Vale Tudo GCM Embu das Artes - Conhecimentos Específicos

Fala galera do YouTube galera aqui do Vale concurso você que vai fazer esse concurso pra guarda de Embu das Artes e aí se preparou bastante se preparou com dedicação vem comigo então aqui agora que nós vamos preparar um pouquinho mais para esse concurso banca in nepan né foram 40 vagas aí Espero que o uma seja sua né uma boa remuneração concurso aí com muitos inscritos é a guarda de Embu das Artes pessoal vamos fazer aqui o Nosso vale tudo para você que tá chegando no canal e não conhecia o canal o vale concursos faz na

semana final ali o vale tudo são as apostas finais dos professores aqui meu nome é Breno Fraga sou policial aqui do Estado de Minas Gerais nós vamos falar sobre conhecimentos específicos nessa aula aqui nós vamos falar sobre direito constitucional declaração universal de direitos humanos o estatuto da cri do Adolescente o estatuto do idoso e a Lei 1322 que é a o estatuto Geral das guardas show de bola já deixou seu like aí deixa seu like aí se inscreve aqui no canal ativa o Sininho de notificação Lembrando que no domingo nós vamos fazer a correção da

prova então você que tá fazendo Esse concurso aí manda pra gente a prova para poder fazer essa correção tá vou deixar aqui ó tá na tela para você vou deixar aqui o meu Instagram pode mandar pelo Instagram nesse QR Code aqui também Você tem o WhatsApp zpp pode Mandar no WhatsApp aí tá E outra coisa para você quer baixar o simulado gratuito de Embu das Artes aponta a câmera no CR code também ou Clic aqui abaixo na descrição nesse q code você encontra ainda o pacote de simulados do Vale concurso um pacote ali para né

você agora treinar os seus conhecimentos com todas as questões aí cobradas pela banca são seis simulados se eu não me engano aí dá para você treinar de fato todos seus conhecimentos e é claro o pacote Tudo resumido são pacote aí de resumos né com toda a matéria do edital Então você aí que quer pegar naquela reta final ali um conteúdo mais né didático no no ponto de vista para acelerar é é o tudo resumido show de bola vai acelerar bastante seu conteúdo Principalmente nos conhecimentos específicos então sem mais delongas vamos então agora com o nosso

vale tudo vamos falar primeiramente sobre a Constituição Federal que acontece o nosso edital ele tá cobrando O artigo primeiro ao quinto né os direitos eh individuais e coletivos Então vamos primeiro aqui do artigo 1 ao quatro que é o os princípios fundamentais então nós temos aqui como princípios fundamentais né não tem como deixar de levar os nossos mnemônicos a banca in nepan ela vai ficar te confundindo entre princípios fundamentais objetivos fundamentais e as relações internacionais os princípios que regem as relações internacionais vai Trocar um pelo outro é o mais é a mais provável né condição

que vai acontecer nessa prova então nós temos aqui o princípio fundamental o famoso mnemônico socidivaplu né é o soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e livre iniciativa e pluralismo político tá então aqui são princípios né são valores podemos dizer assim que a que a nossa Constituição tem então por isso nós temos aqui esses fundamentos dentro da desses princípios Fundamentais E aí nós temos os objetivos fundamentais então perceba que aqui né para ficar um pouco mais fácil os valores sociais do trabalho e livre iniciativa é aquela frase um pouco maior um pouco

mais dilatada ali no demais aqui pessoal é tudo palavras né expressões pequenas tá dignidade da pessoa huma um pouco também um pouco maior mas quando você pega objetivos fundamentais são frases maiores né exeta que garanti o desenvolvimento Nacional São frases maiores Além disso para ficar fácil de você compreender objetivo é onde você quer chegar né você precisa de traçar um objetivo paraos seus estudos então para isso você tem que fazer o quê ações Então os objetivos fundamentais são verbos construir garantir erradicar promover tá fica mais fácil para você identificar na hora da prova lá objetivo

eh eh fundamentos e assim por diante então objetivos é aonde eu quero chegar para isso eu vou construir uma sociedade Livre Justa e solidária garantir o desenvolvimento Nacional erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos sem preconceitos de origem raça sexo cor idade ou qualquer outra forma de discriminação ok nós temos aqui como poderes o legislativo o executivo e o judiciário são independentes e harmônicos legislativo representado pelo congresso nacional os deputados e senadores o Executivo né o presidente da república o judiciário vários tribunais por

aí tá tribunal STF STJ dentre vários outros e os nossos princípios que regem as relações internacionais então quando o o Brasil ele vai fazer relações internaci com outro país ele também se baseia em alguns princípios e aí cuidado né que aí a banca pode confundir os fundamentos com esses princípios aqui tá Independência nacional prevalência dos Direitos Humanos aí cuidado com esse Aqui ó dignidade da pessoa humana e prevalência dos Direitos Humanos tem uma diferença né autodeterminação dos povos não intervenção igualdade entre os Estados defesa da Paz solução pacífica dos conflitos repúdio ao terrorismo e ao

racismo que inclusive são até crimes cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político que inclusive tá lá no Artigo 14 da declaração universal dos direitos humanos Beleza então são as Relações internacionais os princípios que regem essas relações E aí nós temos aqui o artigo 5 n que também é a grande possibilidade de prova aí a banca te cobrar alguma coisa sobre esse artigo 5to desses vários incisos aí dos direitos individuais eh do nosso artigo 5to eu trouxe aqui pessoal aqueles que são mais prováveis que a in Pan tem um

costume maior de cobrar em prova Então primeiramente todos são iguais perante a Lei tranquilo garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros então o estrangeiro ele tem uma garantia também na Constituição né esses estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à Vida liberdade igualdade segurança eh prioridade nos termos seguintes aí tem vários né direitos previstos aqui então você tem que colocar na sua cabeça lá na hora da prova que o estrangeiro também terá alguns direitos é garantido ao Estrangeiro também né Em alguns momentos tá esses residentes no país então nós temos é livre a manifestação do

pensamento sendo vedado O Anonimato nós vimos muito isso aqui na época das das manifestações coletivas né onde proibiu ali a tampar o rosto né E muito das vezes a manifestação o cidadão quer se manif quer manifestar e acaba depredando o patrimônio público jogando bom não sei o qu e vai lá e bota uma uma bala clava um pano na cabeça então você tem que é Proibido isso aí então você pode manifestar à vontade só que é verdade O Anonimato por quê Porque eu preciso também de gerar uma responsabilidade se você cometer algum Desvio de Conduta

nessa sua manifestação você será responsabilizado né se você ofender a honra de alguém por exemplo você será responsabilizado então é verdade esse Anonimato né dentre vários outros motivos por esse também esse aqui é um dos que mais cai em prova até porque Também tamb vai fazer parte da da sua profissão guarda municipal a casa é asilo Inviolável então a regra é que ninguém entra na sua casa a menos que seja com a sua permissão Essa é a regra né ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador ponto aqui é a regra aí nós temos aqui

a exceção a regra salvo né Aí você vai lembrar do fdp n aquele palavrão não vou falar aqui o palavrão né Às vezes o YouTube até me cancela aqui mas nós nós temos lá o FDP Aquela pessoal aquele cara é um FDP você vai lembrar que a pessoa que entra na sua casa sem ser convidado ele é um FDP né que é o caso aqui de flagrante delito ou desastre né ou para prestar Socorro ou durante o dia por determinação judicial Ok n então aqui ó nós temos o F né flagrante o p de prestar

socorro e o d de determinação judicial o FDP ok somente nesses casos que a pessoa pode entrar e durante o dia né A Banca vai Colocar que é durante a noite ou em qualquer momento do dia ou da noite é Somente durante o dia por determinação judicial o juiz né Deu ali uma ordem judicial autorizando você adentrar naquela casa independente do consentimento você só pode ir durante o dia na parte da noite você não pode OK agora em qualquer momento do dia seja de dia ou de noite flagrante delito desastre e prestar Socorro aí pode

também é Inviolável o sigilo da Correspondência das Comunicações telegráficas de dados e das Comunicações telefônicas então também aqui é é sigiloso e você não pode violar aí nós temos aqui a regra mas temos a exceção que é o salvo no último caso por ordem judicial pessoal essa expressão salvo no último caso ela já teve um entendimento hoje ela tem outro então antigamente né inclusive As bancas cobravam muito isso esse último caso considerava-se as comunicações Telefônicas né O que que tá querendo dizer o inciso aqui que nos últimos casos né que no caso desses aqui ó

eh eh correspondência comunicações telegráficas dados e telefônicas somente o telefônica que é o último caso que poderia ser por ordem judicial que no caso é de uma interceptação telefônica por exemplo mas o entendimento do STF não é nesse sentido tá o entendimento do STF é que todas aqui podem ser violadas Ok todas podem ser violadas no último Caso é quando não tem mais jeito eu preciso de fazer essa violação aí né Por Um por uma questão de investigação criminal então aí sim eu poderia acionar aqui a ordem judicial eh tanto é por exemplo que a

correspondência ela pode ser violada com previsão na lei de execução penal já até tentaram eh tornar a lei de execução penal no artigo que fala sobre a violação da correspondência como inconstitucional mas não conseguiram porque a a correspondência Ela pode ser violada a correspondência do preso Ok E aí neste caso na Constituição Aqui nós temos esse entendimento hoje do STF a banca não vai ficar adentrando demais com relação a entendimento de STF se ela cobrar na letra da Lei na letra da Lei ela pode trocar aqui ó no último caso ela pode colocar aqui em

qualquer caso não é em qualquer caso é apenas no último caso é quando não tem mais outro recurso Ok se eu tenho uma forma de conduzir a Investigação ou de obter o que eu quero sem violar aqui eu vou fazer dessa forma agora no último caso não tem mais jeito aí eu vou fazer essa violação aqui através de uma decisão judicial uma ordem judicial nas hipóteses na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal tá inclusive por exemplo os dados né os dados podem ser também a lei de interceptação

telefônica ela prevê também a interceptação de Dados tá lá na lei de receptação Então pode sim além da da da violação telefônica de dados por exemplo poderia assim como a correspondência no caso da pessoa eh privada de liberdade é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz então nó estamos em paz aqui vai aonde você quiser podendo eh qualquer pessoa nos termos da Lei eh nela entrar permanecer ou dela sair com seus bens por quê Porque em tempos de guerra pode haver restrição Ok ou tempos De pandemia nó nós tivemos a pandemia do

coronavírus por exemplo que se limitou um pouco à locomoção em em algumas formas você não podia por exemplo sair do país né os aeroportos foram fechados quando um voo vinha chegava no Brasil a pessoa não podia desembarcar tinha que voltar naquele avião Então tem alguma limitação sim mas em tempo de paz é livre todos podem reunir-se pacificamente sem armas é o direito de reunião eh em locais abertos ao público Independentemente de autorização você não precisa de e eh ter a a a autorização você só precisa de avisar ok Você quer fazer por exemplo uma manifestação

aí de aumento salário você trabalha numa determinada empresa quer na praça pública fazer uma manifestação para aumento salário não tem problema você pode ficar à vontade você pode ir lá manifestar só que tem as regras né primeiramente não pode estar armados é sem armas o local tem que ser público Aberto ao público e aí desde que não fruste uma outra reunião digamos por exemplo que você quer fazer uma Manifest Acontece muito na prática manifestações políticas você quer fazer né você vê muito aí acontecendo no Brasil essa manifestação de esquerda e direita né dividi o Brasil

de esquerda e direita direto aí a esquerda vai manifestar lá na Avenida Paulista então a direita não pode ir lá frustrar aquela reunião aquela manifestação Ok é direito da Esquerda ir lá eles Já avisaram que estão indo lá assim como a direita também não pode a esquerda não pode atrapalhar uma reunião da direita então Digamos que tá acontecendo uma Man Man infestação política no município de Embu das Artes aí tem que ter essa questão né da da da do respeito né à outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local sendo exigido apenas eh o prévio

aviso autoridade competente sen só precisa avisar Ah você chegou no Prefeito disz Senhor Prefeito Amanhã eu vou fazer uma manifestação aí o Prefeito dis vai olha Beleza não tem nada marcado mas eu vou olhar e te retorno não Você não tem que olhar nada não irmão eu só tô te avisando você não precisa de me autorizar eu tô te avisando que eu vou manifestar lembrando que hoje a a simples publicação em rede social já é o suficiente para ser um aviso prévio você não precisa de ir lá no gabinete do prefeito ou do secretário ou

da polícia Militar para poder avisar a simples publicação a simples a simples publicidade né que o evento vai acontecer já é o suficiente desde que é claro respeite as regras aqui anteriores A é plena a liberdade de associação para fins lícitos e é verdada aquela de caráter paramilitar a criação de associações e na forma da lei a de cooperativas independem de autorização Então quer criar uma associação não precisa né Eh e cooperativa não precisa De autorização e é verdada a interferência estatal em seu funcionamento beleza pessoal essas regras aí caem bastante n a banca vai

ficar trocando dizer que precisa de autorização eh que a que o estado pode interferir no seu funcionamento nada disso então até deu um um uma ampliada aí aí para ficar melhor para você aí poder pegar legal as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas Atividades suspensas por decisão judicial então uma vez que eu iniciei uma associação eu não precisa de autorização para iniciar OK agora eu só posso dissolver ela de maneira compulsória ou seja forçadamente através de decisão judicial exigidos No primeiro caso o trâns tem julgado tá E no caso aqui eh acabar

de vez com ela né que é o primeiro caso as atividades suspensas não precisa de transitar em julgar Transitar em julgado é quando não cabe mais recurso então eu quero por exemplo suspender uma atividade de uma associação aí o processo tá iniciando o juiz foi lá e mandou suspender já pode suspender de imediato sim mesmo não transitando julgado ainda agora o juiz pode dissolver se não tiver transitado e julgado ainda não Digamos que caiba recurso né eu vou recorrer e tal eu posso dissolver ela de imediato não ok a prática do racismo constitui crime Inafiançável

e imprescritível cai bastante também né e é sujeito a pena de reclusão não cabe Detenção no crime de racismo a Lei considerará Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou hestia a prática de tortura tráfico Il lío de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo né é o famoso 3t né tortura tráfico e terrorismo né tráfico de drogas bem como aqui os crimes ediondos né é o famoso 3th né o pessoal fala muito o 3th constituir inafiançável e Imprescritível a ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático Ou seja

é inafiançável e imprescritível o famoso racismo e o grupo de ação de grupos armados tem um mnemônico muito utilizado que é o ração né Rad racismo ação de ação de grupos armados então esses dois aí é inafiançável e imprescritível ele cuidado né aqui não fala sobre insuscetível de graça hestia e nem aqui aqui fala apenas inafiançável E imprescritível Ok não haverá penas de morte salva em caso de guerra declarada Então existe apenas uma possibilidade de morte no Brasil pena de morte que é o caso de guerra declarada caráter Perpétuo não pode haver pena de car

caráter Perpétuo também não há há Que pena de trabalho forçado e nem de banimento ou cruéis ok não pode de forma alguma a pessoa quando ela é presa ela sabe o dia que ela vai sair não pode ali ficar preso Eternamente conceder se abias corpos aí aqui pessoal são os remédios constitucionais tá isso aqui é muito comum de cair em prova também né vou ampliar a tela aqui ó abias corpos é para o seu direito de liberdade de locomoção você tá preso injustamente por exemplo vai usar ali da do direito de Abas corpos mandado de

segurança proteger direito líquido e certo ok mandado de segurança coletivo pode ser também Né por partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical entidade de classe ou Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano ok mandado de injunção mandado de injunção perga o resto aquilo que não cabe Abas corpos mandado de segurança cabe mandado de injunção que é quando eu não tenho uma lei uma norma regulamentadora para aquilo então eu vou usar aqui um mandado de injunção quando falta uma norma Regulamentadora n que torna inviável exercício dos direitos e liberdades

constitucionais o Abas datas é Abas dat é para dados tranquilo Abas dat é para dados seja para assegurar conhecimento de relações relativas à pessoa do impetrante ou seja seu né E que tem aí em dados e público Ok então você quer saber dados seu aí você pode dados de um terceiro você não pode e tem que ser dados públicos ou ainda a retificação de dados Show de bola então é muito comum pessoal remédio constitucional sempre cai bastante vamos aqui pro Estatuto da Criança e do Adolescente a Lei 8069 que que acontece pessoal é quando você

pega ali para concursos de Segurança Pública a maioria das vezes vai cair na sua prova sobre as medidas socioeducativas ou crime Tá mas vamos dar uma ampliada rápida aqui até porque o nosso prazo tá legal e e pode cair também sobre aquela Conceituação o que que é criança o que que é adolescente mas a concentração maior é nas medidas socioeducativas então o que que é criança prefeito da Lei pessoa de até 12 anos de idade incompletos Ou seja a pessoa que ainda não fez 12 anos se você tem 11 anos 11 anos 11 meses e

30 dias né o Dezembro é 31 30 dias você ainda não fez 12 anos você é uma criança Você completou 12 anos você já é um adolescente e a a Pessoa adolescente é aquela entre 12 e 18 anos de idade tá a a lei não coloca aqui se é completo ou incompleto mas no caso é como se fosse incompleto se a banca colocar que 12 que adolescente é a pessoa de 12 entre 12 e 18 anos incompletos aliás 12 entre entre 12 e 18 anos completos tá errado pessoal quem já completou 18 anos não é

mais um adolescente é um adulto a lei não traz esse termo né completo ou incompleto para o adolescente mas é claro que tá Errado tá adolescente é aquele que ainda não fez 18 anos se a se a banca colocar que adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos tá certo é que ela não completou 12 eh 18 anos ainda e a Lei pode ser aplicada aqui em alguns casos para a pessoa entre 18 e 21 anos que no caso por exemplo é nas medidas sóo educativas de internação tá existem casos que ela pode ser

aplicada um detalhe importante aqui com relação a aos hospitais é uma regra né Eh a lei Traz alguma algumas obrigatoriedades aos hospitais dentre elas né Eh dentre as responsabilidades uma das mais importantes é é manter o registro das atividades eh desenvolvidas através de prontuários individuais pelo prazo de 18 anos então por exemplo a a sua mãe né teve lá o parto Vamos colocar que né esse concurso você tá com 17 anos você não fez 18 anos ainda você pode fazer a prova com 17 você tomar posse com 18 Ok então Digamos que você tem 17

anos se Você for lá no hospital que você nasceu o hospital tem que ter o registro lá do seu nascimento até hoje guardado se não tiver o hospital pode né o no caso aqui o responsável por pelo Hospital pode estar inclusive incorrendo em um crime Ok então o hospital ele precisa de manter esses registros pelo prazo de 18 anos tá aí passou 18 anos das atividades por que que a lei coloca 18 anos porque passou 18 anos você virou adulto então aí o estatuto já não te ampara mais mas Tem que manter aí por 18

anos castigo físico e tratamento Cruel ou degradante isso aqui pessoal é como se a lei pegasse e desmembrasse a tortura a tortura é todo castigo físico ou mental intelectual que seja certo lá na lei de tortura aqui é como se ela tivesse desmembrado castigo fisco é aquilo que é aquela coisa Física mesmo chinelada né uma agressão física já o sofrimento é a a algo mais e eh mental né algo mais intelectual Tenta colocar isso aí então O castigo físico É um sofrimento físico ou lesão mesmo já o tratamento Cruel ou degradante é alguma coisa que

humil ameace gravemente ou ridicularize então aqui vamos colocar que você nem colocou a mão na criança ou adolescente mas trouxe para ela ali alguma humilhação algum vexame algo que torne né Eh Ela ridicularizada ali então você pode ser responsabilizado aqui por ter um tratamento Cruel ou degradante Ok E aí todos esses né castigo ou tratamento Cruel devem ser comunicados Obrigatoriamente ao Conselho Tutelar tá a a banca Pode ser que tem que ser comunicado Obrigatoriamente à guarda municipal à polícia ao delegado que que a que que a lei fala além dos trâmites normais é obrigatório comunicar

ao Conselho Tutelar obrigatório comunicar ao Conselho Tutelar Ok digamos por exemplo que você trabalha eh na Guarda Municipal foi acionado porque uma professora humilhou Uma criança na escola certo então você vai lá você vai encaminhar esse professor lá provalmente pro Delegado de Polícia porque o delegado veja lá qual o crime que ele cometeu ou se não cometeu nada mas você tem que comunicar o Conselho Tutelar ele precisa de saber disso Ok então tem essa obrigatoriedade de comunicar ao Conselho Tutelar adoção vamos falar rapidamente sobre a doação não é tão comum de cair a doção em

concurso de guarda mas vamos falar Rapidinho aqui para fechar todas as possibilidades de prova a adoção pessoal é uma medida excepcional e irrevogável não existe você desad notar alguém não é igual um cachorro ou um animal né as pessoas às vezes adotam um cachorro traz leva para casa ah o cachorro não adaptou muito comigo não aí você vai e passa o cachorro para alguém a adoção de uma criança adolescente não é assim né se você adotou uma criança adolescente você não pode desad notar ele é seu filho Agora Poxa então ela é por isso que

ela é uma medida excepcional e é claro também é irrevogável é vedada a adoção por procuração você não pode assinar uma procuração para alguém lá e adotar uma criança para você isso não existe né o adotando deve contar com no máximo 18 anos da data do pedido salvo se já estiver sob guarda ou tutela atribui a condição de filho com os mesmos direitos Claro você adotou ali uma pessoa ele tem os mesmos direitos do Seu filho biológico caso você tenha tá exceto né os eh os impedimentos matrimoniais ou seja eh quando você adota uma pessoa

uma uma criança ou adolescente ele quebra todos os vínculos com o pai ou a mãe biológico então digamos por exemplo n vamos supor aqui que você adotou uma criança que é filho de uma família Milionária certo quando você adotou se porventura o pai ou a mãe biológico daquela criança vier a falecer Aquela criança não tem mais nenhum Direito é sucessório direito de herança tá vamos supor agora que aquela criança é Milionária ela tem ela né ficou lá eh milhões lá né de herança os pais faleceram e alguém adotou Ok Digamos que num acidente de carro

eh a família toda faleceu a família que adotou aquela criança a criança sobreviveu aí eh aliás minto né vamos supor que a criança faleceu e os pais eh que adotaram eh ficaram vivos Então aquela ou seja Resumindo aquela criança Deixou uma herança Milionária aqu aquela herança vai vir pros pais que que que adotaram aquela criança o a o familiar biológico irmão né Se tiver algum pai vivo mãe Viva os avôs ninguém tem direito a mais nada quebrou totalmente o vínculo exceto para efeitos matrimoniais você não pode por exemplo casar com seu pai ou com a

sua mãe biológica tá aí fica proibido aí de casar com pai ou mãe biológico quem pode adotar maiores de 18 anos independentemente do estado civil Muita gente acha que só pode adotar pessoas casadas não você é solteiro pode adotar também se for adoação conjunta Aí sim tem que est casado ou união estável né vamos supor que nós somos aqui eh nós nós temos aqui um um uma criança que é EMC comum é amigo né nosso eu não tenho relação de afetividade nenhuma com você não somos casados nem temos aqui uma relação de união estável Mas

queremos adotar aquela criança né ele Vai ficar aqui na guarda compartilhada uma semana na sua casa uma semana na minha pode não Ok eu solteiro posso adotar sozinho ou você solteira pode adotar sozinha mas dois solteiros não podem adotar uma criança tem que comprovar aqui a união estável ou casados Ok e o adotante tem que ser pelo menos 16 anos mais velho do adotando então uma pessoa de 18 anos pode adotar pode mas ela não pode por exemplo adotar uma pessoa de 10 uma pessoa de 18 não Pode adotar uma pessoa de 15 então se

tem essa diferença de 16 anos uma pessoa de 18 pode adotar alguém de 2 anos para baixo Deu para entender então tem essa eh esse lapso aí de 16 anos a questão do trabalho é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos salvo na condição de aprendiz ao adolescente Até 14 anos é assegurado a bolsa aprendizagem e o adolescente aprendiz maior de 14 é assegurado doos direitos trabalhistas e é verdade que o adolescente eh aprendiz Trabalho noturno que é aquele das 22 a 5 trabalho que seja perigoso ins salubri penoso realizado em locais prejudiciais à

sua formação e ao seu desenvolvimento psíquico moral ou e social a vamos supor aqui tá pessoal né um um exemplo clássico aqui vamos colocar um menor aprendiz para trabalhar no motel não pode beleza não não faria sentido ali eh vai né vai atrapalhar a sua formação aí de fato você não vai conseguir a menos que ninguém fique sabendo é um trabalho Clandestino mas não pode realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola tá mas o que mais pega em prova é o primeiro e segundo item é o trabalho noturno e o

trabalho perigoso ou insalubre aí não pode você vai colocar por exemplo tem trabalhos que são e você vê muito na prática acontecendo né a as oficinas mecânicas colocam muito adolescente para trabalhar e lavando ferramenta Ok muita gente não sabe mas a graxa ou o óleo ele é Insalubre o trabalho excessivo com graxa ou óleo a menos que você use epi né você usa luva e tal aí tem que ir um perito para verificar como é que funciona e tal mas o trabalho eh é insalubre Ok Então dependendo da situação não poderia né às vezes não

acontece muita fiscalização ninguém denuncia vê um adolescente trabalhando ali na oficina mecânica acha até bacana né melhor el tá ali do que tá nas ruas ali usando drogas enfim mas trabalho perigoso ou insalubre Não pode medidas protetivas pessoal eu não vou adentrar tanto nas medidas protetivas o que eu quero que você saiba que você não pode ali eh eh confundir é não confundir a a as medidas protetivas com as medidas socioeducativas Ok as medidas protetivas podem ser submetidas criança ou adolescente as medidas sócio educativas somente será para adolescente criança não é submetida a medida socioeducativa

E aí quais são as nossas medidas Socioeducativas advertência obrigação de reparar o dano prestação de serviços à comunidade liberdade assistida inserção em regime de liberdade em regime de semiliberdade desculpa internação em estabelecimento Educacional que é o sócio educativo ou alguma medida lá protetiva tá pessoal isso aqui no eca é uma das coisas que mais cai em prova tá é uma das coisas que mais aparece em prova então leva aí com certeza as medidas socioeducativas Elas podem sim aparecer bastante e aí né o adolescente ele pode ser privado da sua liberdade tá ele pode sim ser

privado só que ele só vai ser privado da sua liberdade se for em flagrante de ato infracional adolescente ou criança não comete crime e o adolescente só comete ato infracional se o adolescente matar alguém por exemplo Aquilo é crime não é ato infracional que que é ato infracional é toda conduta tipificada como crime cometido por um adolescente Ok então ele só pode ser internado privado da sua liberdade ou por um flagrante de ato infracional ou seja acabou de cometer aquele ato infracional e né tá em flagrante ou por ordem judicial tá somente nesses casos aí

a internação eh ela é até 3 anos Beleza você fica internado em até 3 anos a cada se meses o juiz vai avaliar se mantém você ou não internado mas pode te internar de maneira provisória por até 45 dias tá por até 45 dias então Eh vamos pegar aqui ó os prazos né das medidas socioeducativas que aqui aparecem bastante então nós temos aqui a prestação de servço comunidade que não é 7 6 meses a liberdade ou seja você vai fazer eh você vai colocar o adolescente por exemplo para prestar serviço a comunidade vai lá pintar

o muro da escola ele vai ficar submetido a Isso no máximo até 6 meses a liberdade assistida É no mínimo 6 meses que é alguém acompanhando aquele adolescente no no no Regime aberto né A semiliberdade não tem prazo a internação ela é reavaliada a cada se meses com duração máxima de tr anos Ok vamos falar de conselho tutelar Conselho Tutelar ele é um órgão permanente autônomo não é jurisdicional o Conselho Tutelar não compõe o sistema de Justiça não é um órgão do Poder Judiciário tá a banca gosta muito de dizer que ele é um órgão

jurisdicional e não é e cada município tem no mínimo um né Por exemplo em em budas artes pode Ser que tenha mais de um budas não é uma cidade gigantesca mas talvez pode pode até ser geralmente cada cidade tem um as grandes cidades e capitais né Sempre tem mais de um a grande São Paulo por exemplo a cidade de São Paulo com certeza tem mais de um conselho to telar em Mas beleza toda cidade tem que ter no mínimo um independente do número de habitantes pode ser a menor cidade do estado de São Paulo composto

por cinco membros com mandato aqui de 4 anos Permitida a recondução tá é a a a regra aí do do Conselho Tutelar né Conselho Tutelar é um órgão assim muito municipalizado então poderia aparecer na sua prova aí beleza vamos falar dos crimes os crimes aqui ó da da do ECA eles eh São crimes aqui ó deixa eu pegar aqui ó que tá vendo aqui ó os crimes cometidos contra criança e adolescente independente da pena prevista não se Aplica à lei 999 Então quando você comete um crime contra criança adolescente não vai aplicar a lei dos

juizados especiais criminais tá vai seguir o processo ordinário normal e são de ação penal pública incondicionada Os crimes do ECA São de ação penal pública incondicionada nós temos lá eh ação penal privada ação penal pública condicionada tá aqui é incondicionado ou seja não cabe condições o ministério público tem que agir ele vai iniciar a Ação penal né Se ele perceber que houve crime independentemente né de denúncia independentemente se a se o o o a pessoa ali que que que sofreu o crime oferecer denúncia tá então é uma ação penal pública incondicionada aí nós temos aqui

ó aquele crime que eu falei com vocês deixar um encarregado de serviço ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de manter registro das atividades envolvidas no prazo do artigo 10 que é aquele prazo de 18 anos é crime tá muita gente acha que não é a banca pode confundir entre crimes e contravenções então tem dois crimes aqui e muita gente acha que é uma contravenção que acha que é uma infração desculpa e é um crime que é deixar de manter os registros por 18 anos ou ainda deixar eh de identificar corretamente o Neonato e

a parturiente né Pensa você aqui a a mãe nasceu o bebê nasceu aí vai lá e Troca os bebês no hospital olha que coisa grave então se você por isso que né Quem já é mamãe aí ou acompanhou um parto né você que é pai acompanhou o parto ou você que acompanhou o parto de de alguma gestante sabe que a mãe ela já nasce ela a mãe ela já nasce a mãe ela já vai pro parto ali com o lacrinho na pulseirinha com o nome dela e tudo mais o bebê acabou de de nascer ali

ó uma das primeiras coisas que o que o pessoal né faz os os enfermeiros né a pessoa Técnica ali o pessoal técnico é o quê Dá uma uma um lacre ali né no no no bebê seja no pé seja na mão já com o nome da mãe então fica ali lacrado para não ter esse problema não ter esse erro tem que identificar corretamente o Neonato e a partoriente aíí né Por ocasião do parto Ok então esses dois aqui pessoal são os que mais aparece em prova e a banca pode dizer que isso não é crime

ela pode dizer que isso é uma infração tá então Fique atento aí com esses dois aí Eh e aí nós temos aqui algumas infrações que a banca costuma dizer que é crime que envolve o médico de alguma forma então aqui ó deixar o médico Professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e e de Ensino Fundamental pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente vamos supor que chega lá no Hospital n chega no hospital uma criança lá toda

machucada Ok E aí o médico vai atender aquela criança e diz assim olha ô menino beleza por que que você tá todo machucado que que aconteceu o menino não fala nada tá mudo bacana Aí o médico vai lá atende a criança né faz todos os procedimentos L eh que envolve a área da saúde e libera aquela criança por isso mesmo tipo assim tem uma uma grande suspeita que aquela criança sofreu agressões físicas né Tem Uma violação às vezes ali sexual e o médico não faz nada então se o médico deixar de comunicar a autoridade competente

que no caso por exemplo é até o Conselho Tutelar ele vai incorrer em uma infração administrativa uma infração disciplinar aqui ok então aqui já não é crime não é crime é apenas uma infração e a banca pode dizer que isso aqui é crime tranquilo pessoal então desses aqui não vou não vou trazer todos Aqui esse aqui é o que mais aparece em prova né Com relação aí à banca confundir entre crime e e e infração disciplinar Vamos falar agora aqui do estatuto Geral das guardas beleza Estatuto da das guardas a lei 13022 né a lei

aí eh que vai tratar sobre vários assuntos vários aspectos da guarda municipal inclusive pessoal no resumo né no nosso pacote de resumos aqui do professor Vone com professor Fraga além de ter o resumo da Lei 322 tem 100 Questões só dessa lei aqui tá 100 questões comentadas e lá no eca também são 100 questões comentadas Beleza então é só apontar aqui nesse CR code que você será direcionado lá para o nosso pacote de resumos Então vamos lá características das guardas é uma instituição de carácter civil ela não tem nada de militar ela não tem resquício

no militar inclusive ela é uniformizada não é fardada tá quem tem farda é PM é bombeiro é exército né Às Vezes a gente até fala ah tô em busca da minha farda é o modo de dizer as instituições civis são uniformizadas ela tem aqui a função de proteção preventiva não tem nada na lei aqui que traz a palavra ostensivo só preventivo Ok ah Professor Mas eu vi ali a romu que esse cara lá com fuzil pro lado de fora né com boina Como é que os caras não é fardado como é que não é ostensivo

e esquece a prática Ok você pode ver lá todo mundo lá bem Caracterizado né parecendo um um militar por exemplo mas é uniforme Ok e não é ostensivo é preventivo é o que fala a nossa lei é criada por lei municípios limítrofes podem mediante consórcio utilizar de maneira recíproca as guardas né então vamos colocar um município vizinho não sei se acho que Cotia né Acho que Cotia fica ao lado de Embu ou próximo digamos né que fica ao lado Alé eu não tô me lembrando agora geográfica icamente não mas tem um acordo ali um Consórcio

entre municípios uma pode usar o serviço da outra matriz curricular eh vai ser feita aí pela Senasp né para poder seu curso de formação acontecer então você vai passar por um curso de formação aonde tem que ter uma matriz curricular feita pela Senasp a banca pode colocar por exemplo que é o ministério de justiça a formação não pode ser a mesma destinado as as forças militares e o regulamento disciplinar não pode também ter natureza militar não Pode ter nada de militar não pode usar denominação militar como por exemplo eh eh sargento da guarda municipal oficial

Guarda Municipal Não pode ter nenhuma denominação militar vai ter por de arma né claro é conforme estatuto desarmamento e esse por de arma pode ser restrito através de uma reção médica Ok ou uma decisão judicial ou ainda alguma medida justificada pelo respectivo dirigente a linha telefônica para ligar paraa guarda é 153 vai tem a prerrogativa de recolhimento em cela isoladamente dos demais presos antes de Condenação definitiva e usa preferencialmente uniforme da cor azul marinho é preferencialmente tá tem um concurso aberto por exemplo agora que a guarda de Niterói lá o uniforme aquele caque né aquele

marrom é muito conhecido aí como a Polícia Militar de Minas usa esse uniforme marrom outras instituições também então não é o uniforme azul Marinho então aqui é por isso que a banca coloca a a lei coloca preferencialmente cuidado para não vir a palavra necessariamente Ou tem que ser azul marinho Não tem necessariamente que ser azul marinho acaba que Embu das Artes Se não me engano escolheu optou pelo azul marinho também assim como a grande maioria mas existem guardas mais antigas que surgiram com uniforme de outra cor e assim permaneceram então nós temos como os princípios

mínimos de Atuação vários dentre eles quatro elemento preventivo e o uso progressivo da força a banca muda muito aqui coloca quatro elemento ostensivo uso regressivo da força o uso diferenciado uso consciente da força é uso progressivo pessoal uma coisa que tá caindo muito em prova é a banca trocar competência Geral com competência específica as competências Gerais Se não me engano tá lá no artigo eh 5to né acho que é o quinto ou quarto não sei e as Específicas tá no artigo seguinte então o que que acontece a competência geral é proteção de bens serviços e

logados públicos municipais e instalações do município a competência específica vai ificar quais são né Essas competências que tá na geral então a banca ela que que ela tem um costume de fazer ela vai dizer assim olha não é uma competência não é uma competência específica da Guarda ela vai colocar letra a b c competência específica e a letra dela Coloca lá a geral que é uma competência também mas não é uma específica Deu para entender então a a específica tem várias aí né a a são mais detalhadas um ênfase maior com relação a as competências

de trânsito Lembrando que todas as competências da guarda estão pautadas em coisa pública Municipal tá ela faz proteção Municipal não faz proteção em prédio Estadual em prédio da União eh e também não faz proteção em coisa privada é coisa pública Ok ênfase maior nisso aí A questão do percentual de acordo com o quantitativo da dos Municípios né 0.4% da da população em municípios com até 50.000 habitantes tá é o quade de efetivo terá a guarda municipal Ok vai vai obedecer isso aqui o prefeito ele não pode ir lá e criar uma guarda municipal e colocar

o efetivo que ele quiser tem que respeitar esse percentual aqui tranquilo e mais de 50 e menos de 500 03 e mais de 52 da população eu acho que em bu das deve tá incluido aqui né Deve tá em torno aí de 50 a 500.000 habitantes Então vai ser 0,3 da população ok aí nós temos aqui controle interno e controle externo controle interno corregedoria controle externo ouvidoria a guarda municipal nos primeiros 4 anos pode ser dirigido para alguém de fora não é o caso em buud dasartes Bud dasartes é uma aga já tem mais tempo

vamos vamos colocar por exemplo uma guarda recém criada a guarda de São Gonçalo do Rio Abaixo fica em Minas Gerais foi criada agora recentemente né lá e o comandante da guarda é meu amigo lá o Levi Sampaio que é um guarda municipal de Cont que foi emprestado para ser comandante da Guarda de São Gonçalo tem algum problema não até porque como é que eu vou colocar alguém para comandar se o concurso Acabou de acontecer o a pessoa que entrou ali na guarda ela não tem experiência de comando então eu vou ter Ali 4 anos para

poder formar líderes na guarda OK agora passou 4 anos aquela pessoa de fora né seja ele de qualquer instituição ou talvez nem seja Servidor Público ele tem que sair beleza então tem que ser algém aqui ó com experiência ou formação na área de segurança ou Defesa Social não precisa ser necessariamente um servidor público pode ser um advogado por exemplo ele temha né uma formação na área de segurança ou ele trabalhou já como Defesa Social não tem Problema é assegurada a utilização de outras denominações como por exemplo guarda civil guarda civil municipal guarda Metropolitana e Guarda

Civil Metropolitana A guarda de São Paulo por exemplo se não me engano é Guarda Civil Metropolitana de São Paulo né você vê muito isso aí né ah guarda civil guarda municipal o que não pode é mais usar guarda patrimonial algumas cidades tinam o nome de guarda patrimonial né De acordo com a 322 que é 2014 as guardas Foram se adequando a essas nomenclaturas Estatuto da pessoa idosa pessoal aqui o que cai muito é número tá são os números primeiramente quem é o idoso pessoa com idade igual ou superior a 60 anos então Sea pessoa já

completou 60 anos já é uma pessoa idosa OK E aí o que que acontece nós temos aqui vários percentuais e e números primeiramente eh ah tá tem a prioridade da prioridade que é o que é o que é o prioridade especial né que é para maiores de 80 anos então eu tenho Uma fila no banco tem aquela fila da prioridade que é para o idoso só que se eu tiver um idoso maior de 80 aí ele tem prioridade sobre os demais idosos Ok eh Além disso o idoso tem prioridade também no recebimento da restituição de

Imposto de Renda o imposto de renda que acontece geralmente ele é Março Abril né de cada ano onde você tem que declarar lá sua renda né fazer lá o impo de renda Digamos que você tem alguma coisa para Receber o idoso vai ter prioridade para receber o imposto de renda desconto de pelo menos 50% nos ingressos é o idoso tem também assistência social a partir de 65 anos se ele não puder aqui prover a sua subsistência é assegurado o salário mínimo não é a todo idoso não tá o idoso é aquele maior de igual ao

maior de 60 o o salário mínimo vai ser para aquele que que chegou lá nos 65 anos ok e prove Que não consegue e manter a sua subsistência habitação toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identific identificação externa visível so sob pena de interdição essa com relação aí a nos programas habitacionais vai ter uma reserva de 3% das unidades habitacionais para os idosos tá então digamos por exemplo que um determinado vai ter a cidade Embu das Artes em parceria com o governo Federal tá fazendo lá um conjunto habitacional né para pras

pessoas mais carentes pessoas e eh e que não tem uma renda é muito bacana renda familiar bacana com minha casa minha vida por exemplo aí construiu lá sem apartamentos Ok beleza destes 100 3% vai ser destinado a pessoa idosa é como se fosse uma reserva de vaga do concurso Tem reserva para negos né para índios para pcd às vezes acontece tem concurso né 3% vai ter que ser vamos supor que 12.000 Procurou aí beleza aí volta paraas pessoas que não são idosas aquelas vagas lá da da da do conjunto habitacional mas é reservado pro idoso

pelo menos 3% aos maiores de 65 anos tem a gratuidade também do transporte coletivo Urbano cuidado em algumas cidades não sei se é o caso de emb Artes existe a a gratuidade para todo o idoso isso aqui pessoal é uma lei federal Pode ser que Embu das Artes é vamos supor que o seu pai ou seu avô você conheça algum idoso E saiba que olha aqui na em budas artes a partir do 60 o idoso já não paga passagem Isso é uma lei municipal Ok a lei federal estabelece que pelo menos se a lei se

a lei municipal estabelece isso ótimo mas no caso tá te perguntando Conforme a lei do Idoso aqui Federal então aqui é 65 anos a gratuidade aí do transporte coletivo e aí Tem reserva de 10% dos acentos para o idoso tá o transporte coletivo interestadual reserva de duas vagas Gratuitas para aquele com renda igual ou inferior a dois salários mínimos não é todo idoso é só aquele que tem dois ou mais ou menos né salários mínimos aí desconto de 50% no valor das passagens para aqueles que excederem as vagas gratuitas também com renda igual ou inferior

a dois salários mínimos então assim o transporte coletivo Urbano o idoso ele tem acesso Independente de quantas pessoas tem no ônibus está todo mundo em pé por exemplo idos tem acesso Agora o transporte interestadual aí é somente duas vagas geralmente o idoso ele o ele agenda ou ele vai lá antes vamos supor que o idoso chegou na rodoviara e falou assim olha eu quero viajar para pro Rio de Janeiro e quero um acento de graça a mulher do guichê vai dizer assim olha já tem dois idosos que conseguiram a gratuito não tem mais vaga para

você tem vaga para você pagar a passagem Ah beleza então então eu quero 50% de desconto aí ele vai ter Desde que ele tenha ali uma renda igual ou inferior a dois salários mínimos estacionamento 5% das vagas tanto estabo público ou privado também destinado ao idoso aí pode ser o privado também vamos supor um shopping né o shopping ele tem que ter um estabelecimento privado ainda assim vai ter que ter lá uma reserva de vaga 5% pro idoso os crimes aqui assim como como lá no ECA São de ação penal pública incondicionada tá são de

ação assim como Acontece também lá no eca pessoal vamos agora na dudh não vou ficar dentando em crime não é vamos agora para dudh cai também mas a gente tem né um prazo também para concluir aqui vamos lá a ddh ela não tem força normativa OK ela é apenas uma declaração ela não é um tratado internacional ela foi elaborada em 1948 Ou seja no pós Segunda Guerra Mundial estabelece direitos de primeira e segunda dimensão é um documento da ONU não cria nenhum tipo de tribunal Ela diz que você tem direito a tribunal mas não cria

nenhum tipo de tribunal Tá certo dos artigos aqui pessoal o que eu quero deixar mais ênfase a você é principalmente o artigo 14 que fala sobre o direito de asilo direito de procurar e gozar asilo em outros países em casos de perseguição exceto Se Você cometeu um crime ou ato contrário à ONU Digamos que você tá sendo perseguido no Brasil fugiu pra Argentina chegou na Argentina e disse olha Argentina o Brasil tá me perseguindo quero asilo Argentina não tem o direito de te extraditar vai deixar você lá a Argentina vai dizer assim olha Beleza eu

vou te dar um asilo aqui vou te né te dar e condições aqui para você ficar aqui na Argentina Mas me diga lá por que que eles estão te perseguindo poxa só porque eu cometi um crime estuprei lá uma criança a a gente ó pera aí u Então essa perseguição é legítima Então você Não tem direito de invocar o asilo eu vou te extraditar para você responder por esse crime lá no Brasil Beleza então o direito de gozar do asilo ele não pode ser invocado Se Você cometeu um crime ou algo contrário aí a à

ONU outra coisa aqui também é sobre os direitos trabalhistas tá organizar sindicato repouso e lazer inclusive limitação razoável das horas de trabalho férias remuneradas periódicas livre escolha de emprego condições justas e favoráveis de Trabalho e proteção contra o desemprego também é igual trabalho eh remuneração Justa e satisfatória que que a banca faz muito aqui trocar entre Constituição e dudh tá por exemplo férias tudo que tem e tanto tanto dudh quanto a constituição vai dizer que você tem direito à férias porém aquele 1/3 né quando você sai de férias você não recebe mais além do seu

salário mais 1/3 esse está só na Constituição a banca vai dizer assim você tem direito à férias a crescer de 1/3 se for conforme de o DH tá errado na D DH você não tem direito a 1/3 OK outra coisa eh limitação do horário razoável está na ddh a constituição fala que você tem um aqui a o a o horário né de trabalho é o é o 44 horas semanais então Fique atento Porque a Constituição vai especificar mais a declaração é uma Norma eh uma no caso uma uma uma resolução né mais Ampla mais genérica

então se você tá vendo que tá especificando demais por exemplo a Declaração vai dizer que todos podem reunir só que sem armas Desde que não atrapalhe outra reunião é a constituição como nós vimos lá no Artigo 5 então tem muitas coisas que são iguais Porém na Constituição tá mais especificado aí a banca pode confundir sua cabeça aí colocando essas duas tá remuneração satisfatória a constituição vai dizer que é um salário mínimo pelo menos Ok Com relação aqui ao direito de instrução n o mais importante O mais Cobrado em prova a instrução será gratuita e obrigatória

quando for elementar a fundamental será pelo menos gratuita a técnico profissional e a superior serão acessíveis a todos e apenas a superior é baseada no mérito ponto tá a banca gosta de dizer que a tec profissional também é baseada no mérito ou ainda que pelo menos a elementar a Fundamental e a tec profissional serão gratuitas tá errado é pelo menos elementar fundamental serão Gratuitas ela pode dizer ainda que a fundamental é obrigatória perceba que ela pode mexer aqui de várias maneiras para te confundir tá é bem simples é só levar essa regrinha aqui né Tira

uma foto tira um print aí tá fica fácil você eh eh memorizar na hora da sua prova lá ok E aí pessoal a gente finaliza não vou mais adentrar aqui não que nosso tempo esgotou tá muito obrigado a você para você que ainda não adquiriu o pacote de simulados do Vale concurso é só você Entrar em contato Pode ser na descrição aqui tem o link esse CR cost também vai est disponível pode me chamar também no fraga BFC é para você que deseja também adquirir o pacote de resumo você aponta aqui a câmera no CR

code e vai lá ou pode me chamar no fraga BFC também show de bola lembrando mais uma vez domingão é dia de correção de prova vamos ver ali se cabe algum recurso né Vamos fazer uma correção extra oficial do gabarito para você da GCM de Embu das Ares por isso a Gente precisa que você mande a prova aqui pra equipe do Vale concurso pode mandar para mim no Instagram pode mandar lá no WhatsApp tá a eh é respeitado o sigilo da pessoa que mandou não será divulgado né quem mandou a prova só precisa dar prova

para poder fazer essa correção aí no mais sucesso para você muito obrigado já deixou seu like Valeu demais da conta tamo junto fique com Deus excelente prova para você aqui vale a pena tamo junto valeu