Olá tudo bem Vamos retomar a nossa conversa sobre Direito Eleitoral Nós ainda estamos falando sobre a sua introdução você me perdoe essa introdução ela é um pouco comprida Mas ela é extremamente necessária para a compreensão do que é o Direito Eleitoral e de qual a sua importância nos dias de hoje muito bem a primeira coisa que faremos nesta nova aula é dissecar o artigo primeiro da Constituição Federal então a Constituição Federal logo na sua abertura ela vai trazer todas as características do estado brasileiro e nós iremos analisar característica por característica percebendo que cada uma dessas
situações tem tem ligação com o Direito Eleitoral ou melhor dizendo o Direito Eleitoral decorre de todas essas características conforme o slide nós temos a abertura do artigo primeiro falando dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil República Federativa do Brasil nos remete à aula anterior onde nós vimos que o Brasil é uma federação é uma república que o governo é presidencialista e que o regime político é democrático então isso já vem devidamente explicitado no artigo primeiro logo no seu capot e coloca-se que são princípios fundamentais desta República O que que significa dizer princípios fundamentais O
que que você precisa lembrar dessa expressão princípios fundamentais são o alicerce do Estado democrático brasileiro o estado é construído sobre esses princípios que são os mais importantes da Constituição por isso que eles são chamados de fundamentais é o fundamento do estado brasileiro e logo de início nós temos lá a ideia de soberania e vocês podem acompanhar ali pelo slide que nós temos duas fotografias indicando a soberania uma fotografia com diversos com diversas bandeiras de países e do outro lado o prédio do Tribunal Superior Eleitoral aqui no Brasil o que que eu quero dizer com isto
Qual a relevância ou a diferença dessas fotografias a ideia de soberania aqui ela já tem que ser ial M afastada da sua origem quando soberania ela tinha ligação com o monarca o rei é soberano A decisão é exclusivamente dele esta ideia ela é ultrapassada e a soberania é uma soberania Popular Mas esta soberania Popular ela tem formas de se apresentar uma das formas que nós mais conhecemos é por meio do voto inclusive recentemente nós tivemos a eleição aqui neste ano de 2023 da eleição para o conselho tutelar quer dizer isto é soberania Popular nos mais
diversos setores mas a ania também ela é feita pelos representantes eleitos e ela pertence ao país o Brasil é um estado soberano como você já deve ter ouvido falar inúmeras vezes o que que significa isto no plano Internacional e daí a foto com as diversas Bandeiras aqui dos países Israel Índia Japão Jamaica Irlanda Brasil significa que nós somos independentes e que no plano internacional além de nós sermos Independentes nós somos iguais não há um estado maior que o outro Claro que você deve estar pensando que na prática Não é bem assim porque existem países com
maior poder econômico maior poder bélico e eles acabam ditando muitas vezes o regramento no plano internacional mas na teoria todos os países quando atuam no campo internacional são soberanos e Iguais isto significa dizer que a Argentina que o Equador que o peru que a Itália que a Espanha que os Estados Unidos devem respeitar as decisões tomadas pelo Brasil decisões evidentemente que estejam dentro da legalidade e da constitucionalidade Global eu não vou poder permitir situações de crimes contra a humanidade ou crimes de guerra e aí eu tenho a intervenção internacional mas dentro daquilo que é legítimo
não há como se contestar a questão da soberania e da independência brasileira no seu modo de atuação nos dias atuais Isto é novembro e dezembro de 2023 o Brasil tem participado de cúpulas internacionais e tem pretendido uma aproximação do Mercosul com a Europa a França entende que essa aproximação é indevida e isso é soberania um país o Brasil Quer a aproximação um outro país a França quer o afastamento como os países são iguais não tem como um S sobrepor a sua vontade sobre o outro senão eu entro num conflito armado num conflito de guerra que
é o exemplo da Guerra Rússia e Ucrânia então no ponto externo no ponto internacional o Brasil ele é soberano porque as suas decisões têm que ser respeitadas e ele é um país independente é um país que não tem amarras ou subserviência a qualquer outro como antigamente ocorria com colônia e Metrópole mas eu tenho também soberania no aspecto interno no aspecto dentro do país você sabe muito bem que existem um conjunto de regras que devem ser cumpridas para que a vida em sociedade possa transcorrer dentro de uma mínima harmonia e normalidade já deve ter ouvido falar
ou com certeza vai ouvir falar do Código Civil do Código Penal da própria Constituição Federal aqui mencionada do código Eleitoral do Código de Processo Civil enfim das leis que regem a nossa vida em sociedade o estado é soberano para impor essas leis porque essas leis foram democraticamente votadas e democraticamente propostas por representantes que nós elegemos então quando eu sou flagrado em excessiva velocidade por um radar na estrada ou na via pública Municipal Isto é um ato de soberania eu tenho que obedecer a Essa ordem eu tenho que cumprir essa decisão a não ser que ela
seja ilegal se ela for ilegal eu posso me socorrer do Poder Judiciário para discutir a validade desta autuação Mas o que eu quero deixar claro a você que a soberania do ponto de vista interno é justamente a força que existe do estado em que nós obedeçamos às leis postas que nós vamos entender ou partir da presunção que são leis corretas e que são leis justas ao longo de todo o curso de direito você vai aprender que existem leis feitas de modo incorreto e que eu posso me socorrer do Poder Judiciário para retirar essas leis da
sua vigência e eficácia o prédio do Tribunal Superior Eleitoral está aí já para familiarizá-los que se houver alguma questão de natureza Constitucional a decisão do TSE pode ser levada para o Supremo Tribunal Federal mas as questões de Direito Eleitoral em si elas são todas tratadas na justiça eleitoral que é uma Justiça especializada e desaguam no Tribunal Superior Eleitoral que é quem comanda toda a questão eleitoral no país depois nós temos o inciso segundo do artigo primeiro que fala em cidadania e aqui é importante que você tenha em mente que o conceito atual de cidadania Passa
muito longe daquele anterior conceito de que Adão era aquele que podia votar e ser votado cidadania hoje é uma questão de pluralidade como o slide está mostrando ali eu tenho toda uma sociedade multifacetária com as suas peculiaridades com as suas diferenças mas todos de mãos dadas porque todos são iguais e todos buscam a mesma uma coisa felicidade para si e para os seus familiares e o bem comum para todos os brasileiros então ser cidadão é ser participativo ser cidadão é ter acesso aos direitos que estão estampados na Constituição Federal ser cidadão é ter acesso à
locomoção a pessoa com deficiência ela tem direito a se locomover pelos espaços urbanos e não encontrar nesses espaços urbanos obstáculos que dificultem ou até mesmo que impeçam o seu convívio social o exercício do seu trabalho o seu lazer a sua saída de casa então a cidadania acima de tudo ela é a participação igualitária nos anseios sociais e Especialmente nos direitos que foram conferidos pela chamada constituição cidadã que é justamente a constituição que não faz diferença na origem na etnia no sexo na orientação sexual na raça se é que esse conceito ainda pode ser mantido no
gênero e nenhum tipo de discriminação a sociedade é plural a cidadania é plural e todos têm o direito de desfrutar das mesmas bences das mesmas situações Eu costumo dizer que só existe Liberdade quando existe direito de escolha se eu não tenho como escolher eu não sou livre por quê Porque eu estou sendo obrigado a tomar aquela decisão perceba você aqui que eu tenho um mouse e eu tenho também um aparelho que muda os slides eu posso escolher mudar os slides pelo computador pelo Mouse ou por este aparelho Isto é liberdade porque eu tenho três opções
se eu só tivesse o mouse eu não poderia falar em liberdade porque eu não teria outro meio para para mudar o slide que não o mouse seria obrigado a seguir essa opção então cidadania e liberdade andam juntas mas liberdade é dar direito de escolha válido consistente a cada uma das pessoas que formam este país inciso três dignidade humana percebam como esse artigo primeiro ele é amplo É uma opção do legislador constituinte então aqui o que nós estamos falando não tem relação com a ideologia a com a ideologia B ou com o pensamento político a ou
com o pensamento político B O que está sendo dito a você o que está dentro do texto constitucional e é essa a nossa abrangência e ao mesmo tempo a nossa limitação no inciso trê nós temos o mais importante dos princípios fundamentais que é o da dignidade humana e pelo slide sobressai as seguintes expressões dignidade respeito com as outras pessoas então a dignidade humana é uma característica ímpar que só Nós seres humanos temos e que jamais de forma alguma pode ser vilipendiada a dignidade humana tem que ser promovida e protegida em qualquer aspecto veja você que
nós temos um tratado se não me falha a memória um dos tratados de Viena que aborda a questão de crimes de guerra e coloca as maneiras dignas de se tratar um prisioneiro de guerra como nós temos a lei de execução penal que coloca a maneira digna de alguém cumprir pena como nós temos situações do Sistema Único de Saúde que colocam a questão da dignidade no atendimento clínico e médico de alguém como nós temos a questão de dignidade no sistema educacional para que exista um aprendizado mínimo e faça com que aquela pessoa seja um cidadão reflexivo
um cidadão que possa refletir atuar nas diversas situações do país a dignidade humana ela está umbilicalmente ligada a todos os direitos fundamentais que existem liberdade religiosa está dentro da dignidade humana liberdade de irir liberdade de associação a liberdade política a dignidade é respeitar o seu adversário em qualquer Campo da vida e não tornar esse adversário seu inimigo porque aí você infringe a dignidade daquela pessoa discordar sempre mas com respeito então a dignidade ela protege toda e qualquer pessoa inclusive aquela que nós não gostamos o que não significa que nós tenhamos que seguir o que aquela
pessoa faz mas nós temos a obrigação sempre de respeitá-la dentro das suas convicções aqueles que cometem crimes TM que ser presos mas Nós escolhemos democraticamente um sistema prisional e dentro desse sistema prisional a pessoa está presa mas mas também deve ter o mínimo de dignidade para manter-se presa isto é uma escolha que nós fizemos por leis se essa escolha futuramente mudar então nós mudaremos o viés de análise mas a dignidade é para todos desde aquele em situação de rua até evidentemente o mais abastado não há diferença porque todos pertencem ao mesmo gênero humano depois nós
temos aqui no Inciso 4 valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Nós temos dois setores que se chocam um setor que vai proteger o trabalho e um setor que vai buscar a lucratividade as duas formas são recebidas e são amplamente defendidas dentro da Constituição Federal é uma tensão que existe porque evidentemente quem quer mais lucro tende a buscar menos direitos trabalhistas e quem quer mais direitos trabalhistas poderá influenciar na questão dos lucros então há uma tensão permanente daqui nascem a questão sindical nasce a a reforma trabalhista nasce o empreendedorismo nasce uma diversa uma diversidade
de situações para tentar compatibilizar a defesa dos Direitos Trabalhistas com a lícita busca do lucro do lucro razoável né não do lucro ilícito mas do lucro razoável do lucro relativo à atividade profissional desenvolvida então a constituição ela protege tanto o valor social do trabalho quanto estimula a livre iniciativa recentemente neste ano de 2023 foi aprovada a reforma tributária que é uma tentativa de diminuir a carga tributária tanto do Cid quanto da das empresas e que se der certo poderá gerar mais empregos a questão é saber se dará certo ou não E isto Só ficaremos sabendo
quando da sua aplicação e a última questão que envolve este artigo primeiro na verdade nos incisos né o inciso número cinco é o pluralismo político então vejam aí que o pluralismo político ele tem uma razão semântica Você lembra muito bem que na época da ditadura militar só Tinham dois partidos políticos funcionando ali no primeiro slide MDB e Arena era um sistema bipartidário Quando a constituição federal coloca pluralismo político ela quer que sejam três ou mais paros salvo se espontaneamente ficássemos apenas em dois mas o estímulo é para que seja três ou mais partidos e no
slide seguinte ali nós temos a conformação quase que atual dos partidos políticos devem ter ali em torno de 30 partidos políticos recentemente o PTB se fundiu com Patriotas se não me falha a memória e criamos mais uma agremiação política que nós vamos ver aí mais à frente agora nós já estamos entrando no parágrafo deste artigo primeiro todo o poder emana do povo e eu queria chamar a atenção de você para o slide ali onde eu tenho escrito democracia e oclocracia democracia povo oclocracia multidão Qual que é a diferença disso uma palavra simples organização a democracia
é organizada então Então você sabe a sua sessão eleitoral Você sabe a sua circunscrição eleitoral Você sabe a sua zona eleitoral cada eleitor tem título cada eleitor sabe como proceder a votação e nesta votação Vai eleger pessoas para o representarem ou como veremos à frente Em algumas situações vai decidir diretamente alguma questão específica então a democracia ela é organizada a oclocracia é uma multidão que se manifesta né aquele barulho quando a gente vai num lugar desorganizado todo mundo falando ao mesmo tempo ninguém consegue se entender ninguém consegue chegar a um lugar determinado Isso é uma
oclocracia a democracia é o povo no poder organizado de uma maneira sistem ele Vai eleger alguém para representá-lo ou ele mesmo em situações específicas vai se manifestar diretamente como nós temos exemplos de democracia Quando alguém faz manifestação na rua sobre um determinado assunto a manifestação é organizada ela é planejada ela é noticiada para Que ela possa atingir o seu máximo potencial então a democracia tem ligação com organização e com instituições democráticas essa democracia e este poder que emana do povo ele é exercido por de representantes eleitos na próxima aula nós retomamos daqui muito obrigado pela
paciência
