pessoal vamos lá boa noite semana que vem vocês vão fazer atividade avaliativa do bimestre Ok professora Daniela Nunes que vai aplicar eu V fora vocês vão poder consultar tanto a legislação quanto o material de aação Tá bom então marcado semana que vem eh olha só nós estávamos falando então que no procedimento dos processos de falência e Recuperação nós temos nós temos eh um modelo diferente enquanto no procedimento como um ordinário nós temos uma relação jurídica processual se estabelece de maneira triangular autor juiz e r eh esse modelo nos procedimentos de falência e recuperação ele é bem distinto então nós conseguimos exaurir na aula passada a figura do devedor Então nós vamos chamar sempre de devedor a empresa que está enfrentando o processo de falência e a empresa que está enfrentando o processo de recuperação judicial correto Então nós vamos chamar de falida de recuperanda E tem também a questão da massa falida que nós Já estudamos do lado de lá mas não necessariamente em uma forma triangular nós vamos ter inúmeros credores que às vezes pessoal chega a ser impossível definir quantos credores Imaginem por exemplo uma falência de uma companhia aérea como nós tivemos várias recentes no Brasil vári uhum não mas eu posso eh fazer outras atividades depois para quem não vier não tem problema não jeito não entendeu quem vier faz atividades quem não vier faz outras atividades em outros períodos porque eu vou tá no Uruguai no compete Então eu também não venho né E aí a Daniela vem para para aplicar a atividade Mas não tem problema nenhum nenhum prejuízo tá bom e vai ser uma atividade com consulta tanto ao material quanto ao a legislação certinho então vejam Aqui nós temos o que nós vamos chamar de com idade de credores certo que podem ser muitos que podem ser inúmeros e vejam diferente do que ocorre numa relação ordinária esses credores não são citados não existe citação no processo de falência não existe citação num processo de recuperação judicial existirão outras formas desses credores participarem dos processos e nós vamos ver daqui a pouquinho existem órgãos de representação também desses credores perante ambos os processos correto e mais do que isso pessoal mais do que isso para além do credor existem também outros interessados nos processos de falência e de recuperação e que são somados a participar perfeito então anota não tem citação para esses credores correto toda a comunicação com o credores é feita por meio de edital toda a comunicação com os credores de um modo geral nos processos de falência e de Recuperação é feita por meio de edital evidente que tanto o processo de Valência quanto o processo de recuperação judicial eles se processam perante um juiz todo mundo sabe a diferença de juízo e Juiz correto tem problema é o juízo Bruno é o órgão certo então Primeira Vara Cível de Bauru eh Primeira Vara de empresarial São Paulo Este é o juiz certo o juiz é a pessoa física é o magistrado né é a pessoa que exerce função jurisdicional em nome do juízo certo mas em todas as questões de natureza processual nós devemos sempre nos referir ao juízo que é a medida de competência certo é a unidade de competência a exercer jurisdição juiz é pessoa física e hoje em dia não existe mais princípio da identidade física do juiz né no código anterior tinha o princípio da identidade física do juiz certo que que era para que que servia Esse princípio da identidade física do juiz ele servia para falar olha o juiz que instruiu o juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento e que portanto colheu as provas orais está obrigado a proferir a sentença Esse era o princípio da identidade física do juiz ele foi suprimido pelo novo código não existe mais exato Então hoje não existe mais essa necessidade e até mesmo Mateus quando a gente fala princípio do juizz natural ISO errado é princípio do juízo natural né porque o que é natural é o juíz e nãoo correto Por que que eu digo isso por pessoal nós temos em relação ao juízo de falências e recuperações eh um elemento que só existe nestes processos por nós vamos chamar o juízo por onde se processa uma falência ou uma a ação judicial de juízo Universal juízo Universal já ouviram essa expressão significa o seguinte a partir de um momento em que uma empresa tem a sua falência decretada ou deferido o processamento da sua recuperação judicial o juízo Universal se torna o único com competência para decidir quaisquer questões que envolvam bens negócio e direitos do devedor nós chamamos isso de vis Atrativa qual é o significado ele por ser o juiz Universal passa a ser o único com competência para tomar decisões sobre bens negócios e interesses do falido ou do recuperando e isso é tão forte e isso é tão importante que vejam se eu tenho aqui um juízo Universal da Falência que sempre será um juízo Estadual é só a justiça estadual que processa falências e recuperaç se eu tenho aqui um juízo Estadual na onde se processa uma falência e um juiz federal de Aracaju Sergipe determina penhora de um bem da empresa de um bem da empresa que está em falência ou em recuperação judicial este juiz tem o poder de desconstituir aquela penhora por ato de cooperação entendem a força disso é só ele que pode tomar decisões sobre o patrimônio do palido ou sobre o patrimônio do recuperando e ponto final tudo tudo tudo absolutamente tudo vem para ele o não querido porque aí uma empresa que tá falida ela não tem nenhuma questão de cunho eleitoral entende nem Federal né é são evidente que existe por exemplo a justiça do trabalho Bruno ela continua competente para tomar as decisões da natureza trabalista mas a execução só pode se processar aqui entendeu então só quem pode decidir por exemplo se um funcionário tem hora extra não tem hora extra tem veículo empregatício não tem insalubridade periculosidade e jcia do trabalho a partir do momento que a j do trabalho decidiu e falou olha empresa você tem que pagar R 500. 000 A competência dele morre ali Porque só quem pode determinar o pagamento efetivo dos R 500. 000 é o juizz Universal dentre outras questões como sim É que na verdade nós só temos três justiças especializadas militar eleitoral e e do trabalho militar eleitoral tá fora deção né Pro universo do Direito Empresarial só sobra trabalhista porque a justia federal não é especializada Federal é comum comum com competência distinguida né pelas Causas em que há interesses da União correto bom ah observem o Artigo terceiro da lei 11101 de 25 por favor s s eh Vejam só pessoal o Artigo terceiro ele estabelece uma regra de competência material perdão de competência territorial para o julgamento dos processos de falência e recuperação judicial processamento né Melhor do que julgamento cabe melhor aqui e é o local do principal estabelecimento que não necessariamente se confunde com a sede lembram disso do ano passado a sede não se confunde com estabelecimento pode ser no mesmo lugar pode é obrigatório que o seja não não é eu posso ter o principal estabelecimento em Bauru em Jaú em Agudos em Piratininga e a sede se um escritório na Avenida Paulista em São Paulo entendem então o Artigo terceiro ele é importante para deixar claro o seguinte falência não se processa no local da sede que é o que consta no contrato social isso é importantíssimo de se saber até porque mesmo o juiz pode eh se declarar incompetente e mandar pro local do principal estabelecimento tem um artigo específico que trata disso certo é o local do principal estabelecimento exemplo vou dar um exemplo para vocês Azul Linhas Aéreas se a Azul Linhas Aéreas pedir recuperação judicial ou palir a sede da Azul é em bar ali em Alf e o principal estabelecimento é em Campinas compreendem o principal estabelecimento da Azul é em Campinas moral da história uma falência da Azul uma recuperação Jal da Azul não se processa em Barueri se processa em Camp perfeito sempre no local do principal estabelecimento Lu se o Magazine lua falir se o Magazine lua falir o principal estabelecimento é em Franca ao passo em que acede também ao escritório em São Paulo se o Magazine lua falir a falação judicial se processam em FR bom aí deixa eu trazer um detalhe aqui vocês eu já fale firmar esse conhecimento aqui o estado de São Paulo o estado de São Paulo o Tribunal de Justiça de São Paulo especializou e regionalizou as varas com competência para julgamento de conflitos empresariais que envolve F anotem aí falências e recuperações todo o livro de direito societário incluindo cooperativas franquias Marcas e Patentes e Lei Ferrari vocês sabem o que é lei cerrar todo o livro de direito societário incluindo cooperativas franquias Marcas e Patentes né todo o conteúdo da Lei de propriedade industrial e Lei Ferrari vocês sabem o que é lei Ferrari não tem nem ideia não não sabem mesmo então vou fazer um convite Olha só lei ferrar é uma lei que trata de contratos de Distribuição e Distribuição é um contrato ato de colaboração Empresarial que se distingue da representação comercial da agência né é o modelo próprio resido pela lei Ferrari eh eu vou dar um pur fala querido da do local da sedia onde estiver instalada a filial da empresa estrangeira tá tá tá escrito no Artigo terceiro tá ela vai ter ela tem que ter uma sede tem todo um procedimento depois vocês querem que explique para vocês a questão que tá acontecendo com o Twitter do ponto de vista do Direito Empresarial vou explicar eu expliquei no quarto ano vou explicar aqui para vocês eh só só terminar essa parte eu já explico então fazer um convite eh para quem tiver interesse os contratos empresariais Vocês tiveram com semestre sobre contratos empresariais certo eh eles são os mais importantes que existem né E eles têm uma dinâmica própria e eles têm um regramento próprio e muitas vezes o sucesso de um negócio ou o sucesso de uma empresa depende da forma como um determinado contrato Empresarial foi elaborado concordam E aí eu tenho contratos empresariais típicos como os contratos de colaboração distribuição representação comercial agência franquia contratos Bancários São contratos empresariais né compra e venda Mercantil seguro e eu tenho um universo infinito de contratos empresariais atípicos que podem envolver todo e qualquer tipo de negociação entre empresas correto então finalzinho de Setembro comecinho de outubro eu vou dar um curso na escola superior da advocacia de Jaú sobre contratos empresariais bem prático é uma oficina prática de contratos empresariais aonde eu vou ensinar fazer contratos empresariais escrever contratos redigir contratos pensar contrato vai estabelecer Quais são as cláusulas que são importantes num determinado tipo de contrato a partir do problema que o cliente enfrenta ou do interesse que o cliente tem uma coisa absolutamente artesanal e personalíssima que é assim que funciona que não acha que dá para fazer contrato com chat GPT quem acha que vai sobreviver na advocacia via Inteligência Artificial tá afado a para casa não tenham nenhuma dúvida disso nenhuma nenhuma a inteligência artificial ela é importante ela ajuda né ela pula algumas etapas ela facilita algumas questões mas não pensem jamais pensem que a inteligência artificial em algum momento será capaz de substituir a inteligência humana não será até porque ela é uma criação concordo não será e o cliente ele sabe exatamente a capacidade do advogado a partir por exemplo da elaboração de um contrato se é um contrato que foi feito para ele artesanalmente né ou se é um contrato que ele pegou modelo na internet o chat GPT que fez concorda todo mundo sabe não tenho dúvida nenhuma todo mundo sabe até professor sabe quando a resposta da prova veio a gente sabe né então não pensem que isso adianta vidas não isso é pros medí entende a inteligência artificial final ela é pros mediocres é pros que não têm capacidade é porque não é para os que não conseguem desenvolver algo próprio algo com a sua Marta algo com a sua identidade não tenho nenhuma dúvida a certo não tenho nenhuma dúvida disso porque a inteligência artificial Ela jamais vai conseguir pensar o contrato a partir de todas as questões que podem surgir isso só nós somos capazes de fazer numa entrevista com o cliente numa conversa com o cliente entendendo o negócio dele entendendo quais interesses precisam ser preservados concordo todo e qualquer tipo de contrato Então embora seja É segunda e quarta são só dois duas semanas segunda e quarta quem daqui puder é online quem tiver interesse de fazer façam porque eu tenho certeza que é um curso que evolui bastante lá na ESA de Jaú e em outubro esse acho que vocês não vão conseguir fazer porque são quatro dias seguidos em outubro vocês que já vão passar no OB agora domingo a maioria em outubro nós vamos fazer um curso eu eh alguns professores juízes e alguns outros professores advogados um curso de alta performance em advocacia processual e estratégica um curso 100% prático também só voltado para eh O Pulo do Gato sabe da advocacia do ponto de vista do raciocínio e como é que eu como é que eu posso melhorar uma pedição Inicial como é que eu posso melhorar um recurso como é que eu me dou bem em processo de execução esse vai ser em outubro aqui em Bauru é só que esse é presencial acho que é de 21 a 24 se não me fale a memória mas esse da Esaú que é online ele é agora 30 de setembro começa né E fica o convite aí para vocês para quem tiver para quem tiver interesse vale a pena é um curso que eleva muito o nível desse desse contexto aí de e elaboração de contrato é uma coisa que vocês não aprendem na faculdade né Vocês aprendem a fazer o contrato Vocês conseguem hoje redigir um contrato Empresarial com as cláusulas que são necessárias né eu vou ensinar do zero né então quem puder fazer fica fica o convite Eh aí pessoal só para completar isso aqui olha o que aconteceu o Estado de São Paulo ele tem regiões administrativas certo Bauru é sede da terceira região administrativa do Estado de São Paulo que congrega Botucatu ja e toda tô falando das maiores né Botucatu Jaú Ourinho né fica tudo aqui na raz de Bauru E aí o tribunal Ele criou varas especializadas em conflitos empresariais com toda essa competência que eu falei para vocês e não só para falências E recuperações por rajes que são as regiões administrativas judiciárias certo então nós temos essas rajes em poucas cidades então a região de Bauru fica em Ribeirão Preto certo então a sede fica lá em Ribeirão Preto Então a partir de outubro de 2023 todos os processos de natureza Empresarial são distribuídos para a vara de conflitos empresariais de Ribeirão Preto todos certo então qualquer questão de natureza societária falência recuperação judicial lei Ferrari franquia que nós temos em toda a nossa região vai para Ribeirão Preto a expectativa é que dentro de um ano ano e meio tenha uma vá especializada aqui em Bauru também aí nós temos em São José do Rio Preto em Sorocaba Campinas Santos e São José dos Santos são os únicos e São Paulo capital evidentemente né então todos os conflitos empresariais do Estado de São Paulo vão para uma dessas idades nessas varas especializadas Ficou claro então hoje Qualquer demanda de natureza Empresarial será distribuída para esta vara de Ribeirão Preto daqui de Bauru de Jaú de Botucatu de Lençóis Paulista de Agu né tudo vai lá para Ribeirão Preto e essa competência deixou de ser local Então se o principal estabelecimento da empresa falida ou da empresa em recuperação judicial por qualquer uma dessas cidades é Ribeirão Preto E terá competência territorial e funcional para o julgamento perfeito trazendo mais uma questão de eh processo pessoal quando eu falo Em competência né A em si Qual que é a natureza jurídica da competência O que que a competência é para o direito como Exatamente é uma medida de jurisdição perfeito e o juízo competente é o quê h o órgão o órgão é a justiça Justiça Federal isso é o órgão certo quando eu uso a expressão juízo competente que que o juízo competente é para o processo em relação à sua natureza jurídica ele tem isso mas que que ele é alguém imagina João você oral da magistratura certo já rebentou em tudo e a última pergunta para você passar e virar juiz é qual é a natureza jurídica do juízo competente o que que o juízo competente representa para o processo Bruno a gente você os alunos do modo geral costumam sempre pensar natureza jurídica do ponto de vista do Objetivo ou da consequência e não é isso natureza jurídica é o que que é isso pro processo como é que eu classifico isso dentro de tudo que eu conheço de processo em que caixinha eu coloco juízo competente é isso oi ele vai se nós vamos nós vamos definir o juízo competente no na na instrumentalização do direito de ação pela petição inicial pelo Esso juízo competente é um pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo é isso vocês se lembram dos pressupostos processuais lá da teoria geral do processo né interesse de agir e legitimidade são condições da ação são elementos da ação são coisas diferentes certo ação é uma coisa processo é outra coisa concordo por ve que que é ação ação é o direito público subjetivo que as partes TM de provocar o Estados Unidos provocar a jurisdição aí quando a jurisdição é provocada ela precisa ter um método de atuação e esse método de atuação é o processo concordo então a ação provoca jurisdição desenvolve o processo processo é uma sequência de Atos processuais correto e o modo como esses atos processuais tramitam é o procedimento e essa é a diferença entre processo a diferença entre processo e procedimento Correto sim ou não pois bem O processo está subordinado a pressupostos processuais positiv e negativos vocês lembram disso né não é novidade que eu tô falando vocês estão Relembrando e os processos os pressupostos processuais positivos são de existência da relação jurídica processual desenvolvimento regular da relação jurídica processual válido irregular e os negativos são aqueles que não podem estar presentes numa relação jurídica processual para que ela prossiga Quais são os tros processuais negativos Faltou um acertou pendência coisa julgada Perão perfeito Tem mais quem lembra convenção de arbitragem convenção de arbitragem também é um pressuposto processual negativo certo o então o juízo competente o juízo competente é um pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo assim como é o juiz Imparcial juízo natural são todos pressupostos processuais de desenvolvimento mas olha o que eu queria dizer para vocês quando a gente estuda competência lá na teoria geral do processo a primeira distinção que a gente faz é entre competência absoluta e relativa lembram disso e muda tudo não muda porque uma decisão proferida por um juiz absolutamente incompetente é nula de pleno direito e não produz efeitos não é isso ao passo em que se eu tiver diante de uma incompetência relativa por exemplo ela pode ser prorrogada ou modificada não é isso então in competência relativa a competência relativa ela pode ser alterada ela pode ser modificada inclusive pela vontade das partes é o foro de eleição foro de eleição né Eh é uma hipótese de modificação da competência relativa vocês estão por dentro da alteração Legislativa recente sobre foro de eleição acabou de mudar o código de processo civil exatamente Bruno o foro de eleição não pode ser aleatório precisa ter uma vinculação ou com o domicílio das partes ou com a natureza do negócio não pode mais ser aleatório tinha um monte de gente que colocava foro de eleição em Brasília sabe por quê Porque em Brasília as custas processuais são mais baratas então isso Acabou parra acabou tem que ter uma vinculação pra definição do foro de eleição pois bem aí a gente aprendia lá em teoria geral do processo que a competência absoluta é a competência em razão da matéria e que a competência relativa é a competência primordialmente definida em razão do território lembram disso pois bem o que é competência funcional Quem se lembra do conceito de competência funcional que não tem nada a ver com competência por foro de prerrogativa de função lembra do foro por prerrogativa de função por exemplo deputado federal só pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal Prefeito só pode ser julgado pelo Tribunal de Justiça e qual que é a importância de nós sabermos o conceito de competência funcional porque essa competência do juiz Universal da falência da Recuperação é funcional a competência funcional é absoluta e portanto não pode ser alterada não pode ser modificada e não pode ser prorrogada todo mundo aqui tem Claro qual é a diferença entre modificação e prorrogação da competência só ocorre na competência relativa sim ou não explico a modificação da competência é aquela que se estabelece pela vontad das partas exemplo poro de eleição é um caso de modificação da competência se eu entro com uma ação contra o Glauber ação indenizatória certo eu preciso respeitar A Regra geral de competência A Regra geral de competência é foro de domicílio do ré correto portanto a competência territorial é lençóis paí eu preciso entrar com ação contra ele em Lençóis paí Se eu entrar com ação contra ele em Bauru vai alegar em preliminar de contestação incompetência relativa do juízo o juízo de Bauru reconhecerá a incompetência e remeterá os autos para lees Paulista Correto sim ou não é assim que funciona porque aí não mas é por conta de uma regra específica do procedimento do juizado especial no aí eu já te explico tá lá no artigo 51 da lei 9099 de 95 que é a lei do juizado especial char que no procedimento do juizado especial que é um procedimento especial o juiz tem a prerrogativa de extinguir o processo sem resolução do mérito quando reconhecer a competência a sua incompetência territorial mas isso só acontece lá no Social não no Zé Cláudio especificamente tá escrito artigo 51 da Lei tá então no Juizado Especial pode perfeito aí pessoal olha só eu deveria ter entrado em Lençóis Paulistas entrei em Bauru se eu entrei em Bauru o juiz não pode reconhecer a sua incompetência relativa de ofício não pode tá vedado o Glauber Tem que alegar se o Glauber não alegar a competência do juízo de Bauru é prorrogada Então esse é o conceito de prorrogação da competência entende como juiz juizo de Bauru a competência não era Bauru mas como o réu não falou nada o juiz de Bauru se torna competência Isso é uma hipótese de prorrogação da competência Essas questõe são importantes da gente saber ou relembrar certo Oi modificada não pode ser alterada prorrogada ou modificada E aí pessoal o juiz Universal então ele Preside o processo de palência ele Preside o processo de recuperação judicial e toma evidentemente eh todas as decisões de caráter jurisdicional as decisões em que há um conflito né que precisa ver aí a decisão judicial é ele que Prof E aí há uma obrigatoriedade tanto na falência quanto na recuperação judicial de participação do Ministério Público Ministério Público participa ativamente dos processos de falência e recuperação judicial certo Oi como Exatamente porque aqui eh o Ministério Público Bruno ele tem um papel de advogado da sociedade concorda é exatamente por isso que ele é o titular da ação penal e ele também é o titular da ação civil pública apta tutela de direitos difusos coletivos e individuais hogos correto Então a gente tem que enxergar o Ministério Público nessa função nesse papel ele é um advogado de todos nós o Ministério Público defende interesses da sociedade né Eh e a a a própria ideia de função social da empresa é uma ideia de direito difuso de direito coletivo de todos nós porque interessa todos nós então como existem interesses sociais a serem preservados nesses processos de falência e de recuperação a participação do Ministério Público é obrigatória existe existe sim sobretudo agora char com essa especialização das das varas né você também tem os órgãos do Ministério Público que só vão atuar com isso até porque quando Antigamente você tinha até hoje tem porque as falências antigas ficaram né então você tem um monte você tem falência na primeira vara na segunda vara terceira vara porque as antigas ficaram E aí você vai ver que os promotores de um modo geral e os juízes também que atuam em var cíveis comuns estão pouquíssimos preparados para lidar com processo de falência e Recuperação não gostam não sabem né não conhecem e isso é muito ruim por isso que a especialização é boa a gente entende um pouquinho você né os os promotores são são ruins mesmo de atuação nessa parte e na parte de crime falimentar também nós vamos falar bom eh e existem eh o que eu preciso quero que vocês anotem é o seguinte é o seguinte o promotor aqui o Ministério Público melhor dizendo ele tanto assume a função de fiscal da lei de custos legge no interesse da sociedade como ele possui uma ampla legitimidade pessoal uma ampla legitimidade processual para atuar como parte como se parte fosse nos processos de falência e recuperação judicial exemplo ele tem legitimidade para agravar contra uma decisão que decreta a falência ou uma decisão que concede ou defere o processamento de recuperação judicial então ele ele faz a grava ele faz apelação ele faz impugnação né o ministério público tem uma participação bastante ativa agora não é para tudo também tem juiz que é tonto né Qualquer coisa que acontece no processo olha oua o MP diga o MP e o MP não precisa falar sobre tudo tem os assuntos específicos que ele precisa se manifestar né sob pena de nulidade inclusive vou explicar para vocês o negoo de luz para mim aqui fazendo um favor essa aqui só pessoal O Código Civil atual ele foi promulgado em Janeiro de 2002 e entrou em vigor em janeiro de 2003 portanto 21 anos atrás isso é importante que se diga porque há 21 anos atrás o Twitter não existia e o Alexandre de Moraes Estava eh começando a sua era promotor de justiça né a gente aqui na faculdade estudava direito constitucional com o livro do Alexandre de Moraes que já tinha livros publicados naquela época eu inclusive estudei 2001 entrei na faculdade direito constitucional com o livro do de Moraes Então isso é importante esse recorte histórico para saber que isso tá no código civil desde que o código que foi promulgado 2002 e aí o código ele faz a seguinte distinção entre sociedade nacional e sociedade estrangeira ele define o que é uma sociedade nacional e ele define o que é uma sociedade estrangeiro correto então a sociedade Nacional tá prevista no 1126 é na Nacional a sociedade organizada De conformidade com a lei brasileira e que tenha no país a sede de sua administração perfeito logo na sequência O Código Civil estabelece O que é uma sociedade estrangeira e quais são os requisitos para que essa sociedade estrangeira possa atuar no Brasil Então olha lá a estrangeira Qualquer que seja o seu objeto Qualquer que seja o seu objeto não pode sem autorização do Poder Executivo funcionar no país ainda que por estabelecimentos subordinados estabelecimentos subordinados filial agência sucursal escritório de representação podendo todavia ressalvados casos expressos em lei ser acionista de sociedade anônima brasileira perfeito bom então o primeiro conceito que nós temos que ter jurídico que existe há 21 anos no código civil a sociedade estrangeira é uma sociedade dependente de autorização para uma sociedade estrangeira atuar no Brasil ganhar dinheiro no Brasil produzir no Brasil prestar serviços no Brasil Ela depende de autorização do Poder Executivo certo ao requerimento de autorização devem juntar-se prova de se aar a sociedade constituída conforme as leis do seu país inteiro teor do contrato do estatuto lá do seu país relação dos membros e por aí vai mas vamos direto ao que interessa é facultado ao poder executivo para conceder a autorização estabelecer condições convenientes à defesa dos interesses nacionais certo 1138 a estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter permanentemente representante no Brasil com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade Por que que existe isso para que que existe ISO claro eu preciso pra sociedade estrangeira estabelecer aqui ganhar dinheiro aqui ela precisa ter um representante no Brasil esse representante precisa ser conhecido o nome dele precisa estar averbado na junta comercial se ela não tiver o representante no Brasil que possa ser citado que possa ser citado ela não pode funcionar aqui por quê Porque ela não estará se submetendo e se subordinando às leis do país é isso é isso então se uma sociedade estrangeira que ganha dinheiro aqui que tem um monte de coisa aqui ela não tem mais representante no Brasil ela é intimada para indicar o representante ela se nega a fazê-lo ela não pode funcionar ela não pode funcionar é que o Twitter tem virtual que é um conceito jurídico também tá no 112 do código civil se fosse uma indústria de sabonete filaria o estabelecimento então a decisão do Alexandre mora ela é puramente jurídica técnica técnica técnica não é política tem nada a ver com política sabe por porquê terça-feira eu vou fazer uma sustentação oral no TJ São Paulo numa ação contra o Twitter agora x agora x Por que eu tive um cliente conhecido figura pública todos vocês conhecem e teve um vídeo íntimo vazado que teve um vídeo íntimo vazado e aonde que pipocou o vídeo ind no Twitter é onde pipocam essas coisas e aí nós tivemos que entrar com uma ação com outro Twitter para que aquele vídeo fosse removido e que para que toda vez que aquele vídeo de algum momento de alguma forma voltasse voltasse aí você tem obrigação de indicar o RL o Twitter imediatamente remover imediatamente remover certo Agora imagina e nós conseguimos deu certo tivemos a eliminar removemos mais de 200 urls e a o julgamento de terça-feira É sobre o valor da multa porque o juiz de primeiro grau lá em São Paulo tinha fixado uma multa de R 300.
000 e o relator numa decisão monocrática ele baiou para 50. 000 e a gente quer voltar exemplo então o objeto do do julgamento pera feira é isso voltar a multa pros pres presentes M Mas até hoje está o Twitter obrigado a fazer isso então toda vez que identifica o RL que o vídeo vi M volta toda vez que identifica o RL a gente consegue a sorte que os advogados do Twitter no Brasil pelo menos até então são de fácil acesso a gente manda para eles eles próprios organizam para remover mas imagina se isso é hoje com vocês imagina se um ex-namorado se uma ex-namorada posta lá um vídeo de conteúdo íntimo de vocês no Twitter supondo que ele não tivesse sido ainda bloqueado E aí vocês iam querer que ficasse lá o vídeo no Twitter queriam não e aí a gente cita quem para tirar o vídeo se não tem representante no Brasil Hum então aí é outro assunto aqui nós estamos falando o Twitter foi o Twitter não tem mais representante legal no Brasil ele não tem representante legal no Brasil certo aí não houve houve uma intimação uma decisão para que para que indicasse o representante pagasse as M não indicou o representante a decisão de proibir o funcionamento Ela é legal ela tá aqui na lei ó a 21 anos o Alexandre de Moraes não inventou isso agora tá 15 e nós Mateus nós eu que sou advogado vocês serão advogados estão estudantes de direito nós não podemos dar opinião de senso comum nós não podemos nós somos proibidos de dar opinião de senso comum a gente pode ter as nossas visões políticas e é perfeito que assim o seja certo mas quando o assunto é técnico nós não podemos dar o opinião de senso comum Sem dúvida é eu acho que sim porque porque veja só eh liberdade de expressão não é um direito absoluto né só existe um direito absoluto que é a dignidade Hã mas se você mata alguém você vai preso então você vai ficar fazendo eh bobada na internet livremente é crime Hã Não a partir do a partir do vocês viram que hoje foi desmantelada uma quadrilha no Rio de Janeiro e várias pessoas foram presas eram artistas atores contratados mensalmente para disseminar notícias falsas em locais públicos vocês viram isso de de cunho eleitoral eles ganhavam acho que R 2. 000 por mês era um salário fixo e os coordenadores 5.
000 e qual era a função era ir no ponto de ônibus e começar a falar você viu o que que o Mateus fez entendeu e comentar a conversa para que todas as pessoas ali no entorno começassem a pensar que o Mateus fez aquilo mesmo né E tinha toda uma técnica artística mesmo de encenação teatral assim eu vi eu vi eu vi eu tava lá eu vi É isso mesmo entendeu para que aquela história fosse passada como uma verdade e isso Mateus é uma ofensa tão grande a ideia de democracia a ideia de legitimidade do processo eleitoral que a mesm Íssima coisa para alguém que fomenta o que propaga não só uma mentira numa rede social como o discurso de ó on Ah não teve a história teve uma mulher isso não aconteceu no Brasil teve uma mulher que fez uma postagem dizendo o seguinte todo Imigrante deve ser queimado vivo ela fez essa postagem lá na Europa onde a xenofobia tá em alta ela fez todo Imigrante deve ser queimado vivo e aí a gente tem que ter empatia porque se a gente tiver lá nós som Imigrante entende todo Imigrante tem que ser queimado vivo E aí existiram diversas denúncias ao Twitter para remover e o conteúdo moderador do Twitter falou isso aqui não viola as nossas não dá né não dá né não dá Então a gente tem que entender todo direito que nós temos ele precisa ser utilizado com responsabilidade Porque toda a liberdade ela vem acompanhada de responsabilidade não é a gente tem liberdade de fazer e ser o que a gente quer só que a gente tem que responder pelos atos e responder pelas consequências correto então se você tem um determinado perfil às vezes falso às vezes de robô até né Eh que reiteradamente reiteradamente faz discurso de ódio e reiteradamente se mina notícia passil esse perfil tem que ser removido entendeu E agora nem vai ser mais removido porque nem tem a rede mais e não vai voltar hein Não vai voltar hã então aí a multa também existe uma decisão técnica que é redireciona a multa para uma empresa no Brasil que tem eh um reconhecimento de grupo econômico com o x que é eh como chama é Starling isso é técnico também hã da multa é a ún a única coisa que tava que era o certo a única coisa que tava errada na decisão que era de fato abusiva e não tinha sentido era aquela multa de 50. 000 para quem tentasse acessar o Twitter por outras plataformas Ah não isso não tem o menor cabimento tanto é que caiu né ele próprio ele próprio review ele próprio review isso daí não já cabimento né É É não tem cabimento né então ficou claro ficou Claro para todo mundo porque nós enquanto estudantes de direito a gente tem obrigação de saber como é que as coisas funcionam né O que que a lei diz e tudo mais correto Então é isso pessoal eu deixa eu tirar aqui então só para concluir esse quadro aqui dizer o seguinte já falei isso para vocês e vou repetir processos de falência e de recuperação judicial são os procedimentos mais complexos que existem no direito brasileiro Até mesmo porque há uma gama de providências a serem tomadas certo que não são de cunho jurisdicional E aí portanto é obrigatório que o juízo nomeie um auxiliar que é uma figura obrigatória nos processos que é o administrador judicial todo processo de falência tem um administrador judicial todo o processo de recuperação judicial tem um administrador judicial certo que pode ser uma empresa pode ser uma pessoa jurídica e pode ser uma pessoa física também certo quem paga a remuneração da administ judicial quem paga a própria empresa a própria empresa é preciso que a gente saiba que para uma empresa pedir recuperação judicial ela tem que ter dinheiro para enfrentar recuperação judicial senão ela quebra esses dias mesmo eu pedi recuperação judicial para uma para um uma empresa que apareceu né e não tinha dinheiro para nada aí quebrou já tava numa situação tão exatamente tão de uma crise patrimonial tão intensa que não tinha não tinha tem que pagar custa não tem tem que fazer isso não tem quebra aí é falência vai direto para falência porque não consegue não tem recurso financeiro para administrador judicial a depender da falência da recuperação ganha bem hein na primeira recuperação judicial da Oi que é uma telefônica que se processou lá no Rio de Janeiro a remuneração do administrador judicial foi estabelecida em R 80 milhões deais por que que isso pode acontecer primeiro que tem muito muito muito trabalho né muitas vezes ele vai precisar de uma equipe enorme para auxiliar nessa nessa função e porque existem parâmetros na lei a lei diz o seguinte Olha a remuneração do administrador judicial ela poderá ser fixada em até 5% Quais são os parâmetros na recuperação judicial 5% do valor da dívida e na falência 5% do valor arrecadado pela massa falida é o arrecadado né tudo que você consegue arrecadar de patrimônio e vender como existem falências e recuperações multimilionários de bilhões então nesses casos as remunerações também do administrador são grandes este percentual cai para 2% anotem se a falência ou recuperação for de uma microempresa ou de uma empresa de pequeno porte e vejam não é sempre 5% 5% é o limite pode ser 5% e ele tem muitas funções é uma figura muito importante é uma figura muito poderosa e ao longo do curso nós vamos entender tudo que faz um administrador judicial correto mas já entenderam lembrando pode ser uma pessoa jurídica tá pode ser uma empresa as Big For costumeiramente são nomeadas eh administradoras judiciais em grandes processos de falência e recuperação judicial vocês sabem o que são as Big For não as Big For são as quatro maiores empresas de auditoria Independentes do mundo e que tem presença Global inclusive no Brasil é a price a delo a KPMG e a Ernest Young e é um universo muito interessante Porque toda empresa grande toda sociedade anônima de Capital aberto Obrigatoriamente precisa passar por uma auditoria independente né É obrigatório E aí essas quatro empresas eh chamadas de Big For elas estão presentes no mundo todo né e geralmente são elas que fazem essas auditorias independentes e também são nomeadas para eh fazer administração judicial de grandes falências grandes recuperações judiciais então anotem aí big for é o termo que a gente usa para identificar as quatro maiores empresas globais de auditoria tem uma aluna Nossa aqui da da que formou na turma de 2021 tá trabalhando no jurídico da KPMG que é uma big uma das das Big pesso aos credores Nós temos dois órgãos de representação a assembleia geral de credores e o comitê credor Olha a primeira coisa que eu vou vou dizer para vocês só aguardem essa informação que depois nós vamos dissecá-la o credor cujo crédito está submetido a um processo de falência recuperação se o crédito dele for foi listado de modo adequado ele não precisa de advogado para receber o crédito entendem o credor não é obrigado a constituir advogado a contratar para advogado para acompanhar um processo de falência e recuperação judicial não é vocês vão entender porquê mas pode mas não é obrigatório certo e se o crédito dele tiver sido listado normalmente ele vai receber da mesma forma sem precisar contratar advogado há um princípio no sistema de falências e recuperações chamado princípio da participação ativa dos credores então algumas decisões são tomadas pelos credores e não pelo juizz sabiam então só para vocês terem uma ideia quem decide se uma empresa terá ou não recuperação judicial não é o juiz são os queredores e onde é que eles tomam essa decisão na assembleia geral de credores quem aprova nós vamos entender tudo isso quem aprova um plano de recuperação judicial são os credores não é o juiz o juiz não se mete com o plano de recuperação judicial o juiz só faz o controle de legalidade ó esse plano tá de acordo com a lei Mas se o plano é bom se o plano não é se o plano para em pé se o plano não para se vai dar para pagar se não vai dar para pagar o juiz não tem nada nada a ver com isso quem toma essa decisão são os credores numa assembleia geral de credor certo acontece se porque é assim Charles eh o plano ele vira um título executivo judicial e para virar um título executivo judicial ele precisa con ter os requisitos de certeza liquidez e exigibilidade certo então um plano de recuperação judicial ele não pode ser uma carta de intenções ele tem que deixar muito claro como quando e quanto ele vai pagar da dívida então ele precisa ser líquido certo e exigir Então o que acontece Às vezes é que os credores aprovam numa Assembleia um plano que não é líquido certo exiva aí o juiz não homologa entendeu foi o que aconteceu no mondell aqui o mondell aprovou um plano que não parava em pé a juíza não homologou E logo na sequência faliu entendeu logo na sequência passou por uma recuperação judicial antes não conseguiu aprovar o plano válido né aí faliu certo e aí nós vamos um outro exemplo eh todo patrimônio arrecadado no processo de falência ele tem que ser vendido em leilão público leilão leilão é o que a lei determina tem que ser leilão se não for leilão nada fez pode fazer de uma forma diferente de leilão a gente chama forma Alternativa de realização do ativo em assembleia geral o maior quórum que nós temos na lei do artigo 47 entendem então a assembleia é uma reunião dos credores para tomarem essas decisões e muitas vezes ela é obrigatória e para terminar eu quero dar um recado para vocês comitê de credores é um órgão facultativo ele não é obrigatório tá ele não é obrigatório mas ele é composto por quatro credores titulares mais oito suplentes que tem um papel importante no processo de falência e Recuperação sobretudo de fiscalização do trabalho do administrador judicial se houver comitê de credores esse comitê de credores também será eleito numa Assembleia né mas ele não é um órgão obrigatório é um órgão facultativo e nós vamos entender também como é que ele funciona me lembrem de na próxima aula eu explicar para vocês a divisão anotem aí das classes de credores E aí a gente encerra essa parte introdutória e vai entender especificamente a recuperação judicial pessoal Quero Dizer para vocês o seguinte em relação a a sexta-feira que vem Fiquem a absolutamente tranquilos quem não quiser ou não puder fazer a atividade na sexta-feira não haverá nenhum prejuízo nenhum prejuízo nenhum prejuízo garanto a vocês quem quiser vir e fazer já valendo os primeiros cinco pontos tá ótimo quem não quiser ou não puder ou preferir ficar eh estudando para OAB ou qualquer outra coisa terá outras oportunidades talvez até melhores então fiquem AB coloqu isso no grupo viu jo fiquem absolutamente tranquilos não é obrigatório quem quiser fazer vai fazer já vai resolver o problema mas quem não quiser fazer vai ter outra vai ter palestra valendo ponto o curso de contratos empresariais quem quiser fazer vou contar como ponto outros cursos ao longo do ano também vou contar como ponto pra gente atingir Esse cinco tá bom Fiquem tranquilos vai ser individual para quem vier na sexta vai ser individual é só para não ter perda de conteúdo para vocês tá bom tá vendendo galera menor ideia é Tchau querido até mais Quantos estão pedindo tchau queridão hum hum uhum uhum é É [Música] Aham hum [Música] é 2. 000 ou met qu são 800.
