🚨 NOVAS REGRAS DO PRÓ LABORE DO MEI - FIQUE ATENTO!

se você tem dúvidas sobre o prlabor do me se pode tirar mais de um salário mínimo se tem que pagar INSS desse prolabor E também se o mei é obrigado a tirar o prolabore então você não pode perder este vídeo Porque tem uma notícia fresquinha sobre este assunto para você a Receita Federal gente explicou em detalhes sobre todas essas dúvidas e muito mais então eu vou explicar para você neste vídeo vamos lá Olá meus amigos empreendedores meu nome é Odair bérgamo eu sou contador eu ajudo você com o seu negócio e com as burocracias do seu meio pessoal a Receita Federal publicou nesse dia 4 de setembro agora aí um entendimento gente sobre o prolabore do mei a receita faz isso gente por um documento chamado solução de consulta que é a resposta formal para alguma pergunta que qualquer Cidadão pode fazer pra Receita Federal Você vai lá na receita preenche um formulário manda sua pergunta e a receita é obrigada a colocar um auditor fiscal para responder a sua pergunta uma pessoa foi lá e fez todas as perguntas que nós temos mais dúvidas sobre o prolabor gente e a receita respondeu as dúvidas e publicou essa resposta através da solução de consulta que eu vou mostrar certinho para você neste vídeo Beleza o prolabore pessoal é o salário do sócio da empresa quando o sócio trabalha na empresa ele ganha um salário só que tem outro nome né chamado de prolabor esse sócio da empresa gente pode ganhar dinheiro dessa mesma empresa pelo resultado do negócio quando a empresa dá lucro e aí esse sócio também pode receber o lucro dessa atividade que nesse caso nós chamamos de distribuição de lucros no caso do mei gente o valor do prolabore não é fixo por lei Mas é importante que seja calculado de forma justa levando em conta as atividades que o sócio faz na empresa A grande diferença gente entre a distribuição de lucros e o prlabor pessoal é que no prlabor ele é um rendimento tribut ável para imposto de renda né Vai lá na declaração do imposto de renda como rendimento tributável ele tem INSS também já a distribuição de lucros gente ela é isenta na declaração de imposto de renda se você tiver aem um contador para fazer a sua contabilidade ou parcialmente isenta quando você não tem nenhum contador ela não tem o INSS e também não conta pra sua aposentadoria Fechou então vamos lá pro computador pra gente ver certinha essa solução de consulta da receita federal e você entender de uma vez por toda essa questão aí do prlabor e do Meio vamos lá Então vamos lá pessoal vou explicar aqui para você então essa aqui ó é a solução de consulta né número 251 cosit da Receita Federal falando sobre o simples racional microempreendedor individual mei né do dia 4 de setembro aí fresquinha fresquinha saiu agora aí pela Receita Federal Então vamos lá o tema é valor pago ou distribuído pelo meio obrigatoriedade e também aqui ó prolabore beleza é o assunto dessa solução de consulta Então o que a Receita Federal faz né nesse primeiro bloco aqui ela só faz um resuminho do que que é o tema e traz aí algumas observações importantes já coloca aqui pra gente ó formalmente não há legislação tributária de regência do mei dispositivo que obrigue a retirada de prolabore ou que estipule valor pré-determinado dessa parcela então a Receita Federal já entende e traz aqui pra gente ó de forma bem clara de que eles falam assim ó meu não tem lei eu não achei aqui nenhuma lei que obrigue o mei a tirar para labore cara e também não achei nenhuma lei aqui que obriga o mei a tirar o valor de um salário mínimo tem que ser um salário mínimo tem que ser dois salários tem que ser três salários não fala beleza então isso aqui fica bem claro aqui nesse ponto quando a receita coloca isso aqui a definição do montante de prolabore ó deverá ser pago em favor do titular do mei é uma decisão desse último agente observando o critério da razoabilidade aqui que vem aquele ponto né ah mas pode tirar mais de um salário pode tirar dois salários pode tirar três salários ele deixa Claro aqui ó que o valor que vai ser pago né para pro agente que é a pessoa que tá tirando para Labor que é o sócio da empresa não tem um valor né vamos dizer assim não tem um valor fixo um valor que deve ser pago né um montante pré-determinado a definição desse valor é de decisão do próprio sócio né observando o critério da razoabilidade que que é critério da razoabilidade por exemplo você foi lá e faturou 6. 000 aí você vai lá e tira R 6. 000 de prolabore né tipo 100% não teve nenhuma despe pesa não teve nada ou muitas vezes você foi lá e faturou 6.

000 e tirou 8. 000 de para B Mas como que pode isso Às vezes tem alguém que faz mágica aí né Então isso que não pode acontecer tá vamos Su então vamos lá no ano você tem 80. 000 de faturamento e você foi lá e declarou 100.

000 de prolabor falou mas como é que pode tirar 100. 000 de prolabor sendo que o limite 81. 000 né Não Faz Sentido Então é isso que você tem que tomar cuidado beleza aqui Ele diz também né que o prolabore não influencia no valor da distribuição de lucros por quê Porque o cálculo ali do Imposto de Renda na distribuição de lucros ela é feita sobre a receita bruta quando você não tem contador quando você tem uma contabilidade aí é sobre o resultado né totalmente isento que vai tá na sua declaração o lucro do seu negócio então ele deixa bem claro essa parte aqui a contribuição previdenciária devida pelo MEI como segurado prevista pela legislação de Regência né legislação do INSS é apurada com base na alíquota incidente sobre o limite mínimo mensal do salário contribuição em valor fixo na mesma oportunidade da guia de recolhimento dos demais tributos lá do ent da Federação o que que ele quer dizer aqui gente ele quer falar assim ó o valor do insss do mei é pago no das com valor fixo ponto é assim ah mas o mei tem que pagar quanto de NSS a mais tal não não o valor do NSS do mês gente tá fixo no das é isso que ele tá dizendo aqui neste parágrafo e ele coloca aqui ó não há na legislação que rege a tributação do mei atenção do mei uma previsão para que haja incidência de contribuição previdenciária sobre qualquer valor pago ou distribuído Com base no Artigo 14 da distribuição do lucro então não tá incs na distribuição do lucro e deixa bem claro nessa parte aqui então vamos lá agora pra parte das perguntas né a parte mais legal aí que tá aqui nessa solução de consulta né então ele começa aqui ó a consulente né quem que é consulente é você né é a pessoa o cidadão que foi lá e fez a a pergunta né ele identifica que apresentou uma consulta né para poder interpretação da legislação tributária conforme aí a as regras né que você pode fazer isso e olha só a pergunta que nosso amigo aí fez aqui que é muito legal né Vamos lá sou microempreendedor individual tenho dúvidas se posso fazer distribuição de lucros parcela isenta né sobre lá a determinação sem que eu faça o prolabore bem como obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária sobre a parcela tributável do lucro distribuído e sobre a retirada do prolabor então a pessoa perguntou assim ó ô Receita Federal é o seguinte eu posso só Fazer a distribuição de lucros e não fazer o prolabore né assim eu eu eu sou obrigado a fazer o recolhimento do INSS sobre a parte tributável do do da parte do Imposto de Renda quando você calcula lá quando você não tem contador como é que funciona o joguinho lá né como é que funciona o cálculo do Imposto de Renda uma parte desse lucro né do que você vai apurar sobre a receita bruta você vai calcular um percentual Zinho uma parte desse valor é isento direto na declaração do Imposto de Renda aí a outra parte né isso entra como uma um rendimento tributável E aí sobre esse rendimento tributável a pessoa pergunta né E aí será que vai ter INSS também nesse rendimento tributável porque ué É é o rendimento né o rendimento tributável como é que funciona foi exatamente essa pergunta que a pessoa fez aqui né E ela pergunta se é obrigado a tirar o prolabor então é essa pergunta que essa pessoa fez e aí ela coloca aqui né A Receita Federal Sempre coloca essa parte né que ela qual que é o artigo que a pessoa explicou ela colocou qu transcreveu o artigo 14 explicou ali tal tal tal explicando né os detalhes para você fazer a sua pergunta quando você faz a pergunta você tem que colocar a base legal que você tá perguntando né E aí a resposta da pergunta vem aqui ó Conforme se depende da Leitura os seus dois primeiros questionamentos a dúvida da consulente diz respeito à obrigatoriedade do microempreendedor mei fazer retiradas a título de prolabor para fins de efetuar o pagamento ou a distribuição de valores com isenção do imposto de renda e a possibilidade de retirada desse valor de prolabore em quantia superior a um salário mínimo então a Receita Federal fez um resuminho aqui de todas as perguntas que a pessoa fez aí nessa solução de consulta Então vamos lá vamos as respostas agora né Com base na leitura dos artigos acima resta claro que o fato de o mei retirar ou não o prolabore não interfere no montante total que poderá ser distribuído como isenção do Imposto de Renda apurado de forma tal Beleza então fal assim o fato do mei tirar ou não o o prolabore não vai interferir no cálculo da isenção por quê Lógico né porque o cálculo da isenção é com base na receita bruta você pega a receita bruta multiplica o percentual você tem a parte isenta então logicamente não interfere mesmo no no valor da isenção do do Imposto de Renda então isso aqui tá muito claro né Aí ele coloca assim ó formalmente não há na legislação tributária Olha só não há na legislação tributária que rege o mei algum dispositivo que obrigue a retirada de prolabore ou que estipule o valor pré-determinado dessa par cela então gente tá aqui ó a Receita Federal Não achou nenhum lugar que obrigue o mei a tirar para labora então o mei pode tirar se ele quiser eu sempre falei isso gente não é obrigado a tirar gente não precisa se não quer tirar el não tira ponto mas tem gente que batia em cima que falava que era obrigado a tirar tá aqui ó estee Federal falando que não é obrigado a tirar e também que não tem nenhuma legislação que fale Tem que ser um salário mínimo não tem tá é o que a Receita Federal colocou aqui pra gente Dessa forma a definição do montante do prolabor deverá ser pago em favor do titular do mei é decisão do próprio mei se lá obedecendo alguns critérios de razoabilidade especialmente em relação a suas receitas e despesa é aquilo que eu falei logo no começo do vídeo pessoa foi lá faturou 80.

000 como é que ela vai tirar 100.