o Olá alunos da disciplina de administração de odontologia legislação farmacêutica hoje nós vamos ser uma aula onde iremos abordar várias questões importantes do dia a dia do farmacêutico e da interação dele com os conselhos regionais de farmácia é uma base bem aplicada das legislações que a gente viu nas aulas forçados de dentro do CRF existe uma plataforma Aonde a população os farmacêuticos responsáveis técnicos donos de farmácia podem entrar em contato é para solicitar por exemplo uma fiscalização específica de um estabelecimento e dentro dessa Ótica nós precisamos então entender a que se referem alguns termos importantes
que o CRF vai utilizar para se comunicar com os profissionais farmacêuticos e também com donos de farmácia primeiro desses termos é a denúncia que o ato formalizado por alguém pode ser um profissional de qualquer área usuário do sistema de saúde que leva ao conhecimento da autoridade competente no caso estamos falando do CRF aqui no ES em Mato Grosso crf-mt um fato contrário à lei ou algum regulamento e que seja suscetível de punição ocorrida nas instituições de saúde farmácias drogarias ou durante o exercício profissional farmacêutico lembrem-se que agora as drogarias e farmácias são estabelecimentos de saúde
e também que algumas farmacêuticos podem estar prestando o serviço farmacêutico fora do seu ambiente original né que são drogarias e farmácias eles podem atuar na farmácia estética podem atuar em hospitais e etc e sendo assim todos os âmbitos E aonde é um profissional farmacêutico ele atua são passíveis de serem regulados pelo Conselho Regional de Farmácia e portanto a quando existe de alguma forma infrações da legislação também que serão passíveis estado da vigilância ou seja da fiscalização do Conselho Regional de Farmácia e nós não sei o que que ela deve ser o nome e qualificação do
renunciante É nesse caso a denúncia ela não é anônima tá se a pessoa quiser fazer uma denúncia de forma anônima ela recebe um outro nome que são as comunicações que é o que a gente coloca aqui nas observações desses Latte tá então precisa Obrigatoriamente ter o nome de quem estar denunciando se a pessoa é usuária se a pessoa é um outro farmacêutico veja o que mesmo existindo nome e qualificação do denunciante nessa denúncia ela e ela será tratada de forma sigilosa tá o CRF ele precisa tratar com sigilo sobre essa denúncia precisa falar também de
quem é o alvo dessa denúncia não é o nome completo endereço instituição aonde essa prática não não legalidade está acontecendo uma narração objetiva do que está acontecendo ou seja uma descrição do em breve daquilo que está sendo fingido olhos estão vendendo mente estava entre controlados sem receita é tão a farmácia está trabalhando sem responsável técnico há mais de 30 dias assim por diante em muitos casos uma documentação comprobatória pode ser anexada essa denúncia de forma a fundamentar ainda os ar comprovar né facilitar a fiscalização segue F nesse momento como já falei no slide anterior nós
temos também os comunicados e esses procedimentos se aplicam aos profissionais que detenham responsabilidade técnica ou substitutos para comunicar por exemplo afastamentos é para comunicar licenças férias e licença-maternidade nesse caso os comunicados são direcionados do profissional para o CRF e existem formulários que cada CRF vai ter um formulário diferente porque eu tenho seu copo só que conselho então lá no site do CRF não tem vocês vão encontrar três tipos de comunicados O primeiro é de afastamento prévio por exemplo evolução congresso eu sei que é que o mês eu vou precisar me ausentar da farmácia que eu
sou responsável por uma semana para botar parte participando de uma reciclagem de uma qualificação o outro pode ser por exemplo aqui comunicado de férias estão na legislação trabalhista funcionário sempre recebe um aviso de férias com 30 dias de antecedência serve então é preciso que essa comunicação seja repassado ao CRF para que ele esteja ciente de que aquela farmácia vai estar com seu responsável técnico licenciado ah e também comunicações licenças que sejam superiores a 30 dias por exemplo licença-maternidade é uma doença de um farmacêutico por exemplo vai precisar se ausentar por mais de 30 dias dos
seus serviços profissionais e nós temos também não quero que se chama justificativas lá no site vocês vão encontrar então esse termo que é um documento utilizado para detalhar é inspeção onde são verificados os dados da empresa documentação perfil de acidente farmacêutica questão dos exercícios profissionais ou seja tudo aquilo é que pode ser fiscalizado pelo CRL toda a visita de um fiscal ele vai chegar na farmácia ou no laboratório seja o estabelecimento onde esse farmacêutico responsável pé e ele vai fazer a inspeção nele vazado nesses itens que eu falei anteriormente e é isso vai gerar um
termo de inspeção tá esse documento ele pode ser deixado no estabelecimento mas o mais comum é que esse temor e seja enviado por e-mail porque ele é um termo eletrônico x aí chegam já com seu tablet na mão e depois vou enviar isso para as farmácias então falando olha essa farmácia está em conformidade com todos os itens E caso exista alguma irregularidade constatada vai estar descrito também é nesse termo de visível tá bom e eu fiz táxi de barras se depara com irregularidades que não sejam competências do Conselho Regional encaminha para órgãos responsáveis por exemplo
olha essa farmácia tá vendendo o remédio ou medicamentos com validade vencida isso não é atribuição Conselho Regional fazer esse tipo de vigilância e sim da vigilância sanitário Olha eu tenho um farmacêutico trabalhando mas a carteira não foi assinado Esse é o problema entrou Ministério do Trabalho e assim por diante tá então algumas dessas questões que são fiscalizados dentro da farmácia e drogarias e qualquer ambiente onde o farmacêutico seja responsável técnico é talvez não certo dia atribuição CRF marciene observar alguma dessas irregularidades e Obrigatoriamente pela e precisa fazer a comunicação das irregularidade do órgão competente certo
o acesso da justificativa ao termo de inspeção ele é online hoje né forma dele online principalmente e tem um acesso restrito certo então não é qualquer pessoa que tenha acesso somente Quem foi inspecionado é que vai ter acesso a esse termo para que depois possa gerar algum tipo de defesa o acompanhamento da extensão que foi realizada se essa extenção gerou um auto de infração né o estabelecimento ele pode através do seu representante Legal ou uma pessoa devidamente regida com seus poderes para representá-lo através de uma procuração pública poderá apresentar a defesa e nem fração nos
termos do artigo 10 da resolução 566 de 2012 que é o regulamento do processo administrativo fiscal ou seja não existe a possibilidade de se farmacêutico o plano de Farmácia o seu representante legal fazer uma justificativa porque aquilo aconteceu então por exemplo passou Cristal passando no meu estabelecimento o meu farmacêutico estava doente com corrigir eu não tive tempo de fazer a comunicação então eu posso fazer essa justificativo né ordem está dentro do prazo de cinco dias de licença por isso que não foi feita a comunicação oficial então é essa infração ela fica justificada vai ser avaliada
pelo conselho né Possivelmente retirada de questão é e já que nós temos um modelinho pessoal fala exatamente sobre os documentos necessários para defesa do auto de infração hoje essa preenchimento no crf-mt é feito online e já era um formulário que depois ocorre a juntada com outros documentos comprovatórios EA encaminhado então para o CRF esse caso aquele ato de infração não seja justificar e chega gerar algum tipo de multa né para o profissional farmacêutico o estabelecimento de farmácia e Drogaria é o que pode acontecer pessoal é que ocorra um recurso ao Conselho Regional de Farmácia no
caso descobri Conselho Federal de farmácia do álcool de infração não se aquela justificativa não conseguiu finalizar a infração Então existe um recurso né que será julgado lá no Conselho Federal de farmácia mas procedimento certo de que as empresas para solicitar recurso ao cff de multas emitidas pelos CRF lembre-se que o cff é a plenária máxima né E os atos de recurso a gente viu isso nas aulas passadas caberá recurso ao cff no prazo de 15 dias a contar da data do que do recebimento da notificação nessa multa e existe um formulário para que este recurso
seja feito né e depois encaminhado para o Conselho Federal de farmácia então a gente precisa ficar bastante atento às datas e esse também é um soro largamente utilizado como recurso do auto de infração também novamente vai ser juntado a a outros documentos comprobatórios necessários para que se formalize esse processo de solicitação de recurso do auto de infração bom agora a gente vai segunda etapa aonde nós vamos parar algumas perguntas e respostas que são bastante frequente dos profissionais farmacêuticos a primeira delas falam onde a gente pode consultar meus direitos e deveres e profissional e proibições enquanto
o exercício da profissão farmacêutica bom então todo esse compilado de informações está disponibilizado e atualizada através da resolução do cff nº 596 publicado em2014 que vai dispor sobre o código de ética da profissão farmacêutica na próxima aula nós vamos esmiuçar esse especificamente esse código de ética da profissão farmacêutica e vocês precisam ter lei dos documentos antes da aula é uma estarei disponibilizando esse essa legislação PDF na aula de hoje e essa é uma tarefa que vocês precisão nem para a próxima aula porque ele é um documento de mais de 20 páginas e a gente não
consegue ler todos os documentos durante a alto importante que vocês já inicie a próxima aula com esse documento é eu estudava por vocês e em qual estabelecimento farmacêutico tem que ter um responsável técnico gente se o estabelecimento ele presta assistência farmacêutica certo qualquer farmácia qualquer Drogaria prestou assistência farmacêutica Obrigatoriamente o seu funcionamento ele necessita da assistência técnica de um farmacêutico lembrem-se que aqui são atividades privativas do farmacêutico é outros estabelecimentos podem contar um profissional farmacêutico por exemplo um laboratório de análises clínicas né o responsável técnico lá pode ser um profissional farmacêutico mas não exclusivamente lá
nós temos atuação de biomédicos patologista certo então existem lugares aonde é privativamente à assistência eu sempre Estrada como profissional farmacêutico tá Então como que eu vou lembrar disso envolver o remédio envolveu medicamento Obrigatoriamente nós precisamos estar uma assistência sobre o uso correto promover o uso racional dos medicamentos então necessariamente nós precisaremos de um profissional farmacêutico certo é isso comportamento as farmácias hospitalares então existem farmácias hospitalares que vão fazer a dispensação de medicamentos dentro de um ambiente hospitalar então necessita de um profissional farmacêutico centro de regulação municipais de de medicamentos também precisa contar com um profissional
farmacêutico são via de regra envolveu medicamento precisa de um responsável técnico farmacêutico outras áreas onde não são não é atuação o profissional farmacêutico então a gente pode ter atuação de um farmacêutico responsável técnico ou de um outro profissional aí a gente pode incluir bromatologia na áreas na mata lógicas áreas químicas indústrias correto a exceção indústria de medicamentos que aí a gente também precisa de profissionais farmacêuticos E aí Oi gente em quais horários as farmácias públicas e privadas É nos necessitam ter um responsável técnico farmacêutico e me dá uma resposta aqui é bastante Claro se tá
aberta precisa de um profissional farmacêutico inclusive horário de almoço existem alguns conselhos regionais que tem feito Vista grossa principalmente esse horário de almoço porque em algumas regiões ainda o número de farmacêuticos é bastante reduzido e eles tentam em vão fiscalizar somente os horários em que os profissionais registram lá no CRF como os seus horários de trabalho tá Mas via de regra eles o estabelecimento ele pode ser fiscalizado durante toda as o seu momento de funcionamento o farmacêutico responsável tag pode se ausentar do estabelecimento em seu horário de assistência técnica bom então é claro que esses
tem condições né aonde o farmacêutico ele vai precisar se ausentar então aqui eu dou alguns exemplos de que essa ausência ela pode acontecer desde que seja solicitado e comunicada com 12 horas de antecedência no mínimo situações que já são previstos pela legislação aí aqui a gente pode falar sobre férias e licença-maternidade cirurgia eletiva licença-paternidade licença de casamento similares e casos de cursos congressos e outras atividades profissionais e entretanto se tratando de outras situações como doença óculos familiares acidentes pessoais cirurgias de urgência e outras situações similares são muito difíceis da gente prever nós necessitaremos nos ausentar
naquele momento o farmacêutico ele precisa comunicar para as máximo de 5 dias úteis após o fato então por exemplo ele hoje eu não fui trabalhar porque eu tiro uma um problema de saúde né E precisei de uma consulta médica o médico pediu para que eu ficasse em repouso por 2448 horas Então nesse caso eu tenho até 5 dias úteis para junto ao CRF comunicar que Eu Estive Ausente isso é importante pessoal porque se alguma coisa de irregular aconteceu durante a sua ausência lá no estabelecimento comercial Oi gente que esteja registrado lá CRR que você não
estava presente tá porque isso pode inclusive te livrar de algum problema certo jurídico de penalidades éticas e também na Esfera judicial e é bom se apartamento ele é provisório né Eu não estou me desligando da farmácia mas eu tenho que ficar mais de 30 dias afastado da empresa Ao qual eu sou é o responsável técnico essa empresa ela vai precisar contratar um farmacêutico substituto porque se ele não fizer isso ele vai ficar irregular no que nos diz a lei federal 3820 de novembro de 1960 que fala que todos os estabelecimentos né precisam contar com a
supervisão de um farmacêutico e que essa lei ela fala que não pode ser superior a 30 dias ausência desse profissional se dá por exemplo no caso de sinta maternidade aonde é profissional vai ficar liberada por quatro meses o responsável pelo estabelecimento né o dono do estabelecimento vai precisar contratar um farmacêutico substituto no caso de férias o profissional ele tem que avisar no mínimo com 12 horas de antecedência se essas férias foram de menos de 30 dias não precisa contratar um profissional substituto se ela for superior a 30 dias aí vai precisar de E no caso
pessoa para licenças como por exemplo a licença maternidade é nós temos se comunicaram CRF com até 24 horas de antecedência ou se o parque acontecer de uma hora para outra na prevista e se aplicam aquela chave de com aquela regra de 5 dias tá E lembrando que aqui ele sempre vai ser de quatro meses então E aí já cheguei de um ambiente de trabalho né Qual que é o prazo esquece da Drogaria e farmácia ela vai ter para contratar um novo profissional então para ficar amparado pela legislação ele tem 30 dias para contratar um novo
profissional a e nesse período gente aonde farmacêutico não está presente na farmácia e seja por licença seja por férias é porque ele se desligou do quadro se não tiver um profissional substituindo o profissional farmacêutico esse estabelecimento ele fica proibido de vender medicamentos controlados aplicar injetáveis no caso de farmácia de um ano manipular formulações e jipe fazer práticas de atividades que sejam privativas do profissional farmacêutico por exemplo a prescrição farmacêutica assistência farmacêutica consulta farmacêutica da mesma forma acontecer se não tiver algum substituindo o profissional taris profissional e Oi e aí é só se eu sair desse
estabelecimento comercial não quero mais ser responsável técnica por lá ou foi demitida é qual é o tempo que eu tenho para informar lá para o conselho regional que eu não sou mais a responsável pego lembra que quando a gente se inscreve no Concelho nós temos um compromisso o conselho de informar aonde eu estou trabalhando né então nós temos que informar se eu estou sendo responsável técnica em alguma em algum estabelecimento e portanto também precisa avisar se eu não mais é foram responsável e o prazo para isso também são cinco dias da baixa depois essa baixa
de responsabilidade técnica aconteceu algumas vezes é o empregador vai estar como eu tô minha carteira de trabalho obtida para passar pela contabilidade né é de contas mas mesmo assim eu tenho que dar baixa em até 5 dias a outra questão bastante importante é sobre uma legislação que a gente não falou ainda mas que é bastante peculiar que trata do tipo de propaganda publicidade anúncios das profissões que os farmacêuticos podem fazer tá no caso então se você sem dúvida de como fazer o merchan de como divulgar produtos promoções atuações saber se isso pode uma pode ser
divulgado Então existe uma resolução cff publicado em 2018 a g658 que fala exatamente com este tipo de Publicidade pode acontecer é a farmácia ela vai precisar contratar um profissional substituto e qual que é o prazo pessoal para você justificarem ausência de vocês então por exemplo um CRF passou lá ladrão Lázaro Nato de inspeção Por que você não estava presente né então você tem um prazo de cinco dias para utilizar aqueles formulários lá de justificativa de ausência é para explicar os motivos Porque é que você não estava no ambiente de trabalho no momento que você deveria
estar lá porque eu fui no banco rapidinho gente Isso não é desculpa tá isso não é previsto na legislação a não estava que estavam consulta médica isso é previsto tá bom é é G1 e lembrem-se que algumas áreas de atuação farmacêutica elas precisam de especialização não basta apenas a gente finalizar o curso de graduação para atuar nessas áreas Então quais são elas citopatologia homeopatia um colou Gia estética e vacinação humana então para cada uma dessas áreas o profissional ele precisa fazer um curso de pós-graduação de especialização para que o habilite atuar nessas diferentes áreas de
atuação E no caso após concluir uma pós-graduação eu só acordei o direito de atuar nessa área seu solicitar o apostilamento desse curso junto ao CRF tá Ou seja é uma espécie de credenciamento lá no série F informando que eu fiz o curso e vai avaliar se realmente Foi numa instituição credenciar você a carga horária é suficiente Esse eu posso a partir daquele momento ser responsável por aquele tipo de exercício então por exemplo vou começar a atuar na estética Será que eu posso atuar na estética a pode mas você precisa de um curso em estética para
determinados procedimentos Então eu preciso comunicar isso ao CRR que eu estou habilitada né em um curso regularmente credenciado né junto aos órgãos responsáveis para realizar esse tipo de procedimento tá porque que essa essa solicitação ela pode ser provisória ou definitiva alguns cursos eles demora um pouquinho para fazer emissão do certificado no final do curso tá então eles vão informar é uma declaração de conclusão e com essa declaração a gente pode pedir então apostilamento provisório mas se eu tiver o certificado final que é o documento né o diploma do curso a gente pode dizer assim aí
eu já posso solicitar definitivo e essa é uma pergunta bastante comum que a gente falou bastante na aula sobre Quem determina o piso salarial da categoria né E você sabe quem determina esse piso conforme já expliquei para vocês é uma convenção entre dois sindicato Sindicato dos Profissionais farmacêuticos e o sindicato patronal seja o sindicato dos donos de farmácia e Drogaria e eles entram em consenso para estabelecer um piso anual da profissão baseada em quantas horas o farmacêutico trabalho prejuízo pode ser perto 20:30 horas 40 horas de dedicação ou menos 10 horas né existem farmácias contratam
por exemplo só para cumprir o o horário de almoço né profissional que é o profissional que atua o maior parte do tempo nesses estabelecimentos sério por isso a cada estado tem um piso salarial diferente porque cada estado tem os seus próprios sindicatos que vão fazer essa essa negociação ano