Ah pois bem pessoal a partir deste vídeo Vamos estudar o decreto 58052 de 2012 esse decreto que trata do acesso à informação aqui no Estado de São Paulo nós temos a lei federal de acesso à informação que traz regras que os órgãos públicos de todo o Brasil de todas as esferas federal estadual Municipal devem observar e aí cabe a cada esfera regulamentar essa esse acesso a informações por meio de decreto E aí o Governo do Estado de São Paulo decretou aqui para o poder executivo do Estado de São Paulo o decreto 58052 de 2012 esse
decreto que tem sido muito cobrado em provas de concursos públicos na Esfera esse os concursos estaduais para o Detran Polícia Militar Polícia Civil dentre outros costumam cobrar esta Norma que é bastante importante também para o nosso concurso pessoal o decreto 58052 ele tem uma abrangência é claro somente aqui na administração pública estadual do estado de São Paulo e essa pode ser uma pergunta em prova eles podem perguntar qual é a abrangência do Decreto que tem que ter cuidado porque a abrangência da lei de acesso à informação em todo o Brasil o decreto é só para
a administração pública Estadual aqui então é para o estado de São Paulo e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam dinheiro público Que recebam recursos públicos estaduais também vão estar sujeitas a este decreto esse decreto regulamenta a o Federal de acesso à informação que a lei 12527 de 2011 para que que veio essa lei de acesso à informação e consequentemente o decreto para que todos tenham acesso à informação todos nós o povo em geral nós temos direito a ser informações sobre o que está sendo feito nos órgãos públicos porque nos órgãos públicos estão servidores que
atuam em nome é da sociedade a sociedade que é representada Então por esses servidores nos órgãos públicos por essa razão nós cidadãos temos direito à informação sobre quase tudo que tá acontecendo eu digo quase tudo porque algumas informações podem ser classificadas como sigilosas como reservadas somente nos casos que a lei de acesso à informação a lei 12527 e este decreto assim é prever pessoal e fica muito mais fácil entender esse decreto se vocês já tiverem estudado antes a lei de acesso à informação e eu sempre recomendo isso porque a lei de acesso à informação é
um pouco menor ela tem menos detalhes que esse decreto E aí se você estuda a lei de acesso à informação e depois vem ver o decreto aí o decreto vai ser uma espécie de revisão porque repete muitas coisas que estão a lei de acesso à informação e também traz algumas novidades algumas coisas que não tinham na lei peculiaridades aqui do Estado de São Paulo bom vamos ao artigo 2º e o artigo segundo ele prever que o direito fundamental que nós cidadãos temos ao acesso a documentos dados e informações que estão nos órgãos públicos ele vai
ser assegurado das seguintes formas primeira a observância da publicidade Como regra como Prefeito geral e sigilo como exceção que que significa esse primeiro prefeito a regra é a publicidade então em regra em regra em regra tudo que eu solicitar no órgão público de informação eles vão me fornecer isso é a regra geral Prefeito geral mas tem alguns casos e a gente vai ver quanto que isso se aplica que é possível o sigilo mas o sigilo é exceção Então não esquece publicidade é a regra é o prefeito geral sigilo é a exceção segunda regra sobre esse
direito acesso aos documentos e implementação da política estadual de arquivos gestão de documentos o estado de São Paulo para se adequar à lei de acesso à informação e implantou uma política estadual de arquivos gestão de documentos para cuidar dos documentos sigilosos e para prestar rapidão e as informações solicitadas o terceiro Prefeito divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações O quê que significa isso os órgãos públicos aqui do Estado de São Paulo divulgam informações mesmo que ninguém tenha solicitado e onde é que eu encontro essas informações Professor lá no Portal de Transparência no Portal
de Transparência vocês vão encontrar muitas informações que ninguém solicitou mas estão aí disponíveis e Se alguém quiser a informação não precisa ir até um órgão público para solicitar entra no Portal de Transparência e já pega ali a informação essa que a ideia Vejam Só se é uma obrigação do poder público da nas informações é mais fácil deixar elas disponíveis já na internet e quem tem interesse vai lá pesquisa e consegue pegar as informações se alguém mesmo assim não consegue pegar a informação lá no portal ou informação não está no portal aí faz a solicitação para
o órgão e diminuindo a burocracia diminuindo a quantidade de requerimentos no momento que muitas informações já estão disponíveis antes de apresentar o requerimento o interessado vai pesquisar na internet muitas vezes já vai conseguir informação que ele quer não precisando fazer uma solicitação por isso a informações de interesse público devem ser divulgadas e independentemente de solicitações que mais a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação Claro utilizar justamente portais de Transparência internet do mais para facilitar a tramitação fomento que significa incentivo ao desenvolvimento da cultura de Transparência na administração pública esse fomento à
cultura de Transparência a divisão público ele é muito importante porque a cultura até antes do acesso à informação a regra dos órgãos públicos era não dar informação e eu digo isso por outro servidor há muitos anos muito antes dessa lei de acesso à informação já trabalhava em órgãos públicos e eu via como isso acontecia geralmente alguém chegava no órgão público pedir uma informação sabe qual é a primeira coisa que a pessoa via para que que tu quer essa informação que que você vai fazer com essa informação E aí a pessoa tinha que explicar porque precisava
porque queria informação e o órgão EA decidir se abaixa informação ou não ia ser a cultura os servidores eram treinados assim não era por uma fé uma índole era a cultura a lei de acesso à informação ela vem para mudar essa cultura para criar aquela ideia de que a regra é a publicidade e o sigilo vai ser exceção Oi Ju servidores sempre deve saber que ele deve dar a informação que lhe for solicitada A não ser que seja uma informação sigilosa por isso esse decreto ele vai incentivar a cultura da Transparência quer dizer incentivar os
servidores a perceber que eles devem da Transparência de tudo que é feito no órgão devem prestar as informações exceto somente aquelas sigilosas e o último Prefeito é o desenvolvimento do controle social da administração pública que controle social da administração pública é o controle da sociedade sobre a administração pública por isso social sociedade somos nós o povo faz um controle Popular a tudo que está sendo feito nos órgãos públicos e como é que eu consigo controlar o que os órgãos públicos estão fazendo com a informação que é divulgada isso então é por isso que a gente
tem este Prefeito também aqui e se direito fundamental de acesso a documentos percebo que entendendo esses princípios a gente já entendi o espírito deste decreto o espírito da lei do acesso à informação aí vem o Artigo terceiro que é um dos artigos mais cobrados em provas de concurso o Artigo terceiro é uma espécie de glossário ele apresenta uma série de conceitos que nós vamos utilizar ao longo desta Norma ao longo do estudo a gente vai falar sobre todos esses conceitos e é importante que você entenda e diferencia um do outro para facilitar vejam que a
lista é enorme a gente tem aqui mais de 20 conceitos são 25 conceitos para facilitar o nosso estudo eu esquematizei aqui nessa tabela que fica melhor na hora de revisar né fica mais organizado parece que a memória visual funciona melhor eu pelo menos quando eu estudava para concursos públicos é de quadros mapas mentais me ajudava muito por isso nas minhas aulas eu sempre tento trazer alguns quadros alguns esquemas para ilustrar para a gente entender melhora a a classificação deste glossário tá em ordem alfabética Então fala assim de vários assuntos e Misturado primeiro tem um conceito
de arquivos públicos que tem hora que eu vou público só que eles documentos que estão armazenados lá no poder público muitas vezes uma informação que eu quero tá dentro desses arquivos públicos é basicamente isso tem o conceito de autenticidade pessoal alta intensidade tá relacionada ao documento ser autêntico Daí vem a palavra autenticidade autenticidade qualidade da informação que foi produzida expedido a recebido ou modificada por determinado indivíduo equipamento ou sistema se eu consigo identificar então De onde veio a informação ela tem essa autenticidade ela é autenticada pela pessoa equipamento um sistema que me deu essa informação
a classificação do sigilo a classificação do sigilo é uma atribuição do grau de sigilo e conforme o grau de sigilo por algum tempo eu não posso acessar algum documento em regra os documentos não tem sigilo porque a gente viu que a regra é a publicidade mas em alguns casos pode ter uma classificação de secreto outras secreto E aí essa classificação é pegar o documento e definir Por quanto tempo ele vai ficar em sigilo credencial de segurança é uma autorização que alguém vai receber que o servidor público vai receber para acessar informações sigilosas porque a informação
sigilosa para ser preservado seu sigilo ela não pode estar acessível a todos então a informação sigilosa tá lá no sistema o banco de dados mas nem todos podem acessar só podem acessar informação sigilosa aqueles servidores que tenham essa credencial de segurança criptografia É um mecanismo utilizado para proteção dos dados Tecnicamente ao processo de escrita à base de métodos lógicos e controladas por Chaves cifra Sou códigos de forma que somente usuários autorizados conseguem acessar esse documento e restabelecer sua forma original a custódia custódia vendo cuidado né E aí muitas vezes alguns servidores vão ter a custódia
de dados que são sigilosos e devem cuidar deles para que não seja de passado esse sigilo é a sua ideia da Custódia a responsabilidade pela guarda de documentos dados e informações dado público o dado público é uma sequência de símbolos ou valores representados em algum meio produzido ou sobre a guarda governamental em decorrência de um processo natural ou artificial que não tem acesso restrito usado público é que ele tá acessível a todos e são Dados público desclassificação para entender a desse classificação eu tenho que saber o que que é a classificação classificar uma informação como
sigilosa é dizer olha essa informação não é pública e por um tempo não é possível acessá-la somente pessoas credenciadas vão acessado por um tempo isso é classificar uma informação como sigilo bom e quando a informação vai deixar de ser sigilosa tornando-se pública ela está sendo desclassificada então a desclassificação é a supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo tornando-se irrestrito o acesso a documentos dados e informações sigilosas os documentos de arquivo documentos de arquivo são todos os registros de informação em qualquer suporte inclusive o magnético óptico produzidos recebidos ou
acumulados por órgãos e entidades da administração pública Estadual no exercício de suas funções e atividades Esses são os documentos de arquivo disponibilidade tá ligado a ideia da informação estar disponível então a disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos equipamentos ou sistemas autorizados a informação está disponível para os indivíduos é a ser a disponibilidade o documento o documento é onde estão registradas as informações é uma unidade de registro de informações Qualquer que seja o suporte ou formato o documento pode ser uma folha de papel ele pode ser físico Portanto
ele pode ser eletrônico ele pode estar dentro de um sistema informatizado o documento é onde estão as informações gestão de documentos é o cuidado com os documentos é o que que o poder público e que a administração pública faz com os documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a sua produção classificação avaliação tramitação uso arquivamento e reprodução que assegura a racionalização Ea eficiência dos arquivos é as EA gestão de documentos e informação a informação são os dados processados ou não que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento contidos em qualquer
meio suporte ou formato informação e aquilo que de dentro do documento o documento é o que guarda a informação A informação é o que tá lá dizendo ou não dizendo algo O que é uma informação pessoal a informação pessoal ela tá relacionada a uma pessoa identificada ou identificável é uma informação mais é peculiar mais pessoal mesmo não que não interessa talvez a todos mais a uma pessoa específica informação sigilosa e aquela que assim foi classificada e sendo classificada como sigilosa temporariamente vai ter o acesso restrito por um tempo e a gente vai ver qual é
o tempo máximo para cada grau é ela não pode ser acessada integridade a integridade vem da palavra íntegra ou íntegro né e uma informação e íntegra é aquela informação não modificada inclusive quanto a origem trânsito e de estilo eu peço uma informação e ela chega para mim igual a como ela estava lá de onde ela foi retirada ela vem com a sua integridade Oi gata a marcação marcação é uma característica deste decreto a marcação é a posição a colocação de uma marca dizendo qual é o grau de sigilo dos documentos dados ou informações ou sua
condição de acesso irrestrito após ter sido desclassificado a marcação ela é feita nos documentos para que quem cuida dos documentos Saiba se o documento é público ou será sigiloso porque a isso eu sou servidor e alguém me fornecer um documento que está marcado como público eu sei que eu posso mostrar se alguém me pede um documento que tá marcado como sigiloso eu sei que eu não posso mostrar então é por isso que é importante ter a marcação nos documentos os metadados metadados são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar compreender preservar e acessar
os documentos digitais ao longo do tempo esses metadados eles referem-se a identificação e contexto documental segurança tá ligado ao grau de sigilo e contexto tecnológico que é o formato do arquivo tudo isso dentro desses meta-dados mais um conceito sobre a qualidade da informação a primariedade a primariedade é a qualidade da informação coletada lá na fonte lá na sua origem com o máximo de Vale amento possível sem modificações eu quero ver formação com primariedade porque eu quero eu quero informação como ela era desde o início sem nenhuma modificação posterior rack a ligação Bom classificar um documento
a gente já viu que a coisa ele se torna sigiloso por algum tempo de se classificar quando ele deixa de ser sigiloso e reclassificar é alterar o grau de sigilo muda o grau de sigilo ele continua sendo sigiloso mas com uma outra classificação em qual os documentos dados e informações sigilosas e pessoais essa é uma relação anual a ser publicada pelas autoridades máximas dos órgãos e entidades dos documentos dados e informações classificadas no período como sigilosos ou pessoais com identificação por uma referência futura tem uma lista anual que é feita serviço o atendimento presencial é
aquele que não é eletrônico é que ele que é fisicamente presencialmente né claro isso aqui é muito fácil é aquele prestado a presença física do cidadão principal beneficiário ou interessado no serviço e o serviço atendimento eletrônico é o prestado à distância utilizando meios eletrônicos de comunicação principalmente questões informatizados a tabela de documentos dados e informações sigilosas é uma relação exaustiva de documentos dados e informações com restrição de acesso eles devem ter as tabelas com os documentos que estão classificados como sigilosos justamente para que seja preservado e sigilo e nessa relação vai ter o grau de
sigilo decorrente de estudos e pesquisas promovidas pelas comissões de avaliação de documentos e acesso e publicado apresentou idade máxima de cada órgão e entidade todo o órgão deve publicar Quais são as informações que eles têm que estão em sigilo e por fim tratamento da informação o tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção recepção classificação utilização acesso reprodução transporte transmissão é tudo que tu faz com a informação é o tratamento da informação basicamente isso é muito bem esse então o nosso glossário que é importante que vocês façam a leitura deles algumas vezes
porque ele é cobrado com uma certa frequência e prova e aí fazendo leitura várias vezes e treinando Claro com questões vocês vão chegar em condição de acertar na prova as questões sobre o glossário vocês vão perceber que quando a gente terminar o estudo desse decreto vai ficar mais fácil memorizar o glossário porque a gente vai entender ao longo desta aula melhora o quê que é a cada um daqueles conceitos aplicados na prática desta lei pessoal artigo quarto ele traz alguns deveres dos órgãos e entidades aqui da administração pública do Estado de São Paulo primeiro a
promover a gestão transparente de documentos dados e informações assegurando sua disponibilidade autenticidade e integridade para garantir o pleno direito de acesso Então a primeira o primeiro dever dos órgãos estaduais está ligado a transparência segundo divulgar documentos dados e informações de interesse coletivo ou geral que estão sob sua Custódia Olha só e independentemente de solicitações esse detalhe é bastante explorado em prova às vezes a banca faz uma pegadinha dizendo desde que solicitado E aí tá errado porque ninguém precisa solicitar isso já deve ser divulgado e independentemente de solicitações e ainda proteger os documentos dados e informações
sigilosas e pessoais por meio de critérios técnicos e objetivos atenção o menos restritivo possível a ideia é a publicidade e vai restringir o mínimo possível algumas informações que vão ser classificadas como sigilosas e o próximo Capítulo a próxima sessão melhor dizendo vai nos falar sobre a unidade do Arquivo Público do Estado de São Paulo que na condição de órgão central do sistema de arquivos do estado saesp é responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos ela deve propor normas procedimentos e requisitos técnicos complementares visando o tratamento da informação visando
tudo que se faz com a informação e para isso nós temos aqui quatro serviços sistemas e órgãos que vão integrar a política estadual de arquivos e gestão de documentos vejam que aqui é uma Norma bem específica que do Estado de São Paulo nós temos quatro serviços portanto essa política estadual ela vai ter primeiro os serviços de protocolo e arquivo dos órgãos e entidades o serviço de protocolo e são apresentados requerimentos pedidos de informação e o arquivo é Onde Estão guardadas Claro as informações daquele órgão e entidade e cada órgão vai ter o seu serviço de
protocolo e arquivo comissões de avaliação de documentos e acesso essa comissão de avaliação de documentos e acesso e que vai verificar quais documentos são ou não sigilosos E aí quando alguém solicitar uma informação Pode ser que a comissão diga que pode ou não ser fornecido aquele documento tem ainda o sistema informatizado unificado de gestão arquivística de documentos informações o sp.doc e ainda o serviço de informação ao cidadão Sic esse serviço é o que dá o atendimento para o cidadão E aí os órgãos devem manter o serviço de informação bem acessível para que qualquer cidadão consiga
chegar no órgão encontrar o serviço e solicitar aquela informação que se não for sigilosa deve é fornecida para o cidadão então esses são os órgãos serviços que integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos aqui do Estado de São Paulo para garantir a efetividade a política de arquivos de gestão de documentos os órgãos públicos aqui do Estado deve primeiro providenciar a elaboração de planos de classificação e tabela de temporalidade de documentos de suas atividades em essa tabela de temporalidade que vai estabelecer justamente por quanto tempo a informação pode ou não ser sigilosa cadastrar
todos os documentos do sistema informatizado as propostas de plano de classificação e tabela de temporalidade de documentos devem ser apreciados pelos órgãos jurídicos e os órgãos entidades e encaminhadas para unidades do arquivo público para aprovação antes de ser oficializado a essa definição e aí o artigo 7º cria em todos os órgãos e entidades da administração pública do Estado de São Paulo o Sic os serviços de informação ao cidadão o Sic ele é diretamente subordinado ao titular de cada órgão então lá na Polícia Militar vai ter um ciclo lá na Polícia Civil é tem um sítio
Lá no DETRAN vai ser um sic em cada órgão e entidade do estado vai ter o sistema de informação ao cidadão E aí vai ter que contar com uma infraestrutura e uma equipe capacitada acaba Sic para realizar atendimento presencial ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente o funcionamento do serviço de informação a tramitação do documento bem como sobre os serviços prestados pelas unidades do órgão que tá dizendo ah e tem um cada Sic de cada órgão aqui do Estado de São Paulo deve ter pessoas equipamentos
e condições de infraestrutura capacitadas para atender o cidadão que chega lá e dizer pro cidadão onde ele consegue a informação ou dar para ele informação conforme o caso e também protocolar documentos e requerimentos de acesso bem Como encaminhar pedidos aos setores produtores os inventores porque senão ele chega no sítio o cidadão não conhece o funcionamento do órgão Estadual ele chega no Sic perde a informação o se que deve saber onde pedir a informação que aquele cidadão está pedindo E aí eu sei que faz o encaminhamento recebe do órgão e da pro cidadão a informação ou
orienta o cidadão como que ele pode ou quando que ele poderá ter acesso a essa informação E também o Sic deve controlar o cumprimento de prazos Por parte dos setores porque esse decreto assim como a lei de acesso à informação estabelece prazos para que os documentos sejam encaminhados fornecidos e e quando não fornecido os prazos para que se comunique a impossibilidade ou como que podem ser conseguidos esses documentos também realizarão o serviço de busca e fornecimento de documentos dados e informações sobre custódia do órgão entidade ou fornecer ao requerente orientação sobre o local de encontrá-los
autoridade máxima dos órgãos e entidades da administração pública Estadual devem designar no prazo de 30 dias os responsáveis pelos serviços de informação ao cidadão e para o pleno desempenho de suas atribuições esses serviços de informação deverão primeiro manter o intercâmbio permanente com serviço de protocolo e arquivo a informações junto aos gestores de sistemas informatizados e bases de dados inclusive portais e sítios institucionais e atuarão de forma integrada com as ouvidorias o Sic seja qual for o meio utilizado deve ser identificado com Ampla visibilidade Então quando você entra no site de um órgão público estadual deve
ter a new Civic lugarzinho onde você clica para solicitar as informações Quando você vai no órgão público fisicamente também deve ter um setor bem identificado dizendo onde que é onde que fica o Sic serviço de informação ao cidadão o artigo 8º nos traz que a casa civil do Estado de São Paulo deve providenciar a contratação de serviços para desenvolver esse se Claro e suco deste decreto foi feito claro que a Casa Civil já fez isso isso já está em pleno funcionamento e sistema que deve ser capazes de operar junto com sp.doc a ser utilizado por
todos os órgãos e entidades e a unidade do Arquivo Público do Estado da casa civil também teve que adotar as providências para organizar a central de atendimento ao cidadão E aí com a finalidade de coordenar a integração sistêmica de todos os siks que cada órgão vai ter um Sic e lá na Casa Civil tem Centralizado então a central de atendimento ao cidadão aqui e em realizar também consolidação e sistematização dos dados desse decreto esse serviço de informação ao cidadão devem fornecer periodicamente aos a central dados atualizados quer dizer toda informação que os siks de cada
órgão vão prestando eles vão comunicar Central EA central vai ter a informação Geral de tudo que está sendo solicitado e fornecido de informações no Estado de São Paulo Então é isso pessoal os vimos já essa parte Inicial que é um pouco mais de estrutura dos órgãos mas depois a gente vai ver aqui neste decreto Nesta aula ainda os detalhes mais relacionados ao direito do cidadão de obter a informação e como que isso vai ser procedido volto no próximo vídeo pra gente continuar o estudo do Decreto de acesso à informação com o artigo 10 então clique
que eu já volto até 11 E aí E aí
