justificação do não comparecimento à eleição multas e procedimentos a resolução do TSE número 23659 de 2021 aborda a justificação do não comparecimento à eleição e as providências e penalidades decorrentes dessa ausência de acordo com a resolução o eleitor ou a eleitora que deixar de votar e não se justificar dentro dos prazos estabelecidos incorrerá em multa que será arbitrada pelo juiz ou pela juíza eleitoral essa Mult pode ser aplicada nos seguintes casos se o eleitor não se justificar nos prazos de 60 dias contados do dia da eleição ou de 30 dias contados do seu retorno ao
país Caso esteja no exterior na data do pleito se tiver o processamento de seu pedido de justificativa rejeitado pelo sistema ou se tiver seu pedido de justificativa indeferido pelo Juiz Eleitoral a fixação da multa varia entre 3% e 10% do valor utilizado como base de cálculo e pode ser declic em razão da situação econômica do eleitor ou da eleitora é importante destacar que a pessoa que declarar sob as penas da lei seu estado de pobreza ficará isenta do pagamento da multa por ausência às urnas o recolhimento da multa será feito nas formas previstas para arrecadação
de valores ao Tesouro Nacional e os tribunais eleitorais devem disponibilizar ferramentas em seus sítios eletrônicos e aplicativos para facilitar o pagamento além disso a pessoa que deixar de se apresentar aos trabalhos eleitorais para os quais foi convocada e não se justificar perante o juízo eleitoral nos 30 dias seguintes ao pleito também incorrerá em multa que varia entre 10% e 50% do valor utilizado como base de cálculo e pode ser decuplicar em razão da situação econômica do eleitor ou eleitora a aplicação da multa observará no que couber o disposto nos primeiro a terceiro do artigo 127
da resolução e o recolhimento será feito conforme previsto no artigo 128 que determina que a zona eleitoral em que a pessoa for inscrita eleitora registrará a circunstância no histórico da inscrição mediante comando de código específico em resumo a resolução do TS nú 23.659 de 2021 estabelece regras Claras e procedimentos específicos para justificação do não comparecimento à eleição visando garantir a regularidade e transparência do processo eleitoral a multa é uma das formas de incentivar a participação dos eleitores e garantir a eficácia dos sistema eleitoral brasileiro gratidão a todos e não se esqueça de curtir o vídeo
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