Olá eu sou a professora Amanda almozara e essa é Nossa disciplina de Direito Constitucional na aula de hoje nós vamos estudar a promulgação e publicação das leis no processo legislativo constitucional muito bem viemos nas aulas anteriores todas as fases do processo legisl restou a nós estudarmos agora então a fase de promulgação e publicação das leis ordinárias e das leis complementares muito bem a promulgação e a publicação compreendem a fase complementar do processo legislativo inclusive é uma questão muito interessante aqui quando que um projeto Deixa de ser projeto quando ele é aprovado promulgado publicado entra em
vigor Cuidado um projeto Deixa de ser projeto quando promulgado então a partir da promulgação o projeto deixa de sê-lo para ser efetivamente lei então a promulgação nada mais é do que atestar a existência e a validade da lei a a promulgação atesta que a lei perfeita Está acabada e é executável obrigatória É como se eu batesse o carimbo dissesse o seguinte Olha nós respeitamos tudo que deveria ser respeitado todas as questões procedimentais formais materiais e a Lei já está pronta para ser conhecida e começar a produzir os seus efeitos então a promulgação é o ato
que atesta que a lei está perfeita e a acabada está pronta para ser obrigatória muito bem então a promulgação ela encerra a fase constitutiva do processo legislativo por quê Porque a partir do momento em que a lei é promulgada ela já é Tecnicamente uma lei e posteriormente a promulgação nós temos a publicação também integrando a fase complementar conforme previsão expressa do artigo 66 parágrafo 7 da Constituição Federal muito bem a publicação ela é feita pela mesma autoridade que promulga o ato quem promulga a lei o presidente da república quem manda publicar a lei né o
Presidente da República também só cuidado com uma pequena observação vimos então que se o Presidente da República públ silenciar e não promulgar a lei em 48 Horas quem deverá fazê-lo é o presidente do Senado e na sua omissão o vice-presidente do Senado a publicação ela nada mais é do que o ato que permite que todos tomem conhecimento do ato aprovado pelo legislativo e que será obrigatório Ou seja todos devem segui-lo então a publicação é o ato que permite que todos tomem conhecimento da existência da lei a publicação ela é condição que torna exigível e obrigatória
uma lei em âmbito Federal é feita no Diário Oficial da União muito bem então é a publicação que dá exigibilidade ai lei que Tecnicamente não é mais um projeto de lei todavia antes da gente finalizar esse assunto eu quero fazer um link com a lei de introdução às normas do direito brasileiro a lindb antiga Lei de introdução ao Código Civil muito bem então na lindb eu tenho uma regra o seguinte a publicação ela não torna ainda a lei vigente então na lei de introdução às normas o direito brasileiro há uma diferenciação entre publicação e vigência
o que seria então a vigência é o momento em que a lei efetivamente deve ser respeitada é a partir do momento em que a lei efetivamente está valendo e é obrigatória e todos devem cumpri-la a vigência ela pode ou não se se confundir com a publicação via de regra a vigência se dá 45 dias após a lei ser oficialmente publicada Por que essa é a regra porque se não houver nenhuma menção no na lei a lei ela vai viger 45 dias após oficialmente publicada todavia é muito comum que na lei em seu último artigo venha
a seguinte disposição essa lei entra em vigor na data de sua publicação se houver previsão expressa então a lei começa a viger a partir do momento em que ela for publicada Ou seja a vigência e a publicação são confundidas no mesmo momento Ou seja no mesmo instante em que a lei é publicada ela já está vigendo se não houver nenhuma disposição 45 dias isso território nacional porque há uma previsão expressa na lindb que em território estrangeiro essa exigibilidade se dá a partir de 3 meses da Lei oficialmente publicada então 45 dias em território nacional 3S
meses eh fora do território nacional também é possível que a lei eh tenha um prazo diferente de vigência desse prazo via de regra Basta Que O legislador Estabeleça esse prazo expressamente no texto da lei por exemplo esta lei entra em vigor 6 meses após a publicação então a vigência demorará 6 meses após oficialmente publicado esse prazo que intermedeia a publicação e a vigência é chamado de vacacio lees O que é o período de vacacio leges é o período que as pessoas têm para conhecer efetivamente uma lei que já foi aprovada promulgada e publicada e por
uma questão de tempo ainda não está vigendo mas vai viger então é um prazo de respiro para que as pessoas tomem conhecimento de uma lei que foi aprovada promulgada e publicada é literalmente para que as pessoas tomem conhecimento Então ele pode não existir o prazo de vacacio legge quando houver uma disposição expressa essa lei entra em vigor na data de sua publicação então não existe vacao leges se não há nenhuma menção aí a regra é que é 45 dias em território nacional 3 meses em território estrangeiro ou também pode ter um prazo de vacacio leges
diferente conforme O legislador assim estabelecer tudo bem agora pra gente eh reforçar essas nossas aulas de processo legislativo eu quero fazer com vocês uma comparação entre as emendas e as leis O que diferencia dentro do processo legislativo um ato normativo de emenda constitucional de um ato normativo de lei vamos falar primeiro da iniciativa a iniciativa da emenda Constituição está prevista no artigo 60 e é uma iniciativa limitada e reservada lembra só existem três categorias de legitimados 1/3 da câmara ou 1/3 do Senado Presidente da República ou mais da metade das assembleias legislativas representada cada uma
delas pela maioria relativa de seus membros já n leis sejam Ordinárias ou complementares a iniciativa a legitimidade para a propositura é Ampla e geral e Tá previsto no artigo 61 inclusive com a possibilidade de cidadãos proporem um projeto de lei quanto à discussão qual a diferença emendas a constituição serão discutidas em dois turnos de votação conforme o artigo 60 parágrafo 2º da Constituição já leis ordinárias e complementares são discutidas em um único turno de votação em cada uma das casas artigo 65 da Constituição com relação a votação a votação das emendas eh exige um quórum
para aprovação de 3/5 dos seus respectivos membros ambas as casas artigo 60 parágrafo terceiro então o quórum é de 3S quintos e nas leis aí depende lei ordinária maioria simples ou relativa lei complementar maioria absoluta com relação a Sanção e veto não existe sanção de emenda à constituição lembra até rima não há participação do Presidente da República ou seja não existe Sanção e veto já nas leis ordinárias o Presidente da República tem o poder de sancionar ou vetar um projeto de lei conforme nós estudamos e previsão expressa do artigo 66 da Constituição agora existe promulgação
sim tanto da emenda quanto das leis só que a promulgação de emenda é feita pelas mesas diretoras da câmara e do Senado ou seja as duas câmara e Senado artigo 60 parágrafo 3º quem promulga as leis tanto Ordinárias quanto complementares o Presidente da República artigo 6ia 6 e artigo 66 parágrafo 7 e por fim a última comparação importante é a irrepetibilidade na mesma sessão na emenda ela é absoluta artigo 60 parágrafo 5º se apresentar-se um uma PEC um projeto de emenda constitucional perante o Congresso Nacional e for rejeitado não tem como representá-lo na mesma sessão
Legislativa Ou seja no mesmo ano só no ano seguinte já para as leis ordinárias e complementares isso é relativo porque pode ser superado se houver requerimento da maioria absoluta dos membros de uma das casas pode ser a câmara dos deputados ou o Senado Federal então o que que eles vão acabar perguntando na prova essas diferenças que você tem que saber na ponta da língua o que que vale para emenda e não vale pra Lei e vice-versa o que vale pra Lei não vale PR emenda outra questão importante é você não confundir lei emenda com decreto
legislativo e resolução o decreto legislativo ele não tem participação do Poder Executivo então não existe sanção não existe veto é ato de competência exclusiva do congresso nacional já a resolução também é ato de competência privativa só que aí é de uma das casas quando for só da câmara é resolução quando for só do Senado é resolução quando for das duas ou seja do congresso aí sim eu tenho um decreto legislativo Então essas são as questões importantes que eles acabam eh misturando e você acaba na hora da prova confundindo muito importante que você estude essas particularidades
para não cair em nenhuma Peg pegadinha do seu examinador no nosso próximo encontro nós vamos estudar as medidas Provisórias no texto constitucional E aí também a gente tem um monte de dica importante para que você acerte a questão da prova da OAB E que você tenha um excelente desempenho que é esse o único propósito que nós temos e é o único que Nós aceitamos então Convido você para assistir a nossa próxima aula se você gostou dessa aula compartilhe e eu Espero encontrar você em breve aqui h