presidente de acordo Presidente ata aprovada dentro da sistemático do voto antecipado adotado por esta Câmara desde 2013 no correr da semana os votos foram lançados os integrantes doos diversos colegiados tiveram acesso a esses votos e já se manifestaram no final da sessão nós vamos ratificar os votos lançados antecipadamente e traremos na sessão apenas aqueles processos que a pedido de preferência ou de sustentação oral os demais nós vamos apenas confirmar os votos antecipados e eu começo com os processos do SJ eu chamo o item 57 apelação Cívil 013 9860 dist 44. 28 em que apelante tourina informática limitada e apelar do Estado do Ceará da relatoria da dra o DrSamuel de Oliveira Garcia está presente Boa tarde excelência Estou presente Boa tarde DrSamel o senhor dispensa leitura do relatório sim por favor excelência o Senhor então em 15 minutos mais uma vez boa tarde a todos excelentíssimo presidente excelentíssima desembargadora relatora Dr elizabe e a todos que compõem esta Câmara eh minha sustentação vai ser simples e objetiva porque eu quero destacar dois pontos apenas tá eh trata-se de mandado de segurança em que objetiva a a o justo receio da empresa Torino eh ser tributada pelo ICMS de F acima da metodologia de cálculo determinada pelo convênio 153 de 2015 Então excelências até para delimitar a matéria não se trata em relação ao tema 1093 que o STF determinou em 2021 Salvo engano a inconstitucionalidade do difal sem a a legislação complementar trata-se de metodologia de cálculo isso porque o Estado do Ceará ele cobra de forma diferente do seu próprio decreto e da do convênio ICMS 93 de 2015 h o estado de Ceará ele coloca a redução que existe na operação de origem no caso do Estado de São Paulo na sua a a alíquota eh e no Ceará isso no no entender da Torina não seria o correto porque teria que respeitar a legislação de cada estado e fazer sim o a a diferença o chamado diferencial de alíquotas H a sentença ela denegou a segurança na verdade ela nem julgou o mérito falou que seria Mandado de Segurança contra a lei em tese E aí seria o primeiro ponto a ser atacado na sustentação oral não é mandado de segurança contra leem tese porque é um mandado de segurança preventivo Então existe o justo do receio documentalmente comprovado demonstrando que a a o Estado do Ceará está cobrando acima do do valor previsto no convênio e no seu próprio Decreto Estadual e no segundo ponto que seria o mérito da da da apelação eh é o que eu já Adiantei para os senhores seria a metodologia equivocada utilizada de modo que sempre vai reduzir no estado de origem e do Estado a ser encaminhada à mercadoria e não é não é isso que o convên e a legislação Estadual prevê eles prevêem que tem que respeitar as legislações de cada estado então no Estado de São Paulo existe uma redução de base cálculo existe no Estado do Ceará para aquela mercadoria que a Torino que são materiais de informática encaminha não tem essa redução e não tão então não teria como fazer a mesma redução feita pelo Estado de São Paulo esse seria o primeiro ponto e o segundo seria a questão de retenção de mercadorias Isso já é é amplamente debatido ex existindo até mesmo súmula perante o TJ Ceará falando que não pode deveria o estado Então em vez de aprender mercadorias ou eh forçar os seus os transportadores eh e é de uma forma até subsidiária que eles responsabilizam a a a os transportadores a a fazer o complemento desse Deal essa não seria a a a conduta correta e sim lavrar o ao de infração mas não impedir que seja feita a entrega das mercadorias conforme prometido uma sustentação acho que simples e objetiva Agradeço pela atenção e estou à disposição obrigado obrigado DrSam D elizabe vossa exelência tem a palavra obrigada DrSamuel pela defesa que a senhor apresentou eh eu entendo que mesmo sendo mandado de segurança preventiva como o senhor realçou eh cabe sim a extinção sem resolução de mérito eu acho que é uma inadequação da Via Eleita eh elevação da Carga Tributária em razão da metodologia Empregada pelo Estado do Ceará inexistência de ato de efeito concreto controvérsia contra a lei em tese previsão na súmula 266 do STF ausência de direito líquido e certo é assim que eu voto Obrigado D elizabe Desembargador Luciano aliás eu acompanha a relatora desm do Luciano acompanha a relator senhor presidente prarado recurso conhecido e desprovido eu chamo o item sete do PJ é apelação Cívil 0200 0546 dist 49. 22 em que são apelantes e apelado José Milton Ribeiro e Instituto Nacional do Seguro Social ins é da minha relatoria D Bruna Brígido Torres está presente e boa tarde excelências boa tarde a todos Obrigada pela oportunidade estou aqui presente Bruna o voto que já prevaleceu foi pelo desprovimento do recurso de INSS e provimento do da parte autora posso para estado pode excelência agradeço estado recursos conhecidos desprovido o do INSS e provido o da parte autora eu chamo o item 44 apelação Cívil 022 6330 73.
2021 que apelante Mandala participações sa e apelado município de Fortaleza da relatoria do desembargador Luciano eh o DrRodrigo Ribeiro Antunes está presente DrRodrigo Senor dispensa a leitura do relatório Senor tem 15 minutos Luciano Lima Rodrigues os amigos companheiros aqui de advocacia a defensora d joelina também tá presente eu conheço ela eh excelência na origem o caso trata-se de um pedido de declaração de imunidade tributária eh de um de um imposto sobre transmissão entre vivos o ITBI a recorrente a mandada participações é uma empresa montada para cuidar do patrimônio e do sócio administrador como da empresa dele das outras empresas que ele tem e inclusive uma dessas empresas é a empresa responsável pela pela incorporação do de alguns dos desses Imóveis que incide sobre toda a causa eh a imunidade tributária do ITBI ela tá disposta no artigo 156 inciso primiro o parágrafo 2º da Constituição e embora ela não ela seja uma uma Norma constitucional ela não é completa para os casos concretos eh que acontecem no no dia a dia no no caso também da do do do caso concreto eu digo isso porque há vária divergência jurisprudencial em relação a à à incidência do do tributo sobre o capital social da empresa e o que o que foi levado em conta eh pelo pelo fisco e e Inclusive a gente traz na na na apelação uma decisão do supremo tribunal federal o recurso extraordinário número 796 376 de Santa Catarina de relatoria do do ministro marco Aurélio e Embora ela seja até contrária ao que a gente entende e ela dá um Norte para para quebrar o tema 796 de recuperção geral que não é o caso dos aos certo eh isso por esclarece a decisão que embora acertada né a decisão do do do ministro marco Aurélio ela não se aplica ao caso em concreto porque não é um não é não é um caso comum de integralização dos bens eh incorporação de imóv em pessoa jurídica que é o caso da inbec que é que é a empresa que o senr Antônio bitenc sócio administrador tanto da mandala como como da do inbec ou seja o a utilização do do valor do imóvel foi utilizada exclusivamente para a integralização do capital social da empresa Mandala e só para final excelências é a gente pede a reforma da da da decisão de primeiro grau para que para que ela seja julgada totalmente procedente acrescentando a imunidade tributária de TBI no no valor completo eh do capital social da empresa Obrigado que agradeço eh desembar Luo Voss vossa excelência tem a palavra o não senhor presidente eh eu vou ler aqui a ementa eu creio que seja suficiente eh tributário constitucional apelação sível transmissão de imóveis para fins de integração legalização do capital social da empresa pretensão do do reconhecimento de imunidade tributária do ITBI bens que excedem o valor das cotas subscritas sentença de improcedência aplicação do tema 796 repercussão geral um a imunidade prevista no artigo 56 parrafo 2º um da Constituição Federal atinge apenas o valor suficiente à realização do capital social da empresa devendo a diferença entre o valor do capital social efetivamente realizado e o valor total dos bens incorporados submetesse a incidência do ITBI não dois não se pode perder de vista que a referida imunidade é expressamente dirigida ao capital social da empresa que não se confunde com o patrimônio societário e que representa exceção à incidência tributária portanto de interpretação restritiva três não prospera a tese autoral de que a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens integralizados ao patrimônio da pessoa jurídica nos termos do artigo 156 parágrafo 2º 1 da constituição federal deve atingir a totalidade dos bens eh do do valor dos bens incorporados quatro recurso conhecido e desprovido sentença mantida em todos os seus termos é como como voto senhor presidente obrigado Como voto a desembargadora do Livramento Presidente acompanhe o voto ela D Elizabete acompanha volto do relator resultado recurso conhecido e desprovido eu chamo o item 50 apelação Cívil 001 3194 dist 58. 20 em que apelante Euclides Andrade de Castro e apelar do Estado do Ceará da relatoria do desembargador Luciano Drwter Rafael Marciel Bezerra está presente sim excelência Drgoter Aqui nós temos uma uma circunstância eh o voto que já prevaleceu foi pelo conhecimento e provimento do recurso posso programar o estado excelência só indago se é é provimento é parcial daqui não faz ressalva é total não é isso des agradeço do pío público é isso proc resultado recurso conhecido e provido eu chamo item 92 apelação Cívil sequência de 3 z0 1978 digito 33 p2000 em que apelante Francisco Irapuan Pinho camurça e apelado do município de Trairi relatoria Desembargador Luciano D vossa excelência irá fazer aação colega que começará primeiro DR Davi P videoconferência DR Davi Vasconcelos taturo não é isso isso mesmo boa tarde boa tarde a todos boa tarde o senhor dispens então a leitura do relatório não é isso isso em 15 minutos boa tarde a todos gostaria de cumprimentar cordialmente o senhor Ministro Presidente Desembargador Washington Luiz a bem como o ministro relator desse processo todos seus PES e os demais colegas advogados que assistem a essa sessão eh eu venho aqui de forma suscinta e objetiva apresentar os argumentos para essa sustentação oral tudo se iniciou em 97 onde o exequente que é advogado trabalhou em prol do execuo município execuo onde ele defendeu seus interesses no âmbito de diversas ações trabalhistas elaborando contestações recursos ordinários recursos de revista agravo de instrumento e demais outras diligências em pagamento pelo serviço prestado o exequente recebeu quatro cheques Porém para sua surpresa os cheques Eram todos sem fundos que acabou gerou a gerando a propositura de uma ação monitória de conhecimento visando o recebimento dos valores que lhe eram devidos somente em 2012 a demanda teve fim com o reconhecimento do direito do exequente por acordão do ilustre Ministro Hernani Barreto Porto a presente ação trata-se do cumprimento desta sentença que deu provimento a ação monitória na fase de conhecimento reconhecendo o direito do execente de receber os valores que lhe eram devidos pelo executado em razão dos cheques sem fundos o exequente foi intimado em 22 de outubro de 2018 para se manifestar sobre o interesse na causa e prontamente peticionou solicitando o início da fase de cumprimento de sentença bem como apresentou planilha atualizada de ocorre que o juízo a reconheceu de ofício a existência da prescrição executória visto que em seu entendimento não seria necessária a intimação doente para dar início à fase de cumprimento de sentença resumidamente eh col da turma a demanda aqui se trata da Necessidade ou não Da intimação do exequente quanto ao retorno do processo à primeira instância onde ele poderia iniciar fase de cumprimento de sentença eh não é razoável impor ao advogado militante que possui dezenas senão centenas de processos em andamento que ele tenha que visualizar manualmente todos os seus processos senão pela publicação do diário oficial ferramenta útil para criação de uma agenda de controle de datas e prazos processuais no momento que não houve hoje não Alguém falou Não no momento em que não houve a a intimação do advogado para se Manifest do retorno do processo da Segunda instância para a primeira instância onde seria iniciado cumprimento de sentença impõe-se um requisito diabólico ao advogado que deveria visualmente ter an visto que o processo retornou para iniciar o cumprimento de sentença o execente passa por um verdadeiro processo cafc canano aonde trabalhou meses para exequido recebeu cheque sem fundo foi forçado a ingressar com ação judicial ganhou a referida ação e agora para se V não só sem receber o valor que lhe é devido bem como deve pagar Hon horário de sucumbência ao estado que que lhe passou os cheques sem fundos suficientes eh valor esse de sucumbência estipulado em valor excessivo uma vez que houve apenas uma petição do Procurador após ter perdido excessivamente o processo onde alegou essa prescrição nesses termos vem requerer o provimento do recurso para alteração da sentença e o prosseguimento do feito nesses termos pede para deferimento Obrigado DrDavid Drirão vossa excelência pode prosseguir obrigado senhor presidente senhor presidente Luiz Bezerra Presidente dessa terceira Câmara de direito público ex-presidente dessa casa onde fez uma administração marcante e profic excelentísimo Desembargador Francisco Luciano Lima e sig relator desembargadoras Elizabete Silva pieiro e Maria do Livramento que compõem esta Câmara senhores servidores senhor policial aqui presente senhor presidente este processo cuida cuidava inicialmente de uma ação monitória eu prestei serviços trabalhistas nos tribunais superiores Tribunal do Trabalho diversos tribunais primeira instância e o município me pagou com cheque sem suficiente provisão de fundo depois de muito tentar resolver a questão com a troca de prefeitos Eu entrei com ação monitória que transitou neste tribunal com um trânsito em julgado onde eu fui vencedor porque efetivamente eu tinha prestado serviço e tinha sido eh eh eh vítima de de de de de um pagamento com cheque sem fundos daí a a singeleza do processo o processo retornou à origem caberia ao fórum avisar notic Carme para que eu pudesse fazer a execução da decisão porque eu não sou pitonisa nem a divinho para saber que o processo já tinha voltado o tribunal o juízo só o fez em 3 de outubro de 2018 através do despacho ID 8585 863 foi quando eu fui notificado e notificado tendo sido tempestivamente ajuize a execução da decisão que me fora favorável neste colegiado senhor presidente essa decisão não e e não não não ocorreu salvo o melhor juiz a prescrição porque eu não fui notificado para iniciar o processo executório quando notificado o fiz no tempo ábio se houve uma falha houve do cartório ao Não no momento oportuno que o processo retornou me notificar porque o o advogado todo advogado que tem inúmeros processos não tem esse dom da adivinhação nós sabemos como é eu eu eu eu trouxe dois acordos mais um O primeiro é um acordão do do do tribunal J para na 10ma Câmara Cívil que por analogia entendo eu aplica-se ao presente caso a grav instrumento da ação monitória convertido em título executivo ficial prescrição em decadência matéria de ordem pública não enfrentamento não ocorrência nulidade dos atos processuais por ausên de intimação da conversão da monitória e ausência de intimação da conversão da conversão e o eu trago um acordão desse tribunal que entendo que esse também aplicável tá com a uma luva ao presente caso o acordo da segunda Câmara de direito público deste Tribunal de Justiça que eh no seguinte cedo relatora desembargadora Maria presidente do órgão Maria ir Nei desembargadora relatora Teresa nilman duar Chaves Processo Civil emarre de cumprimento de sentença alegação de pressão acatada pelo juizo acó apelação cívica ausência de intimação dos embargados exequentes a acerca do trânsito em julgado e da possibilidade de requerer o cumprimento de sentença pedido de execução de sentença apresentado depois de TR corrid 5 anos do trân julgado possibilidade em razão da não intimação dos demandantes de fatos relevantes ocorridos no processo portanto senhor presidente se houve uma nulidade essa nulidade foi culpa exclusiva do juizo aló que não diligenciou de quando o processo retornou à origem notificar as para a execução da decisão não podendo esse advogado arcar com um equívoco desídia da do juízo de primeiro grau que passme ainda num processo onde houve apenas uma petição da procuradoria do município do Trairi me condenou em vultosos honorários e num decisão absolutamente desarrazoada vez que nós sabemos que é comum até processo Fazenda quando há só uma petição num processo simples de execução uma uma não se aplica o percentual do Código de Processo Civil porque a execução tinha um valor alto sob pena de enriquecimento ilícito em meu desfavor e eu e eu trouxe aqui uma uma uma uma um eh eh eh rápidas palavras de um jurista que eu entendo que que trata mesmo Ainda que houvesse essa prescrição que não ocorreu ela não deveria ser aplicada porque aplicar a lei nesse caso seria acarretar uma grave injustiça em meu desfavor o juiz está sem dúvida submetido à lei Mas o regime de legalidade em Oposição a regime de arbítrio não significa submeter os magistrados ao custo idólatra da Lei nem retira do juízes a missão dos casos concretos de trabalhar sabiamente com a lei para que prevaleça a justiça se há um conflito entre a lei e a justiça prevaleça a justiça da mesma forma que o cidadão em geral não pode fechar os olhos para as coisas do direito o estudioso do direito não pode limitar-se ao Estreito limite das questões jurídicas senhor presidente senhores desembargadores referiu-se bem o advogado de mcdu a dizer que esse processo é um processo cafca eu fui lesado pelo município de Trairi depois de prestar serviços jurídicos inclusive com vitórias em tribunais superiores Independente de Vitória eu prestei o serviço depois de tudo isso havia cruces para receber o pagamento o p e veio através de cheque sem suficiente provisões de fundo tive que demandar longos anos para que tivesse reconhecido pela justiça como motivo por essa corte para o pagamento dos meus honorários de vidos o processo retorna H uma falha do juizo de primeiro grau ao não me notificar quando notificado tomei todas as medidas no sentido de fazer e agora além dessa prescrição inocorrente ainda veem me condenar em honorários absolutamente ente vultosos que se tornam no caso que acarretam o enriquecimento ilícito da fazenda pública em meio do favor duplamente já se L completou quando não me pagou devidamente e agora log Complet tarcia novamente portanto senhor presidente eu entendo que independente é difícil sempre advogar em causa própria mas eu Dio independente da questão de direito em si manter essa prescrição me condenando duplamente pode ser aplicar a letra fria da lei Mas não é fazer justiça com velho advogado da milita na justiça eleitoral cearense confiando na Sapiência de vossas excelências experientes embargadores eu rogo que seja coincido e provido o apelo para decretar que a inocorrência da prescrição porque no tempo ágil houve a houve a efetiva eh execução da sentença e também no adotando o princípio tanto quanto devoluto quanto a questão dos honorários caso eu seja punido duplamente nesse processo que fosse eh eh eh arbitrado em favor dessa a fazenda pública que que fez uma petição um valor correspondente que penso seria entre um e dois salário mos não permitir que esse estado que me oprimiu enriqueça ilicitamente em meu desfavor muito obrigado senhor presidente Desculpe se foi cansativo Obrigado senores Lucio V palavra procurador Jé Francisco de Oliveira Filho Meu colega de faculdade que estava presente eu esqueci e é absolutamente injustificável um abraço ao procurador e a todos osais desembagador Luciano e po não senhor presidente eh eu primeiro gostaria de cumprimentar o DrDavi e DrIrapuan e dizer que é uma satisfação ouvi-lo eh e e relembrar dos tempos em que eu poi no TRE que vência estava todos os dias n sessões na Tribuna eh eh desard aon esse esse esse assunto ele já foi objeto do entendimento desta Câmara em outros momentos em que se entendeu aqui até um acordo de vossa excelência entendeu que não é necessária a intimação da do trâns julgado para que a parte inicie a execução né Então nesse aspecto aí eh o entendimento que eu adotei o entendimento que essa que essa corte adotou em outros momentos né então eu vou ler aqui a a cabeça da da emeta que eu acho que é o suficiente eh emeta civil processo civil apelação cível em Ação monitória fase de cumprimento de sentença terma acordo lápis prescricional trân julgado do título executivo judicial cumprimento de sentença iniciada após o quinquênio legal prescrição reconhecimento de necessidade de intimação dos zentes acerca do Retorno dos Autos à origem para que se inicie a fase de faz executiva precedente do STJ desta corte honorários de sucumbência reforma ex ofício possibilidade aplicação mutates mutantes de precedente da corte especial do STJ em embargos de divergência em agravo em recurso especial de número 1. 854 589 do Paraná apelação conhecida mas Desprovida com relação aos honorários Eh quero só ler aqui a parte final que foi um dos pontos que o advogado eh colocou Nesse contexto tenham que são indevidos os honorários de sucumbência pelo que de ofício reforma a sentença apenas para excluir a condenação do apelante aos honorários de sucumbência é como voto senhor presidente Obrigado Desembargador Luciano como vota a desembargadora Livramento Presidente eu já votei provisoriamente e confirmo o meu voto acompanhando a relatoria Obrigado D elizabe como vota vossa excelência acompanha a relatoria resultado recurso conhecido e desprovido honorários de sucumbência excluídos de ofício vamos a apresentação de voto Vista Sim qual é o número por favor é o 95 do pje eu chamo o item 95 apresentação de voto vista no pje item 95 de instrumento 3177 dist 31.
24 em que são partes Estado do Ceará e alat combustíveis sa da minha relatoria na julgamento realizado no dia 12 de Agosto proferir Voto no sentido de conhecer doá de instrumento para dar-lhe provimento seguido do desembargador Luciano Lima pedi visto dos Autos para melhor exame da matéria tá em mesa desembargador tá meso senhor presidente eu analisei foi vossa excelência Ok como vota a desembargadora Livramento então proc resultado agrav instrumento conhecido e provido eu chamo o item 89 e O agravo Aliás o mandado de segurança 30022 2997 p224 e que eh São passo o Estado do Ceará e o presidente da terceira turma recursal do estado do Ceará é da minha relatoria eh neste caso eu havia apresentado um voto e o desembargador Luciano na sessão precedente divergiu apresentou o voto divergente eu estou adotando as razões do voto do desembargador Luciano e e esse é processo hav ficado para a a julgamento como cor ampliado no 42 Mas como eu estou refluo do meu entendimento adotando o entendimento trazido pelo voto divergente eh a votação será com quórum simples como vota a desembargadora Livramento então V programar result resultado eh segurança concedida pois e declarada a incompetência absoluta do juízos fazendário determinando-se O Retorno dos Autos ao primeiro igual com distribuição a uma das varas fazend com competência residual processo adiados do SJ o item 46 apelação cív 021 4560 20. 2020 em que são partes o INSS e Alberto Ferreira da Silva da relatoria da desembargadora joriza p o item 90 apelação cívil 35. 23 P município de santa guité e Terezinha Torres Ribeiro Farias da relatoria do desembargador Luciano e o item 91 eh apelação Cívil 020 0993 56.