Bom dia a todos podemos começar Espero que todos estejam bem Eu tô gravando deixa aluma coisa ah hoje a gente vai continuar a nossa nossa matéria aqui antes eu pergunto se alguém tem alguma alguma questão gostaria de discutir alguma coisa não todos me ouvem bem sim então tá Maravilha Então tá se a gente não tem nada nenhuma questão candente a ser tratada eu tô lendo um trabalho Ô Sofia apareceu um trabalho para uma banca de doutorado Sofia que eu acho que o teu nome aparece nos agradecimentos não sei se é tua ou não Ah é
o trabalho do Ronaldo Não é do Ronaldo k isso isso então Tá bem foi a última pessoa chamou atenção ali o Sofia schmit porque é o schmit é o schmit eu tinha te perguntado até durante as aulas uma indicação de livro porque eu tava ajudando o Ronaldo Numa pesquisa de bibliografia Eu trabalho com ele no escritório daí ele pediu uma Ah tá bem ótimo né disse para ele que ele ele me ligou para tomar um café e conversar sobre a tese e esqueceu né claro Quando tu quiser daí ele esqueceu Vou falar para ele então
eu vou dizer na banca que ele né o trabalho tá tão bom que ele nem precisava conversar comigo mais antes da ban bom brincadeiras de lado Eh vamos lá então na na última aula a gente encerrou que a gente estava tratando né Eh hoje a gente falamos de funções e poderes Hoje a gente vai falar de ato e a gente vai voltar em dois temas essenciais do Direito Administrativo que é a vinculação administrativa no ato vinculado e a discricionariedade administrativa nos atos discricionários tá eh o mais assim o mais interessante é ver como essas são
conceitos e categorias que foram desenvolvidos ao longo de décadas né talvez séculos tá eh e que de alguma maneira com na atual no atual estado elas perdem um pouco aquelas divisões clássicas que a gente tinha né Ah então o ato vinculado que apenas obedece a lei o ato discricionário onde há maior Liberdade do ponto de vista do administrador para tomar as decisões eh com questões que envolvem enfim o desenvolvimento de novas tecnologias a o aumento da complexidade da sociedades então vocês imaginam que essas ideias surgem né final do século XIX início do Século XX e
eh nós tínhamos uma sociedade que ainda estava se industrializando né tá eh e imagine então que era de alguma maneira a administração tinha tarefas um pouco mais simples né a realizado que hoje em dia tá E isso de alguma maneira também eh vai se diluindo ou fragmentando com o surgimento da ideia de regulação né onde o estado Manda menos e regula mais tá então eh a gente vai ter também uma análise disso né E a gente vai ver todos os elementos o conceito os pressupostos do ato tudo aquilo que a gente precisa para entender né
Eh forma enfim questões um pouco mais difíceis né como motivo motivação e assim por diante tá o o o interessante aqui é que a gente vai ver que o ato administrativo é Talvez uma das maiores um dos maiores avanços que houve né tá eh do que se chama ou a gente tratou um pouco disso né naquela passagem da vontade do administrador né para uma ideia de administração eh limitada ou uma administração que obedecesse né ditames Eh legais e constitucionais então vocês devem se lembrar disso a gente falou no início semestre né que o que eu
tinha era simplesmente uma vontade né A vontade do soberano tanto que se vocês pegarem livros bem antigos de Direito Administrativo em português inclusive vocês vão ver que aqui a gente usava né a tradução direta daquilo que se usava né na França e na Alemanha que é o súdito né então se vocês pegarem já por essa né pel simples uso do conceito de súdito vocês vão ver que eu tinha então quase que um poder né Divino né e na administração e os administrados eram os súditos né para quem fala alemão ou gosta de alemão eh se
usava a palavra un tatan né que é aquele que está abaixo né o cara que tá abaixo obedece tá eh e isso obviamente tem reflexos também na própria concepção do Direito Administrativo né então eh eh se eu tenho o súdito o súdito obedece né mas né E aí valia aquela máxima que até hoje a gente usa né aqui em casa a minha esposa usa muito que é manda quem pode obedece quem tem juízo né tá então eh a gente obedecia tá isso obviamente se transforma né e o direito administrativo Passa então não mais a entender
a relação à administração súdito como uma relação de Puro Poder né para se transformar numa relação eh administrativa ou jurídico-administrativa comandada pelas leis tá então aqui de alguma maneira essa transformação é muito relevante tá E ela depende então de uma formalização da vontade do Estado né Se vocês pensarem né Sofia ancelot e João Imaginem né um monarca absolutista que determina tudo que que é ele faz as leis ele aplica as leis ele julga se a lei foi bem aplicada tá se ele tem algum tipo de desejo né Ele gostaria de fazer alguma coisa como é
que ele faz isso né Ele simplesmente declara sua vontade e aquilo acontece né seja por né enfim uma disposição do administrado a submeter aquilo seja pela força bruta né então ah eu quero essas terras para mim né vai dizer o príncipe muito bem as terras são dele e não tem muito que a gente possa fazer porque ele efetivamente manda né Hum então Eh de alguma maneira Isso fica muito claro né nos primórdios então do estado e aqui o estado sempre considerado como aquele que detém o poder militar né a mera manifestação da vontade do chefe
do Poder era um ato administrativo Auto executável né Ah então eu quero tal coisa tal coisa iria acontecer por quê Porque assim ele queria e não havia muito que pudesse ser feito porque aquele Detinha o poder muitas vezes o poder militar né ou na maioria dos casos o poder militar então Eh se a gente pensar nesse sentido né Faz pouco né Eh eh não tem muita importância a ideia de um ato né que formaliza essa vontade por quê Porque a mera manifestação da vontade já faz com que aquilo ocorra hã Então pensa Sofia se tu
fosse imperatriz do Brasil né tá pensa antes de gente ter uma Monarquia Constitucional tá enfim e aí tu desejasse sei lá as joias de uma Baronesa Baronesa de Santos Tinha algumas joias que tu não tinha e tu achava mais interessante ou a biblioteca que tinha sei lá onde né né Tá o que que tu precisava fazer para ser dona dessas joias ou daqueles livros só declarar vontade né Tá é eu só precisava querer e mandar alguém fazer buscar para mim isso né mandaria um mensageiro dizendo Olha a Imperatriz Sofia disse que qu é esses livros
aqui não mas esses livros são né obra da minha vida cara te deu mal querido né eu ia dizer mas eu não posso falar falar falar palavrão porque tá sendo gravado né porque não muda rigorosamente nada na vida do do Imperador da Imperatriz daquele que manda Porque se houver qualquer tipo de oposição pode simplesmente mandar a força militar lá dizendo Olha né por ordem aqui do do Chefe esses Livros agora pertencem à biblioteca Imperial e eu sino muito tá mas eu não vou ser indenizado cara depois a gente vê isso não é um problema né
agora tu vai entregar os teus livos vai entregar as tuas joias e assim por diante tá então a mera declaração de desejo do Chefe se transformava então numa atuação administrativa eu não tinha nenhuma mediação se eu fosse bom Me disseram que tem whiteboard aqui que dá para escrever né eu não sei fazer essas coisas de alguma maneir a mediação é inexistente eu não tenho nenhum tipo de mediação entre o a declaração da vontade do Chefe com a atuação administrativo a declaração e atuação é a mesma coisa n por quê porque aquela vontade constitui já a
atuação administrativa eu quero a biblioteca alguém vai buscar biblioteca para mim tá muito bem com o desenvolvimento Então dessa ideia de que eu não tenho mais súditos mas sim administrados ou mais recentemente cidadãos né que são sujeitos de direito mas que estão submetidos à administração pública n eu preciso de alguma maneira de uma formalização disso e que essa formalização se dê de acordo com as regras existentes tá então pensem comigo né se antes eu tinha o ato de vontade pur e simples e atuação administrativa né numa linha reta eu declaro a vontade Imperatriz Sofia diz
eu quero um mensageiro vai buscar junto com a força militar ponto a declaração da vontade é seguida da atuação administrativo com o desenvolvimento então de um direito administrativo limitado o que limita o poder do estado essa linha passa a ter uma bolinha no meio tá que vai ser Então essa mediação da declaração da vontade para a formalização da declaração da vontade para atuação administrativa Pode parecer algo irrelevante né porque é só mais uma etapa no entanto Essa formalização ela faz com que essa etapa do Meio possa ser controlada Vejam a diferença que isso implica n
antes a manifestação da vontade da Sofia Era seguida da atuação agora como eu tenho posso te usar como exemplo né Sofia da biblioteca tá a Sofia manifesta a vontade e eu vou precisar formalizar isso essa formalização pode ser controlada né Vamos pensar bom ela pode ser controlada nos motivos por quais razões a a Sofia a Imperatriz Sofia que é aquela biblioteca não existem outros meios de conseguir aquela biblioteca essa biblioteca está sendo né objetivada Por razões legítimas ou por pura perseguição né Eh existem os que justifiquem eu ir atrás daquela biblioteca tá então de alguma
maneira eh eu vou ter então um instrumento de formalização da vontade né e que de alguma maneira permite que tudo aquilo que o Estado está fazendo né ele seja controlado n de novo isso não é algo que surge em Céu Azul tá isso é algo que vem se desenvolvendo ao longo de décadas tá por quê porque obviamente vocês sabem disso né aquele que detém o poder tudo que ele não quer é tem ter o seu poder limitado como ele é o detentor da força militar né na maioria dos casos Ele simplesmente vai dizer não não
eu vou seguir aqui dando as ordens e as coisas vão continuar ocorrendo no entanto com uma nova concepção de administração surge então a ideia de que sim eu preciso de um ato no meio da cadeia para que os administrados os então súditos né saibam o que tá sendo feito e possam verificar se está de acordo com todos os requisitos da Lei tá de novo eu vou repetir porque né não me parece suficientemente Claro tá ou não não me parece exagero repetir e esse desenvolvimento Talvez seja o dos mais importantes quando a gente tá tratando de
limitação da administração pública né porque a gente pode falar de controle a gente pode falar de fiscalização a gente pode falar de um monte de coisa Tá mas no momento em que eu não tenho nenhum ato que formalize a vontade né eu posso simplesmente manifestar uma vontade ela ocorrer tá se vocês pensarem em Atos né em momentos ditatoriais ou regimes ditatoriais tirando algumas exceções que formalizam tudo e documentam tudo né A maioria dos regimes ditatoriais eles não formalizam a sua atuação né especialmente aquelas atuações que não devem ser controladas né então pensem né nas prisões
políticas que havia no regime militar brasileiro né a gente não tinha aqui né um ato dizendo para fazer tal coisa não tinha um ato dizendo Olha né coronel ustra vá lá e torture a pessoa x isso não obviamente isso não é feito por quê Porque da manifestação do agente estatal responsável não se segue nenhum ato para formalizar isso tá Por quê bom porque obviamente não se quer submeter a controle is né e havendo Esse controle então eu vou ter de alguma maneira uma possibilidade de alguém dizer Esse ato é legal esse ato não tem os
elementos as finalidades os motivos a motivação e nada disso tá tem um caso muito emblemático né que é uma uma das prisões do Martin Luther King não sei se alguém gosta dessa história já leu uma biografia do mar luquin mas teve Uma das manifestaç uma das suas prisões Ele foi preso tipo 3 da manhã e levado por uma prisão A sei lá 400 km de distância né tá eh e depois que foi então feito o O Auto da prisão dele né tá eh e aí os advogados não sabiam o que fazer porque ninguém sabia onde
ele estava né tá Então veja que interessante ele tinha sido acusado de crime né mas nada tinha sido formalizado contra ele e aí quando se formaliza se formaliza em outra cidade onde aquele crime supostamente teria ocorrido meses antes né Tá então não houve nem a possibilidade de controle disso né Ele simplesmente foi preso no meio da madrugada em casa e levado para uma cidade muito distante para só depois isso ser formalizado então de novo sempre que a gente precisa né controlar alguma coisa esse ato de formalização é muito interessante é muito importante né sem ele
eu simplesmente fico né Aí sim submetido a uma vontade estatal que eu não conheço nenhum tipo de elemento eu não sei da onde surgiu o que que aconteceu nada disso simplesmente me impõe uma vontade estatal e eu tenho que submeter a ela por quê Porque quando alguém aparece com armas na nossa da casa né a gente simplesmente obedece tá a gente simplesmente diz tá bom Ó o senhor está sendo preso tá aqui a polícia Tá bom eu vou né n depois eu vou tentar ver onde é que está o mandado de prisão aquela coisa toda
então de alguma maneira meus caros o que a gente tem é um importante evolução do Direito Administrativo que diz respeito à formalização da vontade da administração ou o elemento que interioriza concretamente uma vontade manifestada tá vocês conhecem uma dúvida claro essa essa manifestação essa formalização da vontade ela tem que necessariamente ser escrita ou por exemplo sei lá um agente que emitisse fizesse um vídeo publicasse um vídeo Valeria igual não não ela não precisa ser escrita tu quer ver sabe quando estraga uma sinaleira no meio da no meio do trânsito Sofia e aí tem um agente
da EPTC ali fazendo sim mandando parar aquilo é um ato administrativo tá tanto que às vezes o sinal tá vermelho ele manda a gente passar a gente passa né tá porque ele está excetuando aquela regra que diz para não passar no sinal vermelho por meio de um ato concreto dizendo pode vir pode vir né então Eh assim a regra é que seja formalizado né por meio de um enfim um documento escrito e assinado pela autoridade competente né mas não necessariamente posso ter atos administrativos eh que são né atos orais ou enfim gestos se tu pensar
eh né Não sei se tu já já participou de alguma audiência judicial ou já viu sustentação oral né Tem muitas coisas que são atos administrativos ali porque não se trata da atividade jurisdicional mas sim a o judiciário na sua tarefa administrativa né Tá e é tudo feito de maneira digamos informal né Então ahó o senhor vai falar agora levanta bota toga não sei o quê uhum eh né aconteceu com uma colega agora que me me questionou se eu poderia ajudá-la ela foi impedida de fazer sustentação oral online porque ela não tinha uma toga né então
o tribunal disse não aqui a gente exige toga ela disse não mas que eu tô no meu escritório não tô no tribunal é masa senhora tem que ter uma toga advogado tem toga todas que eu assisti um line e ninguém nenhum advogado tava com toga Óbvio que não né Sofia assim é uma é uma formalidade absurda se tu for pensar e assim sem nenhum sentido né desde que o cara não esteja de camiseta regata né ainda assim a gente pode questionar se muda alguma coisa ou não né Mas vocês devem se lembrar da pandemia todo
mundo dando aula de terno e gravata e bermuda né aquelas coisas o cara só botava parte de cima e tal né Eh assim de novo eh eh né Eh de novo aqui houve um ato administrativo né de natureza do do Poder Judiciário mas não jurisdicional dizendo que ela não ia sustentar porque ela não tinha uma toga né Ah E aí então a parte que eu entro é que eu tava com um sobretudo preto e ela botou aquele sobretudo meio enrolado assim e aí ele disse Ah mas isso é uma toga é uma toga que eu
comprei na Itália diferente porque lá na Itália é assim e tal e vej o desembargador sabia que ela tava mentindo todo mundo sabia que ela tava mentindo Ficou claro que ela tava mentindo que ela tava simplesmente com sobretudo né Muito grande para ela é tudo certo no final Então ela sustentou de toga mas esse ato poderia ser controlado né um que ficou famoso agora que eu imagino que vocês tenham visto aquele Desembargador que não deu preferência para gestante né Ah então de novo aqui é um ato não formalizado né Sofia digamos assim ele é um
ato informal verbal dizendo não a senhora não terá preferência tá eh não é um jurisdicional Porque não houve nenhuma decisão judicial ali é um ato de natureza puramente administrativa da Ordem do julgamento tá eh e é um ato que obviamente pode e deve ser controlado imagino que ele inclusive já esteja sendo controlado pelo CNJ já uma reclamação né contra o referido desembargador no CNJ tá então de novo a gente não precisa da natureza escrita ainda que seja o mais comum tá tu já abriu algum processo sei na vida Sofia já já tu vê que tudo
ali no sei É é formalizado né então qualquer coisa que se faça tem que assinar E aí aparece lá um PDF assinado na hora que assinou por Quem assinou né tá então eh de novo é tudo feito né de acordo com essas eh eh digamos formalidades tá para permitir o controle eventual que seja feito depois né então eh olha eu pedi tal coisa no meu processo a pessoa decide outra coisa né E aí tu vai dizer não só um pouquinho né Não foi isso que eu pedi Tá aqui o teu despacho diz outra coisa então
Eh tudo isso pode ser controlado né Tá e aí a gente pode obviamente depois a gente vai ver os elementos né a gente vai falar enfim desvio de finalidade enfim né Tem várias coisas que podem ser controladas tanto sobre o aspecto formal então quanto sobre o aspecto material Tá mas que eu realmente gostaria que ficasse né assim muito sedimentado é que o ato administrativo é um elemento Central no desenvolvimento de uma administração que observa a legalidade tá porque ele é o ato que permite tá ou que formaliza essa declaração da Vontade que faz com que
se produzam os efeitos jurídicos dif n de quando não tinha e que pode ser controlado Tá então não basta mera declaração da vontade mais eu preciso de um ato que formalize e que faça produzir os efeitos jurídicos então vejam que interessante né aqueles que trabalham escritório sabem disso n eu posso ter acesso a uma decisão judicial mas ela passa a ter enfim n vigência Quando ela for publicada então de alguma maneira isso tudo representa um importante desenvolvimento dessa ideia de limitação da administração para que surjam os efeitos jurídicos não basta vontade do agente estatal é
preciso que eu formalize essa vontade seja enfim escrito ou não escrito e a partir disso podem surgir os efeitos jurídicos tá Vocês conseguem pensar em mais exemplos que eh eu tenha uma manifestação de vontade e eu preciso de uma formalização disso para a que se surja surtam os efeitos jurídicos tem um bem banal Oi diga uma nomeação de cargo em comissão isso nomeação né enfim eu tinha sido aprovado no concurso mas não saía nomeação aí depois de muito tempo saiu a publicação no diário oficial e somente com isso então vejo que não basta ser aprovado
ficar em primeiro lugar no concurso é preciso que haja então uma portaria publicada no Diário Oficial para que eu possa tomar posse né Tá mas pensem tem um ato bem banal na vida de vocês todo final de semestre né o professor tem que fazer aqui Aquela tal apropriação dos conceitos né Tá então vocês já sabem a nota de vocês já passaram já foram aprovados né mas enquanto não eu não clicar lá no botãozinho dizendo é isso aí tá certo e aí isso for entendido como uma formalização da vontade do Agente né aquela nota ainda não
foi digamos assim formalizada vocês ainda não estão aprovados né tá ainda que vocês já conheçam o conteúdo do ato né Então tudo isso eh para demonstrar que eh né dos mais relevantes como sei lá nomeação de um ministro né a nomeação eh de um juiz a nomeação de um professor Esse é o mais relevante né sei lá pensa em Atos muito sei lá declaração de guerra né contra um país estrangeiro tá teria que ser formalizado né e depois aprovado pelos pelo congresso tal então tudo isso precisa ser formalizado e uma vez que é formalizado está
submetido ao controle tá e o mais importante é somente passa a Gerar efeitos jurídicos depois ó vocês vão ver o meu gato entrando na câmera boa Max vai embora depois que eh for então formalizado a vontade tá e a interessante pensar nisso na vida de vocês né tudo aquilo que de alguma maneira precisa disso tá alguém já foi demitido do estágio aqui ou encerrou o estágio né Se for numa num local num órgão público né sabe que tem que sair uma portaria né publicada e tal dizendo que vocês não são mais Estagiários lá e tudo
mais né Tá se for num escritório como é que funciona tu aperta a mão do chefe e diz Obrigado né E aí ele diz as portas estão abertas né aquela coisa toda que vocês conhecem tá não tem muita né ah preciso levar lá na urgs não sei o que para assinar e tal tá bem tudo certo mas isso é uma outra relação né Então as relações privadas obedecem a uma lógica um pouco diferente certo quando envolvem o estado eu preciso concretamente então desses atos tá muito bem alguém tem alguma dúvida eu gostaria de dar algum
exemplo na vida de vocês que já sofreram com a atos administrativos ou que precisavam de um ato administrativo que não saía ou demorava o ato administrativo não eu tenho uma dúvida não sei se tu vai falar depois mas eu tava fazendo umas questões de treino para ver e tinha uma questão que falava de ato complexo porque eu tava lendo estudando que o ato seria uma uma declaração unilateral mas quando fosse o ato complexo exigiria mais de um agente alguma coisa assim eu não entendi muito bem daí eu não não não consegui encontrar exemplos que me
não a gente vai falar disso a gente é uma tem de alguma maneira uma nova geração de atos administrativos tá Sofia eh a gente vai ter os atos complexos que envolvem digamos mais de um agente podem envolver também a concordância do administrado tá eh a gente vai ter as decisões coordenadas não sei se já já teve isso também nas nas questões da OAB que é uma uma alteração mais ou menos recente tá que permite que eu tenha várias agências ou vários órgãos trabalhando junto para tomar uma decisão né então geralmente envolv questões técnicas complexas né
que envolvem enfim setor urbanístico e e ambiental por exemplo né então eu não posso ter duas dois órgãos tomando decisões sem que eles Conversem entre si tá isso acontecia e gerava muitos muitos problemas né especialmente eh eu não sei se vocês viram ali atrás do do Iguatemi que estão fazendo um prédio que foi embargada a obra agora né tá eh uma das questões alegadas pelo Ministério Público é que haveria uma uma discrepância nas autorizações eh do ponto de vista da ambiental e urbanístico né então tinham autorizado uma coisa ambiental e outra urbanístico E aí a
construtora foi supostamente naquela que ele era mais vantajosa tá que er até onde eu entendo a ambiental né Eh porque ia desfigurar a natureza do bairro alguma coisa do gênero Então tudo isso né de alguma maneira implica que eu tenha decisões ou atos Sofia que não seja de apenas um agente tá eh e que eles não não sejam Apenas não tem um elemento né sua formalização por meio da publicação n eles podem envolver várias etapas também de forma que a gente precisa de um conceito diferente para eles né Tá e aí se pode chamar então
de Atos complexos também tá bem mas a gente vai falar sobre isso ao longo aqui quando falar das espécies eh e dos elementos tá eu acho que a gente vai falar de ato essa aula e na próxima E aí na outra a gente já volta presencial né é isso graças a Deus né tá Tá bem então tá ã eu não sei se alguém tem alguma alguma né alguma coisa senão eu posso começar aqui falando do conceito tá E aí a gente pode de alguma [Música] maneira tratar do ato administrativo de uma forma digamos mais dogmática
não Então tá se vocês tivessem que conceituar o ato como é que vocês fariam n a gente pode dizer né aqui por tudo aquilo que a gente já conversou né então primeiro primeiro elemento aqui do conceito é uma declaração de vontade do Estado né Tá então é uma manifestação se vocês quiserem né uma declaração uma exteriorização né do Estado ou do agente estatal competente para isso Então veja que interessante aqui a gente já tem um né dos requisitos que é a competência mas depois a gente fala disso tá o próximo elemento se a gente quiser
do conceito então é necessário para a produção de efeitos jurídicos Então eu preciso disso para gerar efeitos jurídicos certo a mera declaração da vontade não gera os efeitos jurídicos sem que antes eu formalize isso né por meio de um ato maravilha aí depois a gente vai ver também que um né dos elementos é essa autoexecutoriedade tá então os efeitos do do ato começam a valer desde a sua emissão né A gente vai ver também enfim que ele né Eh tem o pressuposto de legalidade né então Eh de alguma maneira todos os atos administrativos são legais
até que sejam declarados Ilegais Tá mas não nos adiantemos nisso tá o fato é que a a sua emissão gera então efeitos jurídicos a partir da sua emissão os os efeitos jurídicos da li correntes são imediatos tá e a próxima então né Eh sempre está submetido ao direito público ou a gente salva algumas exceções né Tá de alguma maneira a gente vai ver isso também está submetido ao direito público tá eh e mais importante é submetido ao controle tá tá submetido a controle seja pela própria administração seja né a autotutela da administração seja pelo Poder
Judiciário tá então eh essa ideia né de que está submetida ao controle ela não se aplica única e exclusivamente ao poder judiciário ainda que no Brasil nenhum ato né que implique lesão ou ameaça de lesão eh fique fora da apreciação judicial né Tá ontem mesmo né eu tava discutindo com a Minha sócia um caso interessante uma empresa que eu atendo foi autuada no estado de Pernambuco e eh a gente fez uma impugnação muito interessante a impugnação por si e o sistema não a gente tem todos os prints o protocolo de recebimento e o sistema simplesmente
não é exatamente Natália Pernambuco é um caos né tá eh o sistema não simplesmente não aceitou aquela impugnação e cancelou tudo só que a gente tem o protocolo tem tudo tudo que precisa E aí foi enviado um e-mail pro fiscal dizendo Olha tá aqui o protocolo tá aqui o print tá aqui tudo que vocês precisam e a resposta do fiscal foi eh nós não temos nenhum registro disso digo então eu tô te mandando os registros aqui o sistema apagou né não tem o que fazer é não então não adianta E nem adianta ir pro Judiciário
Porque nós não temos nenhuma nenhuma notícia desse dessa sua impugnação digo como que não adianta a pro Judiciário cara não existe isso né Ah enfim aí só deu vontade de mandar para ele o artigo 5º inciso 35 dizendo né Vocês estão enfim né lesando um direito aqui do administrado cobrando algo que não deve ser cobrado P aplicando uma multa que não pode se aplicar e ainda me dizendo que eu não posso ir pro Judiciário da vontade de ir pro Judiciário só de raiva né Tá mas eh Enfim então assim de alguma maneira a gente tem
eh o controle pela própria administração né então eu tentei fazer com que a administração controlasse um ato dela própria Por meio dessa impugnação administrativa tá não funcionou vou ter que ir agora pro Judiciário por quê Porque o judiciário também controla né os atos da administração tá só para dar um exemplo que é na Natália falou Pernambuco é um caos Eu tenho um mandado de segurança eh que aguarda e não é mentira pessoal aguarda há 2 anos e 8 meses uma liminar mandado de segurança tá eh e o mais engraçado é que é uma é uma
empresa dinamarquesa eh e aí não tem como explicar isso para um dinamarquês né simplesmente não faz sentido isso né assim D como é que pode que faz tanto tempo né eu digo é mas ele dis demora assim olha geralmente não mandado de segurança pid eliminar e mandado de segurança é julgado né só depois do abias corpos e essa é uma vara que não tem matéria penal né tá e o que que tá acontecendo doutor né E aí digo Olha é isso aí é Brasil né E aí fica parecendo que eu sou um péssimo advogado porque
eu que não consigo forçar sendo que a gente tem e né eu sei quantos meses faz porque a gente faz uma petição por mês pedindo julgamento da liminar né todos os meses a gente faz uma petição que é solenemente ignorada né já há 20 e quase 30 meses né não Bom enfim é por aí tá mas enfim tá tudo certo né a brincadeira que eu faço com os né o CEO brasileiro é que é por isso que os o Né o lucro deles Aqui no Brasil é tão grande exatamente por causa disso né eles têm
que botar uma Pois é mas aí tem que ir para Pernambuco né Natália aí não é a minha vontade tá eu gosto de frio né então não não tava a fim de passar calor né Tá vou ver com a Jéssica se ela quer ir Minha sócia Mas tudo bem brincadeiras de lado a gente eh eh tem essas discrepâncias né enfim vamos lá a gente tem então essas digamos esses elementos do conceito né então uma declaração de vontade do estado ou dos agentes de estado tá que produz efeitos jurídicos imediatamente então Eh né são eh eh
autoexecutáveis né tá presume-se a legalidade e a legitimidade do ato então eu não posso não cumprir dizendo que aquilo viola a lei Tá certo eu preciso cumprir o ato administrativo E aí certamente dizer mas professores se for manifestamente ilegal bom Aí sim a gente pode ter uma discussão interessante tá mas é difícil de a gente ver uma uma ilegalidade manifesta na maioria dos atos né Tá ã sei lá vou dizer ah Sofia tirou 10 na prova mas como ela usa óculos eu vou dar B para ela né mas como assim não B aí ela vai
dizer não pô né não é b aí vai vir a pessoa que publica as notas lá e vai olhar não Professor Dame isso aqui é um horror o fato de ela usar óculos é irrelevante né e eu digo não irrelevante para ti para mim não né deixa que a Sofia vá sei lá um óculos que tinha uma cola dentro alguma coisa assim né um óculos inteligente alguma coisa do gênero e aí P bom mas isso é manifestamente legal Digo bom então tá publica nota e depois vamos pro Judiciário porque porque de alguma maneira tem a
presunção da legitimidade disso tá muito bem ã a gente vai ter então o controle seja feito pela administração seja feito pelo Poder Judiciário tá E aí tem uma coisa que eu queria que vocês pensassem pra próxima aula que é existe silêncio da administração pública o silêncio da administração pública significa alguma coisa Quer ver a Natália vai dizer Natália fic 5 anos um processo parado Natália é silêncio da administração no sentido de que ela não tem mais interesse em julgar aquela matéria 8 anos parado um processo 9 anos parado isso de alguma maneira representa uma concordância
né Pois é não desídia pode ser mas veja que interessante né desídia o cara é preguiçoso não trabalha Maravilha d a gente vai responsabilizar o agente que não trabalha tô de acordo 100% de acordo mas o mérito Segue o o processo segue a gente pode responsabilizar o agente e seguir com o processo tá ali o maxo ou a gente diz não como demorou demais não não tem mais processo não existe mais interesse da administração pública nesse processo eu vou dar só um dado para vocês se vocês olharem o artigo 48 da lei do processo administrativo
Federal lei 9784 tá o artigo 48 pessoal dá o prazo de paz minha excelência 30 dias tá então então em tese teria 30 dias para julgar né tá ou para emitir um ato certo obviamente que 30 dias não dá né H A questão é se 5 anos dá de qualquer maneira o que a gente tem é a dúvida se o silêncio representa alguma coisa no Direito Administrativo né Então tá aí uma boa ideia para quem quer escrever um né um trabalho qual é o papel do Sil na administração pública Será que significa concordância ou não
né Se vocês pensarem na lei também do processo administrativo né ela dá 5 anos para administração rever os seus próprios atos depois disso não pode mais né foi inclusive um dispositivo que contou com a o auxílio do professor Almiro C Silva né maiores administrativistas aí da nossa faculdade de todos os tempos tá eh na sua escritura então 5 anos a administração não pode mais rever os seus atos tá muito bem eh esse silêncio então de alguma maneira ele representa aqui uma consolidação dos atos né Tá e aí obviamente a gente vai ter justificativas como segurança
jurídica proteção da confiança e assim tudo e assim mais mas de novo vamos imaginar que não seja isso né qual é o papel do Silêncio aqui eu posso ter um ato administrativo representado pelo silêncio ou não existe atuação por inação na administração ou não né a omissão administrativa pode ser alguma coisa enfim eh é algo pra gente pensar a gente pode discutir na próxima aula tá o mais importante efetivamente é saber que na maioria dos casos ou na quase totalidade dos casos eu preciso ter uma formalização da vontade e é isso que o conceito de
ato administrativo nos traz bem muito bem então eh a gente né Precisa aqui tratar de como é que funciona né então assim quem vai ter competência para isso né E como será a forma do ato administrativo tá bem para depois ver os elementos tá então o importante dos elementos efetivamente é que a gente precisa depois fazer o controle também se faz o controle dos elementos tá então a primeira que estão né a ser avaliada diz respeito à forma né a gente já falou disso então pode ser de alguma maneira né adotada uma ideia né de
que tudo precisa ser formalizado e aqui me parece a ideia que é subjacente ao sistema sei né tudo é formalizado tudo é despachado tudo vira documento tá o que é bom Por um lado que deixa um Rastro documental sobre tudo que tá sendo feito e é ruim por outro porque de alguma maneira transforma processos que poderiam ser simples em verdadeiros mamutes né administrativos com muitas e muitas e muitas decisões portarias e formalizações tá eh a gente pode ter né uma formalidade mínima tá como simplesmente um gesto agente estatal Ou aquele que represente então que é
o caso do fiscal de trânsito né Tá mas tudo isso de alguma maneira representa então Eh aspectos diversos do mesmo elemento que é a necessidade de uma formalização do ato tá o segundo ponto é competência tá então aqui efetivamente eu vou ter poucas discussões por quê Porque eu somente posso ter tá atos de Agentes competentes tá o ato de agente incompetente é no e ponto final tá então eh não né não não existe né a ato de um uma pessoa incompetente vocês já tiveram processo civil né Vocês vão lembrar sempre do exemplo que o professor
de processo civil dá da sentença assinada por um estagiário já tiveram isso nunca eu que tinha os meus professores que davam sempre os mesmos exemplos né Tá então é incompetente né não existe competência aqui nesse caso por porque Somente o juiz pode então assinar as sentenças tá então de alguma maneira isso representa né Essa competência tá E assim vale também para os atos administrativos não há ato de agente incompetente E se for um agente incompetente obviamente isso pode ser levado então a controle tá bem Ah a competência de alguma maneira ela é irrenunciável se a
gente quiser tá e na maioria dos casos Eu tenho um dever de atuação administrativa né tirando aqueles casos depois a gente vai ver né discricionariedade quase que pura né O Agente estatal decide se ele quer ou não atuar na maioria dos casos eu tenho quase que uma obrigação de atuar dados os critérios da lei né Tá então o caso mais eh enfim o caso mais conhecido de todos eles é o artigo 142 do Código Tributário nacional que determina só um minutinho desculpem Oi desculpe essas Enfim vocês vão ter filho também vamos lá então Eh eu
tava aqui falando de os atos que podem ser controlados de competência enfim o fato é eh O Agente estatal incompetente qualquer ato que ele faça o ato Então vai ser levado a controle porque enfim é um ato de agente incompetente tá bem a gente pode partir agora pros elementos do ato tá eh mas eu gostaria que antes disso de alguma maneira vocês pensar Ah não tava plano 142 né Isso tá o 142 do Código Tributário nacional é um exemplo tá de vinculação administrativa a gente vai falar depois né mas a o mais interessante dele é
que não existe nenhum espaço de decisão uma vez que estejam presentes os critérios legais da ocorrência do fato tá e se o agente não praticar o ato isso que né Eh ele pode ser responsabilizado Por isso tá isso que é o mais relevante Então ele pode sofrer uma responsabilização por quê Porque a Lei determina que ele é obrigado a fazer isso tá então eu preciso sempre de um agente competente para isso tá muito bem a gente eh tem eh os né os elementos do ato administrativo a gente pode falar então de quatro elementos principais objeto
motivo motivação e vai ser interessante a gente ver as diferenças entre motivo né e motivação e por fim a finalidade tá então eh a gente vai eh tratar disso na próxima aula vamos falar dos elementos dos atributos E aí a gente pode eh partir pras classificações dos atos e tudo mais tá bem eu se alguém tiver alguma dúvida eu gostaria de discutir alguma questão né senão a gente pode continuar na próxima aula alguém não então tá bem eu agradeço de novo um agradeço penhorado a vocês que estão aqui os quatro guerreiros né do Apocalipse Sofia
Muito obrigado pela companhia graças a Deus tá acabando as aulas online E aí na sem ser na próxima na outra semana nos encontr exatamente nos encontraremos presencialmente para minha enorme alegria Tá bem então uma boa semana a todos fiquem bem e semana que vem estamos de novo aqui tá bom Um abraço pessoal obrigado tchau