Olá seja bem-vindo à nossa aula de direito constitucional na aula de hoje nós vamos estudar as atribuições do Presidente da República muito bem as atribuições do Presidente da República estão previstas no artigo 84 da da Constituição Federal e esse é um tema muito importante para sua prova da OAB o artigo 84 da Constituição estabelece Quais são as atribuições básicas do presidente da república e essas atribuições são inerentes ao cargo ao qual ele tomou posse muito bem esse dispositivo artigo 84 atribui poderes ao presidente da república a sua função de chefe de estado como também a
sua função de chefe de governo então o artigo 84 estabelece atribuições que decorrem da chefia de estado e da chefia de governo aí você fala mas qual a diferença professora não me lembro chefia de estado São Todas aquelas atribuições que o Presidente da República exerce como uma representatividade Nacional então você pensa assim é o Brasil é o país representado num cenário num contexto internacional então é representação do todo para com as relações com Estados estrangeiros não estamos falando aqui de atribuições em âmbito interno não existe atribuições de chefe de estado em âmbito interno mas sim
em âmbito externo em âmbito interno as atribuições decorrem da chefia de governo Então não vamos confundir todas as atribuições que sejam em internas são atribuições de chefe de governo todas as atribuições que sejam externas são atribuições de chefia de estado muito bem o artigo 84 da Constituição então estabelece um rol de atribuições seja de chefia de estado externamente seja de chefia de governo âmbito interno muito bem só que essas atribuições não estão previstas no um rol taxativo o artigo 84 da constituição que estabelece as atribuições do Presidente da República é um rol exemplificativo Ou seja
é um rol que estabelece atribuições mas não única e exclusivamente Então essas são as principais as básicas mas existem outras atribuições distribuídas pelo texto constitucional muito bem então vamos comentar as atribuições a primeira atribuição é nomear e exonerar os ministros de estado ministros de estado nada mais são do que os auxiliares A equipe que compõe o poder executivo Federal essa nomeação e escolha dos ministros de estado é feita de forma privativa pelo presidente da república Cuidado hein o artigo 84 diz compete privativamente ao presidente da república então é o presidente da república que nomeia que
escolhe e coloca no cargo os seus ministros de estado mas também exonera esses ministros de estado ou seja da mesma forma que a escolha é livre a retirada do cargo também o é é o que nós chamamos de livre nomeação e livre exoneração a você falar professor Prof eu me lembro livre nomeação e livre exoneração são atribuições típicas de cargos em comissão são típicos de cargos comissionados em que não há o ingresso por concurso mas sim a escolha do indivíduo que irá ocupá-los isso está certo só toma cuidado o Supremo Tribunal Federal já decidiu que
os cargos de ministros de estado apesar de ter essas características ticas de livre nomeação e livre exoneração não são cargos administrativos são cargos políticos e por serem cargos políticos não existe nepotismo na sua ocupação ou seja súmula vinculante 13 que fala acerca do nepotismo não é aplicável aos ministros de estado por ocuparem um cargo de natureza política só que esse cargo político é ocupado por indicação do chefe de estado e de governo ou seja Presidente da República muito bem como é uma atribuição de escolha da sua equipe interna é uma atribuição de chefia de governo
um exemplo para nós inciso dois exercer com auxílio dos ministros de estado a direção superior da administração Federal Então quem é o grande administrador quem é o chefe máximo do Poder Executivo em âmbito Federal o Presidente da República só que ele não faz essa administração essa direção sozinho ele faz conjuntamente com seus ministros de estado também é uma atribuição do Presidente da República iniciar deflagrar o processo legislativo nas previsões na forma e nos casos previstos na Constituição Federal então Quando a constituição assim prever e determinar o chefe do executivo Presidente da República ele pode deflagrar
iniciar o processo legislativo O que significa dizer que ele tem legitimidade ativa para propor um projeto de lei muito bem também outra atribuição importantíssima e ligada ao direito administrativo é a atribuição de sancionar promulgar e fazer publicar as leis bem como decretos e regulamentos para sua fiel execução gente cuidado com esse dispositivo a constituição diz então que incumbe ao presidente da república sancionar promulgar e fazer publicar as leis então a fase complementar do processo legislativo é realizada pelo presidente da república mas aqui eu estou falando de lei Tecnicamente como a gente estudou lá em processo
legislativo então a sanção é a concordância a essência do presidente da república com uma lei aprovada pelo legislativo promulgação e publicação que fazem parte Tecnicamente dessa fase complementar do processo legislativo essa sim é feita pelo presidente da república quando das leis não no caso de emendas à Constituição e outros instrumentos então cuidado lembre-se da aula que a gente fez lá atrás processo legislativo agora a pós sancionada promulgada e publicada a lei ela já está vigendo Ela já produz os seus efeitos depois de vigente produzindo seus efeitos a lei pode ser o quê detalhada regulamentada e
isso é feito por meio de decretos são os chamados decretos executivos esses decretos eles são formas de detalhamento de tecer minúcias de um tema previsto em lei então a lei ato normativo primário porque vem após a constituição pode ser detalhada por um ato do chefe do executivo Presidente da República só que está abaixo ato normativo secundário então regulamento nada mais é do que um detalhamento de uma lei já existente por isso diz a constituição decretos e regulamentos são só para dar fiel execução fiel cumprimento de uma lei então vejam um decreto pode ir além do
que uma lei estabelece não o decreto ele pode Inovar não ele pode trazer algo que seja concessivo de direitos Não ele só detalha ele só operacionaliza uma lei já existente por isso que eu tenho a constituição A Lei e depois o decreto como um ato normativo secundário ou em segundo plano agora além de sancionar uma lei o Presidente da República também pode vetar os projetos de lei e quando veta nós chamamos de projeto Porque somente após a sanção e com a promulgação que eu posso falar que a lei ela é Tecnicamente uma lei e deixa
de ser um projeto então é possível que o Presidente da República Vete projetos de lei Sim esse veto de projeto de lei pode ser Total ou parcial E também como a gente Analisa na aula de processo legislativo o veto Total ele diz respeito a todo o conteúdo da Lei o veto parcial diz respeito somente a parcelas dessa lei só que quando eu digo parcelas cuidado pode ser um artigo todo um parágrafo todo uma linha toda sendo proibido expressamente o veto de palavras expressões ou parcela de dispositivos tem que vetar completamente toda a linha todo inciso
todo parágrafo todo o artigo muito bem além dessas atribuições tem uma temos uma atribuição muito importante paraa OAB que é a atribuição prevista no artigo 84 inciso 6 a de edição dos chamados decretos autônomos ou Independentes diz a constituição que compete ao presidente da república dispor mediante decreto sobre duas disposições primeiro organização em funcionamento da administração Federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também extinção de funções ou cargos públicos quando vagos muito cuidado aqui eu quero a sua Total atenção a esse dispositivo primeiro porque ele cai
na sua literalidade segundo porque ele é cobrado também em Direito Administrativo Então já vamos a matéria e Vamos acertar a questão da prova muito bem por que que a doutrina dá um nome diferente a este decreto editado com base nessas disposições porque veja o seguinte quando a constituição diz que por meio de decreto o chefe do executivo o Presidente da República pode organizar a administração Federal extinguir funções e cargos públicos quando vagos e organizar quando isso não não implicarem aumento de despesa nem criar ou extinguir um órgão ele tá trazendo uma característica comum que é
essas providências são providências meramente administrativas são providências somente de gestão somente internas não são providências que tem Impacto de escolha que tem Impacto de disposição de patrimônio público por quê Porque eu só tô fazendo uma faxina na casa Eu Só Tô organizando o funcionamento da minha administração eu não tô criando nada novo eu não tô extinguindo nada que existe eu não tô gastando dinheiro no caso de extinção de funções e cargos quando vagos qual é o impacto financeiro zero é uma questão pura e Tecnicamente administrativa aí Vejam Só pensa o seguinte seria eh eficaz Tecnicamente
cente que eu mobilizasse todo o meu legislativo para aprovar uma lei autorizando a extinção de um cargo vago Olha só o trabalho que eu vou ter para um resultado prático que não tem Impacto nenhum no âmbito patrimonial no âmbito financeiro da administração então a constituição quando autoriza o Presidente da República a realizar essas duas providências está and que ele realize de uma forma que não necessita que esses assuntos passem pelo legislativo só que isso não fica claro ele não fala nada a doutrina que chega a essa conclusão como é uma questão meramente administrativa meramente técnica
e não aá patrimônio sendo disposto a constituição autorizou diretamente a edição desse decreto se é um decreto que decorre diretamente da Constituição sem a necessidade de uma medição de uma lei para que aí sim possa organizar o funcionamento de administração para que aí sim possa extinguir o cargo vago Então eu tenho um decreto editado com base diretamente da constituição que não necessita como a gente acabou de ver de uma lei que não necessita Tecnicamente de nenhum outro instrumento muito bem é exatamente isso por essa razão esse decreto é chamado de decreto a autônomo ou decreto
independente ele não depende de uma lei ele não precisa de uma lei o Presidente da República retira fundamento de validade da edição do assunto diretamente do texto constitucional muito cuidado com esse dispositivo porque eles adoram brincar com as palavras mudam palavras suprem ali oou não e você acaba né se fundindo no momento da prova tudo bem Espero que você tenha gostado dessa nossa nossa aula Gostaria que você compartilhasse ela e estaremos aqui no nosso próximo encontro para continuar as atribuições do Presidente da República até lá