Reunião do Conselho Diretor - 11/02/2026

Estamos ao vivo. >> Olá a todos, muito boa tarde. Nesse dia 11 de fevereiro de 2026, nós temos a honra e alegria agora de darmos início a nossa segunda reunião deliberativa ordinária do ano do Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados, a Susep. Com muita alegria aqui estamos com o nosso quórum completo, nossa diretora Júlia Lins, já inicio aqui com ela, eh, Em primeiro lugar, nossa diretora Jéssica Bastos, nosso diretor Carlos Queiroz, nosso procurador chefe Marcelo Mendes, nosso deatino Pinto Neto e nossa chefe de gabinete, Ilana Farias Lira. Eu assim agradeço ao nosso eh quórum

aqui formado e damos início eh à pauta de hoje com um informativo. Eh, o item seis é retirar de pauta e de maneira há alguma objeção a isso? Tá correto? Sim. Item seis, retirar de Pauta. De maneira que passamos ao item um. Eu anunciei a diretora eh Júlia antes, mas certamente eh isso só será eh sacramentado após a votação do item eh dois da dos nossos trabalhos de hoje. Eu só não contive aqui a minha animação em poder liberar a diretora Jéssica de anos de tarefa de sendo a primeira da abertura dos nossos trabalhos. Eh,

daqui a pouquinho isso estará sacramentado, diretora Júlia. Então, eh começamos aqui com o item um, que se trata, na verdade, Da aprovação da ata de reunião do Conselho Diretor realizada em 28 de janeiro de 2026. Ata esta distribuída anteriormente para todos nós, eh, com a qual eu manifesto meu pleno, minha plena concordância com o seu conteúdo. E assim passo a palavra, eh, agora pela derradeira vez, usando nesta ordem a nossa diretora Jéssica Bastos. Obrigada, superintendente. Boa tarde a todos e a todas. Eh, daqui a pouco a gente comemora a mudança ouviçareira da Ordem eh dos

do votações, mas tô de acordo com o conteúdo da ata. >> Agradeço, diretora Jéssica. Com a palavra a nossa diretora Júlia Lins. >> Obrigado, superintendente. Boa tarde a todos e a todas. Eh, já ia até questionar aqui a nossa procuradoria se seria eh legalmente, normativamente permitido que que me fosse colocado primeiro lugar hoje antes da gente votar o regimento interno aqui, porque realmente ia ser complicado. Mas enfim, Eh saudando aqui a nossa colega Jéssica, que que deve ser a última vez que ela é a primeira eh a votar no no Conselho Diretor. Então, realmente estarei

substituindo regimentalmente a ordem dessa dessa votação. Então, muito bom. >> [risadas] >> Mas enfim, estou de acordo aqui com com o conteúdo da ADA, superintendente. >> Agradeço. Com a palavra nosso diretor Carlos Queiroz, fazendo eh uso de duas competências de voto. Com a palavra o Diretor Carlos Queiroz. >> Eh, como sempre, Doraante por último. Também de acordo, superintendente. >> Muito bem. sempre doavante, o diretor Queiroz, como veremos daqui a pouquinho, não foi contemplado, diretora Júlia, com tal eh mudança na na ordem. Eh, dito isso, indago se há algum outro comentário a respeito do nosso item

um. E não havendo proferimos o item como aprovado, pelo que passamos então de imediato ao item dois da nossa ordem de Trabalhos do dia de hoje. Processos EP 15414675624/2025/57, que trata da minuta de resolução CNSP, que dispõe justamente sobre o novo regimento interno da SUEP. É item de minha relatoria. Eu dou início aqui a relatoria eh desse voto, em primeiro lugar, destacando que normativamente estaremos aqui discutindo, né, a uma proposta de resolução CNSP. Então, hoje votamos e depois encaminhamos ao Conselho Nacional de Seguros Privados. Mas de saída, eu gostaria de dizer que além eh das

adequações formais e das eh dos cumprimentos de funções eh formais que essa eh minuta eh de proposta de resolução CNSP traz, ela também cumpre um critério material em todo o arcabolso, em toda a arquitetura da política que vem sendo produzida no âmbito dos seguros privados no nosso país. não se trata meramente de uma adequação formal, mas sim de uma evolução material para dar conta da Intensa reforma legal que foi realizada ao longo dos últimos anos nessa gestão da política nacional de seguros privados. Então, é simultaneamente uma adequação formal, mas também aqui nós estamos falando da

busca por concretização de capacitações materiais. Eu selecionei aqui eh breves pontos. Eh, eu gostaria também daqui a pouco de passar a palavra a todos os diretores eh que farão uso dela para explicar não só eh das suas diretorias, mas também para Fazerem as observações de cuio geral que acharem pertinente. Mas eu destacaria de saída a forma pela qual esse regimento foi produzido. Da nossa parte aqui no conselho, posso assegurar que houve um amplo debate, mas também vi em todas as diretorias, no relato, no na conversa que mantive com os diretores, o quanto foi isso debatido

e o quanto isso foi refletido com as suas próprias equipes. Então, os diretores realizaram um processo bastante intenso de conversa Com as suas equipes, os diretores com o superintendente também. Então, creio eu, eh, e certamente também com a nossa, eh, equipe de assessoria técnica junto ao superintendente e é fora os outros órgãos que também ao longo dessa tramitação puderam se manifestar eh pelas vias eh escorrentes. Dito isso, não tenho dúvida de que se trata certamente essa eh minuta que hoje aqui trazemos à luz daquilo que de mais representativo foi possível colher desse Processo de debate.

Então, certamente é objeto de alegria trazermos hoje aqui essa adequação regimental. Do ponto de vista formal, trata-se de uma adequação ao decreto 12.801 de 25, né? E ele traz algumas eh mudanças que eu gostaria aqui de destacar com vocês. Em primeiro lugar, algumas alterações de organização interna das diretorias. Eu vou deixar esse ponto eh para o meu fechamento das observações, mas eu acho isso muito Relevante porque houve um trabalho, uma reflexão bastante intensa de cada um dos diretores com a sua, com as suas equipes para buscar refletir os passos dados na reformatação legal da política

nacional de seguros privados. Houve um grande esforço para buscar a adequação das competências internas a esses passos maiores da política, com organizações administrativas as mais adequadas e também as mais adequadas aos novos recursos humanos que viemos a receber Para dar conta dessas novas atribuições da política. Então, acredito que certamente aqui o redesenho das diretorias ele reflete no nível micro certamente essas demandas mais amplas do nível macro. foi aquilo que de melhor conseguimos realizar nas alterações dos nossos desenhos institucionais para dar cabo da grande tarefa que se nos avizinha. Então, daqui a pouquinho eu volto para

eh a breve descrição do que se passa nas mudanças das diretorias. Eu Eh destaco aqui certamente uma mudança que para nós é muito relevante, que é uma mudança de organização na própria estrutura do Gabim, eh com duas coordenadorias gerais que eu acho que refletem também eh este novo passo da SUSEP e nos capacitam da melhor maneira possível para navegar nessas novas águas. uma Coordenadoria Geral de Assessoria Técnica e Administrativa, um trabalho que na prática de alguma maneira já vinha eh sendo cumprido de Uma maneira ou de outra eh pela eh atual configuração de recursos humanos.

Mas certamente agora com essa reorganização eh institucional e a sua disciplina jurídica adequadamente lançada, eu acredito que esta competência ela fica muito mais explícita e muito mais coerente com o que de fato hoje se faz. E eu queria chamar a atenção para uma segunda coordenadoria geral, porque essa tem de fato eh ela lança-se eh a partir dela luz sobre a dimensão das reformas Que aqui estão sendo empreendidas nos últimos anos, que é a criação da coordenação geral de assessoria parlamentar. Um órgão da estatura da SUSEP precisa certamente ter um olhar vocacionado àquilo que de mais

relevante é produzido normativamente no âmbito da política de seguros. E o que mais relevante é produzido normativamente são as leis. Certamente aqui nós temos eh todo um papel de implementação das leis, mas nós temos expertise suficiente para Aclarar o melhor caminho para as leis que o nosso parlamento vier a eh eventualmente discutir. Nós temos aqui certamente também toda uma agenda de busca orçamentária de melhores recursos para SUSEP e tudo isso é feito no parlamento. Não é à toa que nos últimos anos a ampla maioria das passagens aéreas gastas e ou investidas aqui pela nossa direção

teve como destino Brasília, que é onde de fato se localiza, onde se realiza a discussão Sobre as leis da política nacional de seguros privados e a lei sobre a nossa sobrevivência orçamentária. Então aqui creio que uma coordenação geral de assessoria parlamentar é uma excelente inovação que esse eh regimento traz. e certamente aqui nos capacita em termos de instrumentos a passar por essa nova fase. Eu também destacaria eh um outro ponto que para além das reformas de redação, que a cada momento em que se volta para um diploma anterior, sempre Se acha eh uma possível melhoria

de redação, uma possível melhoria, uma possível adequação eh de alguns termos. Mas aqui também houve um grande esforço de fazer um alinhamento conceitual do nosso regimento com as normas mais altas que regulam a atividade não só dessa autarquia, mas a de qualquer autarquia que é a ordem econômica constitucional brasileira. Então, expressamente aqui houve esse esforço de alinhar regimentalmente a Susep a sua missão Constitucional. Para outra coisa não serve a administração pública, qualquer órgão ou competência da administração pública, salvo se não a busca pela concretização da ordem econômica. Então aqui agora isso está realizado de maneira

expressa, trazendo obrigações cogentes e explícitas a quaisquer gestor de, portanto, conhecimento e trabalho intelectual em cima do texto obrigatório da ordem econômica, mas também, certamente, de maneira expressa Adequações a comandos do decreto lei 73 de 66, que eventualmente não estavam tão claras. E eu faço menção aqui expressa certamente a obrigação de a Susep estruturar toda a sua atividade, inclusive a propositiva, a partir dos grandes planos de investimento do governo federal, tal qual é disposto no decreto lei 73 de 66. Dito isso, eu aqui traço e com isso vou terminando, as breves observações sobre as mudanças

nas diretorias, eh, que eu creio também Refletindo todo o esforço dos nossos diretores aqui presentes e das equipes que os assessoraram nesse debate. E eu aproveito esse momento para parabenizar os diretores, porque de fato aqui eu vejo eh não só o acúmulo e a tentativa de cristalizar nesses comandos eh as novas mudanças normativas, mas também de cristalizar nesses comandos a experiência adquirida na gestão dessa desses objetivos de política nos últimos anos. Então, simultaneamente aqui eu Vejo um avanço formal, mas também com muito cuidado com a própria experiência material que os diretores hoje já possuem como

matériapra para sua reflexão. Então aqui, eh, em primeiro lugar eu destacaria que a diretoria de organização de mercado e regulação de conduta, nossa, muito querida Diori, eh, o diagnóstico anterior era um acúmulo de atribuições muito críticas na CGER. Todos sentimos isso no momento do credenciamento das associações, né, Adivinho da obrigação da, eh, aprovação da lei 213, isso só ficou mais explícito, né? A, a carga de trabalho em cima eh da equipe só ficou mais expressa ainda, mas certamente isso era eh um acontecimento documentado eh à farta internamente, inclusive por órgão de auditoria externa. Então, certamente

aqui nós temos uma boa eh medida para lidar com esse diagnóstico geral. E, portanto, aqui nós temos que essa coordenadoria geral, ela é desmembrada, Esta eh coordenadoria, ela passa a ter eh três outras eh coordenações na sua, eh, versão final. uma chamada coordenação geral aqui de autorizações. Tô aqui falando da diretoria como um todo, peço desculpas pelo sobressalto. Aqui falamos então da coordenação geral de autorizações agora CGAL, a Coordenação Geral de Credenciamentos, Cadastros e Regimes Especiais. Confesso que eu não sei como pronunciaremos eh a abreviação dessa sigla aqui, porque só Tem consonantes, tá? Eh, então

não me arrisco, mas é a CGCCR, eh, e a Coordenação Geral de Processos Administrativos sancionadores aqui abreviada como a CGP. Me parece que, de fato esse desenho eh reflete é muito melhor tanto os nossos desafios e os diagnósticos pretéritos como agora os próximos passos a serem dados. Eu falaria muito brevemente aqui da Diretoria de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta, ADSUC. Eh, aqui a CG SUC desmembrada em duas, eh, a Coordenação Geral de Monitoramento de Conduta e a Coordenação Geral de Fiscalização de Conduta, CGFIC. Aqui certamente os diretores quando falarem vão conseguir explicar e

conseguir eh tornar transparente de maneira muito mais adequada as razões para cada qual dessas mudanças. Eh, e eu destacaria aqui na Diretoria de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta uma criação específica de competência eh Para direção dos trabalhos relacionados à inclusão social e acesso ao seguro, que eu acredito que certamente é um ponto muito relevante também. Por fim, eh, eu, eh, destacaria aqui, eh, no caso específico da Diretoria de Regulação Prudencial, Estudos Econômicos, já encaminhando-me pro final, eh que a Coordenação Geral de Regulação Prudencial Socieditária e de Governança, a CGERG, ela é desmembrada em

duas e aí se eh cria a Coordenação Geral de Regulação de Infraestrutura e Organização de Mercados. aqui carinhosamente já apelidar de CG RIL ou CGIL, eh, a depender da preferência pelo R, coordenação geral de regulação prudencial e contábil a CGPEC. Eh, e aqui eu destaco também a criação de uma competência específica para desenvolver atividades relacionadas à educação financeira e à sustentabilidade. E certamente tudo isso coordenado com os objetivos das políticas dos mercados Supervisionados, com a política de investimentos do governo federal. Eu não poderia deixar aqui de destacar eh que a criação e a defesa de

uma competência específica para lidar com as questões de sustentabilidade, eh o quanto isso é eh devido à nossa diretora Jéssica, né, que eh praticamente eu iria usar aqui a palavra monopolizou, mas na verdade foi impelida a levar praticamente eh sozinha, sem competência regimental específica, toda a nossa política de Sustentabilidade nos últimos anos, criando assim uma inovação institucional na prática da nossa gestão. Da mesma maneira que a diretora Júlia acabou calhando eh a pesquisa e e a o diagnóstico e a própria implementação da política sobre acesso ao seguro e agora também aqui cristalizado numa competência. Terminando

essa eh diretoria, eu eh gostaria de destacar que no âmbito da Coordenação Geral de Estudos Econômicos, a CEGECO, agora nós Temos aqui a menção eh expressa a aos objetivos das políticas dos mercados supervisionados e da concretização da ordem econômica nos artigos da Constituição Federal terº, 170, 174, 192 e 219, que compõe um núcleo que basicamente ordenam que a administração pública se paute pelos objetivos do desenvolvimento nacional com caráter sustentável. Então, dito isso, encerro aqui esta diretoria e muito brevemente na diretoria de supervisão prudencial e De resseguros a de SUP. nós eh não temos tantas alterações

eh quanto nas outras, mas eu gostaria aqui eh de eh afirmar que teve um esforço de leitura dessas competências em relação a todas as demais competências que foram se rearranjando aqui. E finalmente nós temos aqui algumas eh alterações regimentais, procedimentais, eh como, por exemplo, a inclusão da competência para o conselho diretor. aprovar a IR, a RR e toda esta agenda da transparência Regulatória. Esses são eh no sobrevoo muito rápido os principais tópicos dessa nossa aprovação regimental. E eu ressalto novamente, agora sim, finalizando e passando a palavra ainda à nossa diretora Jéssica Bassos. Eu ressalto o

quanto esse novo regimento, ele é, na verdade, eh a coagulação de um grande esforço para concretizar toda a reforma legal empreendida, a reforma que nos trouxe eh novos eh recursos humanos e certamente também a própria eh Organização da relação da SUSEP com o poder legislativo. Dito isso, esse é o voto que eu encaminho eh ao conselho diretor e assim já passo a palavra à nossa diretora Jéssica Bastos. >> Obrigada, superintendente. Eh, vocês, vocês me perdoem a informalidade, mas esse regimento que a gente aprova agora é um sonho. [risadas] Eh, enfim, é resultado de, de fato

de muita batalha para que a gente pudesse interessar problemas estruturais que Afetavam eh a Susepia. a gente vem aqui de uma sequência de reforços muito importantes paraa autarquia, enfim, a chegada dos novos servidores em dezembro, a mudança da sede e agora eh aprovação e no final de dezembro a boa notícia da aprovação dos dos cargos, a gente enfrenta aqui questões que são que eram conjunturais e estruturais também os cargos são muito necessários nesse momento de mudança das atribuições, de inclusão de de novos supervisionados, de Mudança no nosso no nosso mercado. Eh, mas eles também endereçam

questões que já haviam sido identificadas antes mesmo disso, como, por exemplo, a a concentração de atribuições na coordenação eh na CGERagem, na coordenação geral de atribui de autorizações, regimes especiais e julgamentos. Eh, também queria destacar aqui, como já foi, enfim, fazer couro também a menção agora, a possibilidade de termos previsão expressa no nosso Regimento, eh, das atribuições relacionadas à educação financeira e sustentabilidade, eh, que são temas, enfim, que são relevantes, têm sido tocados eh com muito esforço pela SUSEP e agora estão previstos no orçamento. É, então, enfim, eu acho que o dia hoje é muito

de muita alegria e e aprovar que esse regimento nos nos deixa muito animados para, enfim, viver o nosso Zep com mais estrutura para estar à altura das suas Atribuições eh constitucionais. Então, eu voto pela aprovação da minuta que tá sendo discutida. >> Agradeço, diretora Jéssica Bastos. Com a palavra a nossa diretora Júlia Lins. >> Obrigada, superintendente. Eh, faço o coro aqui a as palavras da diretora Jéssica. Eh, eu não me esqueço do dia em que a gente começou a conversar sobre essa nova estrutura e na semana seguinte foi nos comunicado aqui que de fato teríamos

os novos cargos e que os Servidores também estariam chegando. Então, eh, naquela, naquela ocasião, eu me lembro muito bem da Márcia, é assessora do superintendente, falando sobre como poderia ser essa nova estrutura e a gente falando exatamente isso que a diretora Jéssica disse, né? Seria um sonho poder contar com com essa estrutura, né? E pra gente era um sonho muito distante ainda. A gente realmente tava eh tudo sendo discutido, mas muito no papel. E acho que hoje é um dia muito Importante porque consolida de fato eh esse esse sonho de de uma Susep muito muito

bem estruturada, com com mais servidores, com mais cargos, com com uma nova estrutura apta apta a lidar aí com toda essa giganteza do mercado supervisionado, né? Eh, fazendo aqui um um complemento, superintendente, eh, a as competências aí que que foram ajustadas nesse regimento interno e também a reestruturação. Acho que é importante aqui eh mencionar o Fortalecimento da da supervisão de conduta, né? Eh, que antes era ali consolidada na CGSUG, que era Coordenação Geral de Supervisão de Conduta, e agora eh ela se transforma em duas, né? ela é desmembrada eh justamente para replicar a estrutura da

supervisão prudencial da autarquia, né, reconhecendo que que a fiscalização de conduta ela tem uma importância tão relevante quanto eh a própria supervisão prudencial. Então, eu acho que que agora A gente tá aqui com essa essa divisão entre fiscalização eh em uma coordenação geral e monitoramento eh em outra coordenação geral. Eu acho que isso eh diz muito sobre o papel da SUSEP, né, de fortalecer eh esse tratamento da das entidades supervisionadas com relação aos seus clientes, ao seu mercado consumidor. Então, eh isso realmente é é um ganho muito muito grande para a sociedade. É, acho que

um outro ponto também que merece ser pontuado é é a Adição na na Coordenação Geral de Fiscalização de Conduta de uma competência eh residual, né, que a gente se refere eh que é justamente para tratar aqui de temas eh que não estejam relacionados diretamente à conduta, eh, e que também não estejam abarcados em competências de outras coordenações gerais e que passam aí a ser contemplados na supervisão, eh, na nossa fiscalização, eh na nossa área de fiscalização de conduta, né? E e essa Essa visão eh tem justamente como fim tentar preencher eh as lacunas de supervisão

que que estavam presentes aqui na SUSEP. Acho que outro ponto importante eh que acabou não sendo mencionado também é a transferência da supervisão de de infraestrutura de mercado, que antes ficava na coordenação geral eh de supervisão de conduta para a coordenação geral de infraestrutura de mercado, né? Eh, essa essa mudança ela consolida ali o nosso entendimento de Que eh estruturas como o SRO e OPIM devem ter ali o seu pensamento centralizado numa só área, né? E aí implementar e supervisionar eh numa área especializada é essencial para que esses projetos eles realmente encontrem uma proteção ainda

maior do ponto de vista institucional, né? E como mencionado também aqui pelo superintendente, vale também destacar essa adição na nas competências da DISUC de temas relacionados à inclusão social e acesso Ao seguro, né? Eu acho que isso também eh é é algo é uma competência aqui que não estava antes em nenhuma diretoria e que consolida o entendimento de que a Susep ela deve estar atenta e atuar estrategicamente com relação a esses dois temas que são tão essenciais aí ao estado estado brasileiro. Então acho que do meu ponto de vista é isso e eu estou de

acordo, superintendente aqui com a minuta de de regimento interno da SUSEP. Muito >> obrigado, diretora Júlia. Com a palavra nosso diretor Carlos Queiroz. já fazendo eh uso da sua dupla eh carga de votação. >> Obrigado, sen para deixar claro, eu continuo com direito a apenas um voto, né? Antes que a a pressão sobre me aumente bastante, né? O voto é por diretor, não por diretoria. Eh, superintendente, eu acho que é um o advento do decreto 12801, ele vem pontuar, porque a gente espera também que não seja o movimento final, Mas ele vem pontuar eh o

imenso esforço que essa gestão tem feito para o desenvolvimento da casa, para o desenvolvimento da autarquia, pro desenvolvimento dessa instituição que é a minha casa e via de consequência pro desenvolvimento do mercado. É a partir do dessa disponibilização e eu acho que cabe um agradecimento muito especial aqui ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Gestão Inovação, que compreenderam aqui a situação da SUSEP, Nos ouviram e na medida do possível e da e do possível e da possibilidade da velocidade contemplaram aqui a Susep com 20 novos cargos comissionados, eh 26 novos cargos comissionados. Eh, nós

tivemos aqui a oportunidade de repensar o funcionamento da instituição, repensar o funcionamento da casa e de distribuir melhor, né, ou com mais certeza também, considerando aqui a nossa experiência na administração da SUSEP, né, as competências ou aquilo que A gente precisa fazer, né, antes eh tava muito restrito a à aquelas atividades eh urgentes, né, e agora a gente ganhou um pouco de fôlego, né, de pessoal e de e de estrutura para que a gente possa, eh, pensar em assuntos que são importantíssimos, mas que não vinham entrando na ordem do dia por conta da urgência das

demandas que a gente acaba tratando, né? Então, nesse ponto aqui, eu só queria pontuar rapidamente aqui as duas diretorias, né? A Diretoria de Regulação Prudencial de Estudos Econômicos, ADIP, ela vai passar a ser composta por três coordenações gerais. Eh, uma das coordenações gerais é a CGECO, é a Coordenação Geral de Estudos Econômicos. Ela ela ela passa a ser robustecida agora com duas coordenações. Então, os trabalhos vão poder ser divididos ali, uma coordenação dedicada aos próprios estudos econômicos e a outra a questão da educação financeira, que também é é algo importantíssimo, não Só pro nosso mercado,

mas para toda a nossa sociedade, pro nosso país, né? educar os nossos jovens, educar os nossos adultos, educar a nossa população para eh questões financeiras, securitárias, previdenciárias e fiscais também, né, tributárias. Então agora passamos a ter uma unidade dedicada e a outra unidade ela vai estar dedicada aos estudos econômicos, mais com aquele direcionamento que Vossa Excelência indicou na sua fala, né, o Direcionamento da concretização da ordem econômica eh constitucional, o direcionamento também da da coordenação do do dos do dos investimentos institucionais que vem do nosso que que saem do do nosso mercado com a política

de investimentos do governo federal, sem descurar também da nossa contribuição à política creditícia, a política monetária, a própria política fiscal, né? Então, passamos a dar um direcionamento aqui a esses estudos, Passamos a também incluir como competência aqui da coordenação geral um trabalho que a diretora Jéssica tá passando o bastão e que exerceu com muita competência durante todo esse tempo, que é a questão da sustentabilidade. E aqui nós procuramos, superintendente, eh, trazer uma governança ou trazer objetivos, trazer atribuições muito alinhadas com o que outros supervisores que estão se destacando nesse tema vem vem vem Trazendo. E

a unidade ela também, essa CGEC vai passar a a desenvolver e a gente vai procurar fazer o melhor trabalho possível aqui no desenvolvimento de índices de crescimento sustentável dos nossos mercados, né? Então, a Susep, ela passará não só a ter índices para mensurar a a a o seu cumprimento de metas, mas índices que de fato objetivam indicar, né, trazer luz aqui a todos os operadores do mercado, né, sobre o o Crescimento, o desenvolvimento dos nossos mercados, né, e começamos também a a deixar desenhar um pouco mais claro aqui nessa coordenação geral também o seu papel

integrador com as outras unidades da SUSEP, o seu papel também importante para o relacionamento externo institucional da SUSEP, né, recebendo e contribuindo juntamente com o Gabim, eh, com outras instituições e também fazendo aqui, na medida do possível, a gestão dos diversos acordos de cooperação que Nós temos desenvolvido. Então, eh, passamos a ter aqui uma coordenação geral de estudos econômicos eh mais robusta e mais reforçada, né? nós tivemos duas reuniões com a equipe agora na na semana passada para cá e todos estão bastante animados aqui, conscientes da nova missão, né, e do e da expectativa que

a administração tem com relação a essa área. E falando agora sobre a regulação prudencial, né, eh a regulação ela passa Passa a funcionar aqui em duas coordenações gerais, né? Então, a gente passa a ter uma coordenação geral que vai se vai cuidar da regulação prudencial, vamos dizer assim, em sentido estrito, mais focada não só nos aspectos quantitativos, mas também nos aspectos qualitativos, não só nas questões matemáticas relativas a provisões técnicas, cálculos de capitais, contabilidade, mas também vamos nos preocupar cada vez mais com a Governança corporativa, com a gestão de riscos, controles internos. Então, a a

a CGPEC, né, que saiu da CGERG, a CGPEC com uma derivação da CGERG, ela passa a ter essa missão, sendo que a gente vai também, superintendente, eh designar uma coordenação específica para cuidar dos capitais de risco, né? Então, matéria extremamente difícil, extremamente complexa. A gente vai eh se segregar em uma coordenação em separado Para desenvolver esse tema, desenvolver essa matéria junto com o desenvolvimento também do do cálculo, né, ou da definição do dos patrimônios, né, do patrimônio líquido ajustado. E a CG Rio, né, que é outra outra unidade, ela vai cuidar da organização e do

saneamento dos mercados, né, a regulação relativa aos às autorizações, aos processos eh de tratamento de não conformidades, aos processos sancionadores, aos processos corretivos, aos processos preventivos e Também aos eh a regulação dos regimes especiais. Então, a gente passa a ter uma coordenação geral de regulação focada na organização e no saneamento e também na infraestrutura, né, naquela regulação referente aqui aos nossos projetos de inovação eh do Sandb, do SRO e também do Open Insurance. E a de surpreintendente, a diretoria de supervisão prudencial e de resseguros. Ela continua estruturada como tava em três coordenações gerais, a CGMOP,

a CGFIP, a CGCOM. Eh, as competências elas são eh as mesmas, né? elas se mantém as competências. O que ocorreu aqui na diretoria foi um um aumento da quantidade de coordenações, né, para que a gente possa dividir melhor a tarefa de supervisão direta dos trabalhos que são realizados, né, entre novos gestores, né, que também já tão já estão eh selecionados, né, e e também estão se preparando para assumir aí a nova função, né, de coordenadores que na na Verdade são coordenadores de equipes, né, são supervisores de equipes, são aqueles que orientam ali o trabalho que

é executado na ponta. conta tanto do no monitoramento como eh na própria fiscalização. Eh, quero destacar também uma novidade desse regimento. Eu acho que a SUSEP ela tem buscado a cada regimento eh mais tem buscado mais aderência à aquilo que o próprio Ministério da Gestão e Inovação orienta no que se refere à estruturação Regimental de uma instituição, de uma autarquia, de uma fundação ou da própria administração direta. Então, a SUSEP ela tem buscou mais aderência a todos os ditames eh que são orientados por meio dos normativos que tratam desse tema, que que são os disciplinadores

da estruturação da administração pública federal. Então, a Susep aqui o esse regimento, além das competências das áreas, ele passa a trazer atribuições específicas para alguns diretores e para Alguns coordenadores gerais, né? Então, aquela atribuição que compete, aquela aquela figura, aquele aquele chefe de unidade, aquele gestor, ela passa a est destacada no regimento, em capítulo específico, né, como uma atribuição própria típica daquele agente público, né, não como uma atribuição genérica da área, né? Então, fizemos também essa separação e eu acho que isso aqui eh traz um ganho muito maior sobre a clareza, né, do que é

a competência de Uma unidade, de um órgão, né, eh, público federal e a competência ou a atribuição de um agente, né, que tá lotado em uma determinada função aqui na administração pública. E por fim, superintendente, também só para eh encerrar e também dizendo que tô manifestando minha concordância aqui com o relatório, com o voto e com o ato normativo que tá proposto, quero destacar o trabalho, o o trabalho ádo, o trabalho dedicado, o trabalho cuidadoso Da Márcia, sua assessora, que fez aqui toda a estruturação, coordenou todos os diálogos e e todos os tempos e movimentos

e e se não fosse o trabalho dela, toda a articulação dela. Eu acho que essa norma a gente não teria a qualidade que tem. Ela talvez ela tivesse saído, mas não tivesse saído com a qualidade que ela tem. Então eu acho que vale esse registro. A Márcia, juntamente também com o pessoal da CGT aqui, que prestou todo o assessoramento Técnico para esse desenvolvimento. Tá bom? Essas são as minhas considerações, superintendente. Então, manifesto concordância. Te devolvo a palavra. >> Muito obrigado, diretor Queiros. Eh, sobre a sua última observação, né, sobre a a qualidade da assessoria prestada

pela servidora da casa, a Márcia. Eh, nunca o que falarmos será suficiente para eh expressarmos adequadamente de fato o que essa qualidade, o que essa Constância de trabalho nos traz aqui. E a prova eh mais cabal sobre isso é que eh a nova competência criada eh será gerida exatamente por ela. e e espero que com eh a mesma continuidade, tenho certeza que com a mesma continuidade de excelência e de constância. Então o agradecimento certamente aqui a Márcia, eu sei que eu falo em nome e do conselho todo nessa hora. Eh, indago se há mais alguma

observação sobre este nosso item da pauta, o item de número dois. Em não havenda. Prferimos este item também como aprovado. Eh, eu indago aqui se a partir de agora, eh, dado que ainda não houve publicação, embora certamente aqui a publicidade do ato, se os próximos itens de, eh, de votação já eh integram a nova ordem da diretoria. o, não sei se algum dos conselheiros ou o próprio procurador, eh, enfim, tem alguma orientação nesse sentido. Mais público do que este ato que acabamos aqui de eh de realizar, dificilmente Algo seria. >> Superintendente, como se trata de

uma resolução CNSP, que ainda vai ser deliberada em outro conselho, eh eu acho que falta esta outra deliberação final, >> tá? Eh, corretíssimo, diretora Jéssica, tava aqui com a minha cabeça muito animado, eh, com a com a finalização aqui do voto, mas, eh, abri a minha, eh, afirmativa afirmando que era minuta de resolução CNSP e já queria avançar aqui para a nossa nova formatação, tá certo? Estamos esperar aqui até a de fato a próxima votação desse ato normativo que agora é apenas uma etapa eh intermediária entre a formalização complexa da norma do Conselho Nacional de

Seguros Privados. Dito isso, então passamos ao item três da nossa pauta, também de minha relatoria, é o processo SUSEP 15414606164/2025 17. Aqui se trata de minuta de resolução SUSEP, que dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores para fins de Aprovação no estágio probatório e aquisição de estabilidade no âmbito da nossa superintendência de seguros privados. Aqui sim, eh, resolução SUSEP, que estabelece novos critérios eh de desempenho. Com isso, já passo aqui a minha própria relatoria. pretendo agora ser muito mais rápido do que na descrição eh do outro voto. Aqui o que se faz é disciplinar

eh novos critérios de desempenho paraa avaliação do desempenho dos servidores que se Encontram em estágio probatório paraa aquisição da sua almejada estabilidade. Eu relembro que não só eh este voto foi disponibilizado previamente a todo o conselho diretor, mas nós tivemos eh eu destacaria aqui um duplo movimento, não só de esta normativa ter sido gestada no âmbito do DEAT, eh com bastante esforço e também muito oitiva, pelo que eu agradeço o nosso deatino Pinto Neto, mas também ontem nós tivemos a oportunidade de ter a exposição do próprio eh Responsável pelo DEA, a exposição das razões e

detalhamentos dessa norma, o que eu acho que certamente torna ela muitíssimo mais eh compreensível para todos nós aqui hoje. Então, por isso eu me permiti aqui destacar eh quatro ou cinco pontos que eu creio que eh significam o núcleo dessa normativa. Primeiro, eh aqui se trata de uma adequação simultânea ao decreto 12.374 374 de 2025, mas também, isso é muito importante, ah, instrução normativa MGI 122 de 2025. Essa adequação, ela nos empurra para uma obrigatoriedade de modernização da metodologia avaliativa, como todos nós sabemos aqui, eh esse esforço, o próprio diretor Queiroz eh realizou essa observação

na sua afirmação na relatoria do voto anterior, há um esforço constante eh de diálogo e de eh efeito pedagógico da SUSEP em relação às políticas de melhoria da gestão do MGI. E nós de fato somos muito atentos a isso. E não é por outra razão, Inclusive que quando nós vamos postular melhoria na nossa capacitação de recursos humanos ou na quantidade de recursos humanos, a Suspe é muito bem vista no Ministério da Gestão e Inovação, porque de fato há um esforço que não é esporádico, ele é institucionalizado de aquisição das competências e capacitações que o MGI

vem postulando no âmbito das suas competências. E aqui eu acho que se trata de mais um caso agora Particularizado dessa postura geral da nossa autarquia. Dito isso, nós temos então que propor a revogação da instrução normativa SUSEP eh anterior, que é a 49 de 2009, para fazermos eh a adequação a essas novas pautas de eh melhoria no processo avaliativo. O que que eu destacaria no mérito do próprio processo avaliativo? Eu sei que certamente, como todo novo processo é de avaliação, ele implica em novo preenchimento de sistema, em novas Capacidades, enfim, todo o tempo que o

gestor eh tem que dispor para isso. Mas certamente aqui eu acredito que tem duas inovações de mérito que me parecem eh compensar todo o esforço que nós faremos. Certamente esforço esse eh que nós faremos para treinarmos e para eh passarmos o processo avaliador de novos servidores. Então, tudo do que aqui falamos, ele já parte da premissa que se trata de uma grande comemoração, né? Estamos comemorando que temos 75 novos Servidores e que serão, portanto, avaliados também num novo sistema. Essa é a perspectiva com a qual eu olho para esse novo esforço normativo. Eu destacaria aqui

a substituição do atual, do antigo agora ciclo semestral por três ciclos avaliativos, 12, 24 e 36 meses. Eu acho que esse é um ponto relevante porque eh nos permite olhar numa longa duração temporal a evolução daquele servidor concursado que almeja a ser o servidor com plena estabilidade. Eu Creio que esse tempo, esse ciclo temporal, de fato, ele permite uma melhor observação eh daquele desempenho. E eu diria que agora está sacramentada, embora houvesse possibilidade de interpretar-se que isso já existia antes, mas agora sacramentada e disciplinada a autoavaliação e também a avaliação por pares. E eu acredito

que aqui então nós chegamos talvez no melhor desenho do modelo desse ciclo probatório. Nós simultaneamente Aumentamos o tempo e, portanto, é algo mais justo com o servidor que entra, porque nos primeiros meses alguns podem ter dificuldade de adaptação, eh outros podem se adaptar mais rápido e eventualmente um ano estão todos absolutamente estabilizados na no desempenho das suas competências. Então, acho que o ciclo mais longo ele eh traz um período de melhor qualidade de observação, mas também a autoavaliação e a avaliação por pares, ela amplia a o Escopo de quem fala sobre aquele desempenho. E eu

acho que essa também é uma outra nota eh de destaque que eu faria aqui. Dito isso, encerro esse eh esse essa breve descrição, submetendo o voto à apreciação de Vossas Senhorias. Começando pela nossa diretora Jéssica Bastos. >> Superintendente, eh queria eh parabenizar o trabalho do DEAT eh na figura do domício pelo trabalho eh na enfim nessa proposta, especialmente Nesse momento, né, que a gente tem servidores, novos na casa e dizer que eu tô de acordo com a proposta e voto pela sua aprovação. >> Agradeço, diretora Jéssica. Com a palavra a nossa diretora Júlia Les. >>

Obrigado, superintendente. Endosso aqui eh as palavras da diretora Jéssica e estou de acordo com o voto. >> Então, com a palavra nosso diretor Carlos Queiroz. também de acordo, superintendente. Eh, e Também quero registrar aqui a qualidade do trabalho aí promovido pelo DEAT, pela área de gestão de pessoas aqui. Agradeço. Tago, se há mais algum comentário a respeito do nosso item três. E não havendo proferimos ele como aprovado e passamos então ao nosso item quatro da sessão de trabalho de hoje que é o processo SUSEP 15414, desculpa, 15414.645051/2023 645051/2023 75 que é de relatoria da nossa

diretora Jéssica Maros. Obrigada, superintendente. Eh, esse processo ele trata de uma proposta de minuta de resolução CNSP e que altera a resolução CNSP número 478 de 26 de dezembro de 2024, que estabelece diretrizes gerais aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil de veículo RCV para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiro pelo Veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de carga. Eh, aqui a a proposta ela trata de ela se trata de uma operação pontual eh que visa afastar a obrigatoriedade da cobertura para sinistros ocorridos quando o veículo não estiver realizando a atividade de transporte

de remunerado de cargas. Eh, essa previsão atualmente consta do inciso 1 do parágrafo 5º do artigo 4º da resolução CNSP 478 de 2024. Essa iniciativa De regulação da SUSE para o exercício 2026. Eh, então, eh, acho que a primeira, eh, norma do exercício de do plano de regulação 2026, salvo engano, não, talvez tenha uma da Disp, né? Desculpe, Queir, diretor Queiroz, eh, acho que a gente ia para a última reunião, mas enfim, passo agora um relato breve sobre a instrução processual antes de de explicar eh de passar o meu vote. E a a o processo

foi iniciado na Coordenação Geral de Regulação de Conduta, que tem legitimidade para eh esse essa alteração, e conta com exposição circunstanciária de motivos a minuta do ato normativo, eh o extrato da ata de reunião do comitê técnico da SUSEP, que por unanimidade deliberou pela ausência de obicces a continuidade da tramitação. Quanto ao quadro comparativo entre o texto atual e o proposto, considerando que a alteração se se limita a revogar um único inciso e criar um parágrafo, Optou-se por por juntar os autos documento que demonstra no corpo do próprio normativo vigente as modificações a serem aplicadas.

Eh, o processo foi ainda disponibilizado impactadas pela proposta. Eh, e aqui eu tô me referindo a CGSUC no no âmbito da DSUC, eh, e a CzUG no âmbito da CGSUC, eh, que não apresentaram nenhuma consideração adicional. Eh, com relação à participação da sociedade civil, eu entendo possível a sua dispensa em Caráter excepcional, porque a alteração foi objeto de reiteradas solicitações no âmbito da consulta pública da norma que veio a ser aprovada e inclusive da audiência pública. Eh, e tudo isso consta nos autos do processo. eh há novos processos de consulta e ou audiência pública nesse

caso, trazaria uma alteração normativa que já é amplamente, já foi amplamente discutida e já é amplamente eh pleiteada pelo mercado supervisionado e pelos eh Consumidores do mercado supervisionado por nós. Eh, com relação à análise de impacto regulatório, aqui eu ratifico a opinião da área proponente no sentido de que o caso se amolda a claramente a hipótese de dispensa em razão do baixo impacto normativo. É, e aqui e eu leio o inciso e que trata, define o que é um ato ato normativo considerado de baixo impacto, é aquele que não provoca aumento expressivo de custos para

os agentes econômicos ou para usuários dos Serviços prestados. Eh, então a proposta visa justamente reduzir custos operacionais. Eu vou falar um pouco mais sobre isso mais à frente. Custos operacionais do transporte ao eliminar a obrigação de contratar um seguro RCV fora dos deslocamentos em que o veículo esteja efetivamente realizando um transporte remunerado de carga. Eh, e por fim, destaco aqui a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre essa matéria, conforme disposto eh no Artigo inciso 5 da resolução CNSP 483, que é o regimento interno, eh que ainda está vigente. Eh, a justificativa técnica para a

proposta aqui, eh, eu vou, enfim, fazer um um breve contexto, é o artigo 13, inciso 3, da lei 11442, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela lei 14.599 de 19 de junho de 23. estabelece que o seguro de responsabilidade civil de veículo eh URCV passou a ser de contratação obrigatória pelos transportadores Prestadores do serviço de transporte rodoviário de carga. Após um amplo processo de diálogo com todos os atores envolvidos no cenário nacional de transporte, aqui eu tô falando de transportadores, seguradoras, embarcadores, operadores logísticos, eh etc. eh que incluiu a realização de

consulta e também audiência pública. Eh, o CSP eh editou em 26 de dezembro de 2024 a resolução CNSP número 478, que estabelece as diretrizes gerais para Esse transporte, para esse seguro. O normativo estabelece que a cobertura securitária não ficará prejudicada mesmo quando o veículo de transporte estiver vazio, ou seja, quando ele não estiver realizando a atividade de transporte de cargos. Eh, durante o o processo normativo, houve divergência da interpretação do dispositivo legal entre as áreas técnicas e a procuradoria e ao final prevaleceu o entendimento do órgão de assessoramento jurídico, eh, no Sentido de que se

tratava ali de uma qualificação do veículo, eh, e não de uma eh e não do momento em que o, o, o veículo estava sendo eh utilizado. Acontece que após a publicação e o início da vigência do normativo, Suspe passou a receber pleitos do mercado do mercado transportador para que fosse revisto o comando do inciso 1 do artigo do parágrafo 5º do artigo quto da resolução CSP478. Eh, dentre esses pedidos, eu destaco aqui os apresentados pela Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos, CNTA, eh, e os Transportadores Autônomos, eh, alegavam serem os mais afetados nesse caso. Eh, mas

também recebemos pedidos da Associação Nacional de Empresas de Transporte e Logística, eh, e da Federação Nacional de Seguros Gerais, a FENSG. eh, são os que eu destaco aqui, mas nós recebemos manifestações de diversas outras Entidades. Em síntese, essas entidades relataram a Suspe os impactos negativos decorrentes da exigência de cobertura pro veículo fora da operação de transporte. E aqui eu destaco que nos trouxe, nos chamaram atenção o ônus financeiro relevante pros transportadores autônomos que são obrigados a contratar o seguro as suas próprias dispensas nos períodos em que eles não estão subcontratados. eh o aumento de custos

para as empresas De transporte, agravando alegada a defasagem entre os seus custos operacionais e a remuneração pelo fret e insegurança jurídica e operacional provocada pela obrigação de contratar um seguro RCV mesmo fora da atividade de transporte. Eh, e a possibilidade de que a resolução CNSP número 478 eh de 2024 tenha extrapolado os limites da lei 11442, que regula apenas a atividade de transporte remunerado, eh, e não a circulação do veículo eh do Caminhão. Eh, a partir das informações trazidas pelas entidades interessadas, essa diretoria solicitou uma reavaliação do tema eusão desse tópico no plano de regulação

pro exercício de 2026. Durante as discussões técnicas, foi novamente ponderada a extensão da obrigatoriedade criada pela 14.599, que, como se sabe, alcança o veículo automotor utilizado no transporte de cargas. Eh, sob essa Ótica, a redação vigente da resolução CSP ao tornar obrigatória a contratação de seguro pro período em que o veículo não está transportando carga, parece de fato, ir além dos limites eh fixados pelo legislador. Dito de outra forma, se o veículo não tá sendo utilizado, determinado momento, não se não se eh verifica o fato gerador da obrigação legal desse seguro. Um outro ponto crucial

além da questão jurídica, é foi de fato eh o ônus Econômico, como eu mencionei aqui, imposto ao transportador que precisa custear esse prêmio eh com os seus próprios recursos, já que ele não está eh contratado e, portanto, não tem para quem repassar esse custo. Eh, e levou-se ainda em conta a necessidade de compatibilizar a interpretação do artigo 13, eh, inciso 3, da lei 11442/2007, com o artigo 9º, parágrafo 4º da lei 15.040. 40, que estabelece que os seguros de transporte de bens e Responsabilidade civil por danos relacionados a essa essa atividade, a garantia cessa com

a efetiva entrega das mercadorias ao destinatário. Eh, por fim, mostrou-se oportuno aqui preservar a possibilidade da contratação de coberturas para o caminão vazio, mas de forma facultativa, enfim, como como já era possível a depender do interesse das partes envolvidas. Então, considerando as razões assim eh que eu mencionei aqui, eh vislumbra-se aqui a Oportunidade de aperfeiçoar a resolução CNSP número 478 de 2024, eh, por meio da revogação do inciso 1, parágrafo, eh, parágrafo 5º do artigo 4º, eliminando a cobertura obrigatória pro veículo quando fora da atividade do transporte de carga e a inclusão de um parágrafo

quarto a ao artigo quto limitando a cobertura obrigatória aos eventos ocorridos durante a efetiva atividade de transporte. sem prejuízo da possibilidade de contratação da Cobertura também para o caminão vazio, desde que haja previsão contratual expressa e aí a ser contratada e negociada eh entre as partes. Eh, com essas modificações aqui, o normativo preserva a possibilidade e autonomia da vontade das do transportador contratar essa cobertura pro seu veículo. Eh, e do outro lado vai conferir maior aderência da regulamentação aos termos do artigo 13, eh, inciso 3, da lei 11442. ao realinhar A interpretação normativa do fato

gerador, estritamente ao estritamente previsto eh pela lei. Ah, e aí menciono aqui que a proposta foi submetida à à procuradoria. Novamente a Procuradoria eh constatou a regularidade formal do processo normativo e no mérito reconheceu que a proposta não incide em qualquer impedimento legal, eh estando justificada pela interpretação regulatória eh eh produzida aqui pelas Áreas técnicas e a ser ratificada pelo por esse conselho diretor. Sendo assim, o órgão de assessoramento jurídico opinou pela possibilidade de aprovação da minuta, eh fez alguns eh sugestões de ajustes formais que foram que já estão contempladas na minuta que eu submeto

aqui a todos. Eh, e aí por fim, eh, só menciono aqui que, eh, essa, essa proposta que a gente vota aqui um ano após a vigência da última da última deliberação sobre esse tema, é a prova De que a atividade regulatória é uma atividade dinâmica, enfim, e que reflete a necessidade de estarmos aqui sempre eh, enfim, atentos aos impactos que a atividade regulatória causa no mundo real, eh, para que, enfim, que esses impactos sejam, enfim, conscientes e deliberados e objetos de, enfim, definição política e não um um acidente, enfim, eh, não previsto. Então, aqui a

gente tá falando de, enfim, estarmos atentos à realidade de que que se que se Provou após o início da vigência do veículo e, por isso, eh, rediscutindo a matéria um ano após a o início da vigência da norma. Então, considerando aqui tudo que eu mencionei, eh, submeto a minuta de resolução CNSP para consideração desse conselho diretor, como meu voto favorável à sua aprovação e remessa para deliberação pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Muito grato, diretora Jéssica Bastos, pela qualidade de sempre dos trabalhos Aqui apresentados. E com a palavra a nossa diretora Júlia Lindes. >> Obrigada,

superintendente. Eh, primeiramente elogiar aqui eh essa essa modificação normativa. Acho que ela foi alvo eh de bastante diálogo e bastante debate aqui internamente sobre essas questões que envolvem tanto a lei como como a nossa norma. Então, acho que que a decisão de fato é a mais acertada que a gente tem agora nesse momento. Eh, então eu manifesto aqui total Concordância com com a minuta de modificação normativa. >> Eu agradeço, diretora Júlia. E com a palavra nosso diretor Carlos Queiroz. >> Superintendente, eu endosso aqui as palavras da diretora Júlia e principalmente o voto da diretora Jéssica.

De fato, a regulação ela é dinâmica e precisa ser. Acho que amadurecendo aqui nos impactos do que foi deliberado e da primeira interpretação dada aqui a ao que trouxe A lei 14599. Eu acredito que a gente tá indo por um bom caminho, mas importante destacar que a Susep não está dizendo que o a contratação do seguro não é importante. O que nós estamos dizendo apenas é que a contratação do seguro, nesse caso concreto, ela é obrigatória somente quando eh o estiver ocorrendo o transporte rodoviário de cargas, né, sendo bastante relevante que na medida do possível

haja contratação do seguro Facultativo, do RCFV facultativo, que tem ramo próprio também. Obrigado, superintendente. >> S Queiros. Eu agradeço eh seu voto e parabenizo aqui a diretora Jéssica Bastos pelo trabalho muito cuidadoso. E parece que aqui eh a premissa que nos guiou desde sempre foi eh nós temos compromisso com a expedição eh de toda aquela regulação necessária para dar concretude às nossas normas, mas se eventualmente ali naquele esforço de dar Concretude em tempo célere for identificada uma interpretação que nós consideramos que não é a mais adequada, por qualquer razão, nós também temos o compromisso de

imediatamente rever tal oposição e De fato aqui eh assim que começaram a chegar diversas manifestações apontando com e qualidade jurídica, com qualidade técnica, uma possível outra interpretação em relação àquela eh que nós havíamos feito. Eu creio que de fato a postura mais sábia e Mais adequada, aliás, a única permitida pelo ordenamento, é rever o seu posicionamento e seguir adiante nessa reforma, como aqui eh foi feito. De resto, no mérito, eh não há como estender-se obrigações do ponto de vista eh da competência do direito infraegal, eh onde o direito legal não as consagrou. Então, de certo,

me parece também que é esta a compreensão final dessa matéria. Eu, de fato estou muitíssimo confortável com eh a sugestão Aqui encaminhada pela diretora Jéssica Basso, que eu bem me recordo também era uma posição que a diretora eh apresentava desde o início da tramitação desse processo há muito tempo. Eh, e eu faço esse destaque aqui, porque de fato isso consta no processo e não é uma, eh, não é uma virada na interpretação, é, com a qual a diretora nos brinda, pelo contrário, eh, aos que olharem e consultarem todo o processo, eh, veremos todos nós que

ali, de fato, sempre Esteve essa interpretação por parte eh da diretora e, aliás, com a qual eu guardo eh completamente. Dito isso, também eh indago agora, proferindo meu voto plenamente favorável ao quanto eu tô aqui trazido pela diretora Jéssica, eu indago se há mais algum outro comentário a esse respeito. E não havendo, proferimos este item como aprovado e passamos ao próximo item de nossa pauta. Agora, aprovado o item 4, passamos ao item 5, que é o processo Zep 15414628348/201728, também de relatoria da nossa diretora Jéssica Basso. Com a palavra a diretora. Obrigada, superintendente. Eh, esse

processo aqui, eu vou ser bem breve no relato porque é simples. Eh, ele é um processo administrativo sancionador, eh, que eu submeto aqui na ao Conselho Diretor visando a confirmação de decisão proferida pela CGERAGE, eh, que aplicou à Associação Baiana de Transportadores de Carga eh Truck Service a penalidade De multa no valor final de R$ 742.992, R92 eh, por ter atuado como sociedade seguradora sem autorização. Respondendo aqui solidariamente o vice-presidente da sociedade, senor Bruno de Caires de Donato. Eh, esse processo teve início a partir de denúncia realizada por um corretor de seguros relativo à suposta

atuação da Associação Baiana de Trans Baiana de Transportadores de Cargas Truck Service, na atividade securitária Por meio de oferta de programa de proteção automotiva. Eu registro aqui que esse processo já havia passado pelo julgamento da CGERAG e também pela confirmação do conselho diretor. Eh, e posteriormente, em fase de inscrição da multa não paga dividida ativa, a equipe nacional de de cobrança identificou necessidade de complementar a intimação da representada e do responsável solidário, de forma que o processo retornou de fase eh e após a devida Regularização teve o julgamento original da extinta CJU anulado, retornando então

ao conselho diretor para juízo de confirmação quanto à nova decisão proferida. eh que foi a aplicação da penalidade multa que eu mencionei aqui. A a análise mérito realizada eh pela extinta eh CGJU eh confirma a materialidade da infração. Eh ficou reevidenciado, com base nos pareceres técnicos que eh constam nos autos, que as atividades desenvolvidas pela Desenvolvidas pela entidade representada ostentam ostentavam de fato elementos que caracterizavam eh o oferecimento de cobertura securitária. A importância assegurada aqui foi arbitrada pela também extinta eh CGFIS através eh de parecer que consta nos autos em R$ 742.992, utilizando os dados

obtidos juntos junto a Autoseg, que é informação que consta eh na página da da Susé. A CGER acolhendo então os relatórios, os Fundamentos do os pareceres que constam nos autos, julgou novamente subsistente a representação, aplicando a Associação Baiana dos Transportadores de Carga Truck Service, aqui a penalidade de multa no valor que eu já mencionei. Eh, a regularidade do processo, regularidade formal do processo foi então verificada dessa vez pela Procuradoria eh federal e então os o processo voltou a esse conselho diretor para deliberação. É, eu verifico aqui de início, é que a Representada não se cadastrou

junto a SUSEP e nem comprovou a cestação das suas atividades, que são condições essas exigidas pelo artigo eh 9º da Lei Complementar 213 de 2025 para que se mantivesse a suspensão dos processos sancionadores em face de entidades que na data da publicação da lei estivessem atuando sem autorização da SUEP. Eh, diante disso, eh, nos termos aqui do inciso 3 do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar 213, eh, impõe-se a Continuidade desse processo sancionador. No mérito aqui, eu ratifico a conclusão alcançada pela CGER, no sentido de que a atividade exercida pela Associação Baiana dos

Transportadores de Carvas Truck Service ostenta características de cobertura securitária oferecida sem a necessária autorização legal. E eu faço isso com base nos pareceres técnicos e jurídicos trazidos aos autos, eh, que constam nos autos e que tomam como razões complementares a esse voto. Então, eu entendo, eh, que é imperativo reconhecer a o cometimento da infração, eh, apontada pela fiscalização ou pelo descumprimento da do texto legal. Eu registro ainda aqui que a procuradoria da SUSEP se manifestou pela inocorrência de prescrição no âmbito do processo administrativo. E quanto à penalidade também ratifico a pena eh sugerida e aplicada

pela área de julgamento por entender que o montante foi fixado de acordo com a resolução, o Artigo 17 da resolução CNSP 243 de 2011, eh, que é o aplicável ao caso. Então eu submeto aqui ao conselho diretor minha opinião favorável ao reconhecimento da perda de objeto da deliberação anterior do conselho diretor sobre eh esse caso e a confirmação da decisão proferida pela CGERAGE que aplicou à Associação Baiana dos Transportadores de Carga Truck Service a penalidade de multa no valor de R$ 742.992, R$ 992, respondendo solidariamente eh o vice-presidente da Sociedade, o Sr. Bruno de Caires

Donato, e também a comunicação eh dessa decisão eh ao Ministério Público, tendo em vista que após a última comunicação eh realizada daquele órgão, houve o a perder objeto das do daquele julgamento e por não haver elementos que tragam tranquilidade sobre o encerramento da atividade e a falta de e também somado isso a falta de cadastro no sistema da SUSEP no prazo indicado pela lei. Então esse é o meu voto. >> Agradeço, diretora Jéssica e passo a palavra pra nossa diretora Júlia Lindes. >> Obrigada superintendente. Eu eu estou de acordo com o voto da diretora Jéssica.

>> Eu agradeço. Com a palavra nosso diretor Carlos Queiroz. Superintendente, eu tenho impedimento para atuar como jogador nesse processo. >> Agradeço também ao diretor Queiro pelo esclarecimento e eu me manifesto aqui plenamente favorável quando trazido pela diretora Jéssica Bastos. Eu faria apenas Uma última observação. Eh, todo esse mercado foi objeto de um enorme esforço de regularização. Nós tivemos uma verdadeira política pública nacional no âmbito da criação de oferta de proteções e garantias para os patrimônios dos brasileiros, abrindo-se a possibilidade de todos aqueles que praticavam atividades eh sem a devida autorização pela SUEP ter uma porta

rumo à legalidade. E aqui a última informação que a diretora Jéssica traz é que essa Porta não foi é transposta pela empresa agora investigada, certamente. Então isso só corrobora todo o restante do voto aqui trazido pela diretora Jéssica Bastos. Então também profilo aqui meu voto em plena concordância com quanto apontado pela diretora. indago se há mais alguma observação a respeito do nosso item cinco dessa sessão de trabalho. Ainda não havendo então eh o item seis, como afirmado no início das nossas Atividades de hoje, ele foi retirado. Passamos assim ao item S, processos ZEP 15414616857/2020 11

de relatoria do nosso diretor Carlos Queiroz. Com a palavra o nosso diretor. >> Obrigado, superintendente. Eh, relação ao item sete, eh, eu trago de novo aqui a a pauta do Conselho Diretor uma proposta de edição de resolução SUSEP, que objetiva dispor sobre o sistema de envio de documentos, intimações e intimações e citações aos Participantes dos dos mercados personados pela SUSEP, que é o nosso sistema dox Mercado. A iniciativa normativa, ela é objetiva substituir, consolidar e atualizar o disposto na circular SUSEP 549 de 26 de abril de 2017, que regulamenta a intimação realizada eh no âmbito

dos processos administrativos sancionadores por meio de versão anterior desse mesmo sistema e também o disposto na circular SUSEP 626 de 7 de abril de 2021 que dispõe sobre Documentos dirigidos à supervisionadas que foram expedidos pela SUSEP também por meio da versão anterior. do sistema dox mercado. Eh, as principais atualizações eh sistêmicas que justificam atualização normativa consistem na adição de uma funcionalidade para o recebimento das respostas dos notificados pelo mesmo canal, pela pela nova versão do sistema e na ampliação do roll de pessoas que podem ser alcançadas por meio deste Deste mecanismo desse do sistema dox

mercado. Então, superintendente, começa a segunda vez que o processo vem à pauta. Eh, eu vou fazer remissão aqui ao que consta no voto eletrônico número 16/2025 da, por meio do qual em 22 de outubro de 22 de 2025 apresentei o contexto que se insere a presente iniciativa, que é o contexto do projeto estratégico de supervisão integrada e também por meio do qual submetado à proposta de Colocação e consulta pública da minuta de resolução SUSEP número 62471949 pelo prazo de 30 dias. Conforme consta no termo de julgamento número 101 de 2025, este conselho diretor decidiu pela

aprovação da proposta por unanimidade. Na sequência, a consulta pública foi divulgada por meio do edital número 9 de 2025. Participaram dessa fase uma entidade representativa dos mercados supervisionados que apresentou duas sugestões, uma entidade registradora que Apresentou 11 sugestões, uma sociedade corretora de seguros que apresentou três sugestões e um grupo econômico financeiro que apresentou quatro sugestões. Após análise dos argumentos das sugestões apresentadas, a o posicionamento técnico a respeito da consulta pública foi registrado no quadro de análises, eh, constante no documento número 62619840, onde consta, portanto, a decisão pelo Acatamento total ou parcial das sugestões ou pelo

não ou pelo não acatamento das sugestões, bem como como precisa ser as respectivas justificativas. Eh, em virtude da consulta pública, a área técnica entendeu pertinente a inclusão de novos dispositivos na no ato normativo, na proposta que disciplinassem eventuais situações de indisponibilidade do sistema, o que motivou a inclusão dos artigosavo, 9º e 10 ao texto normativo. Sim, por meio do despacho número quatro, o gestor do projeto apresentou a minuta de resolução 261 2619841, com a inclusão desses novos dispositivos e submeter os autos aqui à diretoria. Eh, durante as avaliações finais paraa elaboração desse voto, eu verifiquei

a necessidade de alguns ajustes redacionais pontuais eh no texto proposto. Todos e todos esses ajustes estão justificados no despacho aqui da TSUP número 37 de 2026. Assim, o texto submetido aqui à apresentação do colegiado é o constante na minuta de resolução SUSEP, número 62650574. E aqui, superintendente, no voto, eu discorro aqui sobre os aspectos formais e materiais da proposta, todos atendidos do que se no que se refere aos aspectos formais. Quanto aos aspectos materiais, é, trata-se de uma explicação do conteúdo da norma que já foi feito na assentada anterior. Então, quero pedir Licença de partir

aqui direto para a parte dispositiva do voto, onde eu proponho que seja dispensada a realização de análise de impacto regulatório, eh, considerando que se trata de ato normativo de baixo impacto e proponho então a aprovação da minuta de resolução SUSEP número 62650574 com posterior edição do ato normativo e publicação no Diário Oficial da União. Seria esse o voto, superintendente? Agradeço, diretor Carlos Queiroz. Com a Palavra a nossa diretora Jéssica Bastos. >> Tô de acordo com a proposta super internet. Prato, diretora, com a palavra a nossa diretora Júlia Lins. >> Obrigada, superintendente. Também estou de acordo.

>> Eu agradeço. Eu também de acordo. É, e diretor Queiroz, eh, aparentemente, né, um assunto eh que pode ser considerado por alguns é como corriqueiro, meramente administrativo, mas é de vital Importância esse voto que eh Vossenoria traz aqui, que simplesmente ele significa a melhora da nossa comunicação oficial com todo o mercado supervisionado pela SUSEP e com todo o mercado afetado eh por aqueles que estão autorizados por nós a trabalhar. Portanto, é a nossa comunicação oficial melhorada com toda a economia brasileira. Então, certamente aqui uma pequena modificação tecnológica, institucional, mas de largo alcance, que Na verdade

vem em linha com a votação do nosso novo regimento, com a votação do nossa nova norma, eh, paraa avaliação de estágio probatório e que, na verdade, vem concretizando passo a passo todo esse esforço de melhoria e capacitação da Susé para que ela cumpra a sua missão constitucional. Então, na verdade, na verdade, não tem nada de meramente administrativo nessa norma que Vossa Senhoria traz. Na verdade, ele é um pedaço muitíssimo relevante da Construção e da concretização de uma grande política que aqui vem sendo feita, que é a de capacitar a SUSEP a levar o mercado supervisionado

para o patamar em que ele deve servir a economia brasileira. Então, parabenizo aqui também ao esforço eh seu e de toda a equipe. Dito isso, eu indago se há mais algum comentário a respeito do item sete. E não havendo, ele também é proferido como aprovado. E assim se encerra a Pauta de hoje prevista no início dos nossos trabalhos. Eu indago se há algum item extra pauta e não havendo indago se há algum outro comentário de qualquer natureza sobre qualquer outro assunto. E aí não havendo também, só me resta agora agradecer aqui a composição do nosso

quórum, nossa diretora Jéssica Bastos, nossa diretora Júlia Lins, nosso diretor Carlos Queiroz, na sua dupla função, nosso procurador chefe Marcelo Mendes, nosso deate Domício Tirouco Pinto Neto, nossa chefe de gabinete Ilana de Farias Lira. Agradeço a presença de todos vocês aqui presentes, daqueles que estão nos acompanhando ao vivo agora. E eu sei que os a já havia em janeiro, ainda mais agora também em fevereiro. Agradeço essa fiel audiência e certamente também agradeço aqueles que nos acompanharão em breve quando da disponibilização na internet da nossa sessão de hoje. E assim então desejo a Todos uma bom

término de semana e até a próxima sessão do Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados, a Susep. Um grande abraço a todos vocês.