[Enap Entrevista] Governança orçamentária segundo padrões da OCDE

aviso esta obra da escola nacional de administração pública está licenciada com uma licença Creative commons atribuição não comercial sem derivações 4.0 internacional [Música] Olá tudo bem Estamos aqui mais uma vez e mais um episódio do enap entrevista tratando de questões orçamentárias para as pessoas que têm interesse nesse tema eu sou Dalva Palmeira eu sou Analista de planejamento e orçamento do Ministério do planejamento neste momento estou cedido ao Senado Federal E hoje nós temos aqui a professora Rita que estará conosco é discutindo questões relativas aos princípios orçamentários é dar o CDE são princípios de governança orçamentária

que nós hoje vamos conhecer um pouco mais Boa Tarde Professora Rita com você Que bom a professora Rita fazendo apresentação dela é Doutora em políticas públicas de gestão para o desenvolvimento pela Universidade de Manchester ela é mestre em economia aqui pela Universidade de Brasília e ela é consultora de orçamentos no senado federal ela também foi secretária de junta de planejamento no estado do Maranhão e ela também faz parte do elas no orçamento né que é uma iniciativa muito importante que faz a inclusão na verdade o reconhecimento do papel da mulher no processo orçamentário que sempre

participou bastante mas que mais recentemente Então está sendo reconhecido então Mais uma vez você Rita é muito bom ter você aqui tem uma boa tarde e vamos começar a primeira pergunta que eu vou te fazer para ajudar as pessoas que estão nos assistindo é o que é exatamente governar sua sanitária explica pra gente Esse conceito por favor o conceito de governar se a gente fizer uma busca rapidinho assim no Google tem um monte de conceitos relativamente extensas do que que é a tal da governança e particularmente da governança orçamentária mas tem um que eu gosto

muito porque ele diz muito em poucas palavras governança é a regra das regras e no orçamento particularmente é a regra das regras orçamentárias e aí o que que é isso é a regra das regras é aquele conjunto de comandos que define os Ramos estabelece limites é estabelece as prioridades define os as condições cria as condições para que a consistência do todo seja assegurada então é disso que a gente tá falando quando tá tratando da questão da governança governança pública em sentido geral e a governar Nossa orçamentária é o pedaço desse Grande Desafio que é garantir

que o todo do governo ande junto seja consistente vai entregar melhores políticas públicas para a população A parte disso que diz respeito a como é que a gente vai levantar recursos e estabelecer as despesas para fazer isso acontecer é a parte de que a gente chama né de governança orçamentária Ok Legal então se a governança ela garante que se alcance os objetivos das políticas públicas é um pouco esse aí o foco da governança né agora qual é o papel do CDL dentro dessa discussão de governança orçamentária Qual foi a contribuição que é o CDE deu

e que por isso a gente vê em alguns fóruns né se discute olha essa ideia tem os princípios de governança explica pra gente um pouquinho como é que faz essa iniciativa da ocde esse desafio de ter boa governança particularmente no na gestão né de receitas e despesas públicas ele é um Desafio que requer método que requer é uma série de procedimentos de estruturas de processos para que essa consistência do todo e a ocde ela hoje ela é para as pessoas entenderem mais claramente O que é o CDL é como se fosse uma grande Universidade hoje

de países nós temos hoje 37 países membros da ucde esses países se reúnem mandam seus representantes se reúnem para discutir as políticas públicas e tirar as boas recomendações as boas práticas de governança pública em sentido amplo e muito particularmente de governança orçamentária inclusive Dalma o comitê de governar sua sanitária ajudar o CD ele só foi criado a Salvo engano em 2021 como um destaque do grande comitê de governança pública o grande desafio é o seguinte o orçamento público e não tem um valor intrínseco né Ele é talvez o conceito de lei de meio seja o

melhor conceito que existe processamento público o valor deles decorre da capacidade dele de apoiar os governantes as a entregar boas políticas públicas então é nesse aspecto a governança orçamentária ela é uma das funções essenciais da grande governança pública né e particularmente das estruturas de centro de governo que devem zelar por essa consistência maior perfeito Entendi então no caso ao CD ela divulgou esses princípios orçamentários exatamente para estimular a boa governação em todos os países essa ideia são 10 princípios mas que é basicamente para responder a pergunta Ok eu quero seguir boas práticas para entregar uma

governa nosso orçamentária consistente que Garanta que aquilo que eu tô entregando para a população é o melhor que eu poderia entregar com os recursos que me são disponibilizados como é que eu faço isso veio o CD é com conjunto de países e disse olha tem 10 regrinhas aqui que se a gente seguir a probabilidade de entregar uma boa governança Ok você poderia destacar pra gente alguns princípios a ideia não é falar de todos mas pelo menos algumas só como exemplo pra gente entender é que tipo de princípio é que estamos discutindo aí certo Claro é

um princípio que é muito fácil das pessoas entenderem é o seguinte é o orçamento público ele estabelece Quais são as despesas com as quais a gente vai gastar os recursos que a sociedade Coloca nas mãos do governo e esses recursos são esforço da sociedade né ela transfere riqueza das atividades econômicas normais para as mãos do governo para ele entregar uma série de despesas e um dos princípios diz o seguinte olha essas despesas que são definidas no orçamento elas precisam ser aquelas que vão entregar desenvolvimento humano econômico ali alguns anos depois ela precisa construir o futuro

de desenvolvimento então não são quaisquer despesas despesas que se justifiquem porque elas são componentes importantes de uma estratégia de desenvolvimento de longo prazo Esse é um dos princípios de boa governança orçamentária eu percebi dando uma olhada antes da gente conversar aqui os princípios e tem um princípio número 5 que fala sobre participação social é uma questão que parece que é valorizada dentro dos princípios de governantes sanitária que a sociedade esteja participando do processo como é que tá isso aqui no Brasil como é que a participação social a gente pode perceber dentro do processo orçamentário brasileiro

olhando o Brasil como um todo nós temos uma uma população muito grande que ainda é quando comparada com outras populações é com pouca organização da sociedade civil em torno de temas e de políticas públicas então a gente ainda tem um caminho para adensar mais isso e sim você trouxe um princípio extremamente importante a governar Nossa orçamentária ela Quanto mais ela é acompanhada e inseminada pelas ideias e pelas manifestações da sociedade dos vários grupos da sociedade a gente está falando aqui de associações de organizações profissionais a própria Universidade né academia esse conjunto de grupos aí que

vai produzir visões informações soluções para os problemas e compartilhar com as equipes de governo para que as políticas públicas formuladas elas sejam as melhores apostas para solucionar os problemas isso é participação não é simplesmente e é bom você trazer isso dar um porque normalmente se pensa na participação como um valor intrínseco democrático e ele é ele não precisa se justificar instrumentalmente para nada mas além de ser um valor democrático fundamental a participação ela é um instrumento fundamental para qualificar melhor políticas públicas governo nenhum consegue formular políticas públicas fechado nas quatro paredes de um gabinete né

preciso interagir com quem tá povoando o território que conhece que tem informações que já testou muita soluções que sabe vive no dia a dia exatamente então a participação ela é um requisito fundamental da governança orçamentária é precisamente porque ela é o canal existe até a literatura que trata especificamente disso o canal de comunicação de fluxo né de informações conhecimentos e projetos e propostas entre a fronteira né entre o governo e a sociedade eu queria aprofundar ainda esse debate sobre a participação social em dois aspectos é uma discussão sobre a questão da tecnologia orçamentária é muitas

pessoas reclamam que não entendem o orçamento porque é uma linguagem complexa só quem estudou trabalha com isso consegue compreender eu queria saber sua opinião sobre Esse aspecto de se a terminologia é o impedimento para uma participação social se ela é acaba gerando um afastamento das pessoas em relação ao orçamento e eu até levanto mais um detalhe mesmo quem é técnico tem uma dificuldade que é o seguinte os Ministérios usam uma terminologia para nomear programas enquanto que a dentro do orçamento você encontra outras terminologias que caminham recursos para esses programas que tem uma nomenclatura diferente nos

Ministérios então isso aí é uma é uma barreira participação social e até mesmo dos próprios técnicos mas aí do outro lado nós temos uma grande oportunidade nos dias de hoje que é a questão da tecnologia do desenvolvimento da tecnologia hoje a gente consegue interagir com milhões de pessoas né através da tecnologia coisa que não era possível há pouco tempo e eu queria que você pudesse falar sobre esses dois aspectos a questão da tecnologia orçamentária o qual o papel que ela exerce nesse nessa questão da participação social e também desse desenvolvimento da tecnologia nos anos mais

recentes sobre Dalmo é o orçamento público é qualquer pessoa que já tenha feito algum tipo de experiência ali de abrir um documento orçamentário sabe que ali estão resumidas milhares de decisões sobre o que fazer né nas várias áreas de governo Então esse esse documento ele necessariamente ele vai ter que se estruturar em cima de uma arquitetura a gente chama de arquitetura da informação que são códigos conceitos organizar os demonstrativos usando essa estrutura que requer para que a gente de fato lide com isso no dia a dia Algum letramento né sobre a chamadas classificações orçamentárias Ok

mas dito isso isso não deveria ser impedimento algum para qualquer cidadão leigo entender o que é que se decidiu fazer com que montante de recursos para quem e para quê então as classificações orçamentares precisam ser muito claras em relação aos propósitos do gasto e hoje em dia uma dificuldade que nós temos veja que se esse essa contabilidade pública ela tivesse muito bem estruturada nós poderíamos por exemplo técnicos em orçamento público gerar uma série de documentos de apoio para mostrar claramente para a sociedade O que é que está sendo feito né Se gerariam outros conteúdos é

traduzindo digamos assim essa linguagem baseada em códigos em linguagem natural para todo mundo entender qual é o grande problema hoje o nosso grande desafio em relação a tanto a participação quanto a um outro princípio que é o princípio da disponibilidade de dados abertos e acessíveis é o fato de que a nossa contabilidade pública hoje ela não é suficiente para informar com clareza o objeto do gasto para que segmento sociedade esse gasto tá indo inque território e para produzir que resultados então a gente precisa rever ainda um dos nossos desafios Rever essa arquitetura da informação orçamentária

de tal modo que ela se aproxime muito mais dessa lógica das políticas públicas porque aí sim qualquer pessoa interessada vai ter a possibilidade de abrir um documento orçamentário e pela descrição da ação pelos seus outros atributos entender de fato o que está sendo feito para quem e onde porque esse ponto que você fala tem a ver com a questão de que nós temos muito a informação sobre a execução financeira mas não temos sobre a execução física a gente não tem um gel referenciamento não tem por exemplo é qual é o andamento de obras que estão

vinculadas exatamente qual é o objeto que está sendo entregue efetivamente não e ainda tem uma um problema anterior é esse da Alma que é ainda no processo de elaboração porque a social é fundamental e você lembrou bem dessa questão da da tecnologia hoje das redes sociais e das Comunicações Hoje em dia a gente tem possibilidades de estruturar E para isso precisa de política pública estruturar a participação no ciclo inteiro do processo orçamentário desde a formulação da proposta pelo poder executivo a apreciação dela nos legislativos depois entra a fase da execução e todo mundo ser capaz

de entender o que é que está sendo proposto inseminar trazer propostas fazer uma interlocução com os formuladores lá do orçamento e entender Até a ponta do que que foi realmente entregue né que aí você coloca olha essa questão do acompanhamento físico Talvez seja a parte mais frágil Hoje realmente mas um outro problema é que é no próprio processo de elaboração ações muito genéricas por exemplo in significa recebendo recursos que a gente não sabe para que e portanto não pode nem saber se o recurso é muito é pouco se é ali mesmo que deveria estar alocado

se deveria ter ações mais prioritárias do que aquela então todo o processo é a consistência da tomada de decisão fica muito comprometida quando o os conceitos os classificadores não dizem com clareza O que que está propondo inclusive impede de alcançar estratégia que foi um dos princípios que você comentou no início se o orçamento ele está atrelado uma estratégia então se não tem como medir o que está sendo entregue Não tem como saber se tem estratégia está sendo alcançado ou não né e Só Para retomar também um outro ponto que você trouxe é um problema muito

sério é quando o governante e aí essa essa conversa toda nossa ela vale para os três níveis de governo federal estados e municípios né então quando o governante ele vai faz um anúncio criando um programa e usando o nome normalmente se dá o nome enfim o que a gente chama de nome fantasia para o programa E aí as pessoas interessadas naquele programa abrem o orçamento para ver quanto foi para ele e não encontram esse programa lá dentro você quebrou completamente a conexão que o orçamento precisa ter com as políticas públicas e com a possibilidade de

se aferir de se verificar se aquilo ali tá coerente ou não com que a sociedade quer que seja entregue Então essa essa essa concatenação desses instrumentos precisa estar segurado por uma boa governança eu queria saltar agora um pouquinho para o final do ciclo orçamentário na parte que a gente faz avaliação do que foi a execução orçamentária tem um princípio dentro da ocdel princípio 8 que ele fala sobre avaliação de resultados quando eu li isso aí eu disse Poxa mas aqui no Brasil a gente tem uma tendência de avaliar mais a legalidade dos gastos do que

necessariamente os resultados dos gastos e nesse sentido fiquei pensando o no Brasil precisaria mudar para mudar essa um pouco essa cultura Lógico que tem todo um processo de décadas talvez de até de séculos aí da formação brasileira né que é um pouco em cima da legalidade estrita mas é o princípio deixa muito claro que mais importante do que a legalidade não que não seja importante mas é chegar o resultado não adianta ser legal e não atingir resultados como é que você vê isso aqui no Brasil que a gente precisaria avançar nesse nesse Campo aqui no

nosso país olha Dalmo aí nesse ponto Talvez esteja uma das maiores belezas em buscarmos capacitação nessas metodologias como por exemplo os princípios da ocde e outras que tem por aí né porque essa questão da avaliação de resultados ela é talvez o ponto culminante dessa nossa conversa toda né Nós precisamos de algum modo ser capaz de Verificar se os resultados que estão sendo entregues fazem sentido ou não E para isso nós precisamos ter um processo de governança que da definição de quais são os resultados que nós queremos atingir e hoje e veja que é uma coisa

até relativamente simples nem é um dever de casa muito complicado mas que nunca foi feito que é o seguinte é os nossos documentos orçamentários hoje vamos lembrar que neste exato momento o governo federal e os governos estaduais estão elaborando as suas propostas de PPA então esses documentos orçamentários Eles são muito focados eles se estruturam em torno de ações e produtos a serem entregues e existem anunciados de objetivos para esses programas porém não se tem ainda a construção de uma estratégia orçamentária que parta da identificação ou da definição de quais são os indicadores relativos a problemas

concretos da realidade em torno do qual a gente vai dis Quais são os melhores soluções Quais são os fatores a serem cuidados porque a alavancam transformações importantes na realidade e aí sim em torno desses fatores a gente organiza as ações e as alocações orçamentárias Então esse dever de casa começa bem antes né então se nós definimos por exemplo como E aí um dos princípios da ocde também é a capacidade é do centro de governo né de definir prioridades é transversais com capacidade de antecipação estratégica então por exemplo é quando nós tivemos né governantes que digam

com muita muita clareza no início dos seus mandados né olha a cesta de indicadores que eu quero transformar o final do mandato é essa daqui por exemplo eu quero derrubar os índices de feminicídio no Brasil hoje né como é que se derruba os índice de feminicídio hoje tem quanto e quanto é que eu quero entregar ali na frente né a partir daí Quais são os fatores que precisam ser resultados que são os que mais impactam e mais causam né questão das causas causam esse problema e a partir daí priorizar porque dá uma tem uma coisa

que aí eu vou inclusive invocar um outro desses 10 princípios que é o princípio dos limites do espaço fiscal né Nós o orçamento e eu acho que todo mundo consegue entender isso com muita clareza é um espaço limitado para dar conta de um conjunto de demandas da sociedade que é muito maior do que esse espaço é capaz de parar de acolher portanto escolhas precisarão ser feitas necessariamente né E por que que é tão importante a gente partir de indicadores chave que sinalizam Quais são os fatores mais críticos a serem tratados porque o espaço para tratar

é limitado então a gente não consegue cuidar de tudo tem que ser seletivo e a seletividade está informada por evidências né tomadas de decisão baseado em evidências de conhecimento técnico e de conhecimento é social societário mesmo e aí vem a questão da participação também como uma fonte importante para qualificar a locação né para esses fatores mais críticos conjunto de evidências e você tendo espaço fiscal limitado você utilizando ele para atacar os fatores que tem maior impacto né que gera o melhor resultado você consegue ao final resultado mais mais do que proporcional né Olha só você

comentou a questão do espaço fiscal e tem lá no no princípio a princípio um que fala sobre espaço fiscal ele comenta ele usa uma palavra assim que é bastante curiosa que é a questão de que o limite fiscal seja incrível e eu achei interessante mas por que é incrível assim que possa ser acreditado o que que tá por trás dessa preocupação dizer que o limite fiscal tem que ser incrível você poderia comentar pra gente Ah pois não Esse princípio é o princípio número um e não por outra razão Exatamente porque veja só a gente vai

construir toda uma estrutura de decisões né para entregar é valor para a sociedade por meio do processo orçamentário da governança e o limitador maior é qual é o tamanho do espaço fiscal que a gente tem para organizar essas políticas públicas E aí o tamanho do espaço fiscal ele é definido é em boa medida por aquilo que é aquele conjunto de receitas e de recursos que a sociedade está disposta a transferir para o governo para organizar essas políticas públicas Incluindo aí o item do endividamento público a dívida pública ela é uma fonte de receita e ela

é uma fonte de receita legítima né não tem problema nenhum em recorrer a recursos de dívida pública para estruturar para financiar projetos estruturantes para o desenvolvimento tá tudo certo porém a gente tem que cuidar de não errar na nem para tirar demais da sociedade né um excesso de Carga Tributária por exemplo e nem o de deixar esse processo de endividamento descontrolado para isso nós precisamos precisamos então estabelecer alguns limites né isso na recar tanto na arrecadação quanto no individamento E aí é a política fiscal isso que a gente chama de política fiscal ou de arcabouço

fiscal deve ser aquela regra que dita Quais são os limites e essa regra de limites ela precisa acertar que ela tem que tem que ser estabelecida com uma hierarquia superior aquele processo normal de definição de gastos do dia a dia e dá para fazer uma analogia até com as nossas finanças pessoais desse ponto de vista né olha eu tenho acesso ali é o CDC do banco agora se eu for lá pegar toda hora eu vou me enrolar né E as minhas começar a ser ficar desorganizado Então essa regra fiscal ela existe para dizer olha os

limites de endividamento são esses aqui que eu governo pretendo adotar ali no horizonte de médio e às vezes até de longo prazo em alguns países esses esses indicativos né de limites são estabelecidos por longo prazo e esse enunciado do governo de que esse é um limite que eu vou respeitar porque eu preciso preservar estabilidade das Finanças Públicas e da economia porque a estabilidade é um dos pilares da boa governança pública de um modo geral e orçamentar em particular esse limite que eu estou anunciando para a sociedade é ele precisa ser acreditado ele precisa ser incrível

e precisa ser respeitado E aí essa discussão toda que a gente tá tendo hoje sobre o novo arcabouço fiscal ela emergiu no bojo de um processo de rompimento contínuo do compromisso por exemplo com o teto de gastos que é que foi inclusive um compromisso constitucionalizado né ou seja perdeu a credibilidade então um dos princípios de boa governança é que esses limites e essas regras da boa gestão de receitas e despesas elas sejam estabelecidas pelas autoridades e sejam respeitadas para o horizonte para o qual elas foram decididas e inclusive prevendo-se algumas cláusulas é de exceção quando

as exceções forem necessárias veio uma pandemia a gente não pode simplesmente continuar tocando a vida como como antes né então tem que ter aquela cláusula ou então tivemos um ano excepcionalmente ruim por causa de uma crise internacional por exemplo Então tudo isso precisa estar previsto Numa regra é Rita então em relação ao acabou os fiscal que chegou recentemente ao congresso nacional enviado pelo Ministro da Fazenda e relacionando com o princípio número um né da CDE que fala sobre limites fiscais incríveis qual é a tua percepção eu sei que você acabou de chegar né ainda A

casa deve estar estudando Ah o projeto de lei Mas na tua opinião Qual é a aderência que tem com esse limite número um que é de um limite fiscal incrível o que que você me diz sobre isso eu vou até ampliar o conjunto de atributos que esse limite fiscal deve ter da alma porque a ocde fala em uma política fiscal que seja clara incrível e previsível então esses três atributos são extremamente importantes e a proposta que o governo mandou agora que é 93 de 2003 ele é só o começo dessa conversa isso entende mesmo que

ainda há o próprio Congresso Nacional vai fazer aportes importantes em relação a isso vai propor mais conteúdo certamente para ampliar esses atributos porque um dos aspectos mais reconhecidos hoje nessas discussões com a ocde no Fórum de autos oficiais de orçamento por exemplo da ucde é o de que a credibilidade dos limites fiscais ela tá atrelada a se ter regras de gastos e de exigibilidade desses limites que sejam plurianuais então nós podemos fixar limites anuais para despesas para resultados mas é preciso dar um tempo para que o conjunto de receitas e despesas com virgem para esses

elementos isso tudo requer uma série de decisões inclusive do congresso nacional nós temos hoje no Brasil um conjunto de despesas obrigatórias extremamente elevadas é de também políticas públicas importantes que são difíceis de serem ajustadas no curto prazo então é preciso criar um mecanismo que permita ao governo sim sinalizar Quais são os limites e quais são os resultados fiscais que ele se compromete a entregar até o final do mandato mas dá o devido prazo para que esses resultados se produzam então é uma das dos atributos que nós sentimos falta na proposta do Governo foi primeiro a

de manter a exigibilidade de resultados se é para ser incrível tem que ser exigível não é isso e você menciona é o comprimento de metas fiscais exatamente então precisa ter algum grau de exigibilidade e governo propôs então remover isso e trocar por uma justificativa quando o cumprimento não se der e nós entendemos que precisa ser algo mais forte do que isso ainda assim o governo tem uma certa razão quando ele sinaliza ele não diz explicitamente na proposta mas sinaliza que sim é preciso um período de revisão desses gastos em revisão de renúncias tributárias que no

Brasil tem um nível muito elevado e nós temos um conselho de avaliação de políticas públicas você citou antes né o princípio um outro princípio da ocde que é o de informar o processo decisório com avaliações E hoje nós temos um conselho de avaliação de políticas públicas no governo federal semap que já fez estudos sobre muitos dessas renúncias de receita é benefícios tributários mostrando que o retorno que eles geram para a sociedade é muito menor do que o que estaria sendo produzido se esse recurso concentrar entre entrar no orçamento se tivesse produzindo é políticas públicas né

então é esse tipo de aferição ele precisa informar o processo orçamentário e a política fiscal no arcabouço chamado arcabouço fiscal a gente deve prever os mecanismos também para fazer essa revisão dos gastos diretos e indiretos como um prazo que em que o governo possa trabalhar para entregar convergência para metas fiscais estabelecidas né Então tudo isso é o Projeto desse ponto de vista ainda é frágil ainda precisa ser trabalhado dentro do Congresso Nacional agora importante dar uma e também é importante alertar para isso inclusive no nível dos estados e dos municípios que é o papel do

Legislativo nessa Seara nessa matéria fiscal e orçamentária né Nós temos uma constituição que é praticamente parlamentarista em orçamentária Poder Legislativo tem prerrogativas importantes e deve fazer o seu papel como representante da sociedade como fiscalizador para estabelecer essas regras do jogo né o estabelecimento por exemplo de prioridades isso é algo que o acabou-se fiscal precisa prever também veja só se ao perseguir essas metas fiscais tivermos que comprimir alguns gastos Quais são aqueles gastos que devem ser preservados né devem ter maior proteção em relação a outros para não ser excessivamente prejudicados pela pelo cumprimento da política fiscal

né esse tipo de coisa estabelecimento das prioridades e revisão né dos gastos principalmente dos gastos obrigatórios e dos gastos indiretos Esse é um papel que o legislativo pode e deve fazer como um dever de casa seu não simplesmente ficar cobrando do executivo perfeito Então trabalha quatro mãos executivo e legislativo tem que trabalhar em conjunto para uma lei orçamentário de qualidade mas uma dúvida essa questão da flexibilização da Meta do cumprimento da meta de resultado primário ela também vale para estados e municípios é somente pelo governo federal é na verdade os estados do municípios eles têm

a prerrogativa de estabelecer a política fiscal que eles entenderem que seja próprio para suas Finanças Públicas muitos governos estaduais e algumas capitais também né prefeitura governos municipais eles têm acordos com o Tesouro Nacional para refinanciamento de dívida e por conta dessas dessas contratos de refinanciamento ele se comprometem a Gerar determinados resultados fiscais então alguns deles não tem Inclusive a opção uma vez assinado o contrato de refinanciamento tem que fazer tem que criar uma sistemática para entregar isso e vale um trabalho de quatro mãos executivo e legislativo do mesmo jeito ver agora de uma forma um

pouco mais Ampla essa questão dos princípios em relação ao que você costuma é falar e também escrever que é a necessidade que nós temos aqui no Brasil de fazer um alinhamento do ciclo de políticas públicas com ciclo orçamentário né então nós temos que ter um andar de lado a lado esses dois essas duas variáveis que a construção da política pública e a construção dos orçamentos os princípios orçamentários do CDE ajuda auxilia nesse processo de fazer esse alinhamento desses dois ciclos sim tem um determinado um dos princípios é o princípio de que as decisões de gasto

elas precisam estar orientadas a dois parâmetros um parâmetro é uma estratégia de desenvolvimento de longo prazo que foi o que eu comentei antes né a gente precisa saber onde quer chegar e orientar os para Onde quer chegar e o outro é orientar para as prioridades do mandato então a lógica para a gente entender isso com muita clareza é o seguinte uma vez definido onde é que nós queremos chegar daqui a 12 16 20 anos em relação a o Ideb né o desempenho escolar das Crianças a mortalidade materna infantil a questão da criminalidade com jovens nas

periferias captura de carbono melhoria de ambiente de negócio Enfim uma cesta de metas de desempenho de longo prazo qualquer governante da hora só vai ter quatro anos que é um Horizonte Muito estreito para dar a sua contribuição para esse longo prazo se realizar então todo governante deve definir com muita clareza priori Qual é o pedaço do longo prazo para o eu vou dedicar a maior parte do Capital político da coordenação do todo do governo das secretarias Esse é o desafio exatamente o que sabe dizer o seguinte nós temos um planejamento que vai além de um

mandato né E nós discutimos um episódio anterior com o professor Pague no site um pouco da história do orçamento do Brasil e que nós tínhamos antes da década de 90 antes da década de 80 na verdade planos de desenvolvimento que cobriam 50 anos o objetivo de 50 anos e os mandatários e um Trabalhando dentro desses planos no Brasil de 2000 para cá na verdade a gente tem até por força da constituição planejamentos de quatro anos eu acho que talvez a gente tem um probleminha aí que isso atrapalha Talvez o planejamento um pouco que eu vi

tua opinião mas já emendando como uma outra pergunta que é sobre estratégia nacional no Brasil como é que tá essa discussão aqui eu sei que na Constituição acho que 174 fala sobre a necessidade de uma estratégia é nacional mas a Rigor não tivemos nenhum documento que detalhasse isso é pergunta pra gente um pouco esse Horizonte maior do que o Mandato né quem sabe até voltar a ter 50 anos de planejamento e também a estratégia Nacional pra gente poder ter essa visão de médiuns prazo e isso é algo relativamente simples Até de também de entendermos que

é o seguinte qualquer organização hoje em dia tem como uma boa prática fazer o seu planejamento estratégico né olhar ali para o longo prazo e definir o que quer ser nesse longo prazo no governo não é diferente né Nós precisamos ter esse planejamento estratégico dos nossos rumos e a constituição ela define que as políticas públicas Elas serão informadas por planos nacionais regionais e setoriais né ela não diz que esses planos precisam ser de quatro anos ela só diz que o plano plurianual né ele deve a gente tem um plano previsto lá no artigo 6 da

Constituição é que é precisa ainda ser regulamentado numa lei geral complexa chamada lei de geral de Finanças Públicas né numa lei complementar que não existe ainda né 20 tanto 30 anos né mais de 30 anos depois de promulgada constituição essa lei geral não foi ainda editada quando for ela vai definir qual é o horizonte do PPA atualmente ela diz o seguinte que todo primeiro ano de Mandato O titular do Poder Executivo vai propor um PPA que vai vigorar do segundo ano do seu mandato até o primeiro ano do mandato seguinte aí começou a se dizer

bom então o planejamento no Brasil tem Horizonte de quatro anos porque o PPA atualmente tem esse período de quatro anos e aí dá uma veja só isso Acabou capturando e prejudicando muito Esse princípio é um princípio simples de planejamento estratégico nós precisamos de uma visão de longo prazo e aí se passou por exemplo a exigir que o Plano Nacional de saúde por exemplo tivesse também o horizonte só de quatro anos junto com o PPA plano e alguns outros planos e com isso você captura o estrategico pelo imediato né pelo pelo captura o longo prazo pelo

Médio prazo então ao invés do PPA ser as opções do pedaço de longo prazo que nós precisamos construir agora ele passa a comandar esse plano estratégico das políticas públicas e Isso mostra que existe uma virada de chave que a gente precisa fazer os planos de políticas públicas precisam ser de senais que está até no horizonte maior do que esse e a cada mandato a cada 4 anos vamos fazer propósitos de alocação de gastos para é simplesmente cumprir as etapas de construção desse longo prazo no horizonte de um mandato já estamos falando aqui um pouquinho de

PPA isso mencionou que neste momento né Tem vários entes que estão elaborando PPA o governo federal e os 27 estados estão nessa etapa é e o que que a gente poderia antecipar aí qual é seu palpite em relação ao PPA Federal Pelo menos é em relação a esses princípios aos princípios orçamentários será que a gente vai ter um avanço em relação ao PPA anterior de incluir Parte dessas boas práticas ou quem sabe todas elas qual correto é impressão pelo que você tem visto até agora a esperança que sim nós temos um desafio muito grande que

é o de recuperar essa Filosofia é do chamado marcológico da formulação né dessas desses cursos de ação o que que é dizendo assim Trocando em Miúdos a história do Marco lógico né que nós devemos ter com muita clareza um chefe de governo que diga para suas equipes de trabalho e de novo né secretaria principal secretariado estadual e também os Ministérios no caso do governo federal Quais são as prioridades inegociáveis do chefe do Poder Executivo né ou do chefe do Poder Executivo em acordo com o poder legislativo que hoje é um poder muito forte e é

bom que seja assim né pois bem uma vez definidas essas esses objetivos estratégicos de governo que cada um dos órgãos formule os seus planos né de modo a ajudar o Presidente da República a entregar essas prioridades e fazer isso revendo todos os programas que normalmente já faz e já toca ali no dia a dia dos Ministérios das Secretaria de Estado que são chamados programas de duração continuada né otimizar esses programas rever-se o que a gente está fazendo começou no passado ainda faz sentido hoje ou se é preciso atualizar novas tecnologias chegando será que a gente

não tem oportunidade de fazer mais coisas que mesmo volume de recursos que está circulando nesse sistema fazer melhor ao lado de estratégias especiais para entregar as prioridades transformadoras no horizonte do mandato que como a gente comentou antes da não podem ser muitas o espaço fiscal é pequeno o tempo é pequeno é preciso muito capital político liderança e muita comunicação estratégica para entregar transformação então desafio desse PPA hoje é o de dar com clareza o comando para as várias equipes de governo de que é precisam otimizar os programas continuados as políticas públicas Ordinárias mas também ajudar

o governo a entregar transformações mudar de patamar determinados aspectos da realidade que sejam as prioridades que elegeram o presidente República então fazer essas duas essas duas tarefas serem cumpridas com competência Talvez seja O Grande Desafio desse novo modelo de PPA que tá vindo por aí como diz o ditado não é priorizar e você decidiu o que que vai deixar de fazer né que o nome que é priorizar fazendo tudo na verdade é escolher não vai ser feito infelizmente irrita nosso tempo chegou ao final mas foi um bate-papo muito gostoso muito obrigado pela pelos aportes de

conhecimento que nos trouxe pela tua presença aqui com a gente e para vocês que nos acompanharam até aqui nós agradecemos pela tua presença e convidamos para estar juntos no próximo episódio mais um episódio do enap entrevista que vai tratar sobre um tema orçamentário relevante tchau até a próxima