Olá seja muito bem-vindo à nossa aula de direito constitucional eu sou a professora Amanda mozara e na aula de hoje nós vamos estudar o processo legislativo constitucional muito bem vamos começar então A análise do processo legislativo o processo legislativo tem seu regramento constitucional a partir do artigo 59 da Constituição e o processo legislativo nada mais é do que o conjunto de Atos a serem observados para fins de proposta elaboração aprovação de Atos normativos primários ou seja atos normativos em sentido amplo Esse é falar aí professora mas eu não sei o que que é o ato
normativo eu dou um exemplo E aí fica muito fácil a lei é uma espécie de ato normativo então Toda a forma de proposição de elaboração tramitação até o fim aprovação e vigência da lei é regrado pelo tema processo legislativo Então o texto constitucional ele vai trazer as bases ou os regramentos obrigatórios para fins de aprovação dos atos normativos não só o texto constitucional temos também uma lei complementar que trata sobre o tema é a lei complementar 95/98 a lei complementar 9598 ela regulamenta o parágrafo único do artigo 59 da Constituição e essa lei vai dispor
sobre a elaboração redação alteração e consolidação das leis é uma lei de leis ou é a lei das leis é uma lei que trata sobre o processo legislativo a lei complementar 95 de 98 ela sofreu alteração em 2001 pela lei complementar também número 107 todavia nós não vamos adentrar ao estudo da legislação infraconstitucional tendo em vista que não é uma matéria cobrada na OAB vamos nos restringir A análise constitucional do tema processo legislativo muito bem nesse ponto a gente já sabe que o processo legislativo tem regramento constitucional e trata sobre a elaboração dos atos normativos
primários agora nesse ponto é importante a gente fazer uma diferenciação de uma questão terminológica que parece preciosismo mas não é é extremamente importante nós distinguirmos duas expressões A primeira é o processo legislativo a segunda é o poder constituinte então não podemos confundir processo legislativo com poder constituinte muito bem não é o tema da aula poder constituinte então a gente só vai fazer uma pequena análise para fims de distinguir as duas figuras o poder constituinte nada mais é do que o poder de elaborar a constituição então o poder de elaborar o texto constitucional é chamado de
poder constituinte o poder de elaborar Originalmente a constituição é chamado de poder constituinte originário todavia é possível que a constituição depois de sua edição sofra alterações e essas alterações que a constituição possa sofrer essas alterações elas vão estar disciplinadas no próprio texto constitucional então Originalmente foi editado o texto e no próprio texto Foi estabelecido o regramento para no futuro se poder alterar o texto constitucional esta alteração do texto constitucional feita depois da Constituição já existir é intitulado de poder constituinte derivado ou até para alguns autores o poder constituído derivado porque Tecnicamente não é o poder
de criar um novo documento constitucional mas sim alterar um documento já existente dentro de limites previamente estabelecidos então a alteração do texto constitucional ela é Tecnicamente chamada de poder constituinte derivado ou para alguns poder constituído derivado que pode ser na modalidade reforma ou na modalidade revisão só que uma coisa é exercício de poder constituinte outra coisa é processo legislativo o processo legislativo ele não é o poder constituinte porque o poder constituinte é o poder de elaborar o texto constitucional já o processo legislativo é a atribuição que alguns órgãos vão deter nos termos do próprio documento
para fins de alterar o texto constitucional e também elaborar atos que vão estabelecer detalhamento regramento questões específicas dentro de um sistema jurídico vamos traduzir isso de uma forma mais simples então uma coisa é elaborar a constituição outra coisa é editar atos para regulamentar a vida em sociedade e aí eu falo em sentido amplo você pode ser que utilize a expressão lei para designar esses atos em sentido amplo não Tecnicamente lei mas sim a forma de de normatizar de estabelecer um regramento dentro do Estado dentro do sistema jurídico Então o que a gente estuda no tema
poder constituinte a questão da elaboração do texto constitucional O que que a gente estuda no processo legislativo a gente estuda no processo legislativo todos aqueles atos que decorram da Constituição então todos os atos que decorram do texto original da Constituição e que com base nele podem ser editados esse texto original são regrados pelo tema processo legislativo e aqui eu faço um link interessante abra comigo o artigo 59 da Constituição o artigo 59 da Constituição vai trazer Então os chamados atos normativos primários por são chamados todos esses de Atos normativos primários pensemos o sistema jurídico escalonado
como se fosse uma pirâmide todo mundo sabe né tal e famosa pirâmide de Kelin que foi na verdade e embasada nos ensinamentos ou nas ideias de kelse mas Tecnicamente não foi dita e nem proposta por kelse mas a gente chama chama de pirâmide de kels tudo bem então a gente conhece a pirâmide de kels nessa pirâmide no topo dessa pirâmide encontra-se o quê a Constituição Federal Por que que ela tá no topo porque ela é a norma máxima dela emanam todos os atos que estão vigendo dentro de um sistema jurídico Então dentro do sistema jurídico
todos os atos que estão vigendo decorrem e emanam direta ou indiretamente da constituição todos aqueles atos que são editados com base diretamente no texto constitucional vem imediatamente abaixo da Constituição Então são chamados de Atos normativos primários por primários porque eles decorrem diretamente do texto constitucional Então os atos que decorrem diretamente do texto constitucional são chamados de Atos normativos primários por que atos normativos porque são normas regramentos Então são atos que regram uma determinada situação se eles decorrem diretamente da Constituição eles vê em primeiro lugar por isso atos normativos primários muito bem quais são os atos
normativos primários eles estão previstos no artigo 59 da Constituição e são eles emendas a constituição leis ordinárias leis complementares de lei leis delegadas medidas Provisórias decretos legislativos e resoluções nós temos então sete espécies de Atos normativos primários previstos no artigo 59 da Constituição Federal Então eu tenho emendas leis ordinárias complementares e delegadas medidas Provisórias decretos legislativos e resoluções muito bem é interessante a gente observar nesse momento que no artigo 59 eu tenho lá emenda à Constituição e o que é emenda à constituição nada mais é do que um instrumento apto para alterar o texto constitucional
então para eu mexer no texto constitucional eu vou fazê-lo por meio de uma emenda à constituição então Pera um pouquinho eu acabei de dizer que tudo que diz respeito ao texto constitucional é poder constituinte e o poder constituinte originário é o poder de elaborar o texto constitucional só que posteriormente esse texto constitucional pode ser alterado pode ser modificado por meio de uma Emenda constituição então observação importante o artigo 59 inciso 1 ele estabelece a emenda constituição então a emenda constituição tá dentro do processo legislativo por quê Porque ela tem limites ela tem regramentos estabelecidos pelo
próprio texto constitucional quando a gente estuda poder constituinte a gente sabe que o poder constituinte originário ele é ilimitado ele é soberano ele é autônomo ele é incondicionado já o poder constituído não o poder constituído ele é regrado ele é limitado ele é disciplinado e é por por isso que ele se encontra neste ponto da Constituição processo legislativo que é o momento que o constituinte originário reservou para fins de regulamentar como será feita eventualmente as alterações constitucionais bem como a edição desses atos que decorram da Constituição então a emenda à constituição é um ato normativo
primário fala sim aí você fala mas professora não tá abaixo a emenda a emenda tá junto com a constituição tá no mesmo patamar muito bem ela está no mesmo patamar Mas sabe qual é a sacada a sacada é a seguinte emendas à constituição tem regramento constitucional Isso significa que se eventualmente ela não seguir o processo legislativo constitucionalmente estabelecido elas podem ser declaradas inconstitucionais é por isso que elas Decor do processo legislativo não existe Norma originária inconstitucional tudo que é originário é constitucional porque não tem nenhum condicionamento não tem nenhum tipo de limite agora o que
é derivado não o que é derivado tem regramento o que é derivado tem disciplina constitucional se não respeitar esse regramento esses limites essa disciplina existem mecanismos para fins de controlar a constitucionalidade desses atos e aí vem o tema controle de constitucionalidade que é um tema que nós vamos estudar em uma outra aula em um outro encontro então cuidado ok todos os atos previstos no artigo 59 da Constituição São atos normativos primários Por que primários porque decorrem da Constituição O que significa dizer estão regrados disciplinados todo esse processo para fins de sua aprovação pelo constitucional consequência
se não for respeitado esse processo legislativo Esse ato editado com vício poderá ser declarado [Música] inconstitucional pelos meios adequados Tudo bem então a gente viu essa diferenciação que é muito importante agora antes de gente avançar Eu também quero que você já abra a sua Constituição e acompanhe comigo dê uma olhada no texto constitucional porque é muito importante que você consiga identificar essas diferenciações estabelecidas nesse capítulo processo legislativo dá uma corrida de olho e veja o artigo 59 traz Quais são os atos normativos primários E aí os artigos seguintes vão regrar as emendas à constituição no
artigo 61 nós vamos ter o regramento das leis depois o 62 as medidas Provisórias e assim sucessivamente então o que que a gente vai estudar nos nossos próximos encontros Vamos estudar então Quais são as limitações constitucionais para fins de emenda para fins de lei para fins de medida provisória para todos esses eh atos normativos que decorrem do próprio artigo 59 da Constituição agora pra gente terminar esse nosso encontro cuidado com uma pequena observação que eu vou fazer para vocês este tema processo legislativo é um tema que não cai na prova despencar Então eu quero que
você dê uma especial atenção a esse tema que a gente vai continuar estudando nos nossos próximos encontros é por isso que eu convido você a assistir a nossa próxima aula e também a Compartilhar esse vídeo caso você tenha gostado agradeço a sua atenção e até esse próximo encontro m