Aí galera o professor Lustosa na área passando para te falar que tem mais uma aula gratuita do AlfaCon agora isso mesmo não se esquece de pegar o material que tá na descrição do nosso vídeo se inscrever no canal e apertar a sinetinha para ser notificada nossas aulas e dá aquela curtida né [Música] se liga você que tá do outro lado da tela porque agora eu e você nós Resolveremos questões sobre Direito Administrativo para sua prova da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro Ok a ideia aqui é que através da resolução de questões possamos
debater temas né que tem muita chance de ser cobrados na sua prova nada né a sua relevância dada a importância que a banca FGV da o tema então eu procurei fazer essa peneirada aqui para que você possa relembrar né às vezes aprender o tema e chegar para sua prova Preparadaço Ok então vem comigo na tela Questão número 1 ele vai trazer né perceba a dinâmica da banca sempre com base em casos Concretos e ele traz as assertivas Ok então bora lá João Servidor Público ocupante de cargo efetivo no Estado do Amazonas Foi removido de ofício
pela administração de Manaus para o interior do Estado fato que lhe causou uma série de inconvenientes em sua vida pessoal o ato de remoção foi praticado por Marcelo Autoridade competente para tal que contudo nutria sabida antipatia por João Então aquela história Resumindo aqui camarada tinha competência removeu o servidor mas pelo que já deu a entender da questão aqui ele o fez por questões pessoais quando ele fala nutria sabido antipatia por João os cara não se indicavam direito fechou Segue o baile aí o servidor João conseguiu reunir provas o Real motivo de sua remoção foi Retaliação
contra si praticada por Marcelo razão pela qual tentou o pedido de reconsideração e recurso administrativo ambos ao procurar advogado para reverter a situação João foi informado de que o ato de remoção Então olha só a historinha é exatamente essa Qual que é o tema aqui né que envolve o raciocínio a gente vai ter que lembrar do chamado ato administrativo Ok o que que é ato Administrativo mesmo Professor manifestação de vontade da administração pública perfeito ou de quem lhe possa fazer às vezes um particular por exemplo presta serviços em nome da administração sempre sobre Regime de
direito público Ok com aquelas prerrogativas e sujeições inerentes ao direito público fechou Professor tranquilo tem por objetivo modificar criar extinguir transformar direitos e tem eficácia imediata legal esse é o conceitinho só que além disso Nós precisamos lembrar que o ato administrativo Ele tem cinco elementos também chamados de requisitos de validade nós temos lá a competência Ok temos também a finalidade finalidade temos ainda o elemento forma E aí nós temos ainda motivo e objeto Ok e objeto são cinco pilares do ato administrativo fechado beleza Professor a própria questão já falou que nós temos uma autoridade que
era competente para Praticar o ato de remoção do Servidor fechou Qual que é a finalidade do ato administrativo via de regra a finalidade alcançar interesse público Ok se eu tô falando que ato é manifestação de vontade da administração administração tem vontade do que de alcançar a finalidade pública então a gente já consegue perceber o que é um desvio de finalidade Ok houve uma afronta porque porque o Marcelo né você não me fale a memória praticou um ato de remoção João Por sentimento pessoal Ok e não interesse público interesse privado Fechou então a gente já consegue
perceber o que vício na finalidade fechado bora ver as alternativas então letra a ele tá falando é ao procurar advogado reverter a situação João foi informado de que o ato de remoção e ele tá pedindo aqui qual que é a situação que foi reportada pelo advogado perfeito então letra A está viciado razão pela qual Judiciário deve ser provocado para anular está viciado beleza tranquilo Ok a ideia da do vício está nítido em relação ao elemento finalidade show de bola só que olha só razão pela qual judiciário deve ser provocado para anulá-lo judiciário pode anular ato
administrativo pode desde que provocado Ok essa é a ideia lembre-se o poder judiciário ele jamais atua é difícil que que significa essa Desgraça aí mesmo professor ele não pode por si só anular um ato de um outro poder perfeito então a alternativa várias tá falando ó Está viciado beleza razão pela qual judiciário deve ser provocado para anular-lo show de bola gabarito letra A Perfeito letra B está viciado razão pelo qual o judiciário deve ser provocado para revogá-lo vem aqui comigo se liga quando a gente fala em anulação e revogação a gente tem que tomar muito
Cuidado Ok quando a gente fala em revogação e anulação porque quando a gente trata de revogação é análise de oportunidade [Música] e conveniência com veniência fechou quando a gente fala em anulação a gente fala na análise de critérios de legalidade ou de legitimidade Itimidade se liga poder judiciário não revoga ato da administração pública porque a análise de oportunidade conveniência é só administração pública quem faz fechou poder judiciário pode anular ato da Administração Pública pode desde que seja provocado para tanto beleza avança aí então se liga letra C está viciado razão pela qual o judiciário deverá
ser provocado para caçá-lo a cassação também é uma espécie de revogação uma espécie De retirada na verdade perfeito que é praticado pela administração pública letra D não está viciado pois a administração pública não precisa Expor os motivos pelos quais praticam ato discricionário negativo e letra e não está viciado pois pela teoria do órgão quem pratica o ato não foi a pessoa natural de Marcelo sim a própria administração ele coloca que vincula o v a questão da teoria do órgão né até a ideia da teoria do órgão está certo mas A parte em que ele fala
que não está viciado é que reside o erro da questão perfeito Ok Bora avançar aí questão número 2 tá já na telinha aí João auditor técnico de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas adquiriu para si no Exercício do cargo que já ocupa há 8 anos desde imóveis consistentes em uma casa em um apartamento do tipo cobertura Olha o detalhe aqui né cara não é pouca coisa não cujos valores são notoriamente Desproporcionais a evolução de seu patrimônio e a sua renda como a gente público de acordo com a lei 8429 de 92
que a lei de improbidade em tese João Então olha só antes de mais nada vem comigo a lei 8492 lei de improbidade administrativa famosa Lia é a lei 842992 Ok essa lei aqui ela passou por grandes modificações através do advento da lei 14 230 de 2021 presta atenção porque Estas alterações ela só serão cobradas aos concursos cujo o edital tenha sido publicado depois ou a partir melhor dizendo no dia 26/10/2018 OK no caso da pcrj edital foi publicado antes de 26/10 então a gente ainda entende e estuda pela literalidade antes da reforma introduzida pela 14
230 então cuidado perfeito Edital já aberto leia a redação antes da 14 230 que é o que a gente vai ver agora Fechou então volta comigo aqui na questão número 2 Letra não praticou ato de improbidade administrativa pois não restou comprovado dando ao erário nesse caso aqui a gente nem fala de dano ao erário né porque olha só quando a gente tem uma situação que foi a descrito é em que o sujeito ele agrega o seu patrimônio ele expande ok nós estamos tratando de Atos lá no Artigo 9 antes de improbidade que causam enriquecimento ilícito
perfeito a gente vai ter um rol lá no Artigo 9 vários incisos todos eles com a ideia de Que o sujeito ele agrega ele percebe ele alfere vantagem Econômica tá aqui nesse caso camarada né ocupava um cargo ocupa ainda o cargo público e comprou uma casa e um apartamento desproporcional aos seus rendimentos Então teve a o patrimonial fechou a gente descarta a letra a e porque tá falando de dano horário letra b não praticou ato de improbidade pois não restou comprovado a origem escura dos valores usados na compra dos imóveis Em relação à redação da
8429 antes das suas modificações não precisava ser comprovado a origem inspura tá é por isso que lá no Artigo 13 se faz necessária declaração de bens há tanto para tomar posse entrar em exercício essa declaração ela é renovada anualmente e na hora que o servidor público deixa os quadros da administração ela também é exigida justamente para que a administração tem um termômetro para Quanto que o camarada Alfere qual que Quais são os rendimentos e qual que é o patrimônio dele para ver se eles são condizentes Perfeito letra C praticou ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito Beleza o gabarito tá aqui letra D praticou ato de improbidade causa prejuízo ao erário não né ele enriqueceu e letra e para de quatro de improbidade que atenta contra os princípios também não é literalidade do Artigo 9 então Questão número 2 gabarito letra C de cavalo Ok não vai dar uma de cavalo na hora da prova e a questão de improbidade administrativa além embora traga alguns detalhes né que a gente precisa lembrar ela é enxuta Ela não é uma lei extensa e sempre aparece em prova fechou Beleza bora avançar em questão número 3
o chefe do Poder Executivo do Estado Alfa consultou sua Assessoria a respeito da possibilidade de criar um entidade administração pública Indireta que teria capital majoritário do poder público com o objetivo de explorar atividade econômica em sentido estrito em regime de competição com outras estruturas empresariais Assessoria respondeu corretamente que esse ente é uma Então olha só quando a gente fala de organização da administração pública rapidamente só para você relembrar ok nós temos a chamada administração direta e indireta Fechou então Ó a administração pública de acordo com o decreto 200 de 1967 né que adotou o sistema
de descentralização administrativa ela divide a administração pública em direta Ok e indireta indireta quem faz parte da administração direta Professor são os entes políticos Beleza então vamos colocar aqui ó antes políticos todos eles dotados de personalidade jurídica de direito público União Estados Distrito Federal e municípios fechou só que a questão já tá falando criou-se né buscou-se a criação de uma entidade da administração indireta quais são essas entidades Professor são as chamadas entidades administrativos Ok E aí nós temos espécies de entidades administrativas quais são elas se liga nós temos as autarquias [Música] autarquias nós temos as
Funções temos as empresas públicas e as sociedades sociedades de economia mista economia mista fechou beleza professor se liga porque o enunciado ele cantou a bola tá falando que é uma exploradora de atividade econômica em sentido estrito a gente elimina autarquias e Fundações E aí a gente fica entre empresas públicas e sociedades de economia Mia economia Mista desculpe qual que é o mizu volta comigo ele fala lá ó em relação ao capital majoritário do poder público ou seja se a majoritário minoritário da iniciativa privada sociedade de economia mista porque mistura capital público e capital privado matou
vem comigo no Gabarito ó é só achar que o autarquia a gente já descartou empresa pública a gente já descartou porque o capital não é 100% público sociedade de economia mista Opa Sendo criada por lei se liga no besourinho empresa pública e sociedade de economia mista mantém a sua criação autorizada por lei Olha o detalhe que o examinador pega Ok tem diferença Professor tem autarquia criada por lei Fundação empresa pública e sociedade de economia mista tem a sua criação autorizada por lei Fechou então a gente descarta a letra C letra D empresa pública não tem
capital 100% público descartamos gabarito letra e aqui ó Autorização legal fechou Bora questão número 4 já tá na tela aí Central Aço em razão da Explosão de loja de fogos de artifício clandestina na qual a pólvora não era armazenada com observância das normas de segurança Antônio sofreu ferimentos que o levaram à morte razão desse fato Maria sua esposa ingressou com a ação de reparação de danos em face do município Alfa no qual estava localizada a loja em situação como a Descrita o município alvo Então olha só a questão já envolve aí a gente já percebeu
que envolve responsabilidade da administração pública tem uma quente para prova sempre recorrente que que a gente precisa lembrar vem comigo artigo 37 parágrafo sexto da Constituição perfeito Qual que é a ideia quando a gente pensa em responsabilidade civil a gente não pode deixar de fazer a leitura desse camarada aqui perfeito porque porque é o artigo 37 parágrafo Sexto que traz a regra estabelecida pela constituição responsabilidade da administração pública ela é objetiva eu preciso apenas demonstrar conduta resultado inexo de causalidade entre ambos fechou Essa é a ideia em relação a condutas comissivas quando a administração pública
faz alguma coisa e que acarreta em algum dano e que tenha nexo de causalidade no exemplo administração Pública fez alguma coisa não tem informação nesse sentido perfeito quando a administração pública se omite a responsabilidade é subjetiva a gente precisa registrado ao longo ocupa beleza basicamente essa ideia que a gente precisava lembrar Bora para as alternativas Então vem comigo letra A deve ser responsabilizado com base na Teoria do Risco integral negativo Teoria do Risco integral não é a regra do nosso sistema tá Ele É admitido em três Hipóteses Apenas no caso de danos ambientais no caso
de danos nucleares ou em relação atos terroristas ou de guerra praticado aborto de aeronave Brasileira de matrícula brasileira não é o caso letra B somente pode ser responsabilizado com base na teoria civilista da culpa negativo também é que a gente tenha teoria lá do artigo 37 parágrafo sexto que a Teoria do Risco administrativo Ok letra c não pode ser responsabilizado em Hipótese alguma já que o ilícito decorreu de ação de particular tá quando ele fala em hipótese alguma no caso de omissão da administração pública quando ela se omite sabendo do armazenamento de irregular desses fogos
de artifício aí ela vai ter responsabilidade sim Fechou então exclui aí o hipótese alguma letra D não pode ser responsabilizado se forem do seu conhecimento as irregularidades praticadas no âmbito da loja exatamente Ó só pode aliás né não que não pode Só pode ser responsabilizado exatamente se for do conhecimento da administração se administração pública por exemplo emitir um alvará de funcionamento sabia das irregularidades né fiscalizou sabendo das irregularidades Isso é uma omissão Aí cabe responsabilização da administração pública no caso do município Alfa fechou e letra e só para a gente descartar aí ó deve ser
responsabilizado com base na Teoria do Risco objetivo razão de sua missão no dever de fiscalizar a gente não fala em risco objetivo aqui não perfeito não existe essa teoria aí próxima questão já tá na tela se liga no catatau de informações e a gente já vai fazer aquela peneirada no interior das dependências do presídio Estadual Gama funciona uma lanchonete administrada por Maria que realizou diversas obras no local para instalar o seu comércio durante a inspeção do Ministério Público Estadual promotor de justiça verificou que Maria possuía um contrato administrativo assinado com o estado representado pela Secretaria
Estadual de Administração Penitenciária por prazo determinado sem que contudo tenha sido precedido de procedimento licitatório aqui ó formação importantíssima tá ele tá falando aí na questão do uso de espaço público por particular Segue o baile após instaurar inquérito Civil para apurar a legalidade do consentimento estatal para utilização do bem público por Maria o ministério público estadual concluiu que o contrato Então olha só vem comigo quando se liga ele fala que não foi precedido de procedimento licitatório é essa informaçãozinha aqui nos permite levar a resposta correta quando a gente fala em autorização permissão e concessão de
uso de bem público por particulares no Caso de permissão e de concessão tem que ser precedida de licitação prévia Ok sempre que a gente pensa né Na expressão contrato administrativo que trouxe né o enunciado trouxe essa informação a gente precisa o quê de licitação prévia se a administração tá realizando um contrato ela tem que abrir oportunidade através do processo licitatório para todos aqueles que têm o interesse na participação né que atendam os requisitos do edital Fechou então vem Comigo aqui vamos encontrar a resposta letra A não está viciado por se tratar de autorização de uso
que prescinde de licitação prévia aqui não há que se falar em autorização né letra b não está viciado por se tratar de permissão de uso a gente tem a questão do vício por ausência do processo licitatório Ok letra C está viciado por se tratar de concessão de direito real de uso negativo que depende de licitação prévia letra D Está viciado por se tratar de Concessão de uso que depende licitação foi o raciocínio né que a gente construiu e letra e está viciada por se tratar de permissão de uso que sim de licitação não é permissão
E se fosse permissão a gente teria necessidade também de licitação perfeito legal então só para fechar aqui em relação a autorização pode ser feita através de ato administrativo permissão e concessão só mediante contrato só mediante a realização de licitação Prévia fechou Beleza bora avançar então mais uma questãozinha na tela questão número 6 João secretário municipal de fazenda com o objetivo de fomentar prestação de serviços locais na iniciativa privada praticou ato administrativo concedendo o benefício tributário contrário ao que dispõe a legislação de imposto sobre serviço é o famoso ISS imposto de natureza Municipal de acordo com
a tipologia da lei 8429 de 92 João praticou uma espécie de ato Administrativa de improbidade que se liga de novo eu vou reforçar tese tá esse tema aí tá quente então cuidado na sua prova pode estar um já aberto lei 8429 de 92 ela vai ser cobrada em sua redação anterior as alterações promovidas pela lei 14230 Quais são os atos em espécie nós temos os atos que causam enriquecimento enriquecimento ilícito falar no Artigo 9 ok Artigo 9 nós temos aqueles atos que causam lesão ou também Chamado de prejuízo prejuízo ao erário ao erário Ok artigo
10 e olha só redação antiga nós temos o artigo 10 a que previa a concessão indevida concessão indevida em de vida de benefícios tributários Ok de benefícios tributários que tá lá no artigo 10 a e ainda nós temos o artigo 11 que é a que são aqueles atos que atentam [Música] contra princípios Contra Ok artigo 11 fechou artigo 10 a depois alteração da lei não existe mais formalmente mas para sua prova essa é a única possibilidade na concessão indevida de tributos especificamente sobre o ISS perfeito Então bora para o gabarito aqui ó letra A importa
enriquecimento ilícito não a gente já descarta o artigo 9 B A tenta contra os princípios da administração a gente também já descarta letra C decorre De concessão de vida de benefício financeiro tributário tem como uma de suas sanções multa Civil de até três vezes o valor do benefício financeiro tributário concedido exatamente a literalidade aí do artigo 10 a em conjunto com artigo 12 Inciso 4 Ok e letra de atenta contra os princípios da administração a gente descarta e letra e causa prejuízo ao erário a gente também nos termos da literalidade da 8429 perfeito Bora seguindo
aí mais uma os Atos de improbidade administrativa estão Associados a condutas inadequadas praticadas por agentes públicos ou outros envolvidos que causam danos à administração pública nos termos da lei federal 8429 tá exatos podem ser os que geram enriquecimento ilícito que causam prejuízo ao herárico Ou que violam os princípios da administração pública um exemplo de ato que viola os princípios da administração pública é Então olha só muito embora você não precisa decorar o Rol o artigo 9 do artigo 10 e do artigo 11 tá se você fizer a leitura você vai entender o raciocínio o artigo
9 o sujeito agrega ao seu patrimônio Benz ilícitos a ideia de enriquecimento e isso no artigo 10 São aquelas situações em que ele o agente não causa especificamente um ato que vem a crescer o seu patrimônio mas que cause prejuízo Ao Orar então ele concede ele permite a terceiros Ok algumas situação que viole os cofres públicos e no artigo 11 nós Temos os princípios administrativos que você já tá cansado de saber fechou o link é entre outros motivação né razoabilidade proporcionalidade então se você pegar o raciocínio geral fica fácil Bora para ler as alternativas aí
ó letra agir negligentemente no que diz respeito a conservação do patrimônio público se ele não Conserva o patrimônio causa o quê prejuízo ao erário Ok liberar verba pública sem estrito observância das normas pertinentes se ele libera verba Pública sem observância das normas pertinentes também causa prejuízo ao e letra C ordenar a realização de despesas não autorizadas mesmo raciocínio Ok prejuízo erário letra D Olha que expressãozinha perceber vantagem Econômica agregou no patrimônio tem enriquecimento ilícito E aí sobrou o gabarito letra e revelar a terceiros antes da divulgação oficial informações de medida Econômica capaz de afetar o
preço de um bem fechou se você tiver Ligado ah vou dar um play aqui mano vou dar um play né vou estar estudando Tô estudando resolvendo questões e não prestar atenção é uma praga do professor Beleza você não vai passar no concurso porque porque eu vou te dar as questões agora que vamos que vão cair na sua prova né tira o certo perfeito Então olha só a gente vai fazer análise das questões e na medida do possível eu vou trazendo informações que tem um pertinência Ficou tratado perfeito Então bora lá Questão número 1 o Tonhão
Antônio empregado de uma sociedade empresária privada que atua como concessionária do serviço público de conservação de rodovias no exercício de suas funções atropelou o João motociclista que trafegava pela rodovia em razão do ocorrido João sofreu sérios danos Olha deixa aí considerando a sistemática vigente na ordem jurídica é correto Afirmar que Então vem comigo porque a questão ela envolve dois temas importantes tá nós temos aqui em relação a administração pública a ideia da delegação de serviços públicos que a questão tá pedindo e também responsabilidade civil Então olha só a administração pública tem por uma das suas
funções prestação de serviços públicos fechou dentro da administração direta indireto ela tem todo uma estrutura só que a administração pública Ela vez ou outra faz o quê delega aos particulares plástico Laís a prestação desse serviço estes particulares eles vão ganhar uma nomenclatura um nomezinho dentro do Direito Administrativo eles são conhecidos como delegatários [Música] porque tem esse nome Professor porque é justamente através da delegação Ok vamos anotar essa nomenclatura aqui ó de Legação também conhecida como descentralização por colaboração que a administração pública transfere a execução dos serviços públicos aos particulares Ok e esses particulares conhecidos como
delegatários eles também podem ser chamados de concessionárias com nós temos ainda as permissionárias primicionarias embora exista discussão doutrina a gente pode colocar aqui ó Autorizatárias autorizatárias fechou as concessionárias e permissionárias as regras que as regulamentos estão estampadas lá na lei 8987 de 95 fechou o que que diz essa lei quando particular ele presta serviço em nome da administração ele faz por sua conta e risco e responde objetivamente ok porque porque são prestadores de serviço público o artigo 37 parágrafo sexto traz lá que as Pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos concessionárias permissionárias as autorizatárias aqui a gente tem discussão nós vamos colocar aqui no Balaio também beleza respondem de forma objetiva fechou volta para a questão aqui construir o raciocínio nós estamos diante de uma concessionária beleza e um empregado dessa concessionária atropelou o João ou seja praticou uma conduta que Resultou em dano perfeito Então olha só letra A é correto afirmar né A questão tá perguntando letra A somente Antônio pode ser responsabilizado sendo necessário provar sua culpa exclui somente aqui porque o agente né que estava atuando em nome da empresa pode responder por culpa
mas não somente ele a concessionária também será letra d a concessionária será civilmente responsabilizada em caráter objetivo aí Ó fechou essa ideia Ok estampada lá na lei 8987 letra C somente a concessionária será responsabilizada tiro somente aqui porque a ideia é que o Antônio ok também pode ser responsabilizado ser provado elemento subjetivo do Alô oculto letra D somente o ente Federado concedente será responsabilizado nesse caso aqui olha ele nem fala quem foi o ente com cedente empregados nesse caso aqui a gente também não há não há que se falar nesse Caso em responsabilização do ente
Federado Como eu disse quando ocorre delegação de serviço público ao particular Ok ocorre a transferência somente da execução titularidade continua com o enter concedente mas a responsabilidade a prestação de serviço se dará por conta e risco a iniciativa privada perfeito e letra e Antônio e a concessionária serão solidariamente responsabilizados em caráter objetivo não o Antônio mediante Ação de regresso perfeito responsabilidade então pode ser chamada de subsidiário fechado questão número 2 tá na tela Bora avançar aí Mateus no exercício de suas funções de estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro verificou que o
seu vizinho antigo desafeto André estava no balcão de atendimento da promotoria solicitando informações sobre um andamento processual sem qualquer motivo Mateus Se dirigiu o Local e desferiu um soco no rosto André gente boa né causando lesões corporais graves no caso em tela André deverá ajuizar ação indenizatória em face de aliás em face letra A de Mateus com base em sua responsabilidade civil objetiva Opa se a gente fala de agente público responsabilidade não é objetiva subjetiva perfeito Então já descartamos a letra a letra B no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com base em
Sua responsabilidade civil subjetiva também ó Trocou as bolas responsabilidade é objetiva assegurar direito de regresso contra Mateus beleza mas a responsabilidade aqui é o objetivo letra c o estado do Rio de Janeiro com base em sua responsabilidade civil objetiva assegu direito de regresso perfeito nos termos do artigo 37 parágrafo sexto tá só voltando um pouquinho a questão do Ministério Público aqui órgão público tá Ministério Público é órgão órgão não tem personalidade jurídica não pode ser demandado via de regra fechou só para esclarecer Bora achar o erro das outras aqui ó letra D da promotoria onde
ocorreram os fatos também em promotoria é órgão público não cabe responsabilidade e letra e do promotor e exercício no órgão de execução de ocorrer nos fatos com base responsabilidade civil supletiva é um camarada que assinala Essa alternativa aqui que acho que vai ter que fazer um curso supletivo né esse aqui a gente não poderia nem pensar nem imaginar em assinalar esse tipo de questão essa que é a Julinha que a gente já descarta de pronto fechou tem que dar uma revisada nos seus estudos aí fechou não queria dizer né mas Recomendo um curso supletivo fechou
Bora avançar então questão número 3 tá na tela em determinado município do interior do Estado pessoa jurídica de Direito privada é prestadora de serviço público de novo aqui ó direito privado prestadora de serviço público a gente já vai fazer ressalva aqui do artigo 37 parágrafo sexto da nossa querida constituição Ok segue lá funcionários dessa sociedade empresária concessionária no Exercício da função ao realizar em reparo em estação de tratamento de água atingiram com o duto a criança Guilherme que andava de bicicleta pela calçada e veio a quebrar A perna Ok então aqui também destacou a ocorrência
de um dano teve uma conduta eles realizaram o reparo na estação dessa conduta gerou um dano aí com o nexo de causalidade entre ambos os pais de Guilherme buscaram a Defensoria Pública que providenciou a ajuizamento de ação indenizatória fim da instrução processual a promotoria de Justiça Civil deve direcionar seu parecer no sentido da responsabilidade civil letra A Objetiva da concessionária que decorre da Teoria do Risco administrativo Bastando a comprovação da conduta dano e nexo de causalidade e sendo prescindível a demonstração de dólar ou culpa dirigentes já tá bonitinho o gabarito aqui ó só para que
você consiga enxergar ainda dentro do raciocínio das concessionárias e permissionárias a ideia é pessoa jurídica de direito público ou de direito privado desde que prestadores de serviços públicos a Responsabilidade ela é objetiva responsabilidade objetiva Essa é a regra dentro da responsabilidade objetiva nós precisamos demonstrar apenas o que conduta nós temos que ter um resultado esse que vem a ocorrer um dano Ok resultado danoso obviamente E aí nós temos que ter entre ambos o chamado nexo causal ou também conhecido como nexo de causalidade três elementos reconhecidos falam Emprestador de serviço público responsabilidade objetiva exatamente o que
a gente conseguiu extrair aqui do enunciado da questão Ok então ele fala aqui ó que teve atingiram o conduto teve uma conduta teve um resultado e nexo de causalidade o duto que gerou a lesão na perna da criança perfeito Bora descartar as outras alternativas aí a letra B objetiva da concessionária que decorda Teoria do Risco integral negativo cuidado a teoria que adotada pelo nosso Ordenamento é chamada Teoria do Risco administrativo significa que existem causas excludentes de responsabilidade causas atenuantes Teoria do Risco integral não tem nada ok correu dando ambiental dando nuclear ato terrorista de guerra
praticado a Bordo de aeronave de matrícula brasileira é responsabilidade do Estado bonito Fechou então descarta a letra B aí próxima letra C subjetiva da concessionária já morreu no ninho Ok Letra de subjetiva da concessionária subjetiva do município a gente sabe que concessionárias prestadoras de serviço público responsabilidade objetivo fechado tranquilítico Bora avançar aí caminhar sobre o tema responsabilidade civil importantíssimo tá se liga no enunciado João técnico médio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no Exercício da função caminhava carregando em seus braços uma Enorme pilha de Altos de processos quando tropeçou e caiu em
cima da particular Maria que estava sendo atendida pela defensoria quebrando-lhe o braço e danificando o aparelho de telefone celular que estava na mão da lesada o João também né ele ainda é da época carregava processo né processo era físico eu quando fazia estar Fiz muito isso né carregava de carrinho e tal João Não tinha carrinho carregou lá no braço Derrubou né a pilha de processos imagina tijolada que não recebeu a Maria machucou a Maria a mão na Maria e quebrou o celular dela perfeito raciocínio aqui a gente já construiu só vamos ver aqui quais são
as alternativas vem comigo aqui na tela letra A da Defensoria Pública Geral do Estado com base em sua responsabilidade civil subjetiva dois erros né a ideia que Defensoria é órgão não tem personalidade jurídica e Responsabilidade não é subjetiva fechou descarta a letra a letra B da Defensoria Pública Geral do Estado com base na responsabilidade civil objetiva sendo desnecessária comprovação do dólar ocupa a parte final aqui até estaria correta lembre-se tá vem comigo aqui ó quando a gente fala de responsabilidade nós precisamos encontrar enxergar um ente ou uma entidade dotada de personalidade jurídica o que que
isso significa Professor Órgão público não pode ser responsabilizado via de regra Essa é a ideia perfeito muito comum policial civil vou processar o diretor da polícia a polícia civil do Estado do Rio de Janeiro negativo Qual que é o ente A Entidade qual está vinculada a polícia ao estado você vai demandar contra o estado fechou essa ideia então falou Ministério Público defensoria polícia todos os órgãos atrelados a lente Chamado estado perfeito ah pode ser um órgão Municipal um órgão distal não tem problema aí só vai mudar Aí o contexto da questão fechou volta comigo aqui
letra C no estado do Rio de Janeiro com base em sua responsabilidade civil objetiva sendo desnecessária comprovação de dólar ou culpa de João beleza Professor Por que que é desnecessário a comprovação do dólar ocupa vem aqui ó responsabilidade objetiva eu preciso só de três elementos Qual que é a Observação como que a gente não pode esquecer Olha só OBS a responsabilidade subjetiva Sul objetivo é aquela que além desses três elementos eu preciso somar o que o elemento subjetivo o dólar ou culpa tá responsabilidade subjetiva ela é aplicada em relação aos agentes públicos E aí eu
preciso né demonstrados três requisitos elementos da responsabilidade objetiva somar o Dolo ou a culpa primeiro eu vou ter que demandar contra a administração pública e se a administração pública no caso o estado né do Rio de Janeiro for condenado mediante ação de regresso ele vai demandar contra o agente público fechou legal essa é a regra do artigo 37 parágrafo 6º então a princípio você não precisa demonstrar download porque quem vai ser responsabilizada é a administração Letra D só vamos encontrar o erro aí ó Estado do Rio de Janeiro com base responsabilidade subjetiva já fugiu da
regra e letra e da Defensoria Pública a gente já sabe que órgão público não pode ser responsabilizado Ok próxima Questão questão número 5 funcionários de uma sociedade empresária responsável pela prestação do serviço público fornecimento de energia elétrica de novo mesmo caso tá para vocês verem a Importância que a FGV dá a esse tipo de questão Então são empresas empresas privadas ok que prestam serviços públicos e ele vai seguir com a questão lá fornecimento de energia elétrica compareceram na casa de Maria para verificar possível erro em seu medidor de energia ocorre Até entrar no quintal de
Maria os funcionários da concessionária danificaram o portão de sua causando-lhe um prejuízo de mil reais Em tela e matéria de indenização de acordo com o texto constitucional aplica-se a responsabilidade civil Então olha só letra A subjetiva da sociedade empresária a gente já viu o que não a regra responsabilidade objetiva a gente já descarta a letra B também ó que traz subjetiva fica mole mole né ó letra C subjetiva também de novo volta aqui comigo vou fazer um parênteses a regra de empresas privadas lá no Direito Civil é que a responsabilidade Empresarial seja subjetiva legal só
que desde o advento da lei anticorrupção lá de 2013 nós temos a possibilidade de responsabilidade objetiva daquelas empresas privadas que causam prejuízo à administração pública então cuidado porque além do texto constitucional a gente tem que lembrar da Lei anticorrupção fechou em empresas privadas né até pouco tempo atrás eram somente responsabilizadas de forma Subjetiva nos termos lá do Código Civil agora cada vez mais frequente a responsabilidade objetiva perfeito que é o caso do texto constitucional que é o caso dessa questão legal letra D responsabilidade objetiva empresária Eis que ostenta a personalidade jurídica de direito público Olha
só volta no enunciado ele fala aqui ó que a empresa né funcionários de sociedade empresária responsável pela prestação de serviço Não tá falando que a sociedade empresária é de direito público pelo contrário perfeito então a gente descarta a letra d e a letra e o objetivo da sociedade empresária ainda que você tem de personalidade jurídica de direito privado Bastando Maria comprovar o ato ilícito nexo causal e o dano três elementos aí da responsabilidade objetiva gabarito letra e bonitinha bonitinha bonitinha perfeito Bora avançar João Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro ao realizar diligência para
combater o tráfico de entorpecentes abordou o menor Felipe e agindo com abuso de autoridade com o emprego de desnecessária violência física e emocional causou-lhe olha aqui a palavrinha danos materiais pois quebrou a bicicleta do menor e Morais tortura psicológica no caso em tela de acordo com o texto constitucional de novo em matéria de indenização aplica-se letra irresponsabilidade civil do Estado Não só que era a teoria que vigorava lá na época né do Estado Absolutista né que o rei mandava na bagaça toda Esquece essa essa teoria aí perfeito B responsabilidade civil limitada do Estado nós vamos
pela qual estado responde pelos danos seu a gente causou menor e independentemente da comprovação do nexo causal negativo responsabilidade ela é limitada e depende do nexo de causalidade Ok letra responsabilidade civil limitada do Estado razão pela qual estado responde pelos danos que seu agente causa menor somente no caso de insolvência do policial somente se o policial não admir com o ressarcimento dos danos negativo a gente já viu aqui que eu só posso responsabilizar o agente público o estado mediante ação de regresso então se eu sou pai do menor eu não vou processar o policial militar
não vou demandar contra o policial mas se encontra o estado e aí o estado depois Né se ele for condenado mediante ação de regresso se Demonstra o dólar ou culpa do policial aí quem segura a bronca é o agente público fechado letra D responsabilidade civil objetiva do Estado razão pela qual estado responde pelos danos seu a gente causou menor independentemente da da culpa ou dolo do policial fechou letra e responsabilidade civil subjetiva a gente já mata a Lebre fechado e olha só para a gente encerrar e fechar o tema Ok questão número 7 Ernesto servidor
público estadual ao atender um cidadão em sua repartição ficou aborrecido com o comentário de que o atendimento era muito ruim ato contínuo desferiu socos e chutes no referido cidadão pessoal aqui é bem tranquilo né vocês perceberam quebra braço bicicleta soco cotovelada né então bem de boa perfeito volta para acompanhar aqui né Você já percebeu qual vai ser a Toada aí da questão Este último procurar um Advogado solicitou esclarecimentos a respeito de quem seria o responsável pela reparação dos danos sofridos bem como sobre a natureza Dessa espécie de organização a luz da sistemática constitucional nesse caso
a responsabilidade Então olha só a letra A da administração pública será objetivo fechou vedado direito de regresso contra o servidor não não está proibido o direito de regresso inclusive está estampado lá né na no parágrafo sexto da Constituição letra B dos Servidor Público será objetivo Não servidor público é subjetiva c na administração pública será subjetiva não o objetivo letra D do Servidor Público será subjetiva permitindo direito de regresso contra a administração pública não é o contrário é administração pública que tem direito de regresso contra o agente Ok é uma ação de regresso contra o agente
fechou e letra e da administração pública será Objetiva permitido o direito de regresso contra o servidor público fechou Olha só para rematar um tema cuidado quando a gente fala em responsabilidade subjetiva até pouco tempo atrás então cuidado com a data das questões que você resolve o STF a nossa jurisprudência né admitia que a ação de ressarcimento ela fosse é proposta juizada contra o estado contra a administração pública e contra o agente público Ok era o que a gente chamava de lhes consórcio passivo Colocava os bois e processavam estar e o agente público desde né de
meados de 2019 o STF só admite passou admitir só ação contra o estado Ok seria uma espécie de dupla Segurança ao agente público porque se ele causa dano primeiro tem que demandar contra o estado e aí depois o estado mediante ação de regresso demanda contra o agente para que aí sim demonstrado do alocupo ele possa ser responsabilizar fechou legal então cuidado tá é a Temática responsabilidade civil ela é muito importante despenca em prova então a gente tem que lembrar a Teoria do Risco administrativo Quais são as causas excludentes de responsabilidade Ok a ideia do caso
fortuito Força Maior atos de terceiro perfeito a gente não pode esquecer culpa exclusiva da vítima ou causa atenuante de responsabilidade culpa concorrente da vítima também vai aparecer na sua prova tem que ficar ligado pega uma matéria que eu já Estudei resolva as questões do tema O tópico e como a banca cobra ele em relação às provas Fechou então essa casadinha aí ó estudar o materialzinho pdf fazer a leitura né do dos conceitos que envolve o direito administrativo e aplica-los na prática com a resolução de questões é fundamental e essa é a proposta comigo agora nesse
nosso teste vamos embora então a questão tá na tela aí Questão Número 1 no ano de 2019 o estado Alfa publicou edital de licitação para aquisição de determinados bens ocorre que as propostas apresentadas pelos licitantes consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes assim sendo o estado fixou aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas Que a tendência atender sem desculpe ao princípio da economicidade de acordo com a lei 866 tendo em vista que persistiu a situação o estadual e ele
traz as alternativas qual situação persistiu Professor os preços manifestamente superiores aos praticados no mercado Então olha só antes de analisarmos a questão se liga porque quando o tema é licitação a gente tem que tomar um cuidado Redobrado porque nós temos a chamada lei do capeta que é isso Professor lei do capeta sim lei 866 Por que que ela é chamada de lei do capeta Se você não entende de simbologia não faz parte da sua cultura misticismo Joga lá depois ó o que que significa o 66666 tá já tô até criando meia mais aqui é tanto
lei do capeta que é meia mais só que olha só nós tivemos No ano de 2021 uma profunda alteração a nós tivemos na verdade a criação de uma nova lei de licitações é a chamada lei da mentira há 14 mil 133 de 2021 Porque que a lei da mentira Professor porque ela entrou em vigência foi publicada entrou em vigência no dia primeiro de abril olha só tá E aí nós tivemos né um novo regramento quando a gente tratava de licitações nós tínhamos a base a lei 866 só que nós tínhamos outras legislações que também tratavam
Sobre o tema tá a 10.550 que era a lei do pregão por exemplo ok nós temos Decreto que regulamentava o pregão tínhamos a lei do regime diferenciado de contratação elas tínhamos uma série de características a própria lei de consórcios públicos trazia um pouquinho de licitações a ideia do legislador com a 14 133 foi reunir Ok todos esses diplomas em um só fechou só que o que que acontece é o nosso legislador para ser diferentão o Que que ele fez na lei 14.133 tem uma expressa previsão legal de que a lei anterior a 866 ela vai
vigorar até o ano de 2000 e 23 perfeito os próximos dois anos aí a lei 866 também de forma concomitante ela pode ser aplicada com a 14 133 e eu te pergunto e você me pergunta Professor Qual cai em prova Pode ser que cai umas duas ok até agora a maioria eu tô falando a maioria Das provas estão cobrando a lei 866 até porque logo mais ela não vai poder ser mais cobrada show de bola só que pode cair se o seu edital não especifica se ele só coloca ali citações e contratos tem que estudar
as duas fechou sério professor que tem que estudar as duas tem principalmente os pontos né que guardam correlação aí tá o que que mudou o que que ficou igual fechou feitas as considerações agora a gente volta para a questão aí e ele fala dos preços Manifestamente superiores Bora lá para as alternativas tá o Estadual letra A deveria iniciaria imediatamente nova licitação buscando novos interessados vedada dispensa ou inexigibilidade para a contratação pretendida olha só essa alternativa quando ela fala vedada né no sentido de proibida inexigibilidade em verdade dentro do contexto trazido pela situação a administração pública
o que que ela fez ela abriu licitação a galera interessada jogou preço lá em cima ela Abriu oportunidade no prazo de oito dias úteis para que fossem representadas readequadas melhor dizendo as propostas ninguém fez Ok E aí dentro dessa situação peculiar nós temos expressa a previsão legal lá no artigo 24 se não me fale a memória o inciso 6 7 né que nesse hipótese seria caso de possibilidade de dispensa dele citação então o erro da ata exatamente em vedar a dispensa dado o contexto trazido pela questão Perfeito letra b então a gente Já descartou AC
Ok letra B deveria solicitar o Tribunal de Contas Estadual autorização para proceder a contratação direta sem licitação mediante inexigibilidade não é hipótese de inexigibilidade de acordo com a 866 tá a hipótese de inexigibilidade São aquelas situações trazidas no artigo 25 que não permitem a realização da licitação que não é o caso fechou só para deixar claro aí a gente já descarta a letra b então letra C poderia ter procedido a Inexigibilidade de licitação mesmo raciocínio que a gente viu agora letra D poderia ter de doar dispensa de licitação mediante adjudicação direta dos bens por valor
não superior ao constante do registro de preços exatamente né conforme Eu mencionei aqui o artigo 24 perfeito inciso 7 da lei 866 e letra e deveria solicitar o Tribunal de Contas Estadual autorização para proceder contratação direta sem licitação mediante dispensa de licitação Com valor limite da menor proposta ofertada na primeira negativo tanto que existe né O Chamado registro de preços né que a forma com que a administração pública tem né para medir é um termômetro da administração pública ela sabe medir quando né Por exemplo os interessados eles elevam os preços né fazem forma um cartaz
enfim para tentar alcançar um lucro maluco atividade maior em cima da celebração contratos com administração pública Ok então gabarito Letra d de dado questão número 2 Bora avançar Imagine as duas situações hipotéticas a seguir ocorridas no ano de 2019 então o tópico 1 né falar inciso aqui mas item número 1 o estado do Amazonas publicou regularmente de tal de licitação para realização de procedimento licitatório para prestação de determinados serviços se liga aqui ó mas todos os licitantes foram inabilizados perfeito essa hipótese do Item um e tem dois o estado do Amazonas publicou regularmente editar onde
licitação para realização de procedimento licitatório para aquisição de determinados bens Mas nenhum interessado compareceu para participar do Sertão provavelmente a questão ela vai estar envolvendo o quê tá nós temos duas hipóteses aqui ó licitação nós temos a licitação fracassada cassada Ok e nós temos a chamada Licitação deserta tem diferença Professor tem é exatamente a diferença que está estampada no item um e no ite2 Ok licitação fracassada apareceram interessados Só que lá na fase de habilitação todo mundo rodou perfeito não apresentaram documentação necessária por exemplo todo mundo rodou show de bola já na licitação Deserta se
liga pensa no deserto deserto você encontra alguém Ah eu encontro Professor Lógico que não animal a ideia da licitação Deserta é aquela licitação em que ninguém atendeu a abertura né da possibilidade da administração e Celebrar contratação com ela perfeito Então olha só exatamente o que o item 2 tá né mas nenhum interessado compareceu ao Sertão perfeito Então olha só comando da questão de acordo com a doutrina de direito administrativo e a lei 866 os casos narrados apresentam respectivamente licitações Letra A Perdida e frustrada não letra B frustrada e deserta também não ok letra C fracassada
e deserta exatamente ou A nomenclatura bateu tá sendo que esta segunda pode dar a asa dispensa dele estação quando justificadamente não puder ser repetida da licitação sem prejuízo para administração mantidas todas as condições pré-estabelecidas também de acordo com o artigo 24 tá voltando um pouquinho aqui ó na questão cadê cadê cadê número 2 na Hipótese de licitação fracassada Ok a administração pode abrir prazo para todos os licitantes inabilitados tá para que eles venham a retificar por exemplo o exemplo que eu dei apresentação de documentos fechado tiveram interessados Mas eles estavam irregulares na fase de habilitação
administração consegue um novo prazo já na licitação Deserta caso a realização de um novo sertane causa e prejuízo à administração a hipótese de dispensa de licitação Fechou então o Gabarito aqui ó beleza fracassar de Deserto letra de deserto e perdida não e deserto e fracassado ele envolve ele Aliás ele inverte os conceitos a gente já descarta aqui só com a nomenclatura beleza sabendo conceitinho aqui ó a gente já conseguiria matar esse tipo de questão fechado não sai na temática no ano de 2020 o município Alfa do Estado do Amazonas contratou sem prévia licitação sociedade empresária
de notória especialização Para prestação de serviços técnicos e de assessoria e Consultoria técnica e auditoria financeira de natureza singular só nessa no início desse comando né ele já deu todas as indicações que a gente teria que ter o conhecimento lá no artigo 25 em conjunto com Artigo 13 da Lei de licitações a 866 tá que são hipóteses de inexigibilidade dele citação Bora avançar aqui na leitura do enunciado o corpo instrutivo do Tribunal de Contas No estado verificou que a contratação realizada teve valor total de r$ 200 mil reais e atendeu ao princípio da economicidade no
caso em tela de acordo com 866 em tese a contratação é E aí ele traz as assertivas aqui as alternativas desculpe assertiva na cabeça letra legal caso tenha sido realizada com dispensa de licitação por expressa previsão legal cuidado com o bizuzinho aqui ó vem comigo tá muita gente confunde vamos esquematizar e a gente mata pau aqui ó a Licitação quando a gente pensa né nela a licitação é uma regra mas existem exceções quando que eu não preciso licitar são naquelas hipóteses que a gente tem a chamada contratação direta direta Ok tanto na 866 quanto na
14 133 nós temos as hipóteses de contratação direta de licitação de licitação diz pensavel E licitação e exigível qual que é a diferença professor na licitação dispensada e dispensável existe viabilidade viabilidade de processo licitatório e setatório Ok é viável pode ser feita a licitação Ok mas trazidas né encaixados o caso concreto nas hipóteses legais O legislador obriga contratação direta ou faculta Administração a contratação Direta Essa é a diferença já na licitação inexigível nós temos aqui o que inviabilidade enviar idade da realização de processo licitatório Ok por natureza singular na prestação de serviço não tem gente
que faça igual você precisa licitar negativo Então volta aqui comigo nas alternativas a letra A gente já descartou que a gente entendeu que não é dispensa dele citação Perfeito letra B Legal caso tenha sido realizado com inexigibilidade de estação perfeito ok Porque ele fala que são serviços técnicos exigem notória especialização e de natureza singular perfeito e aí ó letra c d e e tudo ilegal e legal e legal Perfeito nós temos aqui a questão da licitação da contratação direta realizada de forma legal visto que expressa a previsão legal existe nesse sentido então a gente já
conseguiria descartar que todas as Outras alternativas perfeito Bora avançar mais uma questãozinha aí ó questão número 4 tá na tela em matéria de uma hipotética celebração de contrato administrativo pelo Município salvador sem realização de prévio procedimento de satório de acordo com a 866 aplicar seria a inexigibilidade de licitação para letra contratação nas compras de hortifrutigranjeiros já risca aqui ó hipótese de licitação dispensável Perfeito dada natureza do objeto a ser contratado imagina se você tivesse que realizar a licitação de um procedimento todas as fases né você comprar lá hortifrutigranjeira hora que chegou na entrega né dejudicação
né na celebração do contrato já tava tudo podre não existiria mais perfeito Então essa é uma hipótese de licitação dispensável fechado letra B tá na tela compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha com o valor compatível com preço de mercado isso aqui cuidado com essa situação a gente traz aqui né dentro desse contexto da lei 866 não é hipótese inexigibilidade Tá mas hipótese de licitação dispensável perfeito houve uma alteração em relação a 14 133 então toma cuidado com essa hipótese
aqui letra C contratação de serviços técnicos de auditorias Financeiras o tributárias de natureza singular ou a deixa com profissionais empresas de notório especialização fechou gabarito letra C D fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário permissionário o autorizatário segundo as normas de legislação específica pode dispensa contratação de instituição para impressão de diárias oficiais formulários padronizados de uso de administração também pode ser artigo 24 perfeito questão número 5 Assembleia Legislativa com vistas ao incremento E modernização em seu setor de Tecnologia da Informação deseja alienar bem imóvel atualmente inservível que no passado abrigava Arquivo
Morto da casa Legislativa a fim de obter recursos financeiros que serão utilizados de acordo com o interesse público no caso em tela alienação é possível desde que haja autorização se liga quando a administração pública né Dentro do seu patrimônio do chamado bem né dos bens públicos quando eles são empregados a prestação de serviço eles são bens que estão afetados Ok tem uma destinação específica quando os bens públicos eles são afetados a administração pública não pode dispors não pode aliená-los perfeito porque porque os bens não são da administração são do povo você pode vender uma coisa
que não é sua negativo Para administração pública funciona da Mesma forma só que nada impede que a administração pública quando não utilize determinado bem no caso um bem imóvel ele possa aliená-lo perfeito no caso específico do bem imóvel eu preciso de autorização Legislativa e que tenha sido feito uma avaliação prévia perfeito conjugada com a ideia de desafetação do bem ou seja eu retiro a sua utilidade para que depois então eu posso aliená-lo essa é uma condição específica em relação à alienação de bens Imóveis Fechou então tem que ter autorização Legislativa pré-avaliação e desafetação do bem
Bora olhar para as alternativas aqui então vem comigo o caso dela alienação é possível desde que haja autorização letra A do presidente da Assembleia e do governador do Estado negativo tem que ter autorização Legislativa Perfeito letra B do presidente da Assembleia também negativo letra C Da mesma forma do presidente da Assembleia não letra D Legislativa Opa atenda o preço de mercado e seja feita mediante licitação na modalidade leilão cuidado tá porque isso aqui é contraria o texto de lei do artigo 17 da lei 866 é uma hipótese de licitação dispensada perfeito então mesmo que viável
licitação a lei fala ó não faça licitação administração pública perfeito e letra e Legislativa a avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência fechou fechou fechou Bonitinho o gabarito letra e show de bola próxima questão aí 6 Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia pretende contratar sociedade empresária de notória especialização a de novo para prestar serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de natureza singular a contratação tem o objetivo de manter os servidores do Legislativo atualizados e qualificados atendendo ao princípio da eficiência e o valor do contrato de 200 mil reais no caso em Tela com
a lei de acordo com a lei 866ml estação é Então olha só de novo quando aparece no tó a especialização serviço de natureza singular a gente tem que congregar aí de acordo com a lei 866 artigo 25 e os 13 porque lá no Artigo 13 que estão os serviços de notório especialização fechou são considerados de natureza singular e quando a gente fala um artigo 25 com 13 a gente está diante de uma hipótese de inexigibilidade dele citação perfeito Então bora conferir aqui as alternativas letra a dispensável a gente já viu que não é hipótese de
inexigibilidade a gente já consegue descartar a letra B também ok se inexigível diante da inviabilidade de competição devido valor estar compatível com preço de mercado beleza e aquele fala imprescindível né essa expressãozinha aqui tem que tomar cuidado primeiro que não existe contratação direta né na modalidade Imprescindível É dispensada dispensável ou inexigível imprescindível significa indispensável que é necessário tá muita gente vai lá na interpretação dessa expressão Ok e para a gente finalizar a análise aí da temática licitações Bora lá sobre o processo licitatório análise as afirmativas a seguir primeira modalidade não a fase de habilitação uma
vez que os licitantes já estão previamente cadastrados Segundo a modalidade não há publicação de edital sendo suficiente o envio do instrumento convocatório aos convidados ó deixa aqui com posterior fixação um ato da repartição pública em local visível ao público de acordo com 866 as descrições das modalidades acima se referem respectivamente a licitação por tomada de preços e convite nessa aqui tava mole mole cuidado porque a nova lei de licitações ela Expondo nosso ordenamento retirou do ordenamento a tomada de preços e o convite tá E aí acrescentou uma nova modalidade antes eram seis modalidades tirou duas
mas acrescentou uma agora ficaram cinco modalidades eu incluo aí o chamado diálogo competitivo perfeito a ideia que das modalidades né Com base na 866 ainda levavam em consideração valores tá do serviços de bens que seriam adquiridos pela administração a nova legislação deixou um pouquinho de Lado os valores adotou como régua regra o pregão e a concorrência então só fica atento em relação a essa a esse detalhezinho aí que teve alteração perfeito Fechou então olha só espero que você tenha pegos bisus aí muito importante tá a contratação direta sempre cai em prova quando aparece licitação e
agora você já deu aquela revisada pegou os detalhezinhos vai sentar o aço na prova Espero que tenha curtido grande abraço e até a próxima aí Ó gostou da aula então não se esquece de dar aquela curtida fazer um comentário para gente saber o que você achou se inscrever no canal para assistir aula com quem mais a prova no Brasil isso mesmo e o material tá aí na descrição do vídeo também então pega esse material e vai estudar tamo junto
