que dizer por que não deu vai ter que dizer o porquê tá a licitação foi Deserta não me organizei não lic stei direito faltou dinheiro pouco importa ela vai ter que dizer o porquê e análise judicial Como é O medicamento incorporado também é mais simples ele só vai ter que ver se a parte se enquadra nos critérios de incorporação que a gente viu ali nesse caso se enquadraria medicamento não incorporado fora do pcdt Vamos ver isso agora então continuando no rituximab que é
o mesmo que a gente viu ali a parte vem e pede também parrita reumatoide que tá incorporado componente especializado grupo 1 a mas ela pede paraa primeira Etapa de tratamento como a gente viu ele tá incorporado paraa segunda etapa logo ele foge do pcd se ele foge do pcdt a gente viu ali antes que a gente vai entender ele como não incorporado Porque apesar do rituximab tá no SUS ele não tá no SUS para Artrite reumatoide na primeira etapa de tratamento logo ele é um medicamento não incorporado para fins do 1 2 3 4 Ok
como ele é não incorporado aí sim eu vou pra segunda fase é o valor se É incorporado Não importa eu vou ver componente se é não incorporado eu vou ver valor o valor tratamento é abaixo de 210 salários mínimos logo a competência vai ser da justiça estadual Ok eh como que vai ficar a A análise administrativa como é não incorporado ele pode simplesmente negar Mas ele tem que negar de forma motivada mas tem que id e indicar o substituto terapêutico já análise judicial como é não incorporado é ônus da prova do autor juntar o laudo
Fundamentado e circunstanciado daquele jeito que eu já falei para vocês e trazer as evidências científicas que o rituximab tem evidência para ser usado na primeira etapa de tratamento tá eh agora medicamento não incorporado avaliado pela conitec Então vamos lá agora vamos pegar um outro medicamento Vamos tentar trabalhar um pouquinho com ele eh ali o KR code gente é para quem não não não é da área ou não atua ainda nisso ele leva para a página da conitec Onde a gente consegue ver para que que a conitec avaliou aquele medicamento tá se é que ela avaliou
a gente consegue ver o que foi avaliado e para quê então se a gente for ver o o iskin numab ele foi avaliado para várias coisas tá mas ele foi incorporado somente paraa psoríase e para doença de crom ele não foi ele foi avaliado mas não foi recomendado para artrite psoriásica Tá bom então vamos pensar que alguém pede o sequin numab para artrite psoriática ou seja para Algo que a conitec avaliou e disse acho que o SUS não tem que dar esse medicamento eh A análise administrativa vai ser não tá incorporado nega o fornecimento de
forma motivada indico o o substituto terapêutico análise judicial é não incorporado ela vai ter que como ele é não e é não incorporado e é não recomendado pela conitec ou seja diferente do rux maab tá que não tinha avaliação da conitec paraa primeira Paraa primeira etapa tá Nesse caso tem avaliação da conitec o ônus da prova do autor de novo de juntar o laudo de provar as evidências e o o juiz para deferir o medicamento ele vai ter que enfrentar a decisão da conitec tá ele vai ter que ler aquela decisão da conitec que avaliou
o o os tecnum maab para artrite psoriásica e vai ter que dizer que a conitec errou para ele poder deferir tá seja errou porque errou nos critérios lembra que a gente tem que ser Até aquilo não pode entrar no mérito administrativo tá seja porque depois tiveram novas evidências o que pode acontecer então por exemplo eh aqui eu vou trazer bem o trecho do voto vocês entenderem como isso ficou muito firme no voto mais de uma oportunidade tá então ficou Claro no voto que o juiz deverá Obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo omissivo da não incorporação
da conitec ele não pode ignorar que teve uma avaliação da Conitec ele tem que analisar e a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato ou seja ele tem que dizer que errou porque do contrário ele não pode afastar e ele não pode substituir a vontade do administrador tá então ele tem que analisar os fundamentos que a conitec deu e dizer para poder deferir o medicamento ele tem que dizer que os Fundamentos estão errados tá eles podem estar errados no tempo também porque
veja se a gente for pegar essa análise para trite psoriásica ela foi lá em 2018 então pode ser que hoje um pedido de medicamento em 2024 tenham novas evidências científicas que não foram consideradas na conitec porque não existiam lá isso é um fundamento para você poder então ir contra a decisão da conitec porque você tem um fato novo mas você não pode deixar de enfrentar você Tem que dizer o seguinte Olha a conitec analisou lá atrás naquela época não tinha essa evidência nova hoje tem então eu tô entendendo que tem por isso estou deferindo o
medicamento Lembrando que a evidência tem que ser ensaio Clínico randomizado metanálise eh tem que ser uma uma análise eh de alto nível de evidência medicamento não incorporado off Label então voltamos lá pro rituximab a gente viu que ele tinha quatro Indicações em bula né aqui é um pedido de rituximab para anemia por crioglobulina seja for Verê lá a bula do rituximab não Tá previsto na bula para essa doença tá é um medicamento não registrado não Visa mas para indicação off Label tá E desculpa Ele tá registrado Mas é para indicação off Label vamos relembrar o
que que é off Label off Label é tudo que tá fora da bula então por exemplo se a bula Diz que esse medicamento é para ser usado em Crianças a partir dos 6 anos se eu indicar para uma criança de 4 anos ele é off Label se o medicamento se a bula Diz que esse medicamento é para ser usado para quem já se tratou com medicamento x antes e eu tô indicando para quem não se tratou ainda é off Lael se eu digo que esse medicamento deve ser usado numa posologia x e e em relação
ao peso do paciente por exemplo o SUS dá uma quantidade X Pro paciente porque é relacionado ao peso e eu tô pedindo uma Quantidade maior o uso of Label a via de administração of Label ou seja tudo que difere do que tá descrito na bula é medicamento off Label se usar numa fase diferente se usar para outra doença como é o caso aqui porque não tá registrado para anemia globulina eu tô usando para isso então isso é medicamento offl Então a primeira dúvida que vem nesse caso eu vou usar o tema 500 que fala de
medicamento não registrado na VISA ou Vou usar 1 2 3 4 o tema 1 234 deixou claro que para ele se aplica os offl tá logo ficou pro tema 500 só aquilo que não tá registrado no no no Brasil se tiver registrado Ainda que para situação diversa vai vai se aplicar 1 2 3 4 tá então esse é o caso ele o ritux maab ele tá registrado no Brasil então eu não vou aplicar o 500 eu vou aplicar 1 2 3 4 mas eu tô pedindo esse medicamento para uma situação Clínica diversa da que tá
na bula ele é off Label é 1 2 3 4 que eu Vou usar seria diferente se fosse um medicamento que não tem registro no Brasil daí eu ia aplicar o 500 eh e vai ficar na justicia Estadual na Justiça Federal lembrem é medicamento não incorporado se fosse simplesmente eh não registrado eu ia aplicar o tema 500 logo a competência seria da Justiça Federal independentemente do valor então medicamento não registrado no Brasil se custar r$ 5 a competência da Justiça Federal porque a união tem que figurar No polo passivo se ele é registrado para uso
of Label aí eu vou aplicar 1 2 3 4 então eu tenho que ver valor nesse caso o valor é abaixo de 210 os mínimos Então vai ser a justiça estadual como é que vai ficar a análise análise administrativa a mesma coisa é não incorporado tem que negar de forma motivada tem que sempre indicar o substituto terapêutico e a judicial vai funcionar como anterior é o ônus do autor demonstrar que ele precisa do Medicamento eh E demonstrar o alto nível de evidência em relação àquela aquela medicação aqui eu não preciso enfrentar conitec porque não teve
análise pela conitec tá então aqui não a gente não tem que entrar nesse mérito medicamento sem registro na VISA então vários que a gente tem aqui judicializado esse ácido kodex cólico cisteamina que tem bastante judicialização a tiopronina vários desses não importa para que patologia São medicamentos que não tem registro no Brasil lógico logo independentemente do valor tá vai se aplicar o tema 500 e vai ser a a a o ré legitimado do passivo é a união e vai tramitar na justiça federal agora em relação aos medicamentos oncológicos lembram que lá no começo eu mostrei os
dois acordos para vocês e mostrei que em relação aos oncológicos não foi feito diferença em relação a incorporado ou não no texto do acordo Eles não falam medicamentos Oncológicos incorporados tal valor e não incorporados tal valor Eles simplesmente colocaram todos no mesmo balai então em relação aos medicamentos oncológicos para fins de competência e de responsabilidade eu vou aplicar valor acima de 210 salários mínimos União abaixo estados e municípios tramitação na na justiça estadual e análise judicial vai depender Aí sim se ele tá incorporado ou não então lembre eu vou tratar ele independentemente se é Incorporado
ou não para fins de competência e responsabilidade para definir aonde vai tramitar e quem vai pagar tá agora para fins de análise judicial da prova se ele for incorporado já eu tenho que entender que o SUS já Fez análise e entende que aquele medicamento tem que ser deferido eu só tenho que ver se a parte se enquadra nos critérios de incorporação Agora se ele é não incorporado aí eu vou tratar com tudo aquilo exigir laudo medicina Baseada em evidência e tudo mais tá rebater a conitec se for o caso Eh vamos trazer exemplos de oncológicos
Então eu tenho aqui o o luz Pater para neoplasia mielodisplásica a competência vai ser o valor dele o custo anal é de mais de R 1,5 milhão Dea né quase 400.000 o trimestre eh e aqui não importa tá é o valor do tratamento anual Se ele vier usar um mês e paraar de usar não desloca a competência tá gente a competência Definida no momento do ajuizamento ajuizou o valor era aquele vai com aquele até o fim se a parte usou um mês desistiu de usar usou dois três não usou a quantidade necessária para dier competência
não não importa competência na data do ajuizamento e o inverso também vale tá porque senão aqueles processos que andam 10 15 anos continuam deferindo medicamento tinam que mudar de competência tá então a competência é definida na data do Jeiso esse pelo valor a competência seria da Justiça Federal A análise judicial ele é não incorporado não avaliado pela conitec então é o os do autor demonstrar que ele precisa daquele medicamento que ele esgotou as alternativas do SUS que na Oncologia a gente vê as alternativas por valor né porque a gente não tem eh uma definição a
gente não tem uma rename da Oncologia os medicamentos oncológicos não tão na rename então em relação à Oncologia a Parte tem que demonstrar que tudo aquilo que o SUS pode pagar para ele em termos de tratamento oncológico né porque vale o valor da pac que ela não tem nada dentro do valor da pack Que ela possa usar tá primeiro isso com com laudo dizendo tudo que ela já usou o que que ela não pode usar e assim por diante E além disso ela vai ter que demonstrar que há uma alta evidência científica com pro meio
de ensaio Clínico randomizado revisão sist praticou metanálise que é Aquele medicamento que o luspatercept tem indicação clínica para neoplasia mielodisplásica na situação Clínica no estadiamento Clínico que ela esteja tá Eh vamos pegar outro oncológico agora o pembrolizumab ele tá incorporado no SUS PR melanoma só para melanoma Tá mas ele tem indicação emba para vários outros tipos de câncer para esses outros ele não tá incorporado e para esses que eu risquei teve análise da conitec e a conitec entendeu que ele não deveria ser Incorporado então a conitec entendeu analisou vários analisou para pulmão para pescoço cabeça
para renal para colo retal e entendeu que ele devia ser incorporado só para melanoma tá o valor do do o custo do do tratamento é de mais ou menos R 600 r$ 90.000 ano então a competência pelo valor é da Justiça Federal Não importa se ele tá incorporado ou não gente tá lembra que é oncológico oncológico eles fizeram definição pelo valor incorporado ou não Não a competência é da Justiça Federal para esses oncológicos tá por conta do valor eh aqui eu fiz um quadrinho com três doenças pra gente entender bem a diferença Tá então vamos
pensar pedido de pembrolizumab para melanoma para linfoma de hodkin ou para câncer renal pulmão ou colo retal então primeiro melanoma é o que tá incorporado no SUS tá incorporado para isso a parte só precisa demonstrar que se enquadra nos Critérios de incorporação competência da Justiça Federal por cont do valor e ressarcimento integral da Justiça Federal tá da União desculpe eh se pedir para um câncer renal ou de pulmão ou colo retal também nesse caso não tá incorporado mas teve avaliação pela conitec tá competência da União por conta do valor mas o autor tem que mostrar
por meio de laudo daquele jeito que eu expliquei para vocês que ele precisa daquele medicamento e que ele Não pode usar as alternativas do SUS repetindo de novo na Oncologia alternativa é valor ou seja ele tem que ver o valor da Pack para câncer de pulmão por exemplo que se não me engano é r000 e poucos reais ou r000 e poucos reais e demonstrar que não tem nenhum tratamento naquele valor que ele possa fazer tá E daí sim ele vai demonstrar que ele esgotou as alternativas para Oncologia no SUS ou se por acaso tiver um
pcdt para câncer de pulmão que eu Acho que tem eh ele tem que demonstrar que ele esgotou o pcdt tá E além disso ele tem que dei demonstrar que tem ensaio clínico e tal e assim por diante eh que possa rebater A análise da conitec porque nesse caso a conitec já avaliou e disse que não então o juiz para deferir vai ter que entender que a conitec errou em relação a infa de hodkin também tá previsto em bulla para o pembrolizumab competência da Justiça Federal por conta do valor não incorporado mas nesse caso a conitec
não avaliou Então nesse caso o juiz não precisa dizer que a conitec errou porque ela não avaliou mas a parte tem que continuar demonstrando que ela esgotou todas as alternativas terapêuticas eh que não tem nada dentro do valor da pac lembrem gente Oncologia diferente não tem rename é valor tá o o SUS se compromete a arcar com o custo daquele tratamento no valor que eles ele Estabelece na tabela então a parte tem que demonstrar que não tem nada na tabel nada Que ela possa usar dentro do valor da tabela ou no caso de it pcdt
tem uns quase Acho que uns eh não lembro Quantos cdts foram mas tem alguns se for um que ela se enquadra ela tem que dizer que ela não pode usar nada do dos que tá nos pcdt ou se não tiver no pcdt que ela não pode não tem nada dentro do valor que o SUS oferece e nesse caso não precisa rebater a conitec Eh medicamento incorporado mas ainda não disponibilizado aquele que eu falei para vocês ó que tá naquele intervalinho né dos 180 dias aqui ninguém definiu ainda quem que tem que pagar aquele medicamento vamos
pegar aqui por exemplo o rol zumab que foi incorporado em março desse ano ainda não tá disponibilizado foi incorporado para para hpn mas ainda não tá nas prateleiras do SUS enquanto ele não tá pactuado Ou seja que é hoje ninguém definiu quem tem que Pagar para fins 1 2 3 4 A gente vai eh para fins do 2 34 para aplicação de competência ressarcimento a gente vai usar vai entender ele como não incorporado logo a gente vai ver o valor então se o valor dele for acima de 210 salários mínimos intimidade da União Justiça Federal
se for abaixo justiça estadual mas para análise de prova eu vou analisar ele como incorporado não tem sentido eu ter que fazer que essa parte prove que tem evidência científica Se a conitec já disse que tem e já decidiu incorporar tá então para competência e ressarcimento eu entendo ele como não incorporado porque eu não sei quem é o responsável financeiro mas em relação à prova eu entendo ele como incorporado porque a conintec já avaliou tá prova de evidência tá a parte ainda precisa dizer que ela se Enquadra naquilo que ela não usou as outras alternativas
porque ter um escalonamento no SUS eh de tratamento quando ele for Pactuado pela C A gente vai olhar paraa competência aonde ele foi pactuado em que grupo do da do componente da assistência farmacêutica ele tá e dependendo do grupo a g vai verc da União ou dos estados e dos Municípios e a análise da prova eu vou fazer como se ele fosse incorporado da mesma forma que a situação anterior porque não tem porque um um medicamento que a conitec já disse que tem evidência científica eu ter que dizer que a parte tem que provar Que
tem tem evidência científica não faz sentido por isso que para análise de prova é diferente da análise que eu faço de 1 2 3 4 para fins de competência e ressarcimento em relação à análise administrativa mesma coisa decisão tem que ser motivada embasada nesse processo nessa pendência do processo de incorporação Ou seja a gestão vai ter que dizer Olhe já passaram 180 dias como agora já passaram efetivamente e eu não consegui pôr nas prateleiras por quê Porque eu não consegui pactuar porque eu não consegui comprar enfim ela vai ter que explicar o PR parte porquê
né E vai ter que indicar um substituto terapêutico eh isso aqui é mais ou menos o que eu já falei né lembrem que que no voto Ficou bem claro que eles definiram eh a a a diferença entre os medicamentos não incorporados com base em eles terem ou não sido analisados pela conitec veja o voto não fala de Incorporação necessariamente ele fala de análise da conitec porque o que o voto quis deixar claro é que se a gestão se a o estado né Eh que é quem é responsável pela pela implementação de políticas públicas já analisou
e entendeu que aquilo não faz parte da política É nisso que tem que se centrar A análise judicial então pouco importa se o Ministério da Saúde resolveu incorporar ou não o medicamento vamos pegar por exemplo um medicamento que que a conitec Analisou favoravelmente o Ministério da Saúde disse que não ia incorporar ainda assim mesmo nesse caso eu não posso exigir que a parte tenha que fazer fazer prova da evidência científica porque a conitec já fez ainda que o ministério da saúde tenha decidido não incorporar aquele medicamento tá eh eu eu preferia de repente responder uma
ou duas perguntas do que falar da plataforma porque acho que é o que menos interessa mas só para contar para vocês tá sendo Gestada uma plataforma Nacional eu tô no grupo que que que trabalha com essa plataforma a gente tá bem otimista essa plataforma ela vai ser o caminho a porta de entrada pro pedido desses medicamentos não incorporados é uma Plata forma que vai est de acesso tanto da gestão eh eh quanto da do Judiciário né uma forma de gestão eh colaborativa então o juiz vai ter acesso a tudo que tramitou na Esfera administrativa antes
de poder decidir essa plataforma ela tem Várias finalidades não só de trazer elementos pro poder judiciário Mas também de organizar a gestão dela conseguir identificar os seus vazios Ou seja a gestão vai conseguir como um todo identificar Onde estão os vazios Aonde que tá falhando né ela vai poder propor alternativas vai conseguir ter uma visão Da da judicialização e finalmente fazer algo com a judicialização né que ela tá aí há anos e a gente identifica várias falhas e a gente não faz nada com elas a Gente atende só no individual então a plataforma também vai
ter esse esse papel eh muito obrigada eu vou parar de compartilhar a Milene me disse se se tem espaço para uma ou duas perguntas eu só eu só fico meio oprimida pelo meu tempo e o tempo da da Dra Ana Carolina Mas se a Dra Milene achar que eu não consegui ler o chat enquanto eu tava enquanto eu tava falando oi não precisa nem de te falar né o tanto que Eu sou sou Admirador e do seu conhecimento em tão pouco tempo você consegui quase um milagre de falar de um voto tão complexo e de
uma de uma visão panorâmica e para quem já tá estudando foi uma luz e para quem não está agora vai ter um um norte né Parabéns não tem pela sua exposição esclareceu algumas coisas aqui que eu tava numa num sofrência com essa Oncologia então mais uma vez muito obrigada por disponibilizar o seu tempo Que eu sei que é curto nós já colocamos aí no grupo que quem quiser fazer alguma pergunta para fazer por e-mail e a gente nós vamos realmente Vamos responder e eu acho que talvez você ficar aí pode atrapalhar no seu voo e
um pouco preocupada não Então me manda por e-mail e eu respond primeiro pode ser eu acho que é melhor porque senão vai ficar tem você tem seu horário e nós já convencionamos aqui já colocou no grupo que nós vamos as pessoas que tiverem Dúvida O que eles estão pedindo aqui são é o material mas que a gente se comprometeu caso seja autorizada a mandar no e-mail de cada um e não colocar lógico pode mandar pode já tá autorizado Então po pode mandar pode pode pode divulgar onde quiser ah que coisa vai ser um grande vai
ser de grande ajuda aí para nós eu acho que não tá só nós o Tocantins Tem muita gente aí do seu tribunal aí do trf4 Pelo que eu sei Isso demonstra que longo alcance Onde onde quer que você vá você tem pessoas que te acompanhem Milene tá obrigada pela oportunidade por pela paciência de me ouvirem eu sei que é é uma é uma matéria um pouco chata e às vezes é difícil a gente conseguir sistematizar e eu mesma fico me deparando eu que Participei de todo o processo assim como alguns que eu tô vendo a
carinha ali pra gente ainda é difícil porque H muita coisa que foi colocada ali a gente tem que esperar os Embargos de declaração ainda né pode ser quee Então isso é como o voto tá hoje tá mas eu já queria lhe falar que você já vai ser convidado para uma segunda etapa porque essa foi só o entroido aí depois vai vir a cereja do bolo a segunda etapa eu vou com prazer se quiser fazer um apanhado de perguntas aí me chamem que de eu eu venho falar ó que mas que gentileza da sua parte Então
você já tá Como diz fique à vontade eu já vou chamar a Dra Ana Carolina para se quiser Começar e fique à vontade se quiser ficar um pouco vou ficar um pouco até a hora de eu ter que sair obrigada mais uma vez obrigado a todos pela paciência tá até depois agora eu não sei eu não sei como é que funciona agora para colocar a d Ana Carolina tarc posso fazer po chamar que eu coloco ela aqui bom pera aí eh Dra Milene antes de colocar draa Carolina eu vi que tem um monte de pergunta
no chat eu não sei se Se Vocês conseguem tirar todas É é na verdade eles T falando os e-mails deles né mas eu vi que tem umas perguntas ali também se quiserem me mandar que deí eu até já já posso responder essas também alguém tem alguma para me mandar aqui disse que eles iam mandar no whatspp para mim para eu fazer eu não nem sei se mandaram tem alguma que vocês possam me mandar mas se se o Tarcísio puder de repente depois TC acho que dá para imprimir assim né para fazer um print de Tudo
que tá no chat me mandar ah D magistratura já tá cente vai fazer essa seleção das perguntas aqui caminhar pra senhora Ótimo obrigada eh na verdade então eu vou fazer uma que talvez é prática para as pessoas que a gente lida na justiça estadual eh eh em relação uma coisa bem simplória mesmo sabe mas é é aquela dúvida porque o estado ele como a secretaria da saúde como ente administrativo ele vai ter mais obrigações do que IOR mente tinha e isso Que deve ter alguém da secretaria da saúde aqui fique claro que foi decidido entre
eles não seria isso D Luciana foi foi uma decisão Foi um acordo e nessas negativas administrativas que eles devem fazer e o ônus de de levar pro juiz é da parte o juiz por exemplo tem do medicamento não incorporado ele ele tem que fazer a negativa igualzinho do medicamento incorporado certo hoje ele tem que fazer isso e os Motivos todos o andamento naquele daquela parte do 19r do 180 dias seja qual motivo for que que ainda vá ser incorporado seja em qualquer circunstância primeiro a parte tem que buscar essa informação Só se ela não conseguir
o juiz determina é veja eu acho que isso fica a critério de cada juiz né se algum alguém quiser de plano né não vejo problema mas normalmente o tramitar seria isso pelo menos aqui né a gente exigia sempre uma resposta Administrativa a parte sempre Entra com uma Eu não costumo não falar negativa porque e é uma resposta né às vezes ele indica um substituto ele não tá simplesmente negando então que a parte apresenta resposta administrativa e se ela não vier do jeito que tá do voto eu acho que daí o juiz tem que oficiar ou
intimar se se o entre fizer parte por exemplo na União a gente vai no nosso caso a gente vai acabar oficiando porque estados e municípios que dão a resposta Não são par né Eh e pedindo que cumpra o voto porque o voto ele obriga ele vincula também a administração né é uma súmula vinculante agora eles estão obrigados a cumprir aquilo que tá lá e aquilo foi pactuado entre os três entes se vocês entrarem no V no no no processo lá no Supremo vocês vão ver que tem três acordos dois que falam de ressarcimento e competência
que aquele para medicamentos em geral e outro para oncológico e um terceiro Acordo que foi gestado dentro do GT depois de todas as reuniões quando o União estados e municípios trabalharam criando esse fluxo esse fluxo não foi uma imposição do ministro foi um fluxo que foi criado pela própria gestão tanto da parte eh judicial tudo isso foi conversado lá como a parte administrativa né então Eh eh a gestão se comprometeu a cumprir aquilo não foi uma posição que veio de cima para baixo e se ela se comprometeu é porque em tese Se ela não tem
condições ainda de responder aquilo ela tem que trabalhar para que tenha condições de responder aquio então acho que se diga mais uma outra tô tô aqui para aproveitando o tempo na algumas dúvidas que me passaram não agora ou antes na acumulação de pedidos tá da insulina a insulina de sofrida insulina alação rápida e ela prolongada né a gente sabe que tem uma delas que o Estado tem tá dispensando através da financiamento da União que é Grupo que grupo 1 a e outra delas não é a ação prolongada aí entra na justiça estadual não daí vai
trazer a competência Pra justiça Federal e uma atrai as as duas As duas mesas que esteja ofertando clar isso não tá claro no voto mas foi meio que consenso em quem participou da gestão do voto tá veja mas não tá claro ali tá eu entendo que atrai a competência é porque todas é do grupo um a as duas mas uma tá sendo dispensada aí vem a pergunta mais assim Acho que vai ficar critério de cada juiz é sobre os insumos porque os insumos são ligados com a insulina então ficaria meio estranho a gente ficar com
os insumos Nal també atrai competência na acumulação de de competência Então seria todas que atraem tem aqueles casos que tá já no voto bom mais outra pergunta Tô só fazendo várias da Defensoria que deve estar aqui presente eh já foi um critério de dúvidas a defensoria pode entrar Estadual pode entrar desde que eh acordado não sei se vai fazer algum Tero mas ela conjuntamente com a d sozinha ela não entra na justiça federal certo é não pelo voto né porque o voto tá tratando só do que for declinado não para Juiz ação ah não que
foi declinado sim desculpa foi entrado já tive caso aqui entrou aqui eu mandei pra Justiça Federal a defensoria estadual ela pode continuar atuando lá desde queem conjuntamente com a com a defensoria é Conjuntamente ela vai atuar desde que a Defensoria Pública da União não possa atuar naquele Caso seja porque ela não atende aquela cidade porque a a dpu não atende alguns municípios Tá sim ela aguena um deles isso seja porque ela não atende o município ou seja porque não aquela parte não se enquadra no critério de valor por exemplo de renda mas ela vai sozinha
dpe vai sozinha na qual com com juiz federal vai vai pelo prazo de até um ano como tá no voto veja is nem é Notificada ela certamente é notificada é notificada é é notificada né o juiz vai ter que notificar mas o que que acontece Esse foi um prazo que o ministro Gilmar deu para que saia eh eh ou o convênio que tá previsto em lei entre as defensorias ou para que a defensoria da União se Organize para poder atender a todos né Veja a gente tá num momento que é muito incerto ainda a gente
não sabe que tamanho vai ficar a competência da Justiça Federal o que a gente sente é Que vai diminuir né vai vai diminuir sim vai diminuir então é o tempo que que a defensoria da União tem organizar né E isso que é o prazo de um ano por isso que não é para sempre eu achei que o voto trouxe uma inovação sensacional agora não sei se é só depois da plataforma até olhei no no requisito lá no 7.3 é que enquanto enquanto não tiver a plataforma tudo bem o juiz notifica que não vai ter nada
notifica a administração mas em relação Aos critérios da prescrição que deve ser acompanhada pelo médico quando o medicamento não padron Isso é só depois da plataforma é eu acho que antes da plataforma não tem como se Exigir não tem como Exigir não antes acho que não acho que até Pode Com base no voto acho que pode se pedir sim quem achar que deve eu achei sensacional mas o CR o cfm também esse 1 2 3 4 ele abrange também obrigatoriedade para o cfm ou não Sim vincula toda a Administração ali não tem nada pro cfm
necessariamente tá a dos né a única parte isso a única parte que o cfm entra é que ele tá na gestão colaborativa da plataforma tá a gente tem um representante do cfm ele participa disso até porque a porta de entrada vai ser via eh os conselhos regionais de medicina Sim mas hoje esse voto ele vincula os médicos que trabalham no suser diz concursado não são os primeiros a ter que fazer uma Prescrição e um relatório médico nos termos que se que que o que o voto exige Sim a gente vai tem que exigir isso no
começo eh a gente já sabe como é que funciona não não vai acontecer né mas é um trabalho pedagógico você tem que ir insistindo para que vol seja bicado até que momento ele ele vai ser eh deixa eu ver se tem alguma ah tem uma pergunta aqui ó a eu tava falando e vi na pergunta no chat vou ver se eu consigo Laura Valadares nos casos de Medicamentos incorporados em que a parte se enquadra no pcdt mas a ação é anterior ao julgamento julgamento do tema não podendo ser declinado para Justiça Federal caso o município
esteja no polo passivo ele deve ser obrigado a fornecer o farmaco mesmo a compra sendo de obrigação da união e a dispensação obrigação do estado ou teria um caso de extinção por ilegitimidade passiva já sei a resposta veja só gente o 793 ele não sumiu tá então a gente aplica 1 2 3 4 depois eh do Marco lá Definido do 1 234 antes a gente aplica o 793 e pelo 793 a gente ainda conseguiria Alguém falou do 161 já vou falar disso eh aplica como tava no 793 que já tinha definição de responsabilidade né então
se é do componente que não é que não é eh do município o município não tem que arcar com ele não é alguém falou do um M1 gente eu eu eu não gosto desse tema eas eu acho eu acho Um tema trum eu vou falar bem rapidamente só para vocês pensarem o seguinte o tema 161 ele tinha um paradigma muito específico num momento muito específico tá 161 tinha como paradigma o canabidiol na época que não tinha ainda autorização do de uso do canabidiol aqui ok a gente não tinha autorização de uso não tinha autorização de
comercialização eh do canabidiol Então você sempre precisava de uma autorização para usar aqui a gente não Tinha nada sendo usado aqui né E o que ele fez foi então ele trabalhou em cima de uma situação que a gente tinha um produto que tava numa portaria da Anvisa como de uso proibido no Brasil tá o canab diora de uso proibido no Brasil para todo produto de uso proibido no Brasil eu preciso de uma autorização de importação que era o que acontecia com canabidiol tá agora eu tenho uma infinidade de medicamentos que não são de uso proibido
e não tem registro na VISA se eu for aplicar o 161 sem ter esse esse Norte e sem ter como paradigma Qual foi o paradigma do voto eu vou ter que dizer que eu tenho eu não preciso de de registro na VISA para nada porque tem eh normativa da Anvisa que autoriza a importação para uso próprio de medicamento sem que autoriza a importação sem precisar de autorização então para todos os medicamentos que não estão nessa lista de produtos que não podem ser importados eu já tenho dentro Mão autorização de importação que é o que diz
o voto então o voto diz o seguinte que se eu tenho autorização de importação não tem problema não ter registro na VISA então isso vale para tudo se eu for interpretar o voto desse dessa forma entendeu tá então por isso que eu não gosto do me um porque ele é um voto eh eu acho que ele é um voto agora superado é uma deixa ele voltar a falar nessa da Laura Valadares acontece que o medicamento ele é aplicado o 1 2 3 4 e o 6 ele não é o 793 e Pelo que eu entendi
competência pra competência pra competência ainda aplica pra competência não que ela falou de declinar a competência né Eu só posso declinar O que é depois do voto O que é antes do voto é o set pode ser usado o para fins disso pode ser usado 793 aqui tem uma do Mateus eh nos casos em que o tratamento Inicial custe menos de 200 salários 210 após transcr o tratamento a indicação de continuidade superando Assim o custo de 210 salos mó lembra que eu falei competência se define na data do ajuizamento tá se ajuizou é acima e
Vale pro bem e pro mal para um lado e pro outro se ajuizou é acima de 210 competência da Justiça Federal a usou um mês só não usou mais não importa vai ficar na justiça federal o contrário ajuizou na justiça estadual o tratamento anual quando ela ajuizou daria menos que 210 ah mudou a posologia dobrou aumentou o valor de paciência não muda a Competência tá a competência é definida na data do ajuizamento ou seja na situação Clínica daquela data o que que vocês têm que observar é o seguinte pode acontecer né Isso faz parte do
jogo que alguém tente direcionar o local do ajuizamento então por exemplo eu posso apresentar um orçamento de um medicamento eh considerando que eu vou usar um comprimido por dia e eu vou usar seis para fazer com que o valor fique abaixo Então aí vai da diligência da do julgador de olhar se a prescrição bate com aquele valor que ele tá colocando né se a prescrição diz lá quatro comprimidos por dia e ele fez um orçamento para definir competência com base um comprimido por dia tem que mandar adequar o valor da calça Porque isso pode acontecer
pro bem e pro mal né Você pode usar um E dizer que vai usar um monro valor enfim em valor da causa eu havia havia uma pergunta que seria o Seguinte tu a gente adapta manda mudar assim determina a correção do valor da causa quando o medicamento ele ele chega utilizando um ano né que a gente usava o valor de alçada um ano então ele vai dar infinitamente maior sim então isso vai dar uma condenação em tese porque a gente também pode na na nos honorários enfim usar os os os os requisitos do do Código
de Processo Civil mas o que que qual que foi a pergunta eh mudou o valor do medicamento porque agora é de um ano Deveria ser ser muda o valor da causa durante o tramitado ação não é assim a pessoa entra antig antes sei lá em todos alguns lugares talvez pela pergunta entraria o valor do medicamento e colocar o valor de um mês só colocaria de mas é que daí o CPC disz que não né porque o CPC disse que é 12 prestações v 12 prestações E se ele não usar as 12 prestações paciência mas não
importa porque veja o valor da causa não define mérito e não define êxito então a parte Por exemplo quando pede uma indenização ela pede 10.000 não dizer que ela vai ganhar 10.000 mesma coisa medicamento o valor da causa é o proveito econômico que ela espera receber não que ela vai receber efetivamente por isso que não importa mudar por isso que não importa mudar o tratamento no meio do caminho o o voto ele fala bem de de 12 meses né isso 12 meses então em tese você tem que colocar 12 meses agora esse tratamento com o
tempo mais curto vai ficar um Pouco confuso não vai ah vai sim vai não vai meses ter tratamento Então se nesses 12 meses ele usa X é x é que normalmente tem un vamos supor ó vou te dar um exemplo tá vamos dizer que seja um eh um tratamento oncológico não existe isso Tá Mas só pra gente brincar com a ideia aqui pensar que seja um tratamento oncológico que ele vai usar eh um mês no ano é um ciclo por ano ele vai usar agora no começo do ano e só vai usar de novo ano
que vem aí é só o valor daquele Ciclo porque é o valor do tratamento durante o período de um ano entendeu É tem o hmab mesmo tem umas situações assim né usa cada se meses é exatamente você ainda tem mais algum tratamento se vai ser uma aplicação só se vai ser um uso é o quanto ele vai usar no período de um ano ele não disse para replicar o valor 12 vezes não é 12 vezes o valor do medicamento é o valor do tratamento anual Então você pensa num ano quanto Queria gastar Ah vai usar
duas vezes o medicamento então duas vezes aquele valor eh eh tem acho que vou dar uma última que já tá entrando no horário da dout Carolina é aqui ó Dra Luciana a Promar Araguaína diante da possibilidade de responder as perguntas gostaria que explicasse se possível como se dará o ressarcimento no caso de processos que tramina na justiça estadual uma vez que na justiça federal a senhora já esclareceu as duas possibilidades tá na Estadual é da mesma forma tá eh ficou ficou definido ou seja vamos supor esse tratamento entre 7 e 210 que a união tem
ressarc 65% tá eh ficou definido que em 90 dias na tripartite estados municípios e união vão definir como que vai ser esse ressarcimento Mas também se vocês forem ver tá lá no voto tá que se algum ente arcar com esse tratamento e não tiver o ressarcimento administrativo o juiz pode determinar o ressarcimento fundo a fundo Ou seja Fundo Nacional de saúde para fundo Estadual de Saúde ou Fundo Municipal e o contrário também de fundo para fundo Mas eles vão pactuar na tripartite como que vai ser isso o que que eles vão pactuar por exemplo já
tá definido o valor quanto percentual já tá definido o que que falta eles pactuarem como que vai ser Ah o ressarcimento vai ser uma vez por ano vai ser todo mês eh vai ser que documento que vai precisar juntar só basta indicar o número da ação Judicial como é que vai ser isso que eles vão definir como que vai ser eles podem definir por exemplo que eles vão passar a fundo a fundo todo o 31 de dezembro o valor do ano ou que vai ser uma vez por mês ou que vai ser uma vez a
cada três meses o que que eles vão exigir para ressarcir porque veja a união não vai fazer parte dessas ações que estão na justiça do né e ainda assim ela se comprometeu a ressarcir Então ela abriu mão de discutir isso Abriu Mão de Discutir aquele medicamento se aquele tratamento é devido ou não ela não é parte é e esse ressarcimento a justiça estadual não tem poder para determinar que se faça em relação se for União que tiver que ressarc a gente só pode entre Município e Estado é vocês não tem como fazer a união depositar
lá e mas no caso eh hoje tem uma sentença hoje que a gente tá vendo que precisa um ressarcimento já pode aplicar já pode determinar o aguard 90 dias clo que já Pode colocar que o ressarcimento é di xí por ser 65% da União porque o valor é x tem que constar na sentença do da União a gente pode constar na sentença vai ter que constar porque é assim que tá no Voto no voto tá dizendo que a união vai ressarcir você não vai condenar A uniel mas vai falar para ela ressarcir administrativamente ah administrativamente
a gente fala eu acho que se tiver mais alguma a gente manda por e-mail porque já tá já são 3 e quase 15:30 e seer mandar teve mais no chat só para eu não ficar sem responder de me mand demando para vocês vocês mandam para quem participou as respostas Tá sim sim eu eu eu eu mando sim a a escola tá bem atenta já foi falado eles vão anotar e vão vão passar então certo muito obrigada mais uma vez obgada a vocês Deus esteja sempre com vocês espírito santo Obrigada pelo convite