01 Direito Constitucional - História Constitucional do Brasil

A tela apresenta um fundo marrom claro com título direito constitucional em letras grandes e brancas abaixo do título em letras menores está escrito história constitucional do Brasil no canto superior esquerdo aparece o nome do programa Esperança Garcia e no canto superior direito primeiro semestre 2024 Há também um círculo amarelo com Contorno marrom e o número 01 dentro localizado à esquerda do subtítulo Olá Pessoal tudo bem muda a tela e aparece a Professora Dina Alves ela está sentada em um ambiente interno com a Parede Branca ao fundo decorado com um quadro emoldurado no canto inferior esquerdo

da tela há um gráfico com um ícone de sol estilizado e o texto Professora Dina Alves seguido da descrição advogada Doutora e mestra em antropologia meu nome é Dina Alves eu sou uma Muler Negra cabelos curtos até o ombro batom vermelho Eu visto aqui uma blusa preta Com flores lilás também tô usando um encharpe aqui e lilás também com flores lilás e azul e uma parte azul com renda e tô usando uma calça verde sapatos pretos a blusa também ela é de manga curta e sou bonita eu sou advogada Doutora em antropologia pela PUC de

São Paulo também na minha formação eu sou atriz Eu Sou formada em artes dramática eu atuo no campo do feminismo negro eu sou uma Ativista eu fui uma das ativistas né uma das ativistas no Brasil escolhida para o programa Mariele Franco 2021 2022 e atuo no campo do abolicionismo penal me considero uma ativista abolicionista penal atualmente eu faço Assessoria Jurídica pro movimento manã de Maio e também eu tenho construído pautas políticas né sobre evolucionismo com movimentos antic Cárceres o ano passado eu fui uma das ativistas brasileiras né do Estado de São Paulo Escolhida para receber

uma homenagem uma láurea da com o tema da Esperança Garcia isso me deixou muito feliz e tô muito feliz inclusive de estar aqui nesse curso que leva o nome da Esperança Garcia eu estou aqui para ministrar algumas aulas com temas eh constitucional das Relações raciais E de gênero eh para falar sobre alguns assuntos também da área penal alguns temas já que eu trago no meu ativismo na minha formação Acadêmica Eu gostaria muito de pedir para vocês para participar do Fórum de debate eu estarei lá Complex alguns temas tirando algumas dúvidas aprendendo junto também com vocês

eu acho que é muito importante a participação de vocês pra gente trocar eh informações né pra gente traçar discussões pra gente trazer questões das provas trazer dúvidas eh só assim né é que a gente pode atuar como membro de uma comunidade política exigindo o que nos é de direita E esse desafio de nos posicionarmos nos espaços de poder é fazer valer o próprio legado da Esperança Garcia né que em 6 de setembro de 1770 ela desafiou as autoridades do Piauí ao se posicionar né num lugar como mulher negra escravizada e reivindicar o que lhe era

de direito naquele momento que foi impetrar o primeiro abias Corpus da história a esperança Garcia é vista como a primeira mulher advogada negra da nossa história e ela tava ali Reivindicando o reconhecimento da sua humanidade né Para Além da Liberdade o reconhecimento da sua humanidade E aí pessoal eu quero abrir essa aula com a carta da Esperança Garcia para vocês né com a imagem dela aqui para vocês mas também fazendo a leitura dessa carta que é um docum ento muito importante o primeiro documento jurídico que a gente tem da nossa história e que ela vai

dizer o seguinte de vossa senhoria sua escrava Esperança Garcia eu sou uma Escrava de vossa senhoria da administrção do Capitão Antônio Vieira do CTO casada desde que o capitão lá foi administrar que me tirou da Fazenda de algodão onde vivia com meu marido para ser cozinheira da sua casa ainda nela eu passo muito mal a primeira é que há grande trovoadas de pancada em um filho meu sendo uma criança que lhe faz extrair sangue pela boca em mim não posso explicar que sou um colchão de pancadas tanto que caiu uma vez do Sobrado abaixo peiada

por misericórdia de Deus escapei a segunda estou eu e mais minhas parceiras por confessar há três anos e uma criança minha e duas mais por batizar peço a vessa senhoria pelo amor de Deus ponha os olhos em mim ordenando digo mandando ao procurador que me mande para fazenda de onde me tirou para eu viver com meu marido e batizar minha filha então abrindo aqui com esperança Garcia nesse encontro eu quero Apresentar uma síntese da evolução constitucional do Brasil essa matéria né apesar de ser negligenciada pelos concurseiros na hora de estudar ela é muito comum nos

concursos de carreira jurídica Então antes de começar essa jornada eu preciso que saiba sobre a a metodologia né sobre a metodologia das aulas sobre a bibliografia eu já abro aqui para vocês ó com esse livro que é a dívida impagável de Denise Ferreira que muito me guiou também né para falar de Evolução constitucional no Brasil a gente tem que pensar também eh quem vai pagar essa conta né de tanta violência Colonial contra nós esse livro aqui é um livro que ele foi lançado o ano passado direito antidiscriminatório ele traz aqui muitos artigos que eu acho

que é muito importante que vocês ter acesso né porque vai falar sobre a questão da terra vai falar sobre a crime de racismo injúria racial aspectos jurídicos e sociais né sobre eh a promoção da Igualdade racial eh ações afirmativas mulher negra e sistema OAB Então tudo sobre Direito antidiscriminatório pode ser questões de concurso aí em Provas dissertativa e claro gente eh estudar para concurso é ter o seu amigo querido e de sempre né de todas as horas que é a Constituição Federal tem um vad mecon né com todas as leis atualizadas então eu tô aqui

inclusive com duas ó duas constituição aqui como as parceiras aí de estudo he Então essa aqui é só para Citar algumas das nossas referências que eu vou colocar tudo lá no fórum de debate Vou deixar tudo escrito inclusive também os artigos científicos que eu fui tomando nota lendo e as provas anteriores que é muito importante para Guar os estudos de vocês então eu vejo vocês lá no fórum de debate pessoal participe manda mensagem chama deixa questão Quest lá eu vou colocar sempre lá algumas perguntas para disparar alguma discussão lá no nosso fórum tá Então antes

de falar da evolução constitucional eu parto do pressuposto de que a história do Estado Nacional Brasileiro conheceu ao menos dois tipos distintos de estado primeiro o estado escravista moderno essa estrutura política reprodutora de relações socioeconômicas escravocratas né eh que se consolida mais ou menos no período de 1808 a 1831 E aí ele vai persistir até os eventos eh concatenados da Abolição da Escravidão da Proclamação da República eh e do surgimento da da Constituição republicana de 1891 e depois o estado burguês que é essa estrutura política reprodutora das relações eh socioeconômicas capitalistas que persiste até o

dia de hoje e que inclusive configura a nossa carta cidadã de 1988 então Eh mediando esses dois tipos de estado haveria aí uma experiência histórica Única de estado de transição que guardaria características do velho o estado escravista interior já portando características do novo ou seja o estado burguês que se estabeleceria na sequência E aí esse período histórico transicional que vai destes eventos até a Revolução de 1930 e que ficariam marcado por alguns processos específico seja a república velha Coronelismo a política dos governadores a política do café com leite eh tem importância fundamental para a realidade

brasileira atual porque contribuiu eh para mudar as formas jurídicas que sobrevive até hoje na sociedade brasileira como a essências né do nosso passado Colonial então para falar de evolução constitucional no Brasil a gente precisa também compreender que as constituições brasileiras elas refletem o seu tempo são muito mais do que texto Né da Lei como tá aqui nesse monte de papel que eu tenho aqui né ela na verdade ela constitui a síntese do momento histórico político social identitário cultural ideológico econômico do seu tempo representa na verdade eh a súmula de correlação de forças entre os interesses

sociais e políticos em disputa né Eh aí não não não basta eh estudar o texto da Constituição como também seria muito insuficiente estudar A infraestrutura Econômica da sociedade de uma época sem a gente analisar a sua efetivação concreta na realidade na verdade é analisar como que o Brasil ele deixou a sua condição de nação eminentemente agrária ou exportadora para se tornar aí uma nação Industrial capitalista medianamente avançada mas que ao mesmo tempo acumulou impasses estruturais herdados de um passado que é Escondido debaixo do tapete como a gente sabe E que isso Impede até hoje o

desenvolvimento de suas forças produtivas né dos avanços inclusive atrios né a ponto de estar impedido de construir uma verdadeira democracia pluriversal como é a nossa agenda de reivindicação né uma justiça que realmente todas as pessoas sejam reconhecidas como humanas então diante disso eh o Brasil teve sete constituições desde do império teve a de 1824 a de 1891 a de 1934 de 1937 de 1946 a de 1967 e a nossa Constituição super moderna super jovem né com apenas 36 anos de idade uma jovem carta constituinte E aí pessoal é importante ficar atento e atentas Porque alguns

historiadores eles consideram a emenda número um a Constituição de 1967 Como a Constituição de 69 e ela foi outorgada por uma Junta Militar né mas na verdade paraa história oficial e para Fins de concurso eh a gente considera sete constituições ao longo da nossa história então fica de olho Nisso porque isso aí também muitas vezes cai como pegadinha em Provas tá E aí é importante frisar que que as constituições elas nasceram e foram substituídas por rupturas e necessidade de um uma nova ordem política né de uma nova ordem econômica a gente teve ali a mudança

né da colônia para Império por exemplo do império para república Então Muda também a ordem econômica econômica e a forma também de organizar a sociedade então as constituições elas também V mudando e se moldando ao longo de todo esse contexto né Toda essa leitura nacional e internacional Então os textos constitucionais eles alternavam momentos de maior ou de menor equilíbrio entre o poder do estado os direitos fundamentais das pessoas consideradas cidadãos E cidadãs transitando aí por períodos né Eh democrático e autoritário Então a gente vai falar da primeira constituição do império do Brasil que é a

de 1824 E aí eu quero deixar inclusive aqui já uma pergunta né no que são quais são as inspirações para essa constituição nascer né Qual a leitura política nacional e internacional que a gente faz em relação à primeira Constituição do Brasil eh três palavras Importantes aqui liberdade igualdade Fraternidade a Revolução Francesa foi o evento histórico que instaurou um modelo Republicano de governo né de governo na França 1789 e 1799 tava ali a Revolução Francesa e os seus ideais Iluminista este Impacto extrapolou as fronteiras da Europa né Para né outros países para outras Nações sobretudo influenciando

mudanças em todo o mundo como as independências de países Sul-americanos né Brasil por exemplo os princípios iluministas de liberdade Fraternidade e de igualdade tinha uma promessa de mudança pro mundo a partir da França Olha que interessante né a gente tem um exemplo aqui do Haiti né o Haiti que foi muito influenciado por esses princípios iluministas e fez a grande revolução do Haiti protagonizada por negros escravizados e libertos e que pela primeira vez na história teve uma Vitória derrubou a colônia Francesa e tomou o poder né então havia ali nos princípios iluministas eh a promessa consubstanciada

num discurso de libertação dos povos da opressão do absolutismo francês daquela época mas que na verdade o Haiti fez justamente o movimento contrário utilizou esses princípios para falar olha se vocês estão falando de liberdade igualdade eternidade que seja para todo mundo inclusive para os seus escravizados E aí Deu uma lição pro mundo né porque a revolução haitiana que aconteceu eh em 1791 a 1804 12 anos de revolução foi a grande Insurreição bem-sucedida de escravos autol libertados né contra um domínio Colonial francês e ter ali um estado soberano haitiano então eles lutavam pela necessidade de instaurar

a liberdade e da Igualdade eles exigiram que a sua humanidade fosse reconhecida como eu falei foi a única revolução na história Da qual os negros foram os líderes e se saíram vitoriosos e os efeitos da revolução eh haitiana ela produziu um medo branco em todas as nações que tinham colônias da Europa né como o Brasil por exemplo então isso intens ficou eh as políticas de de recrudescimento penal contra as colônias contra a os escravizados contra fugas né contra subversão e ao mesmo tempo também isso inspirou que constituições fossem Elaboradas também a partir dessa preocupação de

intensificar aí a o Instituto da escravidão ainda que tivesse os seus princípios eh de igualdade liberdade e fraternidade né então minha gente ao passo que a escravidão estava a todo vapor aqui a constituição do império de 1824 adotou uma ideologia formal Liberal clássica nos moldes descrito por Adam Smith pela qual a matéria da Constituição ela Seria somente a preocupação dela era a Organização e o fortalecimento do aparelho do Estado e muito timidamente tinha ali um capítulo dois que falava sobre direitos e garantias individuais se abstendo inclusive de definir ordem econômica essa essa definição eh para

a Constituição de 1824 ela tava lá paraa consolidação das leis civis de Teixeira de Freitas né reproduzindo aí o conteúdo de relações sociais escravista Então essa constituição Foi a que mais vigorou Né Por muito mais tempo na história do Brasil ela levou 65 5 anos da nossa história nesse período ela sofreu uma Emenda apenas eh uma constituição elaborada por um conselho de estado por Dom Pedro I ela ela se consolidou no seu artigo primeiro já ali como independente né a a a trazendo ali uma nação independente a sua independência de Portugal e trouxe também a

repartição de poderes né cria o poder legislativo moderador executivo e judicial então Quatro poderes em que tem um traço muito marcante dessa constituição que é trazer o poder moderador como o Supremo da Nação né como um poder acima de tudo e acima de todos então o poder moderador ele estava ali né Com a presença do Imperador como chefe Supremo da Nação conferido de caráter Inviolável sagrado né isento de qualquer responsabilidade com poderes limitados né ele podia dissolver a câmara podia suspender magistrados nomear pessoas que Ele quisesse então ele era Na verdade quase um Deus né

na terra e aí uma pergunta eh pra gente pensar e inclusive discutir no fórum que é é correto a gente afirmar que a constituição do império como uma carta Liberal que defendia os princípios da Liberdade da Igualdade da Fraternidade ela estava em contradição com o caráter escravista do direito civil e da estrutura econômico social em que os negros eram considerados Mercadoria ser moventes coisas e aí eu trago um um um um Na verdade uma resposta Já antecipada que é dizer que entre a Constituição e o direito civil Imperial não existia contradição mas existia sim uma

ade Entre esses dois ordenamentos jurídicos né de um lado carta de modelo liberal convivendo com uma economia de modelo escravado e essa constituição ela tinha ideais libertários com uma estrutura monárquica dominante nesse sentido que a Escravidão era constitucional o seu conteúdo Liberal econômico em nada atrapalhava a reprodução de relações sociais escravistas no na base econômica da sociedade muito pelo contrário ela legitimava essas mesmas relações por intermédio da adoção do direito de propriedade privado pleno como um direito fundamental dos proprietários racistas né os proprietários de pessoas negras eh nesse sentido que o direito Público por meio

da Constituição e o direito privado por meio das leis civis né a consolidação das leis civis de Teixeira de Freitas elas na verdade se complementavam de maneira muito ional o primeiro oferecia a ordenamento a legitimidade da propriedade privada né a Constituição e o segundo oferecia a ordenamento a a a legitimidade da propriedade privada sobre pessoas tidas como mercadoria então a gente tá falando aqui De um movimento dialético entre o avanço interno do Capital Mercantil doméstico o negócio da escravidão né e em função de um avanço interno do Capital Industrial né que favorecia outros países sobretudo

a Inglaterra E aí gente tem alguns pontos importantes aqui eh que eu vou passar muito rapidamente também e aí a gente pode desenvolver no nosso fórum e trazer inclusive questões de prova que é a análise constitucional Da situação do negro para esse ordenamento jurídico é feita né a partir das omissões e ambiguidades que essa carta traz ela ela pauta os ideais liberais ela ela e por ela pautar esses esses esses princípios da Liberdade né da Fraternidade e da Igualdade ela não poderia estar ali na letra da lei a palavra negro a palavra escravo ou algum

tipo vamos dizer assim de discriminação muito aberta né perante uma população de indivíduos da sua maioria negras e Marginalizada diante do texto constitucional então o negro Estava à margem da constituição do império ainda ainda que essa carta né do império eh tivesse ali os ideais iluministas esses negros ocupavam ainda o lugar de ser moventes né no código civil mas no entanto eh eles também apareciam como pessoa em algum momento e em outro como propriedade alguns artigos da Constituição ironicamente ela reconhece a emancipação lenta dos negros E ao mesmo tempo reconhece os negros como ade dos

seus senhores então existe uma visível alternâncias de avanços e recurs com artigos que se anulam reciprocamente inclusive omitindo a escravidão Para viabilizar ali melhores condições eh aos poderes estabelecidos melhores condições ao estado capitalista para que a máquina da escravidão mantenham-se né em pleno vapor né para o a manutenção dos privilégios E aí chama muita atenção a questão da Cidadania Eu acho que é um ponto importantíssimo para tratar não só dessa mas de todas as constituições ao longo da nossa história por quê Porque a abolição inconclusa ela justamente ela retira a nossa presença né física e

subjetiva do espectro de cidadania ao longo da história e aqui estamos hoje lutando por uma vaga né fazendo preparatório intensificado Estudando muito Enfim então Então é isso é muito importante né mostrar como que essas Constituições né a partir das suas evolução elas também jogou para fora do espectro de cidadania toda uma parte da população que muito colaborou e contribuiu pra existência do país por isso que essa dívida é impagável porque não tem como mensurar valores né sobre a nossa contribuição na história então vocês estão vendo aí por exemplo esse artigo né V veja só que

apenas reduzida parte da população negra atingiu ao estatus de cidadãos né os ingênuos e os Libertos escravizados que obtiveram a liberdade os ingênuos na verdade elas eh eh pessoas frutos da Lei do Ventre Livre A Lei do Ventre Livre que foi um mecanismo de criminalização das mulheres negras né a lei 2040 de 71 filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir daquela data ficariam livre essa é a a né a realidade é uma outra realidade porque a realidade no e cru é que as crianças cresciam escravizadas e permaneciam assim até que a mãe fosse Liberta né

comprando a carta de alforria de alguma forma então a a a garantia de cidadania na Constituição ela prevê essa garantia para os libertos e para os ingênuos apesar da carta considerar essa garantia constitucional para esse os dois grupos o artigo é muito precário e sem nenhuma segurança jurídica para as pessoas porque ao mesmo tempo em que ela garante ela também retira ao dizer que eh os libertos corriam um sério risco de perder a sua Cidadania em caso de Provocar algum prejuízo aos seus ex-senhores Então esse é um ponto importante o outro ponto que mostra ambiguidade

também é que os negros nascidos fora do Brasil embora libertos não eram considerados cidadãos ou seja seja a constituição até reconhecia a liberdade mas não a cidadania por isso que a gente fala né o quanto que nós fomos jogados para fora né da dos direitos né dos nossos direitos Que deveriam ser garantido ali a partir de 18 eh 888 né a partir de uma carta de de liberdade que foi na verdade a grande fake News da nossa história e aí tem um outro ponto importante que eu gostaria de trazer aqui que são essas legislações infraconstitucionais

que andaram junto com a constituição né ora a constituição fala de princípios liberais e iluministas e ao mesmo tempo várias legislações que foram criadas né ali Lado a lado para criminalizar e impedir cada vez mais que os negros tivessem algum tipo de acesso de direitos então o governo por exemplo para eh dizer que estariam garantindo a cidadania ela criou um decreto né que foi um um decreto que concedia a liberdade aos escravizados para que servisse ao exército né Para que pudesse servir oo exército e ir pra guerra do Paraguai essa foi uma manobra jurídica e

política Cruel contra a população negra porque há números né H há pesquisas que revelam que a população Negra antes da guerra né ela tinha um contingente e depois ela diminuiu esse contingente de pessoas Então foi uma estratégia uma manobra de fato para O Extermínio da população até porque foi um alistamento compulsório muitos senhores né proprietários de de de pessoas negras né vista como mercadoria eh impediu que o seu filho fosse alistado na Guarda Nacional e Colocou na frente os escravizados pessoas doentes crianças então muitas pessoas foram paraa guerra sem nenhum preparo sem nenhum tipo de

munição sem saber inclusive utilizar essas munições para se defender na guerra e muitos morreram Então essa foi uma estratégia cruel né do genocídio histórico contra o nosso povo e também uma estratégia do próprio governo de manter a sua guarda nacional preservada para combater qualquer tipo de Sub verão de fuga de Organização política da população negra visto que todo o processo de independência do Haiti sempre foi um grande fantasma que atormentava os senhores de escravo e fazia com que o braço forte do Estado tivesse ali através da Guarda Nacional toda a garantia né da da manutenção

do status qu então naquele momento a própria lei inclusive ela não permitia que esse Regimento avançasse aé dos limites do Estado brasileiro Ou seja Que a gente eh tivesse esse preparo todo para ir paraa guerra então a gente coloca como soldado os escravizados e mantém né sobre a sua guarda a própria Guarda Nacional que era para combater o inimigo interno né que seriam os negros escravizados eh então a solução que o governo encontrou para dizer que estava oferecendo cidadania foi essa Foi fazer esse decreto e dizer que oferecia a liberdade Para todo um contingente de

pessoas negras na condição de escravizados e a gente sabe muito bem Como foi o resultado né um outro ponto importante da Constituição é também a Perseguição à religião de matriz africana e apesar de não está escrito na legislação a gente tem aí no artigo 179 parágrafo quinto dessa constituição que a religião católica Ela é adotada como a religião oficial do império ela inclusive na letra da Lei ela permite Que outras religiões apenas eh sejam exercidas em cultos domésticos mas a gente sabe que a religião de matriz africana ela sempre foi né tratada como feitiçaria sempre

foi equiparada a demonização né a criminalização ao racismo religioso então ali também a gente tem eh a o a expressão do genocídio Quando a constituição inclusive adota como religião oficial a religião católica que a gente tem a história do que fizeram né Os Jesuítas no nosso país e várias outras legislações né que foram eh ao mesmo tempo em que a constituição estava ali para oficializar né no seus artigos a forma a maneira como organiza o estado e a sociedade a as leis infraconstitucionais como a lei do sexagenário que surge também nessa época como a forma

vamos dizer assim de bondade né das das elites brasileiras de oferecer né de conceder a liberdade às pessoas com mais de 60 anos de Idade mas ao mesmo tempo eh ela concedia a liberdade a quem tinha mais de 60 anos de idade mas essa pessoa deveria trabalhar 3 anos a mais de uma forma gratuita para o seu próprio proprietário e a gente tem eh a ciência de que as pessoas eh vítimas do processo de escravidão não conseguia sobreviver por muito tempo né o máximo que vivia era 30 anos de idade por conta do excesso de

trabalho da desumanidade das condições degradantes do trabalho escravo um ponto Que me chamou muita atenção serve também como nota e é importante pra gente foi a primeira lei da educação que foi de 1837 olha só essa lei ela impedia os negros de irem pra escola a lei número 1 de 14 de janeiro de 1837 ela fala que são proibidos de frequentar as escolas públicas número um pessoas que padecem de moléstias contagiosas e número dois os escravos e Os Pretos africanos ainda que sejam livres ou Libertos E aí a gente tá aqui até hoje né lutando

pela lei das cotas lutando pela lei 1063 9 em relação à questão do território Olha que interessante pra gente compreender a histórica luta das retomadas dos territórios indígenas e quilombolas a gente precisa compreender também como que como que o texto constitucional ele estabelece Inclusive a divisão do territórios em províncias né O Poder moderador o poder do Imperador né Eh que tem poder né Soberano Divino como que estabelece a divisão desses espaços para cada proprietário de terra né indicado por ele indicado porque ele tinha esse poder de indicar quem ia ficar com tantos e tantos alqueires

de terra com fazendas e isso reflete hoje isso reflete na própria lei de terras Como ficou conhecida que foi uma antecipação de grandes fazendeiros e políticos latifundiários que queriam impedir que negros pudessem ter terras que indígenas Pudessem acessar Os territórios Abolição estava ali né surgindo no horizonte tudo que essas pessoas queriam era que negros indígenas cada vez mais ficassem Independentes ficassem na condição de escravizados não tivesse acesso ao território porque o acesso ao território é acesso à identidade e aí um outro ponto são as eleições as eleições também é o acesso à identidade a eleição

também é acesso à Cidadania né as as eleições eram indiretas e censitárias então então já era uma forma né de autoritarismo e outra forma que a constituição dificultou o exercício da Cidadania dos negros foi justamente a vedação expressa eh no artigo 94 parágrafo 2º de qualquer possibilidade de negros libertos serem eleitos e disputarem cargos públicos então o direito ao voto era concedido somente aos homens livres e proprietários de acordo com seu nível de Renda e tinha ali também né uma quantia certa que tá aparecendo aí para vocês né R 200.000 por bem de raiz indústria

comercio emprego Olha só e para ser eleito o cidadão tinha também que comprovar a renda mínima proporcional ao cargo pretendido ou seja se eu din quisesse concorrer ao cargo né e eh de de adora de juíza de de de deputada eu tinha que comprovar a minha renda em relação ao salário dessa pessoa se o salário de um deputado fosse 20.000 eu Tinha que comprovar que eu que eu recebia 20.000 ali então isso justamente era para vedar completamente a possibilidade dos negros acessar a sua cidadania e um outro ponto é que a lei vedava a participação

dos libertos Então isso é muito interessante pra gente notar eh como a própria constituição ela joga para fora do espectro de cidadania toda a população já escravizada Libertas ingênuos né esses dois grupos que eu cito aqui que Traz a Constituição de 1824 eh mas que reflete até hoje na sociedade brasileira a gente tá aqui já na abolição em conclusa a gente já tá aqui na lei 3353 de 13 de Maio de 1881 o e nesse momento da nossa história a maioria dos escravizados já tinham conseguido sua liberdade por meio da fuga da compra de alforria

partir dos movimentos abolicionistas negros de pessoas brancas que faziam também parte desse movimento e dos que foram dizimados na guerra do Paraguai né então foi uma lei para acalmar os ânimos né da Verdade os ânimos internacionais porque o país já estava sofrendo com a pressão permanente de países como a Inglaterra E aí gente o Brasil foi o último país ocidental a abolir a escravidão e fez sem nenhuma política de reparação sem nenhum tipo de indenização às vítimas muito pelo contrário os senhores de Engenho é que queriam indenização por perderem Mercadorias E aí eu vou deixar

aqui nesse vídeo registrado o documentário né a última Abolição eh esse documentário A Última Abolição mostra que Rui Barbosa queimou as notas fiscais e outros registros da escravidão exatamente para não ter que Racer essas compras esse filme inclusive ele explica com riqueza de detalhes eh documentação histórica e contextualização de grandes estudiosos do tema como Abolição feita sem reparação ela reflete nas Desigualdades sociais sofridas pela população negra até os dias atuais logo essa Abolição para os negros veio com peso de Ferro a lei penal é aí que a lei penal vem com muito mais legitimidade né

porque ela sempre esteve presente mas ela vem com legitimidade não à toa o código penal né a partir do Decreto 847 de 11 de outubro de 1890 2 anos depois da Abolição ela vem lá né Com o seu título dos vadios e capoeira como tá aparecendo para vocês aqui olha só esses dois artigos artigo 399 artigo 402 do Código Penal logo após a escravidão logo após a abolição da escravatura é muito interessante analisar isso porque a gente percebe né o quanto que a lei penal ela vem como uma continuidade de punição ao invés né da

própria Abolição trazer uma carta né que nos conceda cidadania que nos Conceda acesso a direitos então assim a Constituição de 1824 sobre os ares dos princípios iluministas mantém a escravidão e mesmo na realidade da Abolição lança expressamente para fora do espectro de cidadania aqueles com estatuto de mercadoria confirmando essa lógica né do que eu falei aqui da continuidade da herança Colonial para a próxima constituição a república nasce intoxicada por uma nuvem de fumaça Rui Barbosa que ordenou a destruição pelo fogo de todos os documentos históricos e arquivos relacionados com comércio de escravos e a escravidão

em geral apaga nossa história nossa ancestralidade nossa identidade Isso parece uma metáfora mas não é foi justamente assim que aconteceu a nossa saída da Constituição de 1824 da Constituição Liberal Iluminista paraa constituição republicana de 1891 o que as pessoas naquela época os Grandes estudiosos chamava de Império Brasileiro com uma democracia coroada isso era uma crítica Na verdade uma crítica à constituição republicana que nada mais era do que uma constituição Colonial uma constituição Imperial uma constituição toda problemática E aí com o fim da monarquia no dia 15 de novembro de 1889 veio o Decreto que proclamou

a República o momento exigia a elaboração de uma nova carta que estabelecesse Estrutura do estado os rumos a seguir E aí foi instalado o congresso constituinte e aí nasceu a primeira constituição republicana do Brasil com 91 artigos e outros oito nas disposições transitórias E aí ela teve modificações Profundas em relação à carta anterior e essa constituição ela preparava na verdade o país para uma era de verdadeira democracia como falaram né os estudiosos da época os juristas ela marcava um momento de Grandeza de prosperidade que associava definitivamente o Brasil ao continente americano não poderia ser diferente

o principal autor do projeto constitucional eh foi Rui Barbosa o mesmo que queimou todos os documentos né que nega a nossa história que apaga Nossa vivência e a nossa memória ele que era conhecido como o jurista mais legítimo dos liberais Democratas Brasileiros e aí tanto a constituição anterior quanto estas foram influenciada pelo eurocentrismo pelo racismo científico do século XIX porque as elites precisavam encontrar uma forma de legitimar o racismo isso a partir da Lei e isso a partir da ciência Então a partir disso os negros foram excluídos das políticas de ocupação da Terra no nosso

Brasil do acesso ao conhecimento do acesso à política no Legislativo ao executivo ao judiciário aos espaços de poder se antes a gente sofria uma profunda exclusão social agora mais ainda porque agora tem a ciência para legitimar as nossas diferenças né a partir da biologia a partir da ciência a partir de estudos científicos como estudos de Lombroso que vai definir quem é delinquente e quem não é a partir de teorias raciais Então as teorias raciais nesse momento ganha muita força ganha Muita vida ganha muito espaço um terreno bastante fértil no nosso Brasil para eh legitimar e

justificar todas as políticas públicas de que criminalizaram nossos corpos as nossas histórias as nossas vivências e justificar o encarceramento a violência policial né os tratamentos desiguais o não acesso à cidadania aprofundando ainda mais né a exclusão e as desigualdades E fortalecendo aí as engrenagens legais Que criminalizam o nosso povo Então essa essa essa idade omissão na legislação sobre a população negra indígena que a gente falou foi uma estratégia na verdade para manutenção dos privilégios legitimados na lei ou seja as promessas de democracia e república porque a a a própria Constituição da República ela é ela

era chamada como uma constituição da democracia na verdade para eles era a mesma coisa democracia e república era Uma coisa só eles tinham ali a esperança que o país se autogovernar já que tinha se livrado ali né da dependência de Portugal então eles queriam agora falar em liberdade falar em democracia falar em autonomia então de Rui Barbosa a Quintino Bocaiuva muitas vozes de homens brancos ricos né cristãos faziam coros em plenários para dizer né para para legitimar a constituição do império da república e dizer que nós somos da América e Queremos ser americanos a América

é a própria República o caráter essencial da República é a ausência absoluta de Privilégio de toda e qualquer espécie por isso só há democracia na República ou eles gritavam de outro lado toda a república democrática isso é o governo de todos por todos A República é a forma de governo constituída pela democracia o outro esbravejava lá de longe o regime do governo Republicano é a fórmula prática da Democracia e o outro esguela mais ainda o caráter essencial da República é ausência absoluta de Privilégio de toda e qualquer espécie por isso só a democracia na República

então a república era a promessa da democracia e esses homens brancos que esbravejava faltava perder o ar gritando para todo mundo ouvir né em todas as partes do nosso país defendendo a república eles legitimavam né a existência de uma democracia dos ares iluministas da Fraternidade da Igualdade né Eh da liberdade e ao mesmo tempo convivia no dia a dia na realidade com pessoas agora Libertas sem nenhum tipo de direito garantido parecia né que soava contraditório né mas não era então a Constituição de 1891 trouxe uma nova configuração política ao Brasil Ela traz por exemplo né

vários pontos aqui eh que é importante eh como forma Federativa do Estado forma republicana de governo Ou Seja a república presidencialista com federalismo autonomia dos Estados a criação do planalto central em Brasília né como a capital político-administrativa o estabelecimento da independência dos poderes executivo legislativo judiciário Tira aí o poder moderador a eleição direta por maioria absoluta de votos não secretos para Presidente para vice-presidente da República para brasileiros natos com mais de 35 anos de Idade né ela também impede aqui a eh a eleição né Eh de mendigos e analfabetos isso tá escrito na própria lei

de votarem Então ela também aí já joga para fora da Cidadania uma parcela enorme de pessoas que estão sobrevivendo na rua em situação de rua e pessoas analfabetas a gente sabe quem é esse grupo né é específico da sociedade a gente a gente tem ali inclusive mais uma vez um tapa na cara das elites brasileiras eh ela preconiza a laicidade Do estado ou seja a separação entre igreja e estado não sendo mais assegurada aqui a religião católica como a religião oficial no entanto as perseguições a religião de matriz africana ela foi intensificada e seguiu sendo

tratada como feitiçaria né a gente tem também aqui a instituição do abes Corpus a gente teve lá né né o primeiro abes Corpus da história do Brasil que foi da Esperança Garcia e você vê que o reconhecimento ele só se dá do primeiro Obas Corpus na história do Brasil na carta constituinte A partir dessa constituição republicana é A negação da nossa história e da nossa existência né porque na verdade pra gente o primeiro HC da história é o documento jurídico da Esperança Garcia isso vem como um movimento político né e não jurídico mas a gente

precisa falar aí a gente tem também garantia de ensino obrigatório ensino primário laico e gratuito a Constituição traz né esse direito e aí é importante notar que essa garantia ela é assegurada aos reconhecidos como cidadãos né então entre a Constituição de 1824 e a de 1891 Eh perdurou aí um sistema escolar que reservava aulas particulares aos ricos né escolas públicas aos pobres e Livres nascidos no Brasil eh mas quando a gente faz né esse recorte que o ensino primário obrigatório laico e gratuito É apenas Para cidadãos a gente retira também do espectro de cidadania uma

grande parte de pessoas que não são consideradas cidadãs né a gente tá falando de uma pós-abolição mas existe requisitos para ser cidadãos né então por exemplo a lei lei da educação que impede o acesso à escola a pessoas consideradas com moléstia contagiosa com algum tipo de doença ela não pode acessar o ensino ela é cidadã mas ela não pode acessar o ensino porque a lei impede que ela tenha Esse acesso então a gente vê aí essas manobras jurídicas que são manobras para exclusão social e aí a gente tem aqui a lei hoje né até hoje

a lei 10.639 que foi sancionada pelo presidente Lula tinha falado muito rapidamente dessa lei no vídeo anterior mas assim eh essa lei ela fica muito Evidente né o quanto lenta foram as conquistas educacionais para a população negra a a essa lei ela trata dos Princípios da valorização da cultura Negra e da importância da nossa presença eh da nossa gente para a formação do Brasil esse artigo artigo 26 da Lei ele ele é muito importante e apesar desse dessa lei ter sido criada em 2003 a gente tem dificuldades absurdas né sobre a implantação dessa lei a

sua execução plena dessa lei nas escolas no ensino superior para que a gente consiga mudar a nossa história a partir do conhecimento da nossa própria história Uma história negada uma história apagada e Uma História queimada Como foi o a metáfora aí do começo do vídeo que foi o nascimento da República com essa fumaça da da da do que o Rui Barbosa fez com os documentos históricos sobre a nossa própria história né negando a gente o conhecimento a gente tem a constituição de 1934 que ela é uma constituição muito curta né ela durou apenas TR 3

anos só é uma Constituição eh que reafirma o compromisso com a república com os princípios federativos da carta anterior é um texto Liberal fruto de uma série de fatores internos e externos que culminou no esgotamento do modelo anterior que a gente acabou de falar e que ela estabelece na verdade né todo o poder emanado do povo e em nome do Povo serão exercidos é muito bonito na letra da lei né a autonomia do Povo uma autonomia Popular Eh era uma necessidade na verdade porque a crítica que existia era que na verdade a carta anterior Ela

traz todos os resquícios né do Poder moderador e agora a necessidade dessa nova carta ela vem para dizer que é o povo que manda no no país né no estado e não o contrário Então para substituir esse modelo anterior da carta foi feito esse decreto né o decreto 19300 80 que determinava alguns pontos fundamentais para essa transição paraa Constituição dessa nova carta que era o fim da política dos governadores desarmar os coronéis dissolver o Congresso Nacional eh o o o governo provisório que exerceria os poderes legislativo e executivo que o presidente da república governaria por

decretos que era autoritarismo o estado de São Paulo lançou então a revolução de 1932 E aí queria aí derrubar né Eh o governo e dar um país e dar o país uma constituição E Apesar disso né de toda essa Revolução de 32 eh o governo Vargas ele vem e convoca eh eleições Legislativa e inaugura os trabalhos para elaborar a nova constituição E aí essa nova constituição a partir desse decreto né que mostra toda a necessidade de criar essa nova carta ele traz várias várias eh inovações né sobre a a a a questão política administrativa brasileira

eh por exemplo eh Ela traz a República Federativa como forma de governo Ela traz uma questão muito importante que é é é incorporar o voto feminino na Constituição Isso é uma luta dos movimentos feministas né apesar da gente saber que eh e incorporar o voto feminino é um avanço né são Passos à frente aí da luta do movimento feminista mas Lembrando que as mulheres negras sempre estiveram num lugar paradigmático da nossa história né então e essa constituição ela também determinou que o Sufrágio eleitoral fosse Universal secreto direto e por maioria dos votos isso também é

um avanço o ensino primário gratuito e obrigatório né a câmara dos deputados era Eleita de forma direta eh O Poder Executivo era exercido pelo presidente da república com mandato de 4 anos sem direito a reeleição a gente teve vários né tipos de eh instrumentos jurídicos criado nessa constituição ação popular mandado de segurança a criação do Ministério Público do Tribunal de Contas né a proibição dos votos as pessoas em em situação de ruas e analfabetos então a gente tem aí esse ponto importante que é justamente manter né Eh as a mesma moldura né a mesma estrutura

a mesma moldura esse mesmo quadro em relação à população negra né então a gente vê que na verdade não são avanços para a a a os ares republicanos muito pelo contrário são Passos atrasados da nossa história porque joga para fora né dessa toda de Todo uma uma uma luta por direitos e garantias de novo a população negra que esteve ao longo da nossa história construindo o nosso país então Tivemos sim a criação de leis trabalhistas mas não para favorecer a população negra que tava ali desempregada né Talvez seja para favorecer justamente os brancos europeus que

vieram para o Brasil tomar o mercado de trabalho naquele momento da pós-abolição Então apesar né desses Avanços essa carta ela durou pouco 3 anos como eu falei foi revogada pela pela carta de 37 né criada após a proclamação da república eh nesse momento né os negros estavam ali disputando sim o mercado de trabalho com os imigrantes de diversas diversas partes do mundo né não só da Europa e aí foi nesse contexto que a gente tem né para fazer uma leitura política literária a gente tem o famoso livro do Gilberto Freire que faz um diálogo Justamente

com esse momento político né o livro Casagrande senzala esse livro revolucionou a antropologia brasileira ao mostrar como a missena foi um traço único do Brasil né E isso foi importante para consolidar o estado novo a ditadura militar por quê Porque isso também dá uma nova cara ao Brasil em relação à identidade que identidade nós queremos identidade nacional né qual identidade nacional nós queremos para o nosso país uma vez que a população negra Tá aí ela existe por mais que a gente queira esconder embaixo do tapete por mais que a gente né tente exterminar por mais

que a gente crie mecanismos né Para para que essa população desapareça seja diluída de alguma forma ela tá aí existe todo um processo de missena que foi o grande estupro da nossa história então o o o Brasil nesse momento precisava é ter uma identidade nacional que não poderia ser a identidade Branca ainda que a branquitude seja um projeto Político de identidade sen não Nacional mas a identidade no Imaginário nas práticas né sociais e políticas da nossa sociedade mas a identidade nacional ela tinha que ter a marca da do nosso país e o Gilberto Freires vem

justamente para mostrar que olha essa marca pode ser indígena branca e negra Porque aqui não existe racismo Existe sim uma é um paraíso racial a nossa sociedade então esse momento polí político entre estado novo ditadura da era Vargas Eh esse momento político e toda a construção né das constituições no nosso país Ela traz também todo esse ensinamento da da literatura da formação dos museus de tudo que era pensado nesse momento da nossa história né as Exposições essa prática do racismo científico todas as teorias importadas da Europa para o Brasil inclusive essas teorias eh que foram

compulsoriamente eh apresentadas nas escolas principalmente de direito e De Medicina né sobre as teorias raciais o conhecimento lombrosiano Nina Rodrigues aqui no Brasil como o grande né percursor das teorias de Lombroso então elas dão outra cara para o país no momento em que não se pode eh simplesmente negar a existência de uma população que é maioria que tá nas ruas né estávamos ali naquele momento sem acessar o mercado de trabalho sem acessar os nossos direitos esta estávamos ali nas ruas envergonhando as Elites brasileira e precisava né a a sociedade brasileira naquele momento as elites elas

precisavam de alguma forma eh resolver esse grande problema social e o racismo científico Vem Para justamente resolver esse problema que é legitimar a partir da ciência e a partir da Lei eh eh a nossa criminalização encher o sistema prisional de pessoas eh fortalecer ainda mais a ação da polícia a Era Vargas foi uma uma uma era Inclusive de grande opressão né seja no combate ao inimigo externo ao comunismo seja também o combate ao inimigo interno que sempre existiu e agora foi fortificado foi recrudescida a partir dessa constituição E aí vem a Constituição de 1937 que

institui esse estado novo com muito mais supressão de direitos e garantia essa constituição ela foi conhecida como polaca né porque ela tinha as leis eh de inspiração Fascista né uma uma uma constituição que foi muito inspirada na carta polonesa de 1935 foi a quarta né Constituição Brasileira nesse período Republicano e ada nos regimes totalitários em acessão na Europa no período que antecedeu a Segunda Guerra Mundial então a Constituição de 1937 ela foi outorgada por Getúlio Vargas para implantar e para consolidar O chamado estado novo que foi de caráter extremamente autoritário o texto dessa Carta ele

começa com a exposição de motivos feita pelo Getúlio para justificar essas medidas autoritárias essas medidas duras ela el elas viriam a ser elencadas nos seus artigos e nos seus parágrafos segundo ele né para assegurar a nação a sua unidade então era um medo do comunismo né o medo da da subversão negra Então tinha um interesse ali de proteger a unidade Nacional de respeitar a honra da Nação e de manter ali a sua independência e e e e e manter Um regime de paz política e de paz social aí já diz tudo porque quando se fala

de paz política de paz social a gente já sabe que existe ali um medo né de de que exista um movimento subversivo que tire essa paz né por isso é tão utilizada a manutenção da ordem pública nas ações da polícia para eh destruir as comunidades vulneráveis no nosso país Então essas foi as eh foram as condições necessárias né para pensar na segurança no bem-estar na Prosperidade que traz ali já na exposição dos motivos dessa carta eh do Getúlio Vargas Então essa carta ela institui ali logo de cara a pena de morte ela suprime as liberdades

individuais os partidos políticos ela concentra né poderes ao chefe do executivo acabando com a independência dos demais poderes da República o texto ele também restringe a atuação e as prerrogativas do congresso nacional permite a perseguição política aos Opositores que eu falei aqui né o comunismo então era muito era muito presente né esse medo né Essa essa ideia né que ainda hoje a gente vê né o quanto que isso foi uma crescente né na nossa história que são os opositores do governo ou seja qualquer pessoa que fizesse Oposição a um governo autoritário podia sofrer uma pena

de morte e estabelecia também as eleições indireta com mandado fixo de 6 anos para Presidente da República então era na Verdade um quase que um Imperador né a presença do do Getúlio Vargas então com o poder Centralizado e sofrendo várias tentativas de golpes ele declarou na verdade ali depois a a a a a criação do Estado novo e de uma só vez dissolveu a câmara dos deputados do Senado outorgou uma nova Constituição do país que foi a Constituição de 37 então o poder do presidente atingiu ali o seu ápice centralizador já não tinha mais espaço

né naquele contexto político né então em Cerimônia simbólica Inclusive a gente pode ver isso nos filmes né foram queimadas as bandeiras estaduais proibidos hinos regionais e os partidos políticos locais e as características da Constituição de7 ela vem como uma forma né que a gente percebe aí né em relação à história a evolução constitucional que é esses avanços e esses recurso porque é uma constituição extremamente autoritária né a gente vê que eh eh as características principais delas que eu Elenquei aqui é que caberia ao presidente nomear os interventores e os interventores deveriam nomear as autoridades municipais

ou seja concentração de poder a um a uma determinada pessoa um soberano justiça eleitoral partido político extinto suspenso direito de mandado de segurança e ação popular tudo que foi criado em relação a algum tipo de avanço de medidas legislativas populares foram extintos aqui nessa Constituição de 1937 a gente tem ali a instituição da censura prévia aos meios de comunicação a gente parece que tá falando inclusive da Constituição né Eh Imperial né mas não é e a gente tem ali também os meios de comunicação obrigados a publicar ou a transmitir os comunicados do governo proibição de

greve a previsão de pena de morte como eu falei para crimes políticos o poder legislativo em todos os níveis foi Extinto assim não existiria mais as câmaras de vereadores e de deputados estaduais Eugenia a secretaria de Eugenia criar no governo Vargas né era muito importante para fazer aquela o senso né para fazer eh um tipo de trabalho né de de controle social mesmo né tivemos aí inclusive eh a questão do sanitarismo muito forte porque as pessoas negras Vivendo em situação de ruas ou em lugares extremamente precários era visto Como pessoas que né contaminava o meio

ambiente Então tinha uma política de sanitarismo que estava muito presente com o racismo né com o racismo ambiental isso foi muito forte nesses primeiros anos do século Então a gente tem aqui nessa carta constituinte nos primeiros anos do século XX né Eh o Rio de Janeiro como capital brasileira né a ideia de que essas epidemias né eram culpa das pessoas negras de pessoas recém Libertas Com AOL da escravidão entre essas principais medidas a gente tem eh vários tipos de recu vários tipos de restrição de direitos eh um governo extremamente autoritário né E aí a gente

tem esse Panorama né Eh o panorama internacional que é a segunda guerra mundial e a necessidade inclusive de criação de uma nova eh constituição que a a em seguida vem a Constituição de 1946 que é tidda com uma constituição que faz uma retomada democrática se é Que já existiu alguma democracia né então a constituição que faz a retomada democrática é a Constituição de 1946 e ela foi promulgada pelo congresso nacional durante o governo de Eurico Gaspar Dutra essa constituição ela tem um caráter democrático que a carta anterior não tinha ela retoma os preceitos da carta

liberal de 1934 passa a ser restabelecido esses direitos individuais né tudo que foi perdido né na carta com autoritarismo da Era Vargas ela é retomada aqui né a independência dos poderes da República a harmonia Entre esses poderes a autonomia dos estados e municípios a pluralidade partidária vem aqui né os direitos trabalhistas também né que tivemos aí há pouco a supressão desses direitos a gente tem a retomada desses direitos como direito de greve Instituição da eleição Direta do Presidente com mandato de 5 anos a gente tem a incorporação da Justiça do Trabalho e do Tribunal Federal

de recursos do Poder Judiciário a gente tem a pluralidade partidária como eu falei eh eh e a livre Associação sindical isso é muito importante a gente tem ainda né Eh o uso de propriedade ao bem-estar social isso também traz nessa carta que aí possibilita Inclusive a desapropriação por interesse social já tá previsto aí por isso ela é chamada de retomada né da Democracia o texto ele ele extingue a pena de morte ele garante a liberdade de Expressão ele traz também a a a garantia da inviolabilidade das correspondências eh destaca aí a instituição do regime parlamentarista

por meio do chamado ato adicional número 2 de 61 E aí depois da renúncia do Presidente da República do jônio quadros né a gente tem aí também algumas eh questões muito importantes que traz essa carta uma Emenda né Eh essa emenda que previa a realização de um plebiscito realizado em 63 A maioria da população D Pela restauração do regime presidencialista Eh agora nesse momento eu quero falar um pouquinho sobre a Constituição de 1946 que essa constituição ela é tratada como a retomada da democracia e aí eu gostaria de primeiro pontuar algumas influências para o nascimento

dessa constituição eh a primeira influência foi a carta da ONU de 1945 a famosa carta assinada emem São Francisco e foi após o encerramento da conferência das Nações Unidas né sobre a Organização Internacional e o estatuto do tribunal internacional de Justiça faz parte também dessa carta e aí Alguns objetivos dessa carta né porque foi ali né logo na na no finalzinho da segunda guerra mundial foi justamente eh preservar as gerações né Eh vindouras do flagelo da Guerra eh do sofrimento que a guerra causou à humanidade principalmente Falando aí do holocausto né Eh da Segunda Guerra

e também para reafirmar a fé nos direitos fundamentais Então essa carta Ela traz aí um destaque aos direitos fundamentais individuais a dignidade da pessoa humana eh a importância de praticar igualdade nos direitos entre homens e mulheres assim diz a carta né e também de estabelecer condições necessárias para manutenção da justiça social respeito às obrigações decorrentes de nações eh entre nações né Internacionais e quando essas Nações assinam tratados internacionais a obrigação de cumprir com esses Eh esses acordos firmados Então essa carta ela foi importante para influenciar a a escrita dessa constituição E aí um outro ponto

que foi influência também foi o próprio final da segunda guerra mundial né né e o tribunal de Nuremberg que foi uma corte internacional que foi criada em 1945 para julgar os criminosos da Guerra Né as pessoas que de alguma forma direta ou indiretamente fizeram parte do holocausto da Segunda Guerra Mundial e aí a criação desse tribunal foi importante para condenar as pessoas que cometeram as atrocidades que a gente sabe né que ficou conhecido aí como um dos maiores massacres da humanidade né Depois da escravidão que é o que a gente debate né não foi a

segunda guerra mundial o holocausto dos judeus mas o projeto da escravidão como uma das Formas mais cruéis de violência na história da humanidade e também todo o holocausto né que aconteceu na segunda guerra mundial então o tribunal de Nuremberg ele vem para mostrar né Essas atrocidades e também condenar a as pessoas responsáveis por isso obviamente que eu vou falar para vocês ler sobre esse assunto porque existem muitas críticas ao ao próprio tribunal de Nuremberg que eh segundo alguns pensadores historiadores eh eh pessoas Críticas né esse tribunal foi na verdade uma Vingança entre nações né né

enfim em relação a às autoridades mas vale a pena colocar aqui o quanto que isso influenciou também paraa nossa Constituição E aí no Brasil após as eleições diretas euo Gaspar Dutra Ele toma posse como presidente da república ele ele tinha ali né O um mandato de 5 anos que foi de 1946 a 1950 e ele tava imbuído de um nacionalismo mitigado justamente por esse ambiente Internacional da pós-guerra então a Constituição de 46 ela foi promulgada pelo congresso nacional foi claro uma avanço na democracia e na declaração dos direitos individuais a gente teve aí essa influência

da da ONU aprovação da Constituição ela resultou de um compromisso entre forças internas né forças progressistas e forças conservadoras e a isso ensejou um modelo social-democrático de governo teve Também uma influência muito forte é da Constituição de 1974 que a gente já falou mas também da Constituição alemã constituição mexicana e principalmente sob fortíssima influência da constituição norte--americana dos Estados Unidos porque ela traz né essas influências para restabelecer a democracia e a forma republicana Federativa de estado a separação dos poderes um sistema de governo democrático representativo E Presidencialista então isso tudo foi influência Internacional e aí

eu quero destacar aqui eh a instituição do regime parlamentarista que eu acho que isso é muito importante porque isso cai muito em prova de concurso através da emenda com a previsão de um plebiscito que a maioria da população brasileira decidiu naquele momento pela instauração desse regime do regime presidencialista então e Parlamentarista então Eh é importante ficar atento a essa questão então a carta constitucional ela restabelece por isso retomada democrática né porque ela restabelece os direitos individuais já ali no primeiro artigo Ela traz a igualdade de todos perante a lei O que é muito bonito né

Eh o princípio da Igualdade ela preconiza a independência dos poderes da República harmonização Entre esses poderes a autonomia dos estados e dos Municípios a pluralidade Partidária os direitos trabalhistas né como direito de greve que vem aí também a partir das lutas sociais e a instituição da eleição direta para presidente da república com um mandato de 5 anos como eu falei aqui um outro ponto muito importante é a incorporação da Justiça do Trabalho e do Tribunal Federal de recursos ao poder judiciário né trazendo aí eh também essa junção a livre Associação sindical também vem na esteira

dos movimentos sindicais ali Naquele momento político eh essa carta também ela disciplinou a tomada da liberdade e da manifestação de pensamento né Porque daí a gente teve anteriormente aí um momento de bastante autoritarismo em relação à censura E aí ela vem também eh disciplinar A retomada dessa Liberdade né da não censura em relação a espetáculos em relação ao cinema diversão pública uma outra questão importante que tem também nessa carta é a Inviolabilidade do sigilo das correspondências Liberdade de consciência de crença exercícios de cultos eh a inviolabilidade da casa como asilo individual como direitos fundamentais individuais

também né em relação à questão à prisão Ela traz também uma questão muito muito importante que é ampla defesa eh em relação às pessoas condenadas ou acusadas porque aí Ela traz também a questão da prisão flagrante né então Isso é muito importante é um avanço e e um outro ponto é a extinção da pena de morte que a carta anterior trazia ali no momento de autoritarismo Então isso é muito importante o controle de constitucionalidade então a gente observa aí esses avanços né para para configurar essa essa retomada da democracia na nessa carta eh constituinte e

aí no capítulo que disciplinou a ordem econômica e social eh Ela atribui função social à propriedade além da Necessidade e utilidade pública incluiu o interesse social como razão suficiente a desapropriação pelo poder público ela condicionou o uso da propriedade ao bem-estar social a justiça conciliadora da liberdade de iniciativa da valorização do trabalho humano era princípio fundamental da ordem econômica então a gente vê aí a importância também em relação à função social da propriedade Então veja que Estava previsto na lei o trabalho como obrigação social e essa essa previsão constitucional ela não tinha qualquer conflito com

os dois artigos do Código Penal de 1980 que eu vou falar um pouco mais na parte né da nossa aula quando eu for tratar do Direito Penal mas ela não traz nenhum conflito em relação ao Código Penal né em relação por exemplo a parte eh da lei da vadiagem que tipificou como eh vadiagem a ociosidade sem renda de Subsistência de quem é apto ao trabalho então você vê como é bonito né tudo é muito bonito na lei na legislação a retomada da Democracia a importância né do da da do princípio da igualdade e ao mesmo

tempo a gente tem a lei da da vadiagem pleno exercício cotidiano de criminalização e de perseguição E aí no artigo da lei da vadiagem e eu tô fazendo esse esse apontamento aqui para dizer que enquanto a a constituição ela prevê o trabalho como obrigação a lei da Vadiagem ela fala no artigo 399 ela fala deixar de exercer profissão Ofício ou qualquer mter em que ganha vida não possuindo meio de subsistência e domicílio certo em que habite deixar a sub ver a subsistência por meio de ocupação proibida por lei ou manifestamente ofensiva da moral dos bons

costumes ou seja é obrigação estar trabalhando e quem não estiver trabalhando exercendo uma profissão um Labor ele vai ser essa Pessoa vai ser criminalizada então existia conflito entre essas duas legislações nenhum conflito na verdade a constituição prevê o direito e sua garantia e o código penal prevê a punição a questão é a forma como eh essas legislaç são aplicadas e para quem ela é aplicada né Então essa lei criminal ela tem ressonância no código criminal de 1830 que foi a primeira codificação penal brasileira ali cada na justiça e Na Equidade porque tava lá né com

todos aqueles assopro né os ventos que vinham da França né sobre o sobre o os princípios da do Iluminismo e e teve suas linhas mestras pautada na própria Constituição de 1824 sobre essa Ótica desses ideais iluministas depois eu vou tratar mais profundamente desse assunto então o que eu pretendo analisar aqui com vocês para pontuar e a gente discutir isso também no fó aprofundar um pouco mais e buscar Também questões de provas em relação a isso eh é mostrar justamente essa configuração né da retomada democrática na Constituição de 1946 do capítulo 2 que trata dos direitos

e das garantias individuais sobre a ordem econômica e social eh no artigo 145 prevê o trabalho como obrigação social no entanto o cenário de exclusão social revelava que entre a declaração de direitos e as políticas públicas estabelecidas existia aí um Grande forço de desigualdades e de exclusão das pessoas eh Libertas no cenário Republicano né Os Herdeiros de zumbi e da Esperança Garcia ou seja muitas leis foram elaboradas antes durante e na pós escravidão do Brasil que pavimentaram o terreno e o mantiveram ferti a manutenção dos privilégios dos ricos dos brancos do país né os escravocratas

que agora são industriais latifundiários e que estavam ali legitimados na Constituição e nas leis infraconstitucionais para manter os seus privilégios E aí a lei de terra que favorecia quem tinha renda para para acessar a terra foi um exemplo disso foi uma lei que pavimentou o terreno para que os latifundiários mantivessem ali o seu o espaço de trabalho né então eh não existe nenhum conflito entre a constituição prever obrigação ao trabalho garantir e a Lei criminal se a lei que Criminaliza que não estiver trabalhando a pergunta que que eu faço é né a quem serviria o

parágrafo único da Constituição Federal de 1946 que trata sobre a obrigação ao trabalho né o parágrafo único que vai dizer a todos é assegurado trabalho que possibilite existência digna o trabalho é obrigação social e a quem serviria a lei da vadiagem que diz deixar de exercer profissão Ofício ou qualquer mter em que ganha a vida não possuindo meio de Subsistência e domicílio certo em que habite né então uma possível resposta da Cidadania ativa da carta constituinte foram excluídos os menores de 18 anos os soldados cabos e sargentos e os analfabetos os que não soubessem exprimir-se

na língua nacional a gente tá falando aqui também dos ind indígenas negros e indígenas e as pessoas que estivessem ali privadas dos direitos políticos essas pessoas todas são excluída do Projeto de cidadania ativa na Constituição né então a constituição excluiu as pessoas em situação de rua eh exprimindo aí né Realmente a sua carta de cidadania e para quem né quem poderia exercer a cidadania reforçando aí que na declaração de direitos sua garantia não era completar contemplar a todas as pessoas como estava previsto no artigo primeiro que fala da Igualdade para todos né o princípio da

Igualdade então O legislador constituinte vedou Também a organização de partido político ou Associação cujo programa eh dos partidos né e da garantia dos direitos fundamentais contrariasse o regime democrático esse dispositivo ele ele Serviu de Esteio a decisão do do do Tribunal Superior Eleitoral que caçou o registro do Partido Comunista Brasileiro naquele momento político isso isso foi muito estratégico então eu tô falando tudo isso para mostrar também essa crítica né Ao que se chama de retomada Democrática né então do ponto de vista da formalidade estrutural né da forma como a constituição inclusive tava eh eh estruturada

a gente percebe que com 218 artigo na sua primeira parte ali da sua forma estruturada estava ali a estruturação do Estado A forma como o estado Estava eh distribuído ali as suas instituições né os seus ministérios a forma Federativa e depois só a partir do artigo 129 é que começa ali a tratar da Declaração de direitos de cidadania então a gente percebe que a própria estruturação ela já é passível de uma crítica em relação ao que se chama de retomada democrática Então o texto constitucional ela impedia também qualquer forma né Qualquer possibilidade de reforma constitucional

eh na vigência do estado de sítio e a deliberação de projetos tendentes a abolir a Federação ou a república então esses são pontos assim Muito importante para dar atenção no momento em que eh se pensa aí em provas de concurso porque são questões que muitas vezes são negligenciadas mas que eh cai muito né nas provas e um ponto eh que merece atenção eu trago aqui de novo eu tô sempre falando isso né nos encontros mas é importante reforçar porque faz parte de um projeto né genocida e não tá divorciado da forma como essas cartas constituintes

foram elaboradas e quais Foram né o qual qual o panorama social e político do momento que é justamente o fortalecimento das práticas eugenistas né se não se não estavam escrit na legislação elas estavam nas práticas dos operadores estavam disseminadas na sociedade brasileira essas teorias do século XIX sobre questões eh raciais que tiveram em Nina Rodrigues o seu maior expoente no Brasil que estava baseado ali no pensamento de Cesar Lombroso um autor que argumentava eh com sua teoria sobre criminalidade étnica essa é uma questão importante também que eu vou tratar mais profundamente na aula de direito

penal mas é importante tratar aqui também porque a lei da vadiagem ela Traz essa questão da criminalidade étnica né que é a ideia de que negros teriam predisposição para o crime dada a sua incapacidade étnica em seguir os parâmetros Morais da civilização Europeia ou seja negros para eles né já nasciam criminosos já tinha predisposição seja a partir da sua biologia da questão fenótipos da questão eh intelectual então ele não teria condições capacidade moral em diferenciar um padrão de Conduta certa ou conduta errada então esse pensamento essa ideia esse conhecimento essas ciência ela foi amplamente disseminada

na sociedade e nos estudos né de medicina de direito na Medicina legal em todas as outras áreas do conhecimento na própria psicologia na na própria formação né da da da arte da cultura então foram eh teorias positivistas darwinistas evolucionistas que foram introduzidas no Brasil no final do século XIX onde já encontrava aí os contemporâneo dos princípios iluministas sobre a universalização da Igualdade isso Tá previsto no artigo primeiro dessa constituição quando Traz essa universalização da Igualdade todos São iguais frante a lei todos quem de quem estamos falando então existe uma ideia né de diluição da categoria

de raça eh para que diluindo os negros indígenas nessa ideia de universalidade do direitos se sobressaia a condição Branca né se sobressaia o homem como parâmetro de civilizado de bondade de Deus né de de separação de quem é bom e de quem eles considera como pessoas más então o Racismo e as ideias iluministas era na verdade muito convergente Quando essas ideias né são trazidas para o Brasil então não existia nenhum tipo de conflito entre igualdade Fraternidade e liberdade e teorias raciais né então elas na verdad ajudavam a demarcar essa fronteira entre a Europa branca e

civilizada e os demais o resto do mundo né O resto que é resto e esse resto que é resto são as pessoas eh consideradas eh incivilizadas Os Bárbaros assim foram tratados os indígenas por exemplo né então era perfeitamente admissível a convivência eh de duas visões aparentemente distintas né de um lado uma visão humanista herdeira da Revolução Francesa que já falamos né E que influenciou as cartas constituintes das demais Nações e de outro lado a manutenção das ideias sobre inferioridade de negros e de indígenas E por que que eu tô reforçando a Importância dessas teorias aqui

e vou sempre falar em outros momentos também porque ela vai acompanhar a gente até agora até na carta constituinte de 1988 até hoje 2024 por quê Porque raça e gênero foram as ferramentas políticas utilizadas pelos eugenistas na construção de um discurso da diferença que ajudasse a demarcar eh os cidadãos né A cidadãs e as pessoas consideradas indesejáveis da jovem nação latino-americana Isso foi Disseminado em várias Nações na nossa América Latina na verdade eh as diferenças eh fenotípicas E de gênero elas foram biologizada para acomodar os privilégios da elite branca escravocrata e naturalizar as desigualdades e

a gente chega aqui hoje dessa forma né com julgamentos por exemplo na Seara criminal utilizando a categoria de raça para justificar e naturalizar punições Desproporcionais para justificar o Bum no sistema eh punitivo de encarceramento em massa para discutir sobre as sainhas né para paraa produção de leis eh eh inconstitucionais mas naturalizar toda a violência em cima dessa lei que a gente teve agora eh aprovada a Lei das saidinhas que eu vou falar também depois a gente pode também aprofundar essa discussão no no no fórum então só para não sair aqui do do da linha de

Raciocínio se por um lado o varguismo e os governos subsequentes promover o mito da democracia racial E aí a gente tem Gilberto Freire como seu maior expoente né baseado nessa dupla mestiçagem biológica e cultural entre as três raças exaltando Ando a convivência supostamente harmoniosa entre indivíduos de todas as camadas sociais e grupos étnicos por outro lado era fortalecida dissimulação das desigualdades sócios raciais da época desse momento político O princípio da igualdade na Constituição de 1946 ele traz consigo a universalização dos direitos enquanto ele dilui nos discursos forenses da lei né negros indígenas para que para

que o ideal Branco seja na prática sempre a referência a partir da Qual a ideia de democracia racial se disseminavam na sociedade e a gente trouxe inclusive isso na carta de 1988 né que é o princípio da Igualdade também isso na Verdade a grande a grande fake News da história né também né como da mesma forma que foi a própria lei urea porque na verdade é uma grande mentira na verdade quando a gente propaga que todos são iguais para a lei deve existir também políticas pú públicas para que essa igualdade se faça na prática e

que respeite também as diferenças que as diferenças não sejam pautadas de forma que Produza e que promova desigualdades sociais e mesmo Eh essa suposta ambiguidade né das categorias para se referir a cor da pele né que foi muito disseminada também nesse momento político da Constituição de 1940 e seis eh em que se negava ali a a categoria de negro né Eh eh as teorias raciais muito bem disseminada na sociedade a partir do racismo científico se não na lei Mas nas práticas eh sociais a gente também tem uma negação do racismo Olha que ambiguidade Né Eh

existe inclusive pesquisas que comprovam né o tanto de categorias raciais foram criadas para as pessoas se auto intitularem né a autodefinição em relação à sua Negritude em relação à sua cor da pele que nega que distancia cada vez mais a questão racial né a a Negritude o autoreconhecimento para te colocar no lugar totalmente eh um lugar eu eu vou vou chamar de um Lugar incerto né um lugar incerto e não sabido porque eh a gente criou ali mais de 100 categorias como cor de café com leite Moreno cor de burro cor de burro quando foge

marrom bombom enfim várias e isso tinha como objetivo o quê distanciamento do termo negro e preto porque esses termos foram diluídos nas constituições para dizer que eram todos iguais perante a lei e aí a gente vê que passado anos e anos a inserção a recuperação a a vigência das teorias Raciais elas estão presentes elas permanecem na sociedade né então tentaram jogar para debaixo do tapete toda uma história de violência e ao mesmo tempo essas violências elas foram eh eh cada vez mais ganhando novas roupagens para que elas fossem naturalizadas E essas teorias ganhassem cada vez

mais corpo mais outras vestim entas para que elas sobrevivessem como sobrevive até hoje então as cartas mudam E os modelos redimensionam os negros ao lugar paradigmático na história então durante toda a vigência da carta de 1946 a ordem democrática ela sofreu várias tentativas de golpes de estado culminando inclusive no golpe de estado de 64 que derrubou Jão gul E aí a partir de então constituição passou a receber uma série de emendas que retirou totalmente a sua característica de democrática inclusive o ato Institucional número um suspendeu essa carta e ela foi substituída pela carta de 1967

que foi proposta oficialmente pelo ato institucional número 4 e aí eu vou falar um pouquinho sobre a Constituição de 1967 Então pessoal voltando aqui a Constituição de 1967 ela é a constituição que consolida o regime militar brasileiro né o regime civil Empresarial e militar é a quarta Constituição Brasileira é a terceira do período Republicano E aí pessoal na década de 60 uma série de golpes militares derrubou o regime democrático em toda a América Latina porque tinha aquele medo né o medo do comunismo que a gente vê hoje também como tá disseminado né Essa questão do

comunismo a criminalização dos movimentos sociais dos partidos políticos Então esse medo eh eh que o comunismo se instalasse no no continente né após a Revolução Cubana Fez com que os Estados Unidos ele apoiasse direta ou indiretamente várias eh vários governos militares na região então a direita eh militar né a direita brasileira e os os militares se uniram aí para derrubar o presidente João gul ele estava com medo né que o presidente implantasse o comunismo internacional no Brasil e aí esse presidente ele foi deposto no dia primo de abril de 64 E aí deu início aí

a ditadura civil Empresarial militar que ficou aí até 1985 eh ao contrário de algumas ditaduras o regime militar ele quis passar uma aparência de normalidade E aí o Congresso Nacional ele foi mantido aberto por 2 anos né só para dar uma desaad Dinha ali né Para enganar as pessoas e aí apesar de ter sido promulgada pelo congresso nacional Como foram outras cartas com caráter democrático a Constituição de 1967 ela tinha como marca o autoritarismo e a Reversão dos princípios Democráticos preconizados com a carta de 1946 que a gente né falou aqui então como essa constituição

não foi foi elaborada por uma assembleia constituinte muitos autores afirmam que ela foi outorgada mas outros estudiosos diz que não que a aprovação por parte do congresso já bastaria eh para para caracterizar como uma constituição promulgada então a gente pode levar isso Pro fórum também né e discutir lá e e aprofundar um pouco mais também esse assunto então dentro da lógica da Guerra Fria para traz aí um Panorama internacional o texto constitucional ele privilegiava o aumento dos poderes da união e do Presidente da República eh o texto predominante nessa época era sim o autoritarismo e

a política da chamada eh segurança nacional Porque nessa época aí tava é todo um combate né ao inimigo interno à ditadura militar aos Movimentos sociais subversivos né a ao ao combate ao terrorismo e eh aos negros né Aos movimentos sociais que compunham todo toda uma luta contra a ditadura e a violência e a população negra ela sempre foi muito apagada né durante esse período eh de ditadura e de luta Então a gente tem um paradigma também aí em relação a quem são os heróis né da Democracia as pessoas que lutavam eh e e a violência

né então a violência ela é sempre rotulada a partir da da violência Contra as pessoas brancas que lutaram na ditadura mas os negros estavam aí né a gente não Simplesmente saiu ali do projeto escravocrata e Foi simplesmente estávamos dormindo ali durante a ditadura militar estávamos lutando também então essa política da chamada segurança nacional que visava combater o inimigo interno a ditadura era também forças né um preparo em relação a toda uma estrutura todo esse aparato militar para o combate à população negra Principalmente porque a população negra estava presente na luta contra a ditadura militar como

estávamos presentes na luta contra o regime da escravidão então é importante fazer aqui esse esse comentário né então ela incorporava né Toda a redução da Autonomia individual e a suspensão de direitos e garantias constitucionais por parte do Estado militar Então nesse momento houve uma concentração muito grande de poderes da união com um poder Executivo Federal muito mais forte muito mais soberano a supressão né de garantias políticas com a adoção de eleição indireta para presidente da república por meio de um colégio eleitoral E aí Manteve a república como forma de governo Brasília continua ali como Capital

Federal Embora tenha mantido a separação dos Três Poderes o executivo legislativo e judiciário o poder de decisão tava muito concentrado No Poder Executivo e aí nesse momento Foram incorporado os atos institucionais Número 1 número 2 número TR que havia regido o país até aquele momento Então os principais pontos dessa carta constituinte de 1967 eram o presidente era eleito de forma indireta por um colégio eleitoral em sessão pública para um mandato de 4 anos cassação e suspensão de direitos políticos era estabelecido ali o bipartidarismo era determinado também eleições indiretas para governadores e prefeitos eh foi Instituída

a pena de morte para crimes contra a segurança nacional era restringido também o direito de greve e aumentava muito fortemente a justiça militar Então o texto da constituinte ele foi diversas vezes emendado foi uma constituição que teve muitas emendas por meio de atos institucionais atos complementares e um dos atos mais conhecido nesse momento foi o I5 né o ato institucional número 5 de 68 que que levou fechamento do congresso nacional Suspensão de qualquer reunião de cunho político censura por meio de comunicação né Isso se Estendeu paraa música para o Teatro pro cinema várias formas de

expressões artísticas nesse momento eh a suspensão do Abas Corpus para os chamados crimes políticos né uma conquista que a gente teve né do Abas Corpus aí nesse momento ele é suspenso a autorização para intervenção Federal nos estados e nos municípios E aí entre outras medidas do A5 a gente precisa Destacar aqui a decretação do Estado de Sítio pelo presidente da república em qualquer caso previsto na Constituição E aí pessoal a história oficial reconhece apenas sete as constituições brasileiras de forma que a emenda constitucional de 69 ela é considerada apenas uma reinterpretação do texto de 1967

que foi decretada pela junta militar que governava o país após a morte de de Costa e Silva então Para todos os efeitos e para a história oficial nós tivemos sete constituição isso é importante porque sempre vem um texto enorme nas provas de concurso e sempre tá ali no meio uma pegadinha que precisa ter uma leitura e uma interpretação muito baseada na história oficial né que tá posto então esse momento político foi um momento de endurecimento das leis para os movimentos sociais para a população negra ao mesmo tempo um Terreno muito fértil muito favorável né para

passar Boiada né para fazer aqui a fala do e ex-ministro do meio ambiente Ricardo Sales que falou da Boiada né aproveitar o momento da pandemia para passar aí toda as leis que favorece as pessoas ricas brancas e ricas do nosso país E aí eu tô falando aqui da famosa lei do boi de 1968 lei 5465 a primeira lei de cotas do nosso país que que estabelecia essa lei ela Dizia o seguinte os estabelecimento de Ensino Médio agrícola e as escolas superiores de agricultura e veterinária mantidos pela união reservaram anualmente de preferência 50% de suas vagas

a candidatos agricultores ou filhos destes proprietários ou não de terras que residam com a sua família na zona rural e 30% agricultores ou filhos destes proprietários ou não de terras que residam em cidades ou Vilas que não possuam estabelecimento de Ensino Médio que que a gente tá falando aqui tá falando de cotas para ricos PR os ricos estudarem paraos filhos dos latifundiários dos donos da terra e a gente tá falando daqueles donos da terra lá da lei de terra de 1850 que já ganharam terra né Eh E além disso né da cota da terra eles

estão agora com as cotas da da do ensino então a gente precisa lembrar os embates né sobre cotas para negros nas universidades nos concursos público o Racismo as práticas eugenistas e a violência histórica praticada pelas elites brasileiras para impedir o nosso acesso a cidadania ao longo da Constituição né de todas essas constituições quando a gente fala aí de evolução constitucional no nosso país E aí gente a gente entra aqui na Constituição de 1988 essa constituição ela foi promulgada por uma assembleia nacional Constituinte ela vem consolidar a transição do regime militar paraa Nova República após 20

anos de repressão e direitos individuais tolhido em nome do interesse do estado e a constituição Ela é conhecida como a constituição Cidadã né porque ela inaugura um novo arcabouço jurídico institucional no país ela amplia as liberdades civil os direitos e garantias individuais essa nova carta ela também consagra cláusulas transformadoras com Objetivo de alterar relações econômicas políticas sociais concede direito de voto aos analfabetos né a gente teve aí uma história de totalmente eh eh exclusão em relação às pessoas analfabetas que não tinha direito de votar Então ela estabelece eh eh novos direitos trabalhistas isso também é

um grande avanço por isso ela é chamada de carta cidadã E aí entre outras medidas adotadas a gente teve a instituição de Eleições majoritárias em dois turnos direito de greve Liberdade sindical eh direitos para as mulheres né A questão da licença maternidade a gente teve um grande avanço né em relação à justiça com a criação do Superior Tribunal de Justiça E aí eh isso né substituiu aí o antigo Tribunal Federal de recursos ela criou também o mandado de injunção de segurança coletivo o restabelecimento do Abas Corpus né que foi totalmente retirado na Constituição Anterior e

foi criado Abas data né Esse instrumento importantíssimo que garante direito de informação relativa às pessoas interessadas né que tem aí seus seus dados em registro de entidades governamentais o banco de dados particulares de caráter público então eh tem esse destaque muito importante né de garantia de direito né reforma no sistema tributário a gente tá agora com essa discussão muito importante né sobre a taxação das grandes fortunas também Que é um momento histórico eh a a questão do fortalecimento dos estados e dos Municípios suas receitas a reforma na ordem econômica e social a instituição de política

agrícola e fundiária então a carta constituinte de 88 Ela traz uma série de de de direitos ela fortalece também né os direitos e garantias individuais e coletivos e sociais lei de proteção ao meio ambiente Ela traz aí o fim da censura né com uma discussão importantíssima né sobre Liberdade de expressão ela faz uma alteração também importante na legislação sobre Seguridade e assistência social então a constitui ela é considerada uma das mais modernas complexas e extensas do mundo são 250 artigo E desde a sua promulgação as emendas têm sido um mecanismo essencial para atualizar e ajustar

a constituição à medida em que a sociedade ela evolui ela ela cada vez mais ela se coloca nessa necessidade né De mudanças então ao longo dos anos foram adicionadas 132 emendas o que demonstra a necessidade contínua de atualização e de aprimoramento das leis que regem o nosso país então só o fato né de ter um capítulo especial dedicado à Ciência e a tecnologia já mostra também esse avanço e essa preocupação né na legislação o texto traz também uma coisa muito importante que é a autopreservação que a própria constituição coloca que é Eh eh o o

impeditivo né de aprovação de emenda constitucional tendente a abolir as chamadas cláusulas pétreas que estão disciplinadas no artigo 60 parágrafo quto inciso quto da Constituição Federal que é o regime federativo a separação de poderes o direitos e garantias individuais e o voto direto secreto e Universal e periódico isso não pode ser mudado não pode ter emenda para mudar para alterar esses direitos então ela permite o exercício direto da Cidadania Por meio de projeto de lei de Iniciativa popular e consagra esses princípios né de garantia dos direitos adquirido dos atos jurídicos perfeitos da coisa julgada E

aí após né esses 488 anos a Constituição Federal Ela traz no seu texto repúdio ao racismo como princípio basilar da Democracia isso é muito importante é a primeira vez na história né que traz também a discussão sobre o racismo que tá lá né no artigo quto eh o repúdio ao terrorismo e ao Racismo a prevalência dos Direitos Humanos a defesa da paz tudo isso como princípio fundamental né de Combate à violência histórica então a Constituição Federal é um diploma legal bastante é extenso né contendo muito mais do que sem artigos além de dezenas de parágrafos

inciso uma constituição muito rígida eh eh ela é Popular ela é considerada uma das mais modernas no mundo e apesar das críticas que vem sofrendo essa carta né pela sua rigidez Ela traz muitos direitos sociais individuais coletivos e a gente sabe que ainda Precisa melhorar muito né porque existe um distanciamento entre a letra da A Lei e a realidade nua e crua mas eu acho que a gente já deu um passo muito importante né quando a gente traz por exemplo o debate sobre o racismo que é uma violência Colonial Histórica no nosso país e como

não são todos os artigos que caem na prova em relação à constituição eu elenquei aqui alguns que Eu acho muito importante só para eh dar uma atenção né de repente um marcar aí com com a cor da sua preferência eh E e essa toda essa parte né que eu fiz essa pesquisa aí nas provas o que eu vi é que tem de fato uma repetição de questões né Na parte de direitos e garantias individuais artigo V toda essa parte que fala da administração pública artigos 37 a 41 organização político administrativa o artigo 18 ao 36

Poder Legislativo artigo 4475 eh essa essa parte da teoria da constituição ele ela é uma parte muito negligenciada né para os estudantes né para as pessoas que estão ali se preparando né para os concurseiros mas é sempre importante ler sobre a teoria da constituição por quê porque cai na prova é um assunto que cai na prova não dá para negligenciar então se você depende de um ponto para passar Talvez seja justamente essa parte aqui que tá negligenciada que vai te dar o ponto que Você precisa então teoria da constituição Leia sobre isso pegue as provas

anteriores Leiam e essa parte essa parte do Poder Judiciário sempre cai também né os artigos 92 a 126 controle de constitucionalidade cai também vai lá no 102 A 103 funções essenciais da Justiça é obrigatório tá ali no 127 a 135 ordem social 193 a 232 direitos e garantias fundamentais vai lá artigo 6to ao 17 gente ler compreender Interpretar fazer análise política desses artigos E aí gente uma leitura política importantíssima nesse texto né da carta constituinte e eh os anseios né da sociedade eh que encontra dificuldade né na aplicação da lei na aplicação da Lei na

garantia desses direitos que são tudo tão bonito tão redondinho né nessa carta cidadã E aí a gente vai falar aqui de movimentos protagonizados por movimentos sociais Eu elenquei também alguns aqui Para fazer essa leitura política sobre né 1988 e todo esse tempo né que foi passando e o que que a gente estava fazendo né para garantir que esse direito chegasse ali nas quebradas do Brasil né na na nas aldeias nos quilombos na luta diária que o povo faz né que a gente faz né para para acessar para conseguir pegar esses direitos a gente teve em

2001 a terceira conferência Mundial contra o racismo discriminação racial xenofobia e intolerâncias correlatas em durba a chamada conferência de Durban ela foi realizada em 2001 em setembro de e de lá saiu uma declaração da qual o Brasil é signatário dessa declaração então o Estado reconhece que terá que fazer política de reparação e ações afirmativas foram décadas de luta para que houvesse Esse reconhecimento E aí a gente teve sim né A partir dessa Conferência a gente teve sim alguns avanços né E lembrando que essa conferência ela tinha pessoas do mundo inteiro mas que do Brasil tivemos

representantes do movimento negro e principalmente mulheres que estava lá para falar das cotas para falar da da nossa inserção no ensino público no no no serviço público né Eh a questão também da esterilização das mulheres negras enfim vários debates importantíssimos para servir de apoio de Documento para servir de ferramenta para que se construa políticas públicas e que faça valer o texto constitucional em 2003 a gente tem a lei 10.639 que foi assinada pelo nosso presidente Lula um avanço importantíssimo também e essa luta né seja a conferência de durb n Nossa participação seja a lei 10.639

ela vem por toda uma história de luta desde os negros escravizados e libertos após abolição a luta do Movimento negro nos anos 70 80 né o o movimento negro Unificado as contribuições de lélia Gonzales de abidis nascimento do Teatro Experimental do Negro e várias né su Carneiro os institutos que foram criados da mulher negra no Brasil e aí culmina Justamente na promulgação de uma lei que estabelece as diretrizes e base da Educação Nacional para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade Da temática história e cultura afro-brasileira essa lei não é cumprida até

hoje mas foi um avanço foi uma lei que não foi uma lei eh eh pensada a partir da cabeça do presidente que assinou foi uma lei pensada a partir dos movimentos sociais né que estava compondo ali naquele momento todo um cenário político institucional brasileiro então é importante Sim a gente luta para que essa lei seja implementada H duras Penas Que a gente sabe que tudo é muita luta porque um povo sem conhecimento da sua história é um povo sem identidade né sem memória então por isso essa lei é importante nós temos que brigar como a

gente briga pelas cotas né em 2009 nós temos a primeira política de saúde da população negra no Brasil isso é resultado também da discussão da conferência do movimento negro né a presença do movimento negro né que é a portaria 992 de 2009 ela segue sendo Negligenciada obviamente mas a gente também teve avanços em relação a isso né Eh eh as discussões que se que se faz eh todo os trabalhos científicos produzidos a partir né dessa denúncia Então tudo isso é muito importante em 2010 a gente tem o estatuto da Igualdade racial a lei 12288 de

2010 né é que traz também ali no nos seus artigos várias garantias de direitos um documento também importante que levanta uma discussão sobre várias temáticas Né desde o encarceramento em Massa violência policial as cotas E aí em 2012 A partir dessa discussão vem as cotas a lei de cotas a lei 12.711 de 2012 que estabelece reserva de vagas né Para nossa presença na universidade hoje eu sou um advogada uma antropóloga por quê Porque eu tive a lei das cotas eu a minha mãe teve nove filhos apenas três Entraram na universidade por contas então é importante

sim tá nesse espaço Saber que tem essa lei saber que a gente precisa e eh sempre colocar na pauta do dia essa discussão saber de todos os embates ao longo da história né e que pra gente sempre foi luta e sempre vai ser luta e precisa fazer valer também eh a nossa presença nesses espaços né para não ser presenças ente para descolorir né para eh eh eh dar uma cara né colorida nos Espaços eh de poder mas utilizar esses espaços como trincheira de luta mesmo para produção de outros Conhecimentos que valorizem a nossa história a

nossa memória hoje nós temos pautas importantíssimos né num debate Nacional a gente sabe que a única forma de alterar a constituição é por meio das chamadas emendas constitucionais E essas emendas elas dependem né Eh que seja protocolizado né esse projeto de lei seja discutido seja votado em dois turnos em cada casa do congresso antes de ser admitida no texto Constitucional e também é necessário que o texto seja aprovado por 3/5 de cada casa Legislativa além de necessitar também da aprovação de pelo menos 1/3 eh dos membros da câmara e e dos deputados do Senado Federal

E aí hoje a a gente tem aí a discussão da PEC das drogas por isso eu tô trazendo essa essa questão aqui muito importante porque a PEC das drogas ela ela vai alterar se ela for aprovada é a PEC 45 de 2023 ela vai alterar o artigo 5º da Constituição Federal essa PEC das drogas na verdade foi uma manobra do do Senado para que ela seja aprovada em caráter de urgência para eh na verdade ela é uma PEC para dar carta branca à polícia né paraa polícia seguir matando só que matando os jovens pretos né

Para que mantenha O Extermínio da Juventude negra brasileira de forma mais naturalizada do que já é a partir da da legitimação da lei de drogas Esse instrumento que legitima e que Naturaliza as mortes da nossa gente então esse projeto de emenda constituição tá no ccj agora nesse momento e quem está com esse esse projeto né para fazer o relatório é o senador que falou que a boiada precisa passar o Ricardo Sales então é importante né trazer aí essa frase trazer a lei de bois e trazer esse debate da PEC das drogas o quanto que isso

tá tudo tão conectado né E essa PEC se aprovada Ela Vai representar gente Eh uma violação de direitos fundamentais individuais e humano muito grande no nosso país né uma crueldade e a violação de uma cláusula pétria que a gente falou aqui né que é a garantia de direitos individuais respeitados em relação à dignidade da pessoa humana né em relação à liberdade né em relação à Vida o direito à Vida é isso que nós estamos falando né Essas mentalidades né eugenistas e racistas que quer A constituição para que a polícia tenha muito mais poder discricionário em

escolher quem é traficante quem é usuário e é um grande retrocesso na sociedade que teve ao longo da nossa história várias cartas constituintes desfavorável a nossa gente né preta e indígena nós vimos ao longo da evolução constitucional que a nossa história foi marcada por uma continuidade né de desigualdade de exclusão de punição a gente tem a agora Também eh a lei das saidinhas que acabou de Ser aprovada é uma lei que tá em Total desacordo com a Constituição Federal essa lei ela ela vai dificultar o processo de ressocialização de pessoas presas no regime semiaberto porque

ela impede agora qualquer tipo de saída né das pessoas presas para visitar a família para ter convívio social né Eh cultural eh Então ela é uma lei inconstitucional que vai totalmente contra né os acordos Convenções eh eh que o Brasil assinou em relação ao direito à Vida ao direito à liberdade ao direito a formas de não ter discriminação então Eh as pessoas que já se encontram privada da liberdade vai experimentar agora também a prisão perpétua porque é justamente manter a privação da Liberdade Como regra quando na verdade a constituição ela prevê que a que a

privatização da a liberdade a privação seja é apenas eh eh uma medida se não existir uma outra forma né de eh Mediar o conflito então é obrigação do Estado elaborar políticas públicas para garantir possibilidades de fortalecimento de laços familiares entre as pessoas que estão privad da liberdade e sua família e uma vez que esse projeto de lei vira lei Como acabou de Ser aprovada então a gente tá aí em desacordo e na contramão da história do que traz a carta constituinte todos os pactos assinados e o que também tem de luta né em relação à

Vida então além de dificultar a ressocialização e manter a privação Como regra essa lei a inconstitucional ela redimensiona a constituição na contramão das lutas por respeito por dignidade por justiça social e é importante até lembrar aqui que no período da ditadura militar a lei das saidinhas ela foi criada justamente nesse momento político Olha que interessante como a gente tá num momento de grande perigo na nossa história né de de retrocessos né de de De um caminhar tão longo né para para encontrar de Fato né a justiça o respeito a nossa existência aos nossos corpos porque

a lei da saidinha ela foi criada na ditadura militar e lá na ditadura militar lei fala laava Olha é preciso que as pessoas que estão presas possam sair para visitar seus familiares porque isso é importante para ressocialização manter os laços afetivos né e agora no período de vigência da democracia de uma carta considerada uma Das mais modernas e importantes do mundo a gente tem uma lei que fala que não então eh eh eh eh é interessante né Observar isso porque se na ditadura que foi um dos momentos mais cruis da nossa história a gente tem

uma lei que trata justamente sobre um direito né Reconhece um direito e uma garantia a gente tem no no momento de democracia uma lei que justamente ela legitima O Extermínio da população negra da população periférica da população Indígena né que a sua maioria que tá presa Experimenta né Essa crueldade a partir da sua cor da pele né da sua racialidade do seu lugar aal então é é importante falar sobre isso trazer né esses momentos políticos que tá acontecendo justamente agora porque essas essas né ess esses dois momentos políticos da PEC das drogas e da sainha

tá acontecendo exatamente agora e aí a gente tem um momento marcado muito importante que é Esse passado escravocrata que não passa é um momento passado presente né foram mais de três séculos e meio de escravatura no nosso país condição em que nós negros desempenhamos importante papel na colonização depois no desenvolvimento econômico do Império da República nós sabemos né a partir da nossa história que africanos entravam no Brasil principalmente através do Rio Salvador Recife São Luís do Maranhão se espalhou por todo o território nacional Tem uma contribuição imensa na construção da sociedade brasileira nós sempre lutamos

né Nós fugimos da violência construímos Quilombos nós fomos entregues para lutar na guerra do Paraguai como uma forma estratégica Cruel para dizimar nosso grupo social eh a gente nós somos né herdeiros de de esperança Garcia herdeiro de Zumbi dos Palmares né então a gente sempre lutou né temos inclusive uma frase do abidias Do Nascimento muito importante eh inclusive uma declaração dele né um momento em que ele fala no senado em 1998 Inclusive eu vou ler aqui para vocês né no dia 13 de Maio de 1888 negros de todo o país puderam comemorar com Euforia a

liberdade recém adquirida apenas para acordar no dia 14 com a enorme ressaca produzida por uma dívida atroz O que fazer com esse tipo de liberdade para muitos a resposta seria permanecer nas mesmas fazendas Realizando o mesmo trabalho mas sob piores condições não sendo mais um investimento o negro agora ela era livre para escolher a ponte sobre a qual preferia morrer Senador abid Nascimento em discurso no dia que a lei ura completou 110 anos então na contramão da Constituição de 1988 os índices de encarceramento no Brasil de letalidade de jovens negros da idade policial do desemprego

da histórica luta pelo acesso À Terra pelo combate à fome contra a pobreza são expressões máximas do racismo sistêmico no nosso país e isso configura uma dívida impagável como questiona a filósofa Denise Ferreira da Silva Como devolver o valor do trabalho produzido pelos cativos como manter vivo uma sociedade né sem braços Qual é a experiência de viver amputado da nossa própria história e das nossas Memórias existe a possibilidade em mensurar os prejuízos acumulados em nossos corpos e da nossa comunidade Negra indígena com o sequestro dos nossos corpos A subjulgação da condição humana e a exploração

da nossa força de trabalho como que seria possível mensurar esse acúmulo de processos na alienação jurídica que o mundo dos brancos até [Música] hoje surge na tela final a imagem com o Nome do programa Esperança Garcia no centro há um logotipo com a imagem estilizada de uma mulher negra e o texto programa Esperança Garcia em letras grandes e alaranjadas no canto superior direito está escrito trajetórias negras na advocacia pública na parte inferior da tela estão os logotipos e nomes das entidades envolvidas realização Instituto de referência Negra peregum parceria Ministério da Igualdade racial Agu governo federal

Brasil Acessibilidade audiovisual com rádio o fundo da tela é bege claro fim da descrição