Regularização dos Fundos Públicos

[Música] Boa tarde pessoal sejam bem-vindos a Live da campanha eu sou cidadão solidário regularização de fundos públicos nós apresentaremos aqui orientações sobre regularização dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Fundos dos direitos da pessoa idosa perante a Receita Federal do Brasil para vocês terem uma ideia Nós temos aí 5.568 municípios é desses municípios 1877 não estão aptos para receberem destinações na declaração de imposto de renda da pessoa física para o fundo da Criança e do Adolescente e pasme 4.015 municípios não estão atos para receber investigações na declaração de imposto de Renda

pessoa física para pessoa idos para o fundo da pessoa idosa são mais de 9 bilhões de reais de potencial Para destinação aos Fundos municipais temos muito trabalho pela frente não é mesmo então vamos lá para dar início a nossa evento e para a abertura temos aqui a presença da nossa gestora Nacional da Cidadania fiscal Analisa tributária da Receita Federal do Brasil Ana Paula saque cura Olá boa tarde a todos é um prazer estar novamente mais um evento Nacional do programa eu sou cidadão solidário e eu costumo dizer que a Receita Federal faz Ampla divulgação Da

campanha né da destinação da possibilidade da destinação do ir quando o cidadão ou a empresa pode escolher parte do seu Imposto de vida para onde ele é destinado e esses valores arrecadados nas destinações realizadas durante o ou no momento da entrega da declaração eles são aplicados em políticas públicas específicas para crianças adolescentes e idosos que cinco pessoa idosa que se encontram em situação de vulnerabilidade e nós Costumamos fazer um calendário é do que trabalhar durante o ano todo na campanha de vacinação e uma das ações do segundo semestre é quando nos dedicamos a prestar esclarecimentos

para regularização dos Fundos Pois não adianta nós nos dedicarmos tanto para divulgação da possibilidade de destinação se depois é os Fundos não recebem esses valores que forem destinados pois apresentarem alguma situação de inconsistência então eu Gostaria de agradecer aqui os núcleos de apoio contábil fiscal que são as instituições de ensino que começaram a nos ajudar nessa nessa campanha de dos Fundos Na quarta região fiscal da Receita Federal que corresponde aos Estados de Pernambuco Alagoas Rio Grande do Norte Paraíba cujo nosso colega gestões da Cidadania fiscal tá aqui presente hoje ele implantou isso na quarta região

e depois foi se multiplicando para outros estados do Brasil Então agradecimento nossas instituições de ensino que nos ajudam na regularização desses Fundos e ao CFC solidário que também está se estamos fazendo uma parceria para tanto na discriminação da campanha divulgação da campanha quanto para regularização dos Fundos e para todos os outros nossos parceiros institucionais que colaboram conosco nessa nessa regularização não fome alongar pois teremos a oportunidade de Excelentes apresentações que o Sérgio Marcos o Gilberto a Valéria nos proporcionarão Então gostaria de deixar aqui o recado que a gente sempre fala né da destinação que a

destinação do ir é devido é uma participação cidadã em benefício da sociedade e que para participar nós não temos nenhum custo adicional então aproveitem e divulguem essa oportunidade e façam parte dessa dessa receita de solidariedade passo a palavra por Sérgio Que dará continuidade ao evento muito obrigada a todos pela presença e um excelente evento para todos Ana Paula agradecemos imensamente por sua fala teremos agora para explicar né como regularizar os Fundos em seu município a apresentação é do tema com dois palestrantes tá iniciaremos aqui com Gilberto Mendes Rios hoje estou fiscal da Receita Federal no

Brasil e representante Regional de fiscal lá na quarta região que representam os estados De Pernambuco Alagoas Paraíba e Rio Grande do Norte Gilberto pode compartilhar sua apresentação seja bem-vindo Obrigado Sérgio Boa tarde Boa tarde aí a todos que estão aqui participando desse desse evento é com certeza que a quarta região temos pessoas aqui que estão nos assistindo e seja eu quero já de pronto é fazer um agradecimento aqui que eu tenho certeza quase absoluta que ele está aqui nos assistindo ao Francisco Que é Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de

Sossego por permitir utilizar dados daquele fundo para a demonstração tá então Francisco em nome de toda aqui a comunidade em nome de todos os demais gestores de fundos para te agradecemos porque realmente seria seria digamos quase impossível um didatismo melhor nessa apresentação se não tivéssemos um exemplo realmente prático mas vamos lá de forma assim bem Objetiva até porque necessitamos realmente né temos o tempo curto gente o fluxo completo para regularização de um fundo e aqui o seguinte seja ele no fundo dos Direitos da Criança seja um fundo dos direitos da pessoa idosa tá o fluxo

completo é esse primeiro uma lei que cria esse fundo e segundo lugar a obtenção de um registro no CNPJ em terceiro uma conta bancária depois o registro desse fundo lá no comanda ou no Cndi E isso se finaliza com o retorno de todas essas informações que esses dois conselhos nacionais sejam com Nanda ou seja o cnidi enviarão para a Receita Federal e nós iremos abordar detalhadamente cada uma dessas fases então primeiro o município já tem uma lei criando o seu respectivo fundo tem então esse fundo ele já tem uma existência legal mas ele não possui

ainda uma existência de fato possui uma existência Tá previsto na lei A sua criação mas ele ainda não foi não possui CNPJ não possui conta bancária Portanto ele não está ainda apto atuar como um elemento captador de recursos para as políticas públicas aí de inclusão das crianças dos nossos adolescentes e dos nossos idosos dentre os pais aí eu me incluo Mas vamos aqui para já a partir do pressuposto que o município já tem a lei Gilberto tá aqui a nossa lei tá criando um conselho criando o fundo devidamente publicada Maravilha passo o seguinte gente temos

Obrigatoriamente não é uma opção E quem diz isso é a receita federal não quem diz isso é um direito quem diz isso É a própria lei 4.320 que prevê a criação desses Fundos tá deixa a obrigatoriedade diz lá obrigatoriedade que esses Fundos são Fundos especiais e como Tais Tem sim que possui registro no CNPJ portanto isso é inquestionável tá um fundo seja ele da criança seja ele do Idoso seja ele no nacional seja Estadual distrital Ou Municipal Obrigatoriamente tem que possuir um CNPJ e aí vem como é que eu faço para obter esse CNPJ o

primeiro passo gente é entrar na rede sim e fazer um documento chamado dbe documento básico de entrada isto não é uma peculiaridade dos Fundos Isso é uma peculiaridade de qualquer negócio da maior empresa desse país tá ao menor negócio que funciona ali na esquina qualquer ato que ele queira praticar perante o CNPJ seja uma inscrição seja Uma alteração seja baixa se necessário for ele vai ter que fazer primeiramente através desse site chamado redes de um site tá mas vamos apenas para simplificar chamar assim chamado rede sim só para fazer um analogia O que é a

rede Sim vamos supor que Gilberto tá tempos atrás quisesse abrir um negócio primeira coisa que ele tinha que fazer na prefeitura da cidade onde aquele negócio será funcionar e dizer lá na prefeitura Olha eu pretendo Abrir um negócio ali aquela praça naquela rua é uma padaria Tá eu vou ter forno a gás eu vou fazer fornalinha é o endereço é tal é ter tantos metros quadrados tantos tudo isso forneceria todas essas informações para a prefeitura iriam fiscal da prefeitura lá verificar o local se aquele negócio poderia realmente funcionar ali e ali ele iria ou não

me concedeu o alvará de funcionamento e com esse alvará eu iria Na Receita Federal para fazer a inscrição no CNPJ tá tempos Graças a Deus tudo isso hoje se faz pela internet então se um fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ou do idoso que praticar qualquer ato perante o CNPJ a primeira coisa ele não tem que ir em uma agência da Receita Federal pelo menos neste momento ele não tem que ir se quer ir junto comercial até porque fundo não se registrem junto com junto comercial ele tem que ir aqui rede sim empresas

e Negócios clicou aqui gente pronto você já está na rede sim e aqui você tem duas possibilidades que é fazer abrir o negócio aqui no caso Qual é o nosso negócio um CNPJ para o fundo ou alterar dados dessa pessoa jurídica e tomando-se aqui o conceito de pessoas jurídica na sua generalidade porque um fundo sabemos que ele não é uma pessoa jurídica mas por lei ele é obrigado a possuir um CNPJ e apenas para simplificar vamos fazer apenas o Processo orientar vocês apenas do processo de alteração no CNPJ até porque é o foco nesse momento

fazer as alterações necessárias no CNPJ para que os Fundos que não estão se torne aptos aqueles que estão com repasses pendentes tenham esses repasses liberados então que vamos fazer dizer para essa rede assim olha eu já possui uma pessoa jurídica o meu Município já possuem o fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente o meu Município Já possui o Fundo do Idoso portanto esqueça eu quero abrir nada eu quero só alterar Então já possuo e vou para alteração cadastral se é um fundo você esqueça consulta prévia não há consulta prévia para fundo se fosse um

conselho teria que fazer consulta prévia eu vou simplesmente aqui alterar dados da pessoa jurídica e olha gente que facilidade ele vai me perguntar qual é tá aqui a Unidade Federativa o meu fundo né o fundo do município a qualquer alterar aqui está Na Paraíba e está no município de Sossego com a permissão aí do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sossego Qual é a natureza jurídica gente ele traz uma opção de natureza jurídica aqui para Fundo Municipal seja dos Direitos da Criança e do Adolescente seja do Idoso será sempre

sempre invariavelmente um três três fundo público da direta Municipal não pode haver dúvidas se houver dúvida Disso aqui ou se você informar tá para rede sim uma outra natureza jurídica com absoluta certeza você não conseguirá o CNPJ e não conseguirá andar com esse processo feito isso gente se trata de uma alteração foi informado dos eventos OK tá não se trata de alteração para outro município então vou simplesmente continuar pronto Ocorreu um problema obrigatório natureza jurídica vamos voltar lá eu acho que não né alterar dados da pessoa jurídica eu não cliquei Em cima do quadradinho falei

para vocês mas não cliquei em cima OK natureza jurídica Agora sim vamos fazer a coisa certa um três três quatro três cliquei aqui em cima e agora podemos avançar continuar pronto gente aí eu vou informar o CNPJ do fundo porque tá se tratando de uma alteração Então já possui um CNPJ é o 28 109 74100124 e vou dar início Olha que Bacana já estou gente outra coisa é importantíssimo quando sair essa telinha o número do protocolo rei de sim é imprimam façam o download fotografem no celular façam o que quiserem Mas guarda esse número porque

ele é indispensável imprescindível para você consultar o andamento do protocolo lá na rede sim sem ele você não vai conseguir então é importantíssimo esse número pdn 233 4002 40 38 E vamos agora informar o evento ora Qual é o evento que eu quero praticar primeiro tá eu quero fazer uma alteração de dados cadastrais então marquei aqui e qual é o evento vem toda lista de eventos que eu posso praticar no CNPJ mas eu quero apenas um desse momento eu só quero alterar a pessoa física responsável pelo fundo perante o CNPJ então é este que eu

vou escolher e ele já está escolhido agora vou para identificação veja que ele já me trouxe O CNPJ já me trouxe a natureza jurídica e agora eu vou informar o ato legal alternador dessa responsabilidade pelo fundo perante o CNPJ ora Qual é esse ato é ou uma portaria ou uma resolução do conselho mas que chegou e disse olha o ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente lá de Sossego é Fulano Qual foi esse ato aí o sossego agiu de acordo com a lei e vamos supor que seja uma portaria

do executivo Tá qual o Número dessa portaria supondo que essa portaria seja portaria número 10 de 2023 Ok já informei Qual foi o ato legal e vou para a data do evento 90% dos casos de indeferimento de CNPJ seja de inscrição seja de alteração se dão aqui porque as pessoas informam aqui como data de evento ou a data que ele está fazendo aqui esse bebê tá ou uma outra data da lei Mas aqui nós estamos tratando de alteração da pessoa responsável Então ela só É de fato e de Direito responsável pelo fundo no momento em

que a porcaria ou a resolução do Conselho que assim a designou for publicada portanto aqui vai ser sempre sempre da publicação desse ato seja ele uma portaria seja uma resolução do Conselho e vamos supor que esse ato tenha sido publicado aqui sei lá 31/07 ok bem recente foi publicado informei gente data do evento agora vou informar os dados do representante legal desse fundo O nome do representante e aqui vai outra coisa importantíssima esse nome tem que ser exatamente como consta do CPF e o CPF o registro lá no CPF ele não admite caracteres especiais tais

como motivo cedilha Então vamos supor que essa pessoa seja Maria Desculpa Maria Conceição é Vilaça pronto eu não vou informar dessa forma eu vou informar Maria Conceição vilaca porque dessa forma que está lá no CPF é só olhar o cartãozinho de CPF da pessoa o nome vai estar dessa forma e vou informar o nome dessa CPF dessa pessoa que não é este tá gente eu peguei um CPF aqui desses geradores aí só para exercícios Qual é a qualificação dessa pessoa administrador e posso avançar agora vou informar o endereço dessa pessoa pegar o endereço aqui também

fictício quer dizer o endereço da realidade existe fictício aqui para a Situação tá o tipo de logradouro é uma rua logradouro aqui vou botar Bernardino que é o endereço que eu conheço Bernardino Alves Ok é centro é o bairro é o município ele já trouxe porque ele ficou lá o CEP número 12 pronto aqui eu vou informar dados para contato vamos informar aqui um celular Qualquer que seja ele 98877 gente aquele primeiro nove não forma porque o programa ele não está preparado ainda para trabalhar com o Número de telefone de 9 dígitos apenas com oito

então vai informar sempre sem aquele primeiro nove pronto gente Eu me formei tudo eu posso verificar se a tendências tem tendências Opa apareceu um monte de bolinha amarela aqui isso não são de fato pendências porque são Campos não obrigatórios eles só não deixariam transmitir essa solicitação se houvesse algum desses íconezinhos aqui vermelho mas amarelo tá tudo bem porque são Campos não Obrigatório veja aqui que é o campo complemento do logradouro o DDD do fax né E tem nem mais fácil hoje em dia o telefone do fax o campo do correio eletrônico Esse é importante e

se eu esquecer eu volto aqui ó ele já me vai para ter a linha lá Pronto Qual o e-mail dessa pessoa e-mail tá até aqui [email protected] agora vamos verificar esse CD desse Observe que ele não vai mais pedir aqui o e-mail e eu finalizo o Preenchimento e aqui eu vou transmitir aí é claro que eu não vou fazer isso tá não vou fazer isso que aqui tem dados totalmente irreais fictícios e eu vou simplesmente gerar um trabalho desnecessário para o sistema analisar isso aqui e gerar um indeferimento então não vou transmitir mas o que que

ocorre quando eu translito quando eu transmito isso aqui ele vai dizer olha suas solicitação foi acatada e está em análise e como é que eu posso acompanhar Esta solicitação se o meu DBS saiu se o dbe não saiu e outra não apenas como Em que momento eu posso fazer esse acompanhamento eu diria aí uma hora depois de você fazer esse procedimento transmitir tá já vai ter algum resultado lá na rede sim Gilberto Então como é que eu acompanho isso vamos voltar lá na página inicial da rede sim para Vou sair daqui vou novamente voltar na

rede sim só para que vocês vejam como acompanhar isso aqui Acompanhamento de protocolo Então vai acompanhar o protocolo medicina e você vai fornecer aquele número de protocolo que eu falei olha gravem isso fotográfico do celular Imprima Faça o que quiser inscrevam numa folha de papel mas gravem esse número é exatamente por conta dessa necessidade do acompanhamento do protocolo da rede sim Ok pronto já está me levando para rede sim tá posto protocolo essas né esses Algarismos robô aqui você simplesmente consulta é claro que ele não vai porque ele não informei nenhum protocolo e nenhum Vai

consultar se já foi gerado o dbe vai estar lá gente dde gerado com sucesso Você vai clicar em cima daquele ali ele vem inclusive sublinhado ele é um link vai clicar em cima daquele Ali vai aparecer um arquivo em PDF para você que eu vou mostrar agora vou voltar aqui para nossa apresentação tá e mostrar para vocês o que o dbe Então já vencemos Um passo e eu diria que um passo muito importante porque muitas mas muitas pessoas não conhecem esse procedimento e muitos erram nesse procedimento sobretudo na data da informação do evento sobre tudo

por não colocar o ato de designação do gestor publicado enfim uma série de erros Então vamos dbe foi gerado que que é esse dbsilberto é esse documento documento básico de entrada do CNPJ deste aumentar um pouquinho o zoom aqui Para melhor para vocês pronto aqui eu cobri alguns números porque isso aqui já é um DB real então para não ter os códigos CNPJ tudo isso veja que é uma alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ ou seja o mesmo evento que colocamos ali no nosso exercício tá aqui vem o nome da pessoa responsável pelo

fundo perante o CNPJ o seu CPF ótimo tenho isso aqui impresso E agora o que vamos fazer Qual o próximo passo o nosso ou a nossa jurana aqui irá colocar O local assinar e reconhecer firma e aqui vai mais uma observação muitas pessoas acham fez isso aqui ótimo já solicitei Receita Federal alteração no meu cnpj não você fez apenas o documento básico de entrada para o CNPJ você fez apenas o documento que você irá enviar para a Receita Federal e observe que eu estou utilizando o verbo no futuro irá enviar para a Receita Federal dizendo

receita eu quero que você pratique esse evento Aqui alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ Qual o CNPJ este daqui e quem é essa pessoa que vai ficar como responsável essa daqui Qual o CPF dela é esse aqui tá reconhecido Firma Está ótimo então vamos acatar o seu DDF nós vamos analisar toda a demais os demais documentos Ok geramos o bdr reconhecemos firmas assinamos e tudo próximo passo vamos agora enviar esse documento para Receita Federal vamos dar conhecimento a Receita Federal e a instituição que administra esses CNPJ e também o CPF esses dois cadastros

e outros também né vamos dizer para a Receita Federal queremos que você faça isso estamos solicitando que você faça isso então nós vamos enviar para Receita Federal o dde repito gente reconhecido firma e alguns anexos Então nós vamos enviar a lei que criou o fundo devidamente publicada devidamente gente se não for com a data da publicação não adianta o processo vai Ser indeferido e muita gente envia diz não mas a lei tá da publicação porque confunde aquele último artigo da lei esta lei entra em vigor na data da sua publicação e o prefeito assina Então

acha que aquilo é publicação não publicação é quando a lei é uma outro termo para isso é publicada no veículo oficial pelo qual o município utiliza para dar conhecimento público de seus atos Quais são esses veículos Gilberto aqui no nosso município não tem Diário Oficial do Município mas nós publicamos o veículo oficial é um site a página da prefeitura da internet vale porque o veículo oficial Olha não tem nem dinheiro Oficial do Município nem tem página na internet tá as leis aqui as portarias são publicadas no mural da prefeitura é válido sim porque o veículo

oficial a lei ela não diz qual o veículo Olha tem que ser publicado e talvez oficial sim o veículo oficial é aquele até porque muitos anos atrás não Tínhamos as facilidades de publicação que temos hoje tá então essa lei tem que ser a data da publicação e muita gente pode dizer Poxa vida esse pessoal lá da Receita Federal comida de cadastro é muito chato exigir isso gente não é a receita é a lei isso tá na lei de introdução as normas do direito brasileiro que na realidade é um decreto lei Bem antigo ele é de

1942 e logo lá nos primeiros artigos diz que a lei Salvo disposição contrário começa a vigorar no país a partir de sua publicação Ok então ela tem que ser publicada se não tiver publicada não terá nenhum efeito prático você vai ficar enviando enviando o DDS e ele retornando depois gente o ato que designou a pessoa como responsável pelo fundo perante o CNPJ que é o alternador de despesa do fundo está na resolução do conanda 137 137 de 2010 também devidamente publicado um dia esse ato vai estar publicado no mesmo lugar em que a lei foi

publicada página da internet página da internet se adiar Oficial do Município Diário Oficial não tem nenhum dos dois é o mural da prefeitura pública do mural da prefeitura mas tem que ter uma prova de publicação vejam que eu trouxe alguns exemplos de provas de publicação plenamente válidas por exemplo temos Aqui a lei lá de São Francisco tá é um município aqui da Paraíba foi publicado um do diário oficial do município a lei de Custódia que é o Município de Pernambuco foi uma testado a um carimbo realmente um atestado do Servidor responsável pelas publicações dizendo a

texto que essa lei foi publicada no mural da prefeitura no período de tal tal ele pois a matrícula dele tratou e assinou Vale como prova de publicação sim porque tem fé pública a lei de Betânia o prefeito fez uma declaração de que a lei foi publicada no Diário Oficial porque ele não conseguia eles lá não e um um uma cópia do Diário Oficial daquele daquele período ou seja de quando a lei foi publicada mas tem que ter essa prova de publicação o RG da pessoa gente tudo isso em PDF tá digitalizado em PDF vocês não

vão enviar nada físico para Receita Federal absolutamente nada Tudo isso em PDF e depois vamos informar também tá o Endereço do telefone e e-mail do Conselho tá porque em tese a sede do fundo não existe É de fato o fundo não posso não consegue ele é vinculado ao conselho então informa o endereço de telefone e-mail do Conselho e o endereço telefone e-mail da pessoa responsável pelo fundo perante o CNPJ então é isto que nós vamos informar tá para a Receita Federal e como é que vamos informar isso aí eu vou na agência Federal de ansiedade

não tem agência da Receita Federal vou ter que viajar 40 50 km procurar uma unidade de atendimento da Receita Federal para entregar essa documentação não gente você vai enviar isso virtualmente ou através de e-mail ou através do e-cac ou através dessas duas modalidades aqui você tem na página da receita você tem as unidades de atendimento da Receita Federal tudo está aqui por exemplo vamos aqui primeiro E ele já diz aqui tá diz quais são as unidades de atendimento presencial tá e diz aqui a relação de serviços atendidos por meio de e-mail protocolar pedido de inscrição

alteração e cancelamento de inscrição CNPJ portanto se você estiver aí no Acre você vai enviar essa solicitação de alteração do CNPJ para o atendimento que esse aqui atendimento rfb 02@ fd.gov.br é só ler aqui tem todas as orientações todas gente Ah se você tiver Aqui ok vamos aqui na Paraíba se você estiver aqui na Paraíba tá todas as unidades aqui a lista de serviço você irá enviar esse seu dbe Para onde para o e-mail de aqui atendimento rfb 04 então não não dava para fazer aqui uma lista de e-mail com estado ficava mais complexo então

é muito mais simples você vai aí no buscador da internet da sua preferência Bing Google da sua preferência e coloca lá unidades de atendimento da Receita Federal ele vai Te levar imediatamente tá para essa página aqui você escolhe o estado em que você está tá o estado do município onde localiza-se o fundo Ok enviamos o dbe para Receita Federal próximo passo e vamos partir do pressuposto que deu tudo certo a Receita Federal fez o que pretendemos alterou o CNPJ Então vamos agora para o terceiro estágio esse fundo se ele ainda não possui ele deve criar

uma conta bancária E se ele já possui mas se essa conta Bancária estiver inativa ele vai ter que criar uma outra porque o banco não reativa ou se tiver algum problema com a conta bancária atual ele vai ter que se ajustar mas esse assunto de Valéria agora o que que é necessário gente Gilberto e Por que essa conta bancária porque é um fundo se você cria um fundo digamos de educação para o seu filho você vai criar uma conta bancária uma conta de poupança e depositar todo mês dinheiro lá né nesse fundo ele precisa Ter

uma conta e onde eu vou abrir essa conta em uma instituição financeira pública e aqui vamos ampliar o conceito de instituição financeira pública porque eu acho que publica mesmo essencialmente pública só temos a Caixa Econômica mas esse conceito ele fica ampliado para uma instituição financeira na Qual estado tem a participação tá majoritária então aqui uma lista exemplificativa de alguns bancos tá que você pode abrir sua conta fundo pode abrir a conta aí vem Olha é Eu estou aqui pegando o estado vizinho aqui Alagoas Tá tô aqui em Alagoas digamos lá em Penedo e aqui eu

gostaria de abrir No Banese o banco de Sergipe mas aqui onde eu estou aqui em Penedo não tem uma agência do Banese eu posso ir lá em Aracaju e abrir essa conta lá ou posso abrir em uma cidade próxima ali que tem uma agência do Banese pode Você pode abrir a conta onde eu estivesse você estiver Aqui em Pernambuco Paraíba Rio Grande do Norte Acre quiser abrir uma conta em uma agência do Banrisul você pode Sem problema nenhum porque a lei não diz Em qual banco nem sei que tem que ser um banco que tem

agência na sua cidade de forma alguma Eles apenas têm um banco público tá então aqui alguma lista exemplificativa ali Banco do Brasil Caixa Econômica Quem deve ser o titular dessa o fundo o CNPJ do fundo Muitos erros aí é contratar no CNPJ do Conselho no CNPJ do município no CNPJ de fundo de assistência social não é no CNPJ do fundo dos direitos da criança ou no CNPJ do fundo dos direitos da pessoa idosa em mais nem um tá tem mais nenhum pode ser conta de poupança não essencialmente conta de poupança ela tem uma conta corrente

tá uma conta que permita qualquer momento Essa movimentação entrada e saída de recursos Pode até ser que essa onde foi aberta Pode até ser também movimentada mas também ser também movimentada como conta de poupança mas a natureza dela não pode ser de poupança tem que ser conta corrente isso também é fundamental e outra importantíssima conta bancária ativa sempre gente sempre tá conta bancária tem que estar ativa Ok Gilberto Já temos tudo isso Qual é o próximo passo agora para que o fundo né do meu Município fique aqui apto a receber destinações se For um fundo

dos Direitos da Criança e do Adolescente você vai ter que se cadastrar hoje no ministério da Cidadania Mais especificamente através do site do comanda tem lá o link cadastramento recadastramento de fundos simplíssimo isso de fazer muito tranquilo muito interativo tem algumas peculiaridadezinhas que com certeza Valéria irá abordar para vocês ou se for um fundo do idoso no Conselho Nacional dos direitos da pessoa idosa Por que que eu tenho que fazer isso já fiz CNPJ ainda tem que ir nesse tal de com nada nesse tal de cnpi porque o eca diz lá no 260k e o

estatuto do idoso diz olha para cá para esse estatuto também todos os artigos desde 260c do ECA até o 260l serão aplicados também ao Estatuto do Idoso portanto isso aqui esse artigo 260 do eca ele é aplicável tanto para o fundo do Idoso quanto o fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente então esses dois conselhos eles têm a Obrigação de enviar para a Receita Federal até 31 de outubro de cada ano a relação arquivo magnético dos Fundos que fizeram ser um registro seu cadastramento lá ou atualização Ou seja sensibilizaram aquele cadastro porque a partir

daí que a Receita Federal irá fazer verificações batimentos checklists e colocar ou não esse fundo como apto no Exercício seguinte na declaração do imposto de renda do exercício Então gente importantíssimo mas importantíssimo tá aqui se você realmente pretende que o fundo do seu município apareça como apto a receber destinações na declaração do imposto de renda de 2024 você terá que completar todo esse ciclo aqui até 15 de outubro da fluxo para criação regularização de um fundo você se for da criança vai lá tá bota lá com Nanda um buscador ele já vai te levar para

o site do conanda Procura lá Tem lá povoado de cadastramento recadastramento a mesma coisa para o fundo do Idoso e você vai fazer esse cadastramento Pronto está totalmente completado o fluxo e com isso o fundo certamente provavelmente tá estará apto a receber destinações não apenas através da declaração do imposto de renda de 2024 mas de todas as outras fontes Ou seja pessoas jurídicas ao longo do ano no calendário como alguém de pessoas físicas durante o ano calendário e se Beneficiar né desses 9 bilhões aí que estão nos bolsos dos contribuintes né nas declarações do contribuinte

dos Impostos de Renda devido dos contribuintes pessoa física nos lucros das empresas tributadas pelo lucro real das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e é muito dinheiro e eu costumo dizer e eu vou dizer novamente aqui Marcos né mas nas minhas viagens por aí nas palestras que eu faço eu não admito absolutamente Nenhum gestor público desse país de qualquer nível seja ele Prefeito secretário de assistência social presidente de conselho deixar de realizar as políticas públicas não apenas necessárias mas obrigatórias de inclusão de crianças e adolescentes os 32 milhões de crianças que temos aí tá totalmente

desassistidas eles nossos idosos idosos também igualmente desvalidos É sob a legação de que não há dinheiro Para realizar políticas públicas pelo menos para essa categoria de pessoas eu posso garantir tem muito dinheiro tem 9 bilhões aí 9 bilhões agora você precisa sim ou Conselheiro o senhor presidente de conselho aprender a buscar uma parte desses bilhões a primeira coisa é organizar o fundo dos Direitos da Criança e o fundo é do Idoso deixá-los totalmente atos para receber essas destinações a ser sujeito dessas fontes de financiamentos né tão ricas e Acreditem as pessoas sejam elas pessoas físicas

sejam pessoa jurídicas estão muito mas muito digamos assim propensas a fazer essas destinações Mas elas querem ver também resultados né e querem sobretudo ver primeiramente para onde eu vou destinar Cadê o fundo do meu Município que não está aqui na declaração E por que não está o que que o presidente do conselho do meu Município fez até agora que não regularizou esse fundo então fica aqui o Recado os procedimentos não é um processo complexo dá para fazer com ação com boa vontade tá buscando conhecimento dá para fazer sim tá e eu tenho certeza que todos

vocês irão fazer sobretudo depois que saber saber que tem 9 bilhões de reais aí esperando por vocês tá meu muito obrigado meu nome é Gilberto Rios tá sou ao de toda a Receita Federal tá e Marcos muito obrigado por essa oportunidade Gilberto Muito obrigado pela sua Apresentação Ficamos muito gratos né eu não me apresentei né meu nome é Sérgio Mascarenhas Estou como representante da benefiscal da sexta região fiscal aqui em Minas Gerais né e o Marcos Gregório que está aí também moderando o nosso chat né que o Gilberto mencionou ele é o coordenador Nacional da

campanha sou cidadão solidário né e organizador deste evento tá Só para constar qualquer hora o Marcos aparece aí também para falar com vocês mas antes é eu gostaria de Convidar a nossa segunda palestrante da tarde Valéria de Carvalho Sobral auditor fiscal da Receita Federal do Brasil chefe substituto da divisão de infraestrutura de arrecadação e controle da rede arrecadadora ela fica lá em Brasília né Valéria pode abrir sua câmera por gentileza e compartilha com a gente a sua apresentação seja bem-vinda boa tarde senhoras e senhores presentes aqui nessa Live né eu vou compartilhar Com os senhores

agora a minha tela o Gilberto falou da primeira fase do nosso processo né do processo que nós estamos tratando aqui hoje que é o cadastramento de novos Fundos né ou a regularização de fundo já existentes e eu vou falar da segunda parte né que é depois que esses dados chegam na Receita Federal bom Essas são as fases que compõem o processo dentro da Receita Federal né Depois que esses dados são enviados pelo Ministério dos Direitos Humanos para Receita o que acontece até o dia 31 de outubro cada ano então nós recebemos esses dados e fazemos

a análise e a inserção no programa do Imposto de Renda essa primeira fase é a análise a inserção dos Fundos no programa da declaração do imposto de renda como é que é feita essa análise ela é feita com base no que tá disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e que se aplica também aos fundos da pessoa idosa né então tem uma série de Regras lá dizendo como Gilberto já falou que a instituição financeira tem que ser pública né o CNPJ tem que ser do fundo não pode ser do Conselho nem do Fundo de

assistência social tem que ser do fundo da Criança e do Adolescente ou do fundo da pessoa idosa então tem uma série de requisitos na legislação como Gilberto já mencionou e que eles ser cumpridos para que o fundo seja considerado apto a receber as Destinações por meio da declaração do Imposto de Renda então a gente aqui na receita faz essa análise aqueles Fundos que cumprem esses requisitos legais eles são considerados aptos e eles vão para declaração do imposto de renda da pessoa física e ficam lá disposição para serem escolhidos pelos contribuintes que optarem por fazer essa

destinação né E essa essa opção né não tá não há nenhuma Vinculação a cidade que você mora o contribuinte é livre para escolher o fundo para o qual ele quer doar bom feita essa análise nós publicamos um ato né um ade que é um ato declaratório executivo que a gente divulga a lista dos Fundos que foram considerados habilitados e que vão constar na declaração E por que isso porque isso possibilita o início antecipado da campanha pelos fundos né muitos fundos esperavam o programa da declaração e ao Ar né para ficar disponível para os contribuintes para

eles poderem verificar e se eles constavam lá ou não e só então eles iniciavam a campanha né então com a publicação desse ade Além de dar mais transparência ao processo os Fundos já ficam sabendo antecipadamente se vão constar ou não no programa do imposto de renda e aqueles que forem constar já podem iniciar suas campanhas junto ao seu público-alvo É esse esse ade também ele dispõe sobre as datas dos repasses né Nós temos normalmente dois repasses por ano um é o repasse que a gente chama de repasse corrente né e é o repasse das destinações

acontecidas naquele ano então por exemplo agora em 2023 o repasse corrente que está previsto para acontecer agora no dia 11 de agosto ele vai se dar é o repasse das destinações feitas neste ano de 2023 nos darfs pagos neste ano de 2023 Isso é o que a gente Chama de repasse corrente e o repasse multi exercício é aquele que a gente não consegue para os Fundos que a gente não consegue entregar os valores destinados e eu vou falar mais na frente sobre isso uma vez por ano também a gente junta todos esses repasses pendentes e

faz uma nova tentativa de repasse Então esse ADR ele estabelece também as datas em que os repasses vão acontecer e as datas em que a conta bancária do fundo precisa estar ativa Como o Gilberto já mencionou a conta do fundo tem que estar ativa no momento do repasse Nem só no momento do repasse um pouquinho antes então lá nesse ade vocês vão encontrar essa data né a tanto a data dos repasses como a data em que as contas bancárias precisam estar ativas por que isso porque se a conta não estiver ativa o banco devolve a

ordem bancária a receita encaminha a ordem bancária para o banco para ele acreditar a conta do fundo né Dos valores que ele recebeu dos contribuintes Mas se a conta estiver inativa o fundo Cancela essa ordem bancária e devolve o dinheiro para Receita Federal então é muito importante que os Senhores gestores de fundos é mantenham essa conta ativa pelo menos nessas datas estabelecidas nesse ADR esse ADR geralmente é publicado no mês de janeiro de cada ano né já com essas esse cronograma né dessas datas e é muito importante que os senhores é Fiquem de olho nesse

ade busquem esse adl fica no site da Receita e também os senhores estejam com as contas bancárias dos Fundos ativas nas datas mencionadas no ade os Fundos que são cadastrados com CNPJ de conselho não serão habilitados até algum tempo atrás a receita aceitava o cadastro de fundos com CNPJ de conselho de 2022 para cá se não me falha a memória foi 2022 o ano do corte é a receita não aceita mais os cnpjs de Conselho E por que isso porque a legislação é bem clara quando diz que é um CNPJ do fundo né não é

o conselho que vai receber esses valores é o fundo embora ele seja gerido pelo conselho são entidades diferentes bom a próxima fase é a doação a destinação propriamente dita que é feita pelos contribuintes durante o período da declaração do Imposto de Renda né que agora vai ser entre 15 de e 31 de Maio né E durante esse período da Declaração contribuinte Acessa o programa escolhe o fundo para o qual quer destinar uma parte do seu Imposto devido o próprio sistema calcula o limite máximo que o contribuinte pode destinar o limite mínimo é r$ 10 porque

é o valor mínimo para se conseguir pagar um darf e o contribuinte o próprio sistema gera o darf de pagamento contribuinte vai em um banco da rede arrecadadora qualquer banco que receba tributos Federais e paga este darf A próxima fase é apuração e o repasse Depois que acaba o período da declaração do Imposto de Renda a receita vai apurar quanto cada fundo recebeu dos contribuintes E aí ela realiza o repasse como eu falei desse ano Tá previsto para o próximo dia 11 e ela publica um outro add O que é que diz esse outro AD

o que a gente chama de ADR com dados corretos né são os Fundos que receberam valores no repasse corrente né e que por isso a gente supõe né a gente subentende não é Supõe né a gente sub entende tem certeza que os dados bancários estão corretos né então são os Fundos cujos dados bancários estão funcionando já que a gente conseguiu fazer o repasse e esses Fundos Por que que a gente divulga esse porque não precisam se recadastrar para o ano seguinte então se os seus dados bancários estão corretos se a sua conta está ativa se

você não mudou nada né é número de CNPJ endereço Se não houve Mudança Não há necessidade de recadastrar o fundo no site do mdh aqueles Fundos que constam nesse ADR então a gente pública né o ADR é exatamente para deixar claro quais Fundos precisam se recadastrar né Tem algum dado incorreto e portanto precisam se recadastrar para corrigir alguma informação e aqueles que estão com os dados corretos e que não precisam de recadastramento e Aqui nós temos dois Parentes primeiro os Fundos que estão no ade eles vão foram colocados em análise novamente no ano seguinte né

só que a informação já está na receita ela não vai vir do mdh como os outros né que estão se cadastrando pela primeira vez ou se recadastrando para corrigir alguma informação mas ele essas informações já estão na receita e vão passar novamente pelo processo de análise automaticamente agora os Fundos que se cadastraram foram considerados aptos mas que não receberam Nenhuma doação né e a gente coloca também nesse ade os Fundos que não receberam nenhuma destinação esses Fundos precisam se recadastrar né porque isso porque a gente não testou né digamos assim não testamos o domicílio bancário

dele não enviamos uma ordem bancária para ele se nós não enviamos uma ordem bancária não temos como saber se aqueles dados bancários estão corretos Ou não Aqui é um exemplo de uma relatório que é Publicado também após o repasse corrente que é o relatório pendente todos os anos nesse relatório aqui é um exemplo dele apenas esse não tá mais válido mas nesse relatório vocês percebem os municípios né e os estados que tem sespendentes o ano desses repasses quantas doações correspondem esses repasses o valor total dessas doações o CNPJ os dados bancários e a inconsistência para

que isso para que após o repasse se o seu fundo não Recebeu os recursos você pode olhar nesse relatório né se ele tá lá com repasses pendentes vê qual é a inconsistência para procurar saná-la né Para que o fundo possa estar disponível no programa da declaração no ano seguinte né então aqui como exemplo é o município Lagoa da Canoa em Alagoas nesse momento aqui ele tinha quatro anos aí de pendências né ele recebia os recursos do dos contribuintes as destinações dos contribuintes mas a Receita não conseguia entregar esses valores profundo né então tem aí o

CNPJ e os dados bancários do fundo e a inconsistência apresentada era favorecido incompatível Nossa Valéria favorecida incompatível o que que isso quer dizer aí a gente tem esse quadro né para ajudar os gestores Fundos tá aqui um quadro tudo isso fica no nosso site né tá no site da Receita Federal e esse quadro ele é lenta as principais inconsistências que acontecem né O que Que elas significam Porque alguns nomes não são tão intuitivos e o que que o gestor deve fazer para sanná-las então por exemplo que Eu mencionei de favorecido incompatível tá lá na penúltima

linha né e significa que os dados bancários informados não pertence ao CNPJ informado né e Esta inconsistência é uma mensagem retornada pelo banco então eu a receita manda a ordem bancária para entregar aqueles valores para aquela naquele domicílio Bancário banco agência e conta e o banco devolve né a receita manda dizendo olha entregue para o titular do cnpjx E aí o banco devolve o dinheiro com a seguinte mensagem favorecida incompatível que que ele tá dizendo olha essa conta que você mandou não pertence ao CNPJ que tá cadastrado né então se o município tá lá cadastrado

fundo da criança e do adolescente mas a conta bancária é em nome do Fundo Municipal de assistência Social que acontece muito por aqui o banco não vai fazer esse crédito ele vai devolver e vai dizer Valéria você me mandou o CNPJ do fundo da Criança e do Adolescente do município x mas essa conta pertence ao Fundo Municipal de assistência social e não ao fundo da criança então ele o banco faz essa validação e quando os dados não coincidem ele devolve o dinheiro e Cancela a ordem bancária é o próximo e último passe é o repasse

Multi exercício como eu já mencionei esses valores e a receita não consegue entregar uma vez por ano a receita faz uma nova tentativa de entrega desses valores né Valéria e Por que só uma vez por ano porque a receita só recebe os dados do mdh uma vez por ano então não adianta nada eu fazer uma tentativa com dados que estão incorretos né E por que que a receita só recebe esses dados uma vez por ano porque assim diz a lei o Estatuto da Criança e do Adolescente por isso é muito importante que os senhores no

momento de preencher o formulário de cadastro prestem bastante atenção e tenham bastante cuidado porque é a única fonte de informação que a receita tem né e só recebe esses dados uma vez por ano então a gente pede que os senhores tenham bastante cuidado né o formulário ele precisa ser gravado depois de Preenchido você precisa clicar em gravar para que os dados sejam salvos né e a gente orienta que antes de gravar vocês confiram se tá tudo certo se todas as informações estão corretas porque porque o grande número de fundos inaptos ou de fundos com valores

pendentes de repasse se deve a informações incorretas ou incompletas no cadastro né Depois eu vou passar aqui para como que deve ser o preenchimento correto do Formulário bom onde que eu consulto a situação do fundo do qual eu sou gestor no site da Receita né na área de dados abertos agora um alerta neste exato momento essa área não tem nenhum dado relativo a fundos porque ela está passando por uma revisão né o formato dos dados tá sendo alterado por exigência do próprio governo federal né que ele tá padronizando esse formato então nós Estamos em processo

de adequar todos os dados existentes ao novo formato exigido pelo Governo Federal os dados do repasse de 2023 quando ele acontecer quando os dados tiverem disponíveis né ficarem prontos os relatórios ficarem prontos Eles já serão disponibilizados no novo modelo no na área de dados abertos do site da Receita Federal embora o formato seja diferente a gente vai tentar manter a mesma estrutura que era uma estrutura Que vinha dando certo né então é a pessoa tem que escolher entre doações aos fundos da Criança e do Adolescente ou aos fundos da pessoa idosa tá aqui é para

consultar qual é a situação do seu fundo tá então em 2023 aqui eu peguei como exemplo então lá no começo do ano a gente divulga o add dos Fundos habilitados depois a gente faz o repasse multi exercício e divulga também o resultado desse repasse né é primeiro lista os Fundos que foram habilitados Para esse repasse para que eles tenham cuidado e ativem suas contas né depois a gente divulga o resultado desse desse repasse multi exercício quais Fundos receberam quais Fundos não Fundos não receberam e se não receberam Porque motivo né Depois a gente divulga o

repasse corrente que é o que acontece em junho julho esse ano acabou ficando um pouquinho mais tarde é a gente divulga os valores apurados os valores repassados os valores não repassados e Aí a gente atualiza aquele relatório de fundos com repasses pendentes e a gente divulga também aquele quadro a gente chama de tabela de inconsistências onde os senhores podem ver o que que tá qual é o problema que o fundo Está apresentando e como corrigi-lo bom aqui algumas informações importantes onde eu faço cadastro se for fundo da Criança e do Adolescente o site é cadastro

fdca.mdh.gov.br se for fundo da pessoa Idosa cadastro FDI mdh.gov.br e aqui eu trouxe alguns contatos né do ministério de direitos humanos e cidadania que é da parte do fdca o Alô cadastro lá no conanda e da parte do FDI o disk cadastro lá da secretaria nacional dos direitos da pessoa idosos então em caso de dúvidas relativas ao cadastro né para Caso vocês queiram se certificar se foi feito de forma correta se não foi se chegou se não chegou né é através dessas Desses contatos né incluir telefone existe esse serviço nesse serviço foi criado há mais

ou menos dois anos e ele tem ajudado bastante aos gestores de fundo para saber da sua situação em termos cadastrais e volto a dizer esse cadastro é a única fonte de dados usada pela Receita Federal então muito cuidado antes de gravar os dados né para ver se estão corretos e para ver se foram de fato enviados aqui a gente tem uma diferença No formulário da Criança e do Idoso da pessoa idosa Eles são um pouquinho diferentes e a gente chama atenção para esse ponto que é o ponto que interessa a receita nesse formulário que é

a parte dos dados bancários e eles são diferentes então eu trago aqui para vocês é como que deve ser preenchido né para não haja erros o banco você deve preencher um nome ou o número do banco em que foi aberta a conta bancária né a agência ela deve ser preenchida com Quatro algarismos sem o dígito verificador então eu trouxe aqui um exemplo a agência 685 digito 8 como é que ela deve ser inserida no formulário 0685 né com o zero à esquerda porque tem que ter quatro algarismos E aí os quatro algarismos não vão ser

o 6858 como muita gente costuma preencher é o 0685 porque a conta a agência bancária é Sem dever tá já o número da conta é com dever então uma conta que é 2345 Meia né Deve ser inserido 23456 Valéria porque isso porque que a receita complica tanto a nossa vida gente isso não é regra da receita Isso é regra do seaf né os repasses eles são feitos através do siaf já que o dinheiro vai para conta única do Tesouro ele é repassado através do ciaf que é o sistema financeiro de todo o governo federal Então

esse é o formato exigido pelo cia já no formulário da pessoa Idosa esse formulário já tá um pouco mais avançado no sentido de evitar erros então ele já coloca aqui os principais bancos públicos né onde as contas podem ser abertas já facilita você só seleciona e ele tem o campo para o dígito verificador separado então aqui você não precisa se preocupar se vai botar dígito se não vai botar dígito você só precisa colocar o dígito no lugar certo coloque O dígito de tudo né mas coloque no lugar certo e deixa que a receita depois sabe

como fazer então ele traz aqui o número da agência tá o dígito verificador da agência separado o número da conta e o dígito verificador da conta separado então coloquem os dígitos verificadores separados no formulário da pessoa idosa que a receita sabe como deve proceder com esses dados já no formulário Já no formulário do fundo da Criança e do Adolescente não há essa separação então a agência deve ser preenchida sem o dever e a conta com o dever é tanto a criança como adolescente tem agora é só opção de anexar um comprovante bancário que pode ser

você digitalizar a página do contrato de abertura da conta pode ser a cópia do cartão que contém o número da conta e agência né E por que isso porque que eles pedem isso porque em caso de dúvidas a gente tem onde Consultar né para saber qual é o dado correto né então por isso que eles pedem né como uma forma de se ter um dar um comprovante né para legal a gente possa recorrer para confirmar os dados E aí só reforçando que os dados só são enviados para Receita Federal uma vez por ano que é

no dia 31 de outubro né então muito cuidado antes de preencher o formulário né antes de gravar enviar os dados e também eu Gostaria de fazer um alerta sobre os pagamentos né primeiro é muito importante que os contribuintes pague os darfs de destinação dentro do prazo se pagar fora do prazo e agora acho que nem consegue mais porque agora é Dark numerado com código de barras mas se houver pagamento fora do prazo esses valores não serão computados né não serão repassados aos Fundos então Oriente para quem é gestor orientem aquelas pessoas Quando vocês forem fazer

campanha que é muito importante que o darf da destinação seja pago dentro do prazo legal que é o último dia para pagamento da cota única ou da primeira cota do imposto de renda da pessoa física e uma outra situação que deve ser alertada aos contribuintes é que eles tenham cuidado no momento do pagamento para não pagar os darfs em duplicidade hoje em dia é muito prático né você aponta ali a câmera do celular para o Código de barras do darf e ali já vem todas as informações você só confirma com a senha às vezes esquece

que dá um erro a internet falha naquele momento você pensa que não pagou e vai paga novamente né então muito cuidado isso porque os darfs da destinação eles não são passíveis de devolução nem de restituição nem de ressarcimento e nem de compensação tá Por que isso porque esse dinheiro ele não é da receita a receita é só uma ferramenta digamos Assim né a receita ela apura nela recebe a pura e depois ela Repassa esses valores para os Fundos Então como que nós vamos fazer uma uma restituição né uma compensação de um valor que não é

da União né que não é administrado pela Receita de um valor que já foi entregue ao fundo então a gente pede que os senhores tenham muito cuidado no momento do pagamento porque esses darfs não são passíveis de devolução ressarcimento ou compensação Esse é o e-mail da divisão onde eu trabalho dirá ponto [email protected] eu fico à disposição para sanar as dúvidas e também em dúvidas futuras caso queiram enviar mensagens né esse é o e-mail para contato muito obrigada muito obrigado valeu pela sua semelhança apresentação você Gilberto é passar importantíssimas informações aí para que os municípios tenham

condições de regularizar aí seus fundos Da Criança e do Adolescente e da pessoa idosa eu gostaria de convidar o colega Márcio Gregório Borges para que possa mediar as perguntas e respostas aos palestrantes Marcos você enquanto coordenador Nacional né da campanha sou cidadão solidário trazendo aí pra gente as dúvidas do nosso chat vamos lá Boa tarde Boa tarde Sérgio Boa tarde Gilberto parabenizando Gilberto e pela apresentação extraordinária Boa tarde Valéria é satisfação é importante sacar né primeira vez que nós fazemos uma que a equipe né que a equipe aqui da Cidadania fiscal que acompanha chamado particular

a campanha destinação a campanha eu sou da dança solidário realiza uma live Nacional né para tratar da questão da regularização dos Fundos né então é uma uma inovação aí na nossa atuação é até pegando aí aquilo que os números alarmantes que você acha que colocou né Quando tem milhares de municípios brasileiros que ainda não estão aptos para poder receber né Essas doações essas internações então aí uma grande alegria né a gente conseguir essa Live é aproveitar para dizer que aquela Live tá sendo gravada e ela vai poder ser acessada pelo mesmo link que você usou

para entrar então você quer ser só tá aqui assistindo você vai poder acompanhar a gravação divulgar gravação tá tem que ser Importante também dizer que os materiais que foram usados aqui pela Valéria pelo Gilberto poderão ser disponibilizados Eu mencionei aqui no PR quem quiser colocar o e-mail aqui no BR a gente depois encaminha as apresentações Elas serão disponibilizadas bom em termos de pergunta temos aqui poucas perguntas e quem tiver ainda perguntas relacionadas ao assunto obviamente podem encaminhar eu tenho aqui Quatro perguntas duas para o Gilberto e duas para Valéria então pela ordem das apresentações eu

vou fazer aqui as duas para o Gilberto perguntas bem é como você falou Gilberto são os detalhes né então o detalhe é que faz a diferença ali na questão de se resolver a situação então aqui duas perguntas aqui para o Gilberto então o Gilberto comentou da questão do endereço do CPF do administrador né então ele pergunta Que né perguntam aqui não perguntaram aqui no PR esse endereço do administrador é o mesmo da base do CPF essa primeira pergunta e a segunda pergunta o Gilberto falou que o dbe o documento básico de entrada tem que ser

tem que ter uma tem que ter firma reconhecida então perguntaram aqui da segunda pergunta esse reconhecimento de firma precisa ser por autenticidade Então essas perguntas para o Gilberto Acho que ele depois da já responder acho que seria interessante Ok vamos lá quando informamos lá estamos lá preenchendo o dbe e informamos ali o endereço do administrador do fundo evidência você vai informar o endereço atual porque se trata de um cadastro que você tem que prestar informações atualizadas não haverá aí nem batimento se esse endereço do administrador atual é aquele que está lá no cpf dele porque

nós não estamos aí lidando com uma Atualização de cadastro do CPF tá então do fundo então não há problema nenhum agora é sempre recomendável sempre independentemente da finalidade tem o contribuinte pessoa física sempre Mantenha o endereço dele domicílio né tributário dele atualizado lá no CPF então não custa nada é um procedimento também bem simples Mas respondendo objetivamente não tá não haverá esse batimento se você lá no CPF tá que você mora na rua b390 bairro Centro do Município tal e hoje você mora na Rua Maria José número 14 tá do mesmo município você vai informar

Maria José tá número 14 tá do mesmo município com relação ao reconhecimento de firma não há a menor necessidade de ser por autenticidade é aquele reconhecimento de firma simples que você chega com DDD lá no balcão no cartório da sua cidade olha gostaria de reconhecer firma lá o servidor do cartório vem dar aquele carimbão né reconheço firma assina e Você paga lá em torno de 700 é só isso 700 não né E aí inviável 7 perfeito Gilberto muito obrigado por enquanto não tem outra outra perguntas aqui para você até porque você deu um show aqui

né deu uma aula aqui tava aqui falando que depois eu vou ter que assistir a Live inteira para pegar os detalhes aqui que a gente também aprende bastante aqui nós aqui também aprendemos bastante com os nossos professores para Valéria então né eu tenho aqui duas Perguntas para ela e eu refiz o preenchimento do fundo imagina que a pessoa tá falando aqui do preenchimento do formulário lá do conanda ou do cnpi Como saber se deu certo essa primeira pergunta Valéria Como saber se deu certo se tá tudo correto tem duas formas né ou entrar em contato

com o Alô cadastro ou diz que cadastro por aqueles e-mails e números de telefone que disponibilizei na apresentação para confirmar se está tudo Ok que é o mais indicado porque isso vai acontecer antes do ministério mandar as informações para Receita Federal né E a outra forma é aguardar a publicação dos Fundos habilitados né É para saber se o fundo vai vai estar habilitado ou não só que essa segunda forma obviamente ela não é a mais indicada porque se tiver alguma coisa errada né você vai ter que esperar um ano para poder fazer a correção então

mais o mais correto é enviar para O alo cadastro ou diz que cadastro para saber se né entrar em contato com eles para saber se o cadastro foi efetivado agora eles não terão condição de dizer se os dados estão corretos corretos E se o fundo está apto ou não isso quem faz somos nós da Receita Federal né mas ele vai dizer pelo menos se recebeu o seu formulário é e se está completo Se todos os dados estão lá esse tipo de informação Gilberto por favor se quiser complementar fique à vontade Outra forma também Valéria mas

aí eu já faço um ressalva gente tá que é nós da receita estamos apenas mostrando um outro caminho para que você possa digamos vislumbrar lá se o cadastramento que você fez foi aceito vocês está tudo regular e no próprio site do conanda tá lá eles têm um painel de de regularização de fundos eu vou até dar uma compartilhada rapidinho aqui só para vocês verem a carinha dele aqui tá eu tô com ele aqui pronto é isso aqui ó ele dá Fundos com cadastro regularizado município sem cadastro então Observe que a última atualização foi em junho

né 14 de junho ou seja há um mês e meio aí tá então o que você fez nesse período de um mês e meio tá ainda não está aqui tá o prazo final para a gente né É para esses Fundos regularizar o seu cadastro é dia 15 de outubro então não tem como lidar a vocês essa segurança Até porque não é um cadastro da Receita Federal administrado pela Receita Federal é lá pelo conanda Mas de qualquer forma aqueles que fizeram antes de junho é um caminho né consultar aqui e ver se ele está aqui regularizado

eles têm esse painel aqui como também o cndpi tá o cadastro Nacional da pessoa idosa o Conselho Nacional da pessoa idosa também tem o seu painel Ok mas é um caminho aí mais alguma coisa tem mais uma pergunta então Olha foi o que o Gilberto comentou aqui agora o Povo começou a perguntar Valéria Então pegando a Valéria aqui para a gente agilizar eu vou fazer então as duas perguntas a mais que veio para você e depois eu passo para o Gilberto então a esse anota as duas e responde uma receita da outra então primeiro é

primeiro primeiro em caso de duplicidade ela tá falando aqui de darf né em casa de duplicidade não cabe retificação do darf essa primeira pergunta pergunta pode repetir os e-mails do telefones Para confirmação dos dados do cadastro então para você essas duas perguntas Valéria tá com relação a retificação de darf ela é possível Em algumas situações não em todas tá então sou só achar logo aqui esses são os contatos né tanto de e-mail como de telefone tanto para os fundos da criança como para os fundos da pessoa idosa quanto a retificação de darf Em algumas situações

ela é possível em outras não então por isso que a gente Pede que tenha bastante cuidado né que é melhor evitar o pagamento em duplicidade perfeito Valéria então tem mais vai ter mais quatro perguntas para você vou fazer duas e duas beleza vou fazer duas se anota aí e a gente faz mais duas agora só perguntar aqui então duas perguntas aqui para você Gilberto primeiro assinatura do dbe pode ser substituída por assinatura digital primeira pergunta segunda Ao fazer estou sou novo no cmdca estou com o presidente foi colocada no Diário Oficial da Cidade ao fazer

a regularização apenas coloca o anexo esse PDF do Diário Oficial com a data emitida do Diário Oficial Então essas duas perguntas Gilberto nós estamos tratando hoje dentro de um mundo extremamente moderno né digital fala isso né só de certificado digital assinatura digital é a que mais aparece no nosso dia a dia E quando a gente tá dentro desse mundo mas a gente tá olhando para uma resolução do comando de 2010 tá então é claro eu não vejo nenhum problemas posso até consultar isso aos colegas mas eu não vejo absolutamente nem um problema até porque a

certificação digital Ela já diz é uma certificação e quando você reconhece firma é uma certificação que alguém estranho Digamos um cartório e certifica que aquela assinatura é sua mesmo então se é uma assinatura digital Tá não tem nem como né reconhecer firma porque ela é digital Então pode sim tá eu posso afirmar isso que pode ser tá assim assinatura digital diria que hoje é até preferível que seja Ok então não vejo a menor um excelente pergunta quero agradecer pela pergunta porque realmente é algo novo uma situação nova mas não vejo é como não é passar

um DBS que contém uma assinatura digital Quanto é o segundo Olha eu eu entendi a pergunta eu acho Que ele tem aí o documento a lei que criou o fundo é a portaria de designação e ela está publicada no Diário Oficial Pelo menos foi o que eu entendi gente é a melhor forma de se publicar se o município tem um diário oficial e lá que publica alguns municípios não possuem seu diário oficial mas o estado possui o diário oficial dos Municípios como é o caso de Pernambuco Então os municípios Pernambucano publicam os seus atos no

executivo do Legislativo nesse diário Oficial dos Municípios outros estados e municípios publicam os seus atos no site ou no diário oficial das suas Associação de município como a ama em Alagoas a maioria dos Municípios publica lá na ama é um veículo oficial é tá então o que não pode dizer o seguinte não eu publiquei digamos no jornalzinho lá do coleguinha da escola do meu filho aí não não é um veículo oficial Tá mas foi um veículo oficial Tudo bem mas o diário oficial do Município aí é inquestionável Era exatamente isso que eu queria mostrar naquele

momento aquelas leis que não conseguia abrir o link mas agora né eu eu já consegui tá lá no caso do Município de São Francisco lá tá publicado no Diário Oficial do Município portanto Se era realmente essa pergunta essa é a melhor prova de publicação tá no caso da União os atos né do executivo legislativo do Judiciário são publicados Diário Oficial Diário Oficial quer saber se algo foi publicado qualquer um de nós aqui que trabalhamos na Receita Federal qualquer outra pessoa de órgão público e Acontece qualquer vida na vida profissional dessa pessoa seja uma destruição de

uma função seja a ascensão de uma outra função conversei hoje com meu chefe tá tudo certo mas enquanto não for publicado no Diário Oficial não tem validade nenhuma Vou estar aqui tá então a mesma coisa portanto o diário oficial Esse é a melhor prova de publicação tá bom perfeito Gilberto na verdade as duas perguntas eram na mesma direção então será que você já acabou respondendo todas então perguntaram aqui porque a assinatura do DB não pode ser por causa de tal você já falou que pode a assinatura santificado nesse caso não sei reconhecer firme Então não

precisa Então você já respondeu aqui deixa eu Passar então tem mais duas perguntas para Valéria a Solitária é pessoal tem perguntas feitas aqui no PR que não são do assunto a gente perguntando aqui falando de destinação de projeto de lucro real perguntando sobre como que como que os valores dos pontos podem ser aplicadas nos projetos enfim perguntas que não são do assunto aqui que é da regularização do fundo da criança e do fundo da pessoa idosa para fins da destinação na declaração da pessoa Física não serão tratados tá então as perguntas aqui que estão tratando

de assuntos que até tem a ver com a campanha mas que não tratam aqui do escopo a gente não não tá não tá não tá trazendo tá então a gente tá focando aqui no assunto específico da Live então valeu Aí as duas perguntas para você posso fazer a primeira posso fazer uma retificação no cadastro ou informar mais de um cadastro e segunda pergunta se o Darf foi pago for pago depois do prazo ele é passível de devolução vamos lá para a primeira pergunta posso fazer uma retificação do cadastro não só pode como deve né se

o fundo se o cadastro junto ao Ministério dos Direitos Humanos tiver incorreto se tiver alguma informação incorreta dependendo do caso né tá lá naquela tabelinha de inconsistências para sanar você tem que mudar o dado né dependendo de como foi como que você comunica isso Para o mdh e para Receita Federal né Como que você diz olha eu corrigi a minha inconsistência você vai lá no mesmo formulário de cadastro e você preenche novamente aquele mesmo formulário só que dessa vez com os dados corretos então é a forma que você diz para a receita e para o

ministério dos direitos humanos que mudou de dados ou que você tá corrigindo basta para encher novamente o mesmo formulário só que dessa vez com as informações corretas e A segunda pergunta se o darf for pago depois do prazo ele é passível de devolução sim se ele for pago depois do prazo por quê Porque os darfs pagos depois do prazo eles não entram na nossa apuração a gente não conta com eles digamos assim né Na hora de somar cada fundo recebeu os darfs pagos fora do prazo eles não entram nessa conta então o valor daquele darf

Ele é não é repassado para o fundo destinatário para o fundo que consta lá no darf né então Por isso ele pode sim ser devolvido né agora com o darf numerado que começou em 2022 né que e que agora os bancos já estão restringindo estão recebendo apenas dar fenumerado o darf numerado ele já impede né os pagamentos é fora do prazo legal então ele já tem uma informação para o banco né quando é feita a leitura do código de barras que aquele darf só pode ser pago até a data X então é nós não teremos

mais ou pelo menos né Esperamos que sejam minimizados aí consideravelmente os pagos fora do prazo perfeito Valéria tem mais uma pergunta perdão pode falar desculpa e aí eu queria só reforçar que os Fundos que que se cadastram que foram considerados aptos mas que não receberam do contribuinte nenhuma destinação eles precisam se recadastrar no ano seguinte tá é uma forma que a receita tem de saber né e de poder validar novamente Os dados que estão naquele cadastro tá então os Fundos que apesar de hábitos não receberam nenhum valor eles precisam no ano seguinte preencher novamente o

cadastro que está no site do mdh Gilberto se quiser fazer alguma complementação fique à vontade eu sou reforçar que é ser exigência também não é nem da receita do ministério né dizer que ela tá aqui no caso do fundo do Idoso ela tá na portaria 390 uma portaria bem novinha Aqui de 6 de julho de 2023 tá gente e lá diz claramente as situações em que os Fundos Precisam fazer um cadastro que não existe essa coisa de recadastramento sempre que você for fazer vai começar do zero em formar tudo novamente e lá uma das situações

é essa os que não receberam doação no exercício anterior então realmente uma exigência lá do do Conselho seja da criança seja do Idoso certo galera tem mais uma pergunta para você Aqui Pode mandar bastante quer dizer a participação aí de todos importante que todos tirem as suas dúvidas para que os as informações venham de forma correta né isso que a gente quer que as informações cheguem de forma correta e que a gente consiga repassar os valores destinados perfeito é a pergunta que ela pergunta aqui temos uma conta no Fundo do Idoso do município para repasse

de recursos próprios da prefeitura Nesse caso a conta que foi informada para repasse das doações deve ser uma conta nova própria para esse objetivo de venda a sua criação pelo pelo próprio fundo do idoso a exigência é que a conta seja própria do fundo do Idoso né o fundo da pessoa idosa Mas se vocês me permitirem um singundinho para eu tirar uma dúvida aqui no eca porque são muitos detalhes a Gente não não consegue ver tudo Valéria os municípios é tanto lá no quanto lá no Estatuto do Idoso eles são obrigados a fazer dotações orçamentárias

para o fundo portanto colocar dinheiro lá no fundo tá e nenhum momento específica que seja em uma conta específico ou seja o fundo ele tem que ter uma única conta gente onde ele vai receber até porque o seguinte se você olhar lá o eca também aí ele menciona lá as fontes de recursos para os Fundos e Uma dessas Fontes são as dotações orçamentárias do município tá então é uma conta só tá gente para tudo tá ok Não tem não tem essa coisa é para receber o dinheiro do município é uma conta para receber dinheiro dos

contribuintes é outra não tem uma única conta e essa conta que vai ser informada lá no cadastro do ministério certo Obrigada pela ajuda é feito é da nossa parte aqui deixa eu ver se tem mais alguma pergunta Só que se tá desculpa Marcos só para complementar aqui eu vou ler para vocês o artigo 260 cado estatuto que diz o seguinte a secretaria de Direitos Humanos da presidência da república que agora é o ministério dos Direitos Humanos né encaminhará secretaria da receita Federal até 31 de outubro de cada ano arquivo eletrônico Contendo a relação atualizada dos

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com a indicação Dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas destinadas exclusivamente a gerir os recursos do fundo Então como bem o Gilberto explicou precisa ser uma conta cujo titular seja o fundo e que ela seja exclusivamente para gerir os recursos do fundo não importa se eles vem das notações orçamentárias do município do estado ou Da desses repasses feitos da campanha destinação perfeito e tem duas perguntas aqui que nem vou teu trabalho de exigir aquilo a Valéria e o

Gilberto né eu mesmo me posso responder mas para você ver qual é importante as pessoas perguntarem né eu sempre digo que a pergunta idiota é que não é feita Então a gente tem que perguntar e esclarecer as dúvidas isso é muito importante então aqui perguntam né tem que escolher entre um dos Fundos ou Pode cadastrar os dois tem cadastrar os dois então naturalmente o fundo da criança do município vai ter um CNPJ próprio e Ouvidor da pessoa idosa ou outros são coisas distintas são são entes distintos E então a outra pergunta Quem vai dar mais

uma direção deve ser do fundo da criança do fundo da criança e da pessoa idosa então Nesse contexto desse tema que estamos tratando para cada município brasileiro e incluindo estado Distrito Federal São Dois cnpjs um para o fundo da criança e um para o fundo da pessoa idosa eu acho que a gente daqui Sérgio a gente tá não tem mais perguntas aqui temos já encerrando aqui não tô vendo aqui Então repita que eu disse algumas perguntas que foram colocadas aqui de outros assuntos a gente não vai trazer porque não é escopo aqui da da Live

perguntas que fizeram aqui de destinar essa pessoa jurídica que fizeram com relação à Questão dos projetos que devem ser cadastrados dos nossos aos conselhos aí são assuntos pertinentes mas não são objeto dessa Live que a gente né fez especificamente para tratar a regularização do CNPJ dos Fundos da Criança e da pessoa idosa então da da parte que das perguntas Sérgio a gente tá a gente tá finalizando Muito obrigado Marcos Muito obrigado Gilberto Valéria pela brilhante apresentação Condução das perguntas e respostas aí né Marcos tiramos as dúvidas que surgiram eu gostaria de agradecer a todos por

acompanhar esse evento por acompanhar essas informações e que isso possa ser útil aí para que vocês utilizem na regularização dos Fundos da Criança e do Adolescente no fundo do fundo da pessoa idosa tá o agradecimento especial também a Confederação Nacional de municípios a frente Nacional de prefeitos Conselho Federal de contabilidade e o Conselho Nacional do ministério público e também é todos os nossos demais parceiros institucionais gostaria de agradecer então desejar uma boa tarde a todos e até a próxima [Música]