olá olá é sempre um grande prazer para nós estamos aqui falando com vocês não é sobre direito na empresa e o tema de hoje e continuidade na sala anterior é o processo legislativo O que vem a ser o processo legislativo processo Legislativo na verdade é um conjunto de Atos né que são realizados por uma assembleia é para elaboração das leis né o das da forma mais democrática possível né Por de nado segundo algumas regras que já são definidas na própria Constituição e na legislação complementar que rege esse assunto né então nós poderíamos citar um conceito
assim processo legislativo é um conjunto de Atos realizados pela Assembleia visando a elaboração das leis de forma democrática ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes da sociedade representadas proporcionalmente através do processo eleitoral e expressos na Constituição e do E aí isso nós denominamos de devido processo legislativo como vocês podem ver nos nossos slides no slide anterior Aqui nós temos ali ou Edifício né do congresso nacional tendo a nossa direita a câmara dos deputados e a nossa esquerda né O Senado Federal e a junção dessas duas casas legislativas formam aquilo que nós chamamos de
Congresso Nacional a lei ela e não é um produto assim de Pronto né mas ela é um processo um processo que que vai se concretizando aos poucos né através de uma sucessão de Atos e na verdade o fato social acontece né E O legislador entendendo que aquele fato social carece de um regramento né carece de ser transformado aquilo de ser moldado numa lei aquele fato social e aí então começa o processo Legislativo na verdade é a formação de uma lei que nós vamos ver mais amiúde aqui na nossa aula de hoje e eu vejo na
Constituição Federal e a Constituição Federal ela começa a tratar do processo legislativo no artigo 59 que eu reproduzo aqui na nossa tela né e o artigo 59 desafio processo legislativo compreende a elaboração de a elaboração uma das emendas à constituição já que nós temos aqui a constituição que foi feita lá no ano de 1988 foi promulgado no dia cinco de Outubro daquele ano é claro que ela é fruto do que de uma assembleia nacional constituinte só um parênteses esta assembleia na verdade ela foi constituída pelos deputados e senadores que naquela oportunidade receberam além do voto
para serem senadores e deputados o mandato maior Ou seja uma procuração dos brasileiros para que fizessem uma nova constituição né a constituição que veio promulgada pelo então Deputado Ulysses Guimarães que era o presidente do congresso e ele no dia cinco de Outubro promulga a Constituição é pública Federativa do Brasil e a construção então que é a vontade soberana do nosso povo ela tanto assim é que se eu abrir no preâmbulo da Constituição o preâmbulo da Constituição diz exatamente o seguinte eu me permito ler nós representantes do povo brasileiro reunidos em assembleia nacional constituinte para instituir
um estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais a liberdade a segurança o bem-estar o desenvolvimento a igualdade EA justiça como valores Supremos de uma sociedade fraterna pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social o e comprometida na ordem interna e Internacional com a solução pacífica das controvérsias promulgamos sob a proteção de Deus a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil eu vejo então e a construção é fruto da vontade Popular através dos seus representantes que naquela ocasião receberam o mandato né extra para fazer a nossa Constituição pela a construção então
que traça as linhas o nosso país até pelo nome né como é que se chama o Brasil o Brasil se chama República Federativa do Brasil e lá no artigo 59 até o artigo 69 ela trata do processo legislativo e diz então o artigo 59 processo legislativo compreende a elaboração de emendas à constituição leis complementares leis ordinárias medidas Provisórias leis delegadas decretos-leis relativos e resoluções e no parágrafo único desse ar e diz assim lei complementar disporá sobre a elaboração redação alteração e consolidação das leis muito bem aqui já se reclama o que a edição de uma
lei complementar E aí bom para regular o processo legislativo e que lei complementar é essa a lei complementar de que diz a constituição ela veio exatamente 10 anos depois já em 1998 Mais especificamente no dia vinte e seis de fevereiro de 1998 bom e se trata da lei complementar número 95 né Se nós formos consultar a lei complementar número 95 primeiro dizer lei complementar a que é complementar a constituição que reclama a produção dessa lei né E esta lei complementar número 95 ela foi alterada ligeiramente alterada devia assim um poucas modificações pela lei complementar nº
107 de vinte e seis de Abril de2001 essa lei no seu primo lá diz o seguinte dispõe sobre a elaboração a redação a alteração EA consolidação das leis conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal e estabelece normas para a consolidação um dos atos normativos que ela menciona né então vejam eu li o artigo 59 vai ter que o 59 disse que lei complementar disporá sobre aqueles Assuntos Então veio esta lei claro que um pouco depois né dez anos depois uma década depois e falou então essa lei começa a dizer como se
deves como devem ser feitas as leis e eu cito aqui alguns artigos que eu quis colocar para vocês né é que fala o seguinte Olha o artigo 10 desta lei Claro que ela tem vários artigos mas eu peguei alguns só para dizer da importância dessa lei e como ela não sua briga e não obriga somente o poder legislativo Federal mas sim todos os âmbitos da nossa Federação os estados são obrigados a cumprir lá e também aos municípios muito embora a gente veja com muita Constância um ferimento dessas regras dessas normas que estão estatuídas nesta lei
complementar número 95 alteração da lei complementar 160 mas eu trouxe algumas coisas aqui que são interessantes Olha os textos diz o artigo 10 os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios O que significa serão feitos realizados né serão dispostos diz assim inciso 1 a unidade básica de articulação será o artigo indicado pela abreviatura a maiúsculo R minúsculo e ponto não se escreve na lei artigo por extenso não tem que escrever dessa forma a arte. Né seguida de numeração ordinal a original até o nome e depois cardinal a partir desse então é errado eu
falar artigo décimo é errado eu falar artigo 11º 12º não se fala na lei não a lei ela vai no ordinal né até o artigo nono então eu digo artigo primeiro artigo 2º do artigo 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º depois artigo 10 artigo 11 artigo 12 assim sucessivamente né isso quem manda essa lei complementar que é do ano de 98 ela disciplina então isso aplica-se para União lá no na nossa no nosso congresso nacional aplica-se nas assembleias legislativas dos estados e nas câmaras municipais que nós temos né Bauru todas as cidades aqui tem
um Oi e depois tem o inciso 2º e diz assim os artigos desdobrar Sião em parágrafos ou em incisos os parágrafos em incisos os incisos em alíneas e as alíneas em itens então eu não quando é eu vou disciplinar então escrevo lá o artigo logo na sequência eu tenho que desdobrar esse artigo quando eu quero esmiuçar aquela matéria em parágrafos ou eventualmente em incisos né os parágrafos e incisos quando eu tenho que descer mais amiúde os incisos eu coloco alíneas e se eu tiver que ainda assim definir as alíneas eu coloco em itens tão percebam
gente olha é e eu trago aqui é o inciso terceiro diz assim os parágrafos serão representados por este sinal que parece dois ésses emendados né você já viram então eu sempre digo parágrafo 1º e parágrafo 1º Parágrafo segundo parágrafo terceiro e assim por diante até o parágrafo nono até o parágrafo nono depois vem o que parágrafo 10 parágrafo 11 parágrafo 12 e assim sucessivamente né agora pense e quando eu só tenho um único parágrafo é o único caracu e nessa hipótese então eu não uso este símbolo que parecem dois ésses emendados mas eu tenho que
escrever por extenso parágrafo único ponto e Vejam uma outra coisa interessante que eu gostaria de acentuar quando eu escrevo artigo 1º que é arte. Primeiro né É em ordinal e eu já começo a frase não tem ponto depois do artigo 1º não tem, não tem absolutamente nada é arte primeiro e começa a frase Artes segundo começa a frase e assim até o nono arte 9º nessa frase quando eu chego no artigo 10 é arte 10. E aí começa a frase tão percebo que tudo isso é estabelecido numa lei complementar que a lei complementar número 95
né Logo no inciso quarto diz assim os incisos serão representados por algarismos romanos né aquele que a gente aprende lá na escola lá no primário artigos Romanos a 1 2 1 é um né um e vamos ver se dois é dois e até chegar ao Nuno que é ifix né o décimo tem um X e assim por diante as alíneas por letras minúsculas então é o azinho minúsculo e os itens por algarismos arábicos um não é como a gente aprenda dois três e assim por diante tudo isso gente é na verdade estabelecido em lei outras
coisas essa lei é muito completa né nessa lei complementar 95 e ela vai falar das fases que tem a lei o preâmbulo tudo né como é que será o término da lei a o artigo que falará sobre a vigência da Lei Ela é bem completa eu até estímulo que vocês possam isso entra na internet lá Escreva um lei complementar 95 ela aparece em primeiro plano lá Planalto vocês podem ter não é uma lei cumprida mas vai dar para vocês uma referência muito boa né E por aí a gente vê que muitas câmaras municipais isso não
entanto no estado nem tanto na União mas nas câmaras municipais isso é é muito atropelado né as pessoas não fazem Como manda a lei pois bem e a elaboração da Lei ela consiste num processo relativamente complexo não é tão singelo né imagine isso no Nossa Câmara dos Deputados hora eu tenho lá 513 deputados eu não tenho uma pessoa duas pessoas que estão trocando idéias relação né enumeras pessoas com inúmeros pensamentos com nome dos conceitos enfim né e de tal maneira que é mais difícil então precisa ter dos regimentos internos é que o que rege a
câmara dos deputados assim como tem o regimento interno que rege o Senado Federal E também o regimento interno do congresso nacional que na verdade é a reunião das duas casas do Senado e da Câmara dos Deputados né E então essa elaboração na verdade é realmente um processo bastante complexo né eu uso eu diria e que isso mete a cada a cada proposição Legislativa quer seja uma lei complementar e lei ordinária lei Delegado tudo isso tem lá o seu caminho que muitas vezes é ardo né espinhoso mas é assim que se faz a lei Olha a
lei tem fases de elaboração né Essas fases elas devem ser seguidas assim como fidelidade à lei mesmo né a essa lei que disciplina os aos regimentos internos que disciplinam como é o caminhar da feitura da elaboração da Lei ver então a primeira fase a iniciativa da Lei quem é que pode iniciar esta lei Será que o povo pode né assim de Percy mandando lá um projeto Será que isso é possível nós vamos ver logo na frente aí que é pô bom né tem todo numa normativo no discutido normatização para que isso seja feita para que
seja uma representação Direta do Povo né como a gente tem inglês famosas até que leis penais né que trouxe os crimes hediondos por exemplo nasceu da vontade Popular né isso nós vamos mais na frente de ser um pouquinho mais a detalhe depois a iniciativa nós temos a discussão temos depois da votação né quando vai ser sempre pelo processo da maioria né Às vezes uma maioria qualificada segunda exija a constituição ou a lei é o Às vezes uma maioria absoluta e outras vezes a maioria simples já já eu falo com você sobre essas maiorias que é
importante a gente saber né para gente desenvolver os nossos nossos estúdios Depois dessa o que está lá até aprovação na No Poder Legislativo ela passa por uma fase perante o poder executivo né que seria a fase da sanção ou veto sanção aí com sentido de aprovação e veto com sentido de rejeição aquele projeto aprovado pelo legislativo logo na sequência a promulgação que é feita pelo executivo né nessa hipótese e posteriormente a publicação da lei para que ela seja conhecida de todos e passe a vigorar estão falando das fases veja elas devem ser exercidas Como eu
disse ordenadamente né a sucessão de uma delas o melhor a supressão seu retirar uma dessas fases vai causar a nulidade do processo legislativo esta lei vai não vai poder vigorar por fim e na sua constituição então é muito importante que a gente entenda essas fases legislativas e O legislador cumpra realmente a essas fases aqui cabe um parêntese exame eu digo um parente para isto para explicar os senhores sobre maioria que muitas vezes é passa assim despercebido a gente fala mas não se concentra a respeito do que seria na verdade a maioria ver na Câmara dos
Deputados eu tenho os 513 deputados 513 deputados e no senado federal eu tenho 81 senadores então é bastante pessoas que compõem o poder legislativo no âmbito Federal né no âmbito Federal eu tenho então aí agora eu tenho que entender o que é maioria qualificada O que é maioria absoluta e o que é a maioria simples às vezes para aprovação de um projeto de lei ou de emenda à própria Constituição Federal Exige uma maioria qualificada né Ou seja que tenha o maior número de pessoas do parlamentares anuindo né concordando com aquela ler então é importante isso
eu fiz assim maioria qualificada e ela pode ser normalmente de três quintos quando a gente falar na Constituição de emendas à constituição é três quintos de votos dos membros O que representa isso olha se eu estiver na Câmara dos Deputados significa que eu tenho que ter 307 votos favoráveis para que haja aquela provação e se tiver no senado federal eu preciso de 48 votos favoráveis dos senadores percebam isto é uma maioria qualificada por quê Porque exige que que tem um maior número né e pessoas concordando com aquele projeto né Nós vamos ver já já que
nas emendas à constituição o quórum exigido que se a quantidade de votos exigidos é essa de 35 né então vai vão ser necessários votos e favoráveis de 307 deputados quando estiver na Câmara e de 48 votos e senadores quando o projeto estiver sob apreciação do Senado Federal a maioria absoluta maioria absoluta significa mais da metade dos membros daquela casa votando favoravelmente né então se eu tenho 513 deputados Qual é a maioria absoluta mais da metade mais da metade no caso do da cama sepultados sidon 257 votos mais da metade no senado federal 41 votos percebam
que eu digo mais da metade eu não digo metade mais um com muita gente fala porque metade mais um vai dar número parcial aí ver se eu tenho 81 senadores qual seria a metade mais um quarenta e meio seria metade mais o seu e-mail eu não ia achar esse Senador pela metade obviamente né então é por isso que a gente sempre disse Tecnicamente mais da metade maioria absoluta então mais da metade de quem dos membros daquela casa Se eu estiver em congresso nacional mais da metade da União dos senadores e dos Deputados Federais e finalmente
a maioria relativa ou alguns achando também de maioria simples né na verdade é maioria relativa que se eu tenho maioria absoluta por outro lado eu não posso ter maioria simples mas sim mas ver a relativa né que seria o contrário de absoluta bom então na maioria relativa vejo seria mais da metade não mais da totalidade dos membros naquela casa mas tão somente duas presentes na reunião então vamos assim para abertura de uma reunião na Câmara dos Deputados eu preciso de pelo menos mais da metade dos deputados presentes ali então vamos ver assim que naquele dia
eu tenho 300 deputados é mais da metade dos 513 os 300 deputados lá qual seria a maioria absoluta absoluta seriam 151 e a maioria simples né A maioria relativa a maioria relativa mito desculpa já amarrei eu já tô falando a maioria relativa 151 300 / 2 daria 150 e mais um mais da metade 151 Deputados Oi tia eu alcanço o quórum necessário para a votação pois bem o nosso próximo assunto vai tratar das emendas à constituição o primeiro daqueles processos legislativos previstos na Constituição Federal e eu queria apenas dizer nesse nessa aula que as emendas
a construção vem previstas no artigo 60 da nossa Constituição Federal né e diz assim a constituição poderá ser emendada mediante as propostas né de um terço no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal do presidente da república e de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros mas antes disso não veja o que são as emendas constitucionais são leis constitucionais por quê Porque ela vão passar a fazer parte da constituição que modificam parcialmente a constituição então é na aula de
hoje nós vamos terminar aqui e na e nós falaremos amiúde sobre emendas à constituição até lá
