18 o artigo 18 ele diz que a organização político-administrativa do brasil compreende a união os estados o distrito federal e os municípios a organização político-administrativa do brasil ou em outras palavras que o brasil é administrado pela aí fala união pelos estados distrito federal junto aqui sempre é municípios o brasil é formado pela união de espadas de federal municípios e o brasil é administrado pela união estados e municípios olha o problema sério eu consigo perceber que neste artigo 1º se eu trocar a palavra união por outra palavra eu consigo manter o mesmo sentido por exemplo o brasil é formado pela junção de estados e municípios da série tom da o brasil é formado por aquela reunião junção de estados e municípios então a palavra união aqui ó seu substituir por outra pela palavra junção junção de estados municípios e eu tenho que ele mesmo significado lá de formar um espaço geográfico agora o brasil é administrado pela se eu trocaria que por junção junção mais está demais municípios aí perde completamente o significado aqui ó quando a gente usa união com letra maiúscula nós estamos nos referindo não à ideia de brasil ou de conjunto de estados e municípios mas referindo à idéia de governo federal de administração pública federal é como se eu dissesse nós temos como estruturas administrativas no país o governo federal o governo estadual eo governo municipal não é assim só que não vou usar a palavra governo não pra gente não viciar a nossa linguagem mas podemos colocar aqui em vez de união a idéia de administração pública federal a união é a mesma coisa que a administração eu vou em breve a app administração pública ap federal aqui administração pública estadual é claro que é do distrito federal se chama do distrito federal é o distrital está dual e dos municípios a administração pública municipal mas a gente não usa esse nome né a gente não tem costume de dizer município nesse sentido aqui de estrutura administrativa eu pergunto pra vocês assim quem é que administra o município de belo horizonte a gente costuma dizer olha que administra o município de belo horizonte é o prefeito ou a prefeitura dificilmente você vai escutar alguém dizendo o município de belo horizonte administra o município de belo horizonte e essa linguagem devia usar a gente vê dizer que existe uma estrutura chamada município que vai cuidar da administração do espaço local chamado município existe uma estrutura chamada estado para administrar os assuntos relativos ao espaço geográfico estado existe uma estrutura chamada união que administra o espaço geográfico brasil como um todo a professora complicou demais a desistir desse curso colega pega a taxa de volta olha muito fácil se você encontra lá na seguinte frase o município de belo horizonte e eu estou dizendo nesse sentido o município de belo horizonte é ganhou peças novas eu consigo imaginar a quem conhece belo horizonte é claro que a gente tem o pessoal às vezes bem mais longe não vai conhecer bh você consegue imaginar a avenida do contorno à praça sete engarrafamentos e helena afonso pena essa hora com o amazonas é você consegue visualizar esse espaço geográfico se tem praças novas e imaginar uma praça mais ele naquele espaço geográfico agora se eu uso a frase e agora usado aqui o município de belo horizonte ganhou uma ação na justiça cissa não é diferente o município ganhou uma ação na justiça eu estou falando agora tá prefeitura só gente não pode usar esse nome então nas provas de vocês no conteúdo de apostila e tudo mais na especialmente na prova de auditor se encontra lá o município fez alguma coisa então não é pra pensar no espaço geográfico eu preciso pensar na estrutura que é composta pelo prefeito mas a secretaria municipal de planejamento secretaria municipal de agricultura secretaria municipal daqui o outro aqui é quando eu digo assim o estado de minas gerais tem montanhas é espaço geográfico mas eu digo o estado de minas gerais abriu concurso público eu estou falando de estrutura administrativa a gente não se refere ao brasil com a palavra a união com letra minúscula é muito raro isso acontecer se ela mora na união fala moro no brasil né brasil se essa ideia de espaço geográfico com essa diversidade toda esse estácio gente tem mas eu digo união com letra maiúscula eu estou me referindo a estrutura formada pela presidência da república mas os ministérios mais secretarias ligadas a eles alguma de repente entidade ligada à administração federal ok então sempre nas provas de vocês as palavras união estado e município têm que ser pensadas nesse sentido de poder público de administração pública e não no sentido de espaço geográfico porque esta minha preocupação é que mesmo a gente sabendo disso não vou falar uma coisa tão óbvia mesmo a gente sabendo disso às vezes a gente causa é faz interpretações errôneas por essa interpretação da ideia de espaço geográfico querem ver eu digo pra vocês assim a lei 8. 112 estabelece o estatuto dos servidores públicos da união a lei 8. 112 estabelece vai fazer as normas nem os direitos e deveres dos servidores da união se você pensar união com letra minúscula você imaginar que se aplica a todos os estados e municípios se aplica apaguei que se se aplica à união e não é união significa governo federal então a lei 8.
112 se aplica somente aos servidores federais vai se aplicar a quem trabalhar lá no tr é a vocês que vão ser auditores vai se aplicar a quem for ocupante de qualquer cargo na estrutura direta ou indireta federal mas não tem nenhuma ligação com o servidor estadual nenhuma ligação com servidor municipal vão pensar uma coisa quando a gente pensa na estrutura de união de estado e de município eu não posso desenhamos um dentro do outro porque um dentro do outro espaço geográfico aqui eu tenho três estruturas administrativas distintas o município o estado a união cada um deles tem competência e atribuições específicas separados uns dos outros na constituição de jazz fazendo a leitura agora detalhada dela o artigo 31 e dizer assim compete ao município ou seja são atribuições do governo municipal cuidados assuntos de interesse local qualquer assunto de interesse local é competência do governo municipal ao encontro lá são atribuições do governo federal ou em outras palavras como vem na constituição compete à união a emitir moeda cuidar da fronteira nacional assuntos que o estado eo município não pode nem chegar perto imagina se tivesse me são de moeda municipal como é que é ser estranho né pra gente tem que dar um passou de belo horizonte e contagem muda de moeda então não isso é federal tá e o estado o estado tem na constituição a competência chamada the residual tudo aquilo que não for competência nem do município e nem do estado dada a união é competência do governo estadual então tem lá só quem pode cuidar de assuntos de interesse local o município só quem pode emitir moeda é cuidar da fronteira nacional dentro das coisas que estão listadas no artigo 21 é a união o que não é competência nem de um e nem de outro é competência do estado por exemplo a polícia civil ou seja polícia de investigação ela não consta nem na relação de atribuições específicas do governo federal e nem está com por nenê está compreendida dentro do conceito de interesse local então ficou para o estado tá e pôr assim vai bom mas para o município cuidar de um assunto de interesse local por exemplo cuidar da coleta do lixo urbano da lei de uso e ocupação onde a gente pode construir prédio depois e caso esse crescimento urbano para cuidar por exemplo de onde vai ser estacionamento rotativo onde é que pode funcionar é mais tempo para cuidar desses assuntos de interesse local o que o município vai ter que fazer ele terá que legislar sobre esses assuntos não ter lei municipal para cuidar dos assuntos é de competência do município lei municipal bom o estado também quando for cuidar lado as questões sobre a pobreza ea daqui sobre as questões da polícia civil ou outras que sejam de interesse estadual terá também que editar lei então nós temos na assembléia legislativa tivemos concurso agora recente lei estadual também vai ter que existir e também tem as atribuições que são competência do governo federal que também vai ter que ter nei lei federal ea minha pergunta é dessas leis que nós temos aqui lei municipal estadual federal qual delas tem maior vigência alguma delas é hierarquicamente superior às outras eu nem preciso escutar a resposta tem certeza vão pensar assim a lei federal alguns vão pensar tem mais importância que as outras mas não todo o poder emana de quem do povo as leis são feitas por cada um de nós seja uma lei municipal estadual e federal nos primeiros escolhemos nossos representantes não é queridíssimo representadas nos lembrar que sempre são pessoas são honestas provas nem gente todos os dias sem notícias na televisão mas não revela o vereador deputado estadual deputado federal senador que são os nossos representantes então não tem isso de vigência de uma lei ser melhor do que a outra será que eu ir a kia todas as leis têm a mesma força de vigência o professor mas tem uma coisa errada e que eu já ouvi falar que quando o município não consegue cuidar por exemplo a questão de segurança pública vem o estado pode intervir na administração praça municipal ele pode intervir não porque o governador seja hierarquicamente superior a um prefeito ele pode intervir porque nós povo inscrevemos na costa da república que quando um desses entes não der conta do serviço um outro terá que assumir então não é punir arquias de preferir município estado e união que existe essa forma de intervenção está a professora e as leis que se aplicam para todo o espaço para todo o nosso território nacional nós vamos diferenciar para a sala de aula uma linguagem que vai ser assim o congresso nacional ele é dita leis que a gente vai chamar de lei nacional e edita longo de chamar de leis federais a gente vai chamar de lei federal aquela lei que se aplicar a estrutura do governo federal então por exemplo a lei que cria uma autarquia federal se aplica só a união né como o governo federal a lei 8. 112 que dezembro é que agora está tudo servidores federais além de contratação temporária que a lei 8.
